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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES POR TERCEIROS E DÁ OUTROS PROCEDIMENTOS.
native_id891

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

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goi 09 JUL. Ri 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
W •-• 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2018 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova: 
Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara de Vereadores por terceiros e dá 
outros procedimentos. 
Art. 1° Esta Resolução estabelece as condições gerais de utilização e cessão do 
Plenário, sediado nas dependências da Câmara de Municipal de Sarandi - PR. 
Art. 2° Em consonância com o Art. 9° do Regimento Interno, os espaços nas 
dependências da Câmara, somente poderão ser cedidos para fins estranhos à sua finalidade, por 
ato da Mesa Diretora e quando houver interesse público. Entende-se como fins estranhos á 
finalidade da Câmara as seguintes atividades: 
I — convenções partidárias; 
II — congressos; 
III — seminários; 
IV — jornadas, 
V — simpósios; 
VI — cursos; 
VII — palestras; 
VIII — conferências; 
IX — solenidades; 
X — reuniões; 
XI — espetáculos artístico-culturais; 
XII — cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local. 
§ 1° O uso dos espaços da Câmara deve ser compatível com a utilização de um 
bem público e com o interesse público. 
§ 2° O Plenário não será cedido para realização de: 
I — solenidades de formaturas escolares; 
II — colação de grau; 
III — atividades religiosas; 
IV - atividades com fins lucrativos; 
V — promoção pessoal; 
VI — atividades vedadas em lei. 
§ 3° A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação 
à utilização por terceiros. 
Art. 3° A cessão do Plenário da Câmara Municipal obriga ao atendimento das 
regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços. 
Art. 4° A utilização do Plenário e demais espaços nas dependências da Câmara, 
depende de prévia autorização da Mesa Diretora e da assinatura do termo de cedência. 
Art. 5° Os pedidos para cessão do Plenário devem ser dirigidos, por escrito, à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante protocolo na Câmara de Vereadores. 
§ 10 Os pedidos para cessão do Plenário devem ser formulados com 
antecedência mínima de 07 dias em relação à dat vent 
Y2-1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2018 
§ 2° Os pedidos protocolados fora do prazo estão sujeitos à análise de 
possibilidade pela Mesa Diretora da Câmara; 
§ 3° A cessão do Plenário está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara 
Municipal. 
Art. 6° Do pedido de empréstimo do Plenário deverão constar: 
I — identificação da entidade promotora do evento; 
II — identificação do responsável pela ação; 
III — indicação do fim a que se destina a utilização; 
IV — indicação das datas e horários de utilização do espaço; 
V — indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para 
ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos; 
VI — indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, 
meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso. 
Art. 7° As instalações objeto da cessão devem ser vistoriadas, antes e após a 
ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara de Municipal e pelo 
responsável pelo evento. 
Art. 8° O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas 
dependências do espaço concedido. 
Art. 9° Será de inteira responsabilidade do cessionário o ressarcimento por 
eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso 
do espaço. 
Parágrafo Único — O cessionário deverá deixar as dependências do Plenário, se 
possível, como encontrado. 
Art. 10. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade máxima de 
lotação do Plenário que é de 100 pessoas. 
Art. 11. Conforme o Art. 8° do Regimento Interno, não será permitido afixar 
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda 
político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de 
entidades de qualquer natureza. 
Art. 12. Todo evento realizado no Plenário deve encerrar-se até às 22 horas, 
sem exceções. 
Art. 13. É vedado fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas 
dependências do espaço cedido. 
Art. 14. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica 
em: 
I — vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de 1 ( um) 
ano; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°002/2018 
II — demais medidas legais cabíveis. 
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 21 dias do mês de Junho de 2018. 
Apare ii syrntoo "Cido Policia". 
ice-Presidente 
dia 
Cilmstza Morais. 
I° Secretário da Câmara 
José Apa va Nito". 
2°S, retário da Ca ara 
3 
Apar i irntoo "Cido Policia". 
ice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraAcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2018 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar a utilização das 
dependências do Plenário por terceiros. Esta regulamentação não só impõe condutas de como 
proceder para formalizar o empréstimo, como também da responsabilidade do cessionário. 
Importante ressaltar que algumas situações não serão objeto para o empréstimo 
do Plenário. 
Sanções podem ser aplicadas aquele que infringir regras de conduta de modo a 
coibir aqueles que não respeitam o patrimônio público de voltarem a requerer sua utilização. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta 
propositura, caso venha a ser deliberada. 
Sarandi, aos 21 dias do mês de Junho de 2018. 
Cilas Tuza Morais. José A o a Silv "Nito". 
1 °Secreti rio da Câmara 2° • ecretá rio da Ci mera 
4 

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