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PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o programa para recuperação
fiscal REFIS, parcelamento de contas de água,
vencidas, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou
protestadas no âmbito do Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental/SMSA.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir
o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS — com a finalidade de aumentar a
arrecadação, bem como possibilitar a regularização de contribuintes em débito tarifário
ou tributário oriundos das Taxas ou Tarifas de Água e Coleta de Esgoto, Taxas e
Emolumentos devidos à autarquia constituídos até a data do requerimento para a
adesão do Programa, independente de serem objetos de execução fiscal ou terem
suas exigibilidades suspensas .
Art. 2° A adesão ao REFIS, ocorrerá por opção
expressa de qualquer contribuinte seja pessoa física ou jurídica, que fará jus ao
regime especial de consolidação dos débitos referidos no artigo anterior.
§ 1°. Os contribuintes que se encontram enquadrados
em qualquer outro programa de parcelamento de débitos, poderão aderir ao programa
de Recuperação Fiscal nos termos da presente Lei.
§ 2°. O ingresso no REFIS implica inclusão da
totalidade dos débitos referidos no art. 1°, inclusive os não constituídos, que serão
incluídos no programa mediante confissão.
§ 3°. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até
o dia 30 de Abril de 2025, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS",
conforme modelo a ser fornecido pela Autarquia.
Art. 3°. A opção pelo REFIS pressupõe:
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I - Confissão e aceitação, em caráter irrevogável LS.
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irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito
passivo;
II - Renúncia dos atos de defesa ou de recurso
administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos
débitos no pedido por opção do contribuinte.
III - O sujeito passivo que possuir ação anulatória de
débitos fiscais, embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, deverá,
como condição para valer-se das prerrogativas da remissão de multas e juros,
renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação e
protocolar requerimento solicitando renúncia à pretensão formulada na ação, nos
termos do art. 487, III, "a" da Lei Federal n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
§ 1° A comprovação da renúncia de que tratam os
incisos II e III do parágrafo antecedente deverá ser comprovada, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, após a formalização e assinatura do termo de que trata o caput
deste artigo, sob pena de sua revogação.
Art. 4°. O REFIS beneficiará o contribuinte através da
dispensa parcial ou total dos encargos: juros, multa acrescidos aos débitos tributários,
conforme a forma e condição de pagamento a seguir:
I — Quitação à vista, em parcela única, a partir da
publicação desta Lei até o dia 30 de Junho de 2025 (30/06/2025), o qual o contribuinte
será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos: juros,
multa.
II — Quitação à vista, em parcela única, após
01/07/2025 até 30/09/2025 ocasião em que. os contribuintes gozarão de percentual de
80 % (oitenta por cento) dos encargos: juros, multa.
III - Quitação parcelada em até 10 (dez) parcelas
iguais, para aqueles que percebem mensalmente valor igual ou inferior a três salários
mínimos nacional cadastrados no CADUNICO atualizado, sendo o prazo de adesão
até o dia 31 de Julho de 2025 (31/07/2025), correspondente a uma entrada de 5% na
data da anuência e parcelas restantes do saldo remanescente pactuados, ocasião em
que os contribuintes gozarão de percentual de 100% (cem por cento) de desconto .
dos encargos: multas e juros.
FLS.
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IV- Quitação parcelada em até 10 (dez) parcelas
iguais sendo o prazo de adesão até a data de 31 de Agosto de 2025 (31/08/2025),
correspondente a uma entrada de 10% na data da anuência e parcelas restantes do
saldo remanescente pactuados, ocasião em que, os contribuintes gozarão de
percentual de 50% (Cinquenta por cento) dos encargos: multa, juros.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2023
ATÉ
PAGAMENTO A VISTA (100%) 30/06/2025
II 01/07/2025
PAGAMENTO A VISTA (80%) A 30/09/2025
PAGAMENTO EM ATÉ 10X
(100%) - SOCIAL
PARCELAS ATÉ 31/07/2025
ANUENCIA
IV
PAGAMENTO EM ATÉ 10X PARCELAS (50%) ATÉ 31/08/2025
ANUENCIA
§10 Os Contribuintes com débitos já parcelados
administrativamente ou judicialmente, poderão realizar a quitação do valor
remanescente, com o desconto de 100% (cem por cento), 80% (oitenta por cento) dos
encargos: juros, multa sobre o montante restante ocasião que serão abatidos juros e
multas lançados de acordo com o parcelamento anteriormente aderido, sem haver,
contudo, abatimento composto.
