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CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 003/2018
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Altera a Resolução N° 002/2017, dispõe sobre a redefinição da estrutura organizacional
da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras providências.
Art. 1° Fica acrescida as alíneas "1" aos inciso VII e IX do art. 2° da Resolução
N°002/2017 de junho de 2017 com o seguinte teor:
"Art. 2° ...
VII —
f) divisão de patrimônio e almoxarifado; (DPA)
IX —
1) divisão de protocolo; (DPR)" (AC)
Art. 2° O inciso VIII do art. 2° da Resolução N° 002/2017 de junho de 2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
VIII —
divisão de tesouraria (DTE);
divisão de contabilidade (DC0); e
divisão de compras e licitações (DCL);" (NR)
Art. 3° Fica acrescida o art. 22-A a Resolução N° 002/2017 de junho de 2017
com o seguinte teor:
"Art. 22-A. São atribuições da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
(DPA):
I - manter a guarda do patrimônio da câmara;
II - controle geral do patrimônio da câmara;
III - estudos e propostas para aquisição e manutenção de bens
permanentes de acordo com as necessidades dos órgãos da câmara;
IV - submissão à apreciação superior, dos bens inserviveis ou em desuso
que se encontram sua responsabilidade;
V - levantamento anual do patrimônio dos bens permanentes da
câmara, realizando a devida depreciação e amortização;
VI - administração centralizada das atividades de recepção, guarda,
conferência, controle, dimensionamento de estoques e distribuição de material de
expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns aos órgãos da
câmara;
VII - definição dos pontos de pedido dos materiais de consumo e
levantamento das manutenções de bens a serem realizadas;
VIII - manutenção de codificação e descrição dos materiais estocados;
IX - elaboração e distribuição de catálogos informativos dos códigos e
especificação dos materiais disponíveis
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Presidente
cipal de Sarandi, aos 21 dias do mês de Junho de 2018.
Apareci orno Cido Policia".
Vic -Presidente
"IJosé Apa • , ii iv'"Nito".
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2018
X - acompanhar o consumo dos órgãos da câmara para conhecimento
da safonalidade para aquisição do material de consumo necessário;
XI - realizar o controle do sistema de monitoramento por câmeras no
aspecto de guarda do patrimônio interno e externo da Câmara;
XII - outras atribuições correlatas envolvendo a gestão do patrimônio e
do almoxarifado da casa." (AC)
Art. 4° Fica acrescida o art. 35-A a Resolução N° 002/2017 de junho de 2017
com o seguinte teor:
"Art. 35-A. São atribuições da Divisão de Protocolo (DPR):
I - receber todos os documentos internos e externos;
II - preparar, encaminhar e expedir documentos;
III - informar a tramitação de processos;
IV - promover a distribuição dos documentos de âmbito interno e
externo;
V - administrar o controle do fluxo das correspondências enviadas
diariamente ao Correio;
VI - comunicar as unidades, com antecedência, quaisquer alterações de
horário de recebimento das solicitações, mantendo contato direto com os responsáveis
para efeito de controle e orientações gerais;
VII - fazer cumprir os horários definidos para distribuição interna e
externa dos documentos recebidos, providenciando a sua organização com antecedência;
VIII - arquivar toda documentação relacionada à divisão, tais como
fichas de cadastramento, guias de tramitação, livro próprio, livro de protocolo de
correspondência, entre outros; e
IX - realizar atividades correlatas." (AC)
Art. 5° Ficam revogados os art. 20 e 28 da Resolução N°002/2017 de junho de
das a disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
Cilas o za Morais.
.1° Secretario da Câmara 2°S retário da C,ara
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eão".
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2018
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução visa atender o disposto no Oficio N°
003/2018/DEAD, o qual solicita alterações na Resolução N° 002/2017, dispõe sobre a
redefinição da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sarandi, a fim de adequar à
Divisão de Patrimônio e Almoxarifado (DPA) ao Departamento Administrativo, o qual tem
mais afinidade.
O mesmo se procedeu com a Divisão de Protocolo — DPR, a qual concentra em
sua maior parte protocolos da área legislativa se comparado com a área administrativa.
Solicitamos também à Assessoria Jurídica — AJU expeça parecer sobre a
legalidade de tal propositura e caso necessário e possível junto com o Departamento
Legislativo — DELE possam fazer as devidas correções e adequações, sugerindo pontos que
possam ser mais bem escritos, buscando se evitar inconstitucionalidades ou outros erros de
redação.
Deixamos em anexo o oficio N° 003/2018/DEAD.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta
propositura, caso venha a ser deliberada.
Sarandi, aos 21 dias do mês de Junho de 2018.
Aparec do V tonio 'Cid° Policia".
V e-Presidente
Cilas za Morais.
I° Secretário da Câmara
José Ap 'a lv "Nito".
2° ecretário da C mara
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