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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAltera a Resolução N° 002/2017, dispõe sobre a redefinição da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras providências.
native_id892

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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tuia JIJL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
9 9 2918 
straillibb 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 003/2018 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova: 
Altera a Resolução N° 002/2017, dispõe sobre a redefinição da estrutura organizacional 
da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras providências. 
Art. 1° Fica acrescida as alíneas "1" aos inciso VII e IX do art. 2° da Resolução 
N°002/2017 de junho de 2017 com o seguinte teor: 
"Art. 2° ... 
VII — 
f) divisão de patrimônio e almoxarifado; (DPA) 
IX — 
1) divisão de protocolo; (DPR)" (AC) 
Art. 2° O inciso VIII do art. 2° da Resolução N° 002/2017 de junho de 2017 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
VIII — 
divisão de tesouraria (DTE); 
divisão de contabilidade (DC0); e 
divisão de compras e licitações (DCL);" (NR) 
Art. 3° Fica acrescida o art. 22-A a Resolução N° 002/2017 de junho de 2017 
com o seguinte teor: 
"Art. 22-A. São atribuições da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado 
(DPA): 
I - manter a guarda do patrimônio da câmara; 
II - controle geral do patrimônio da câmara; 
III - estudos e propostas para aquisição e manutenção de bens 
permanentes de acordo com as necessidades dos órgãos da câmara; 
IV - submissão à apreciação superior, dos bens inserviveis ou em desuso 
que se encontram sua responsabilidade; 
V - levantamento anual do patrimônio dos bens permanentes da 
câmara, realizando a devida depreciação e amortização; 
VI - administração centralizada das atividades de recepção, guarda, 
conferência, controle, dimensionamento de estoques e distribuição de material de 
expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns aos órgãos da 
câmara; 
VII - definição dos pontos de pedido dos materiais de consumo e 
levantamento das manutenções de bens a serem realizadas; 
VIII - manutenção de codificação e descrição dos materiais estocados; 
IX - elaboração e distribuição de catálogos informativos dos códigos e 
especificação dos materiais disponíveis 
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Sal 
de sua 
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Presidente 
cipal de Sarandi, aos 21 dias do mês de Junho de 2018. 
Apareci orno Cido Policia". 
Vic -Presidente 
"I￾José Apa • , ii iv'"Nito". 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRcms.pr.ggv.brSite: www.cms.praov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2018 
X - acompanhar o consumo dos órgãos da câmara para conhecimento 
da safonalidade para aquisição do material de consumo necessário; 
XI - realizar o controle do sistema de monitoramento por câmeras no 
aspecto de guarda do patrimônio interno e externo da Câmara; 
XII - outras atribuições correlatas envolvendo a gestão do patrimônio e 
do almoxarifado da casa." (AC) 
Art. 4° Fica acrescida o art. 35-A a Resolução N° 002/2017 de junho de 2017 
com o seguinte teor: 
"Art. 35-A. São atribuições da Divisão de Protocolo (DPR): 
I - receber todos os documentos internos e externos; 
II - preparar, encaminhar e expedir documentos; 
III - informar a tramitação de processos; 
IV - promover a distribuição dos documentos de âmbito interno e 
externo; 
V - administrar o controle do fluxo das correspondências enviadas 
diariamente ao Correio; 
VI - comunicar as unidades, com antecedência, quaisquer alterações de 
horário de recebimento das solicitações, mantendo contato direto com os responsáveis 
para efeito de controle e orientações gerais; 
VII - fazer cumprir os horários definidos para distribuição interna e 
externa dos documentos recebidos, providenciando a sua organização com antecedência; 
VIII - arquivar toda documentação relacionada à divisão, tais como 
fichas de cadastramento, guias de tramitação, livro próprio, livro de protocolo de 
correspondência, entre outros; e 
IX - realizar atividades correlatas." (AC) 
Art. 5° Ficam revogados os art. 20 e 28 da Resolução N°002/2017 de junho de 
das a disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor 
Cilas o za Morais. 
.1° Secretario da Câmara 2°S retário da C,ara 
2 
eão". 
est , eu 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraRems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2018 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Resolução visa atender o disposto no Oficio N° 
003/2018/DEAD, o qual solicita alterações na Resolução N° 002/2017, dispõe sobre a 
redefinição da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sarandi, a fim de adequar à 
Divisão de Patrimônio e Almoxarifado (DPA) ao Departamento Administrativo, o qual tem 
mais afinidade. 
O mesmo se procedeu com a Divisão de Protocolo — DPR, a qual concentra em 
sua maior parte protocolos da área legislativa se comparado com a área administrativa. 
Solicitamos também à Assessoria Jurídica — AJU expeça parecer sobre a 
legalidade de tal propositura e caso necessário e possível junto com o Departamento 
Legislativo — DELE possam fazer as devidas correções e adequações, sugerindo pontos que 
possam ser mais bem escritos, buscando se evitar inconstitucionalidades ou outros erros de 
redação. 
Deixamos em anexo o oficio N° 003/2018/DEAD. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta 
propositura, caso venha a ser deliberada. 
Sarandi, aos 21 dias do mês de Junho de 2018. 
Aparec do V tonio 'Cid° Policia". 
V e-Presidente 
Cilas za Morais. 
I° Secretário da Câmara 
José Ap 'a lv "Nito". 
2° ecretário da C mara 
3 

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