§2° As dispensas dos encargos no patamar acima
alinhavado não abrangem as despesas de cartório e demais custas nos casos de
débitos fiscais ou não, protestados ou em execução judicial, cuja obrigação d(5)
pagamento será do Contribuinte em situação de inadimplência.
§ 3° Em nenhuma hipótese haverá isenção ofti o o
, e
desconto da correção monetária devida pelo contribuinte. i.;,T - FLS. '
1.
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dar-se a substituição da certidão de dívida ativa.
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§ 4° O contribuinte que tenha seus débitos em
cobrança judicial deverá apresentar comprovação do pagamento das custas judiciais
pendentes e reembolsar as já adiantadas pelo Município.
§ 5
0 Da mesma forma deverá providenciar o
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em parcela única, no
momento da formalização do termo.
§ 6° Ficará dispensado do pagamento de custas
judiciais e honorários advocatícios o contribuinte que comprovar estar litigando sob o
benefício da assistência judiciária gratuita (AJG).
Art. 5
0 A opção pelo REFIS implica ao contribuinte
assumir as seguintes obrigações:
I — Confissão irrevogável e irretratável da totalidade
dos débitos fiscais ou não, abrangidos pelo programa;
II — Aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas nesta Lei;
III — Cumprimento regular do débito consolidado:
Art. 6° Os prazos descritos no § 3° do Art. 1°. poderão
ser objeto de prorrogação por uma única vez, por meio de Ato do Poder Executivo,
caso demonstrado a sua vantajosidade, desde que não seja superada a data de
adesão, assegurando direito de terceiros.
Art. 7° A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas
devidamente comprovadas pelo departamento municipal de finanças acarretará na
rescisão do parcelamento, com a consequente perda do beneficio concedido, dandose início ou prosseguimento dependendo do caso, à cobrança executiva judicial.
§ 1° Em se tratando de débito ainda não inscrito será
efetivado o procedimento necessário para inscrição do saldo devedor em dívida ativa
para todos os efeitos legais.
§ 2° Como a rescisão do contrato de parcelpment
z oxe.
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Art. 8° Os benefícios concedidos por esta lei não
conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou
compensada.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
decreto, no que couber.
publicação.
Art. 10 A presente lei poderá ser regulamentada por
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, 17 de fevereiro de 2025
de Paula Junior
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso
Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o programa para recuperação fiscal REFIS,
parcelamento de contas de água, vencidas, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou
protestadas no âmbito do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental/SMSA."
II — LEGALIDADE
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Inicialmente, cumpre informar que a situação
financeira da Autarquia de Águas de Sarandi, atualmente não é favorável, conforme
observado pela ausência de superávit financeiro. Contudo, a gestão municipal tem se
empenhado em buscar alternativas para garantir a qualidade dos serviços prestados,
o que inclui a recuperação de créditos para execução dos investimentos necessários
para melhorias na infraestrutura e na prestação dos serviços públicos. Esse esforço
tem como prioridade a adequação das tarifas, a garantia de eficiência no uso dos
resursos públicos e o bem estar da população local.
A fim de garantir a qualidade dos serviços públicos
prestados pela Autarquia Águas de Sarandi torna-se fundamental o aumento de
recursos financeiros. Esses recursos possibilitam não apenas a manutenção dos
serviços já prestados, mas também a implementação de novas tecnologias e estudos
para o aprimoramento das estratégias de ação. Diante disso, o reforço financeiro
também viabilizará a recuperação dos investimentos e o aprimoramento da
infraestrutura, temas centrais das ações propostas pela nova gestão municipal.
A nova gestão está comprometida com a
implementação de medidas que, além de atenderem as finalidades desta autarquia,
previstas em lei, promovam mudanças estruturais e educacionais no consumo e
garantem a qualidade dos produtos e serviços fornecidos por entender a seriedadedo
serviço prestado na saúde pública dos consumidores atendidos.
Portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei e a
criação, no âmbito da Autarquia Águas de Sarandi, do programa de recuperação fiscal
(REFIS) é primordial para que haja efetivo aumento de arrecadação, e, assim, possam
ser implementadas as medidas necessárias ao aprimoramento da gestão e
fornecimento de recursos.
FL
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A R N ,
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Certo de que o presente projeto merecerá a atenção
de Vossa Excelência, aguarda-se o seu envio à Câmara Municipal de Sarandi para
ulterior deliberação e aprovação com o objetivo de atender à sua finalidade.
Paço Municipal, 17 de fevereiro de 2025
dados Al ó de P Junior
prfeit unicipio
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