Nm01 /25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Dispõe sobre a aceitação do "Veto total n°
6/2024" ao Projeto de Lei no 3.484/2024, de
autoria do vereador Adriano Ferreira Amorim
"Adriano Amorim", o qual "Autoriza o
prolongamento da Rua Caetano Senhorini.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2° do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o Veto Total n° 6/2024,
ao Projeto de Lei n° 3.484/2024, de autoria do vereador a Adriano Ferreira Amorim "Adriano
Amorim", o qual "Autoriza o prolongamento da Rua Caetano Senhorini.".
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 dias do mês de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE L GISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
BE FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Presiden Vice-Presidente da CLJRF
AS DE PINAS
a CLJRF
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.11-1400 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pi.gov.br site: cms.pr.gov.br
N101 125
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
Conforme apresentado pelo Poder Executivo, entende-se que o Projeto de Lei não
atende a todos os requisitos formais e materiais previstos na Lei Complementar n° 411, de 6 de
junho de 2022 que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi/PR. Em razão da
oportunidade e conveniência, o veto integral é medida que se impõe ao presente projeto de lei,
nos moldes das prerrogativas constitucionais deste gestor.
Dessa forma, o veto encontra-se para análise desta Comissão, em atendimento à
Lei Orgânica Municipal e Normas Regimentais, que disciplinam a sua tramitação, estando sob a
responsabilidade desta, a emissão de parecer sobre o veto proposto em desfavor ao Projeto de
Lei n° 3.484/2024, de autoria do vereador a Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", o qual
"Autoriza o prolongamento da Rua Caetano Senhorini.".
Há de ser ressaltado que, o Oficio n° 2.266/2024 do Gabinete do Prefeito, o qual
encaminhou o veto, foi lido em Sessão a todos os Vereadores em data de 9/12/2024 na 42'
Sessão Ordinária, encaminhado e recebido por esta Comissão em data de 11/2/2025 e encontrase disponibilizado no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo na íntegra para análise
dos mesmos e publicidade.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Câmara Municipal
conforme alínea "d" do inciso I do art. 42 do Regimento Interno' assim dispõe:
"Art. 42 São atribuições do Plenário, entre outras:
VI— deliberar sobre:
d) os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;" grifo
Também, conforme o § 4
0
do art. 40 da Lei Orgânica' assim dispõe:
"Art. 40.
"§ 4
0 A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30)
dias a contar do seu recebimento, numa só discussão e votação, acompanhado
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf
2 h ttps: //cms.pr.gov. bei ei-organica-munieipal/
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
de parecer, considerando-se rejeitado pelo voto na maioria absoluta dos Vereadores.".
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, conforme o § 1° do art. 73 do Regimento Interno assim
dispõe:
"Art. 73 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á
sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o
prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
§ 1° Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no § 2° do
art. 77.".
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