CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N° P3517/25
Dispõe sobre a obrigação de manutenção e
limpeza de lotes particulares e a cobrança de
multa pelo não cumprimento, incluída no valor
do IPTU, no Município de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica instituída a obrigação de manutenção e limpeza de lotes particulares
no Município de Sarandi, visando à prevenção de problemas relacionados à saúde pública, à
segurança e ao bem-estar da população.
Art. 2° O proprietário de imóvel localizado no território do Município de Sarandi
deverá manter o seu terreno limpo, livre de mato alto, lixo, entulho, vegetação invasora, animais
peçonhentos ou qualquer outro material que possa comprometer a segurança ou saúde pública.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se limpeza de terreno a remoção de
entulho, lixo, vegetação rasteira ou invasora, além da realização de serviços de desratização,
combate a pragas, animais peçonhentos e outras medidas de manutenção adequadas.
Art. 4° A limpeza dos lotes particulares deverá ser realizada ao menos uma vez por
ano, sendo obrigatória a sua execução no período de janeiro a março de cada ano.
Art. 5° O proprietário do imóvel terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da
notificação da Prefeitura para realizar a limpeza do terreno. Caso o proprietário não cumpra o
prazo estabelecido, será cobrada multa, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 6° O proprietário do imóvel será responsável por todas as despesas
relacionadas à limpeza do lote, incluindo a contratação de empresas especializadas, quando
necessário.
Art. 7° Caso o proprietário do imóvel não realize a limpeza do terreno dentro do
prazo estabelecido, será aplicada uma multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do
IPTU anual do imóvel ou o valor fixo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme o que
for mais vantajoso para o Município.
Art. 8° A multa será cobrada juntamente com o IPTU do imóvel, sendo inserida
como um acréscimo no valor do imposto devido no exercício subsequente ao descumpiimento.
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Art. 900 valor da multa será atualizado anualmente, com base no índice oficial de
correção monetária, a partir da data do vencimento da parcela do IPTU.
Art. 100 A fiscalização da execução da limpeza dos lotes será realizada pela
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente ou outra designada pelo Executivo, que
deverá notificar o proprietário do imóvel sobre a necessidade de limpeza, caso seja constatado o
não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.
Art. 110 O proprietário do imóvel poderá, dentro de 10 (dez) dias após a
notificação, apresentar defesa administrativa, apresentando justificativa para o descumprimento
ou comprovando que a limpeza foi realizada dentro do prazo.
Art. 12° Caso a defesa apresentada seja considerada improcedente, será cobrada a
multa prevista no Art. 7°, acrescida de juros e correção monetária.
Art. 130 O proprietário do imóvel poderá solicitar prorrogação do prazo para a
limpeza, desde que justifique a necessidade por meio de solicitação formal, que será analisada
pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 14° A não realização da limpeza do terreno por parte do proprietário, após a
cobrança da multa, poderá ensejar outras medidas administrativas, inclusive a execução forçada
para realização dos serviços, com ônus para o proprietário.
Art. 15° Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão
destinados à implementação de programas de limpeza pública e de combate a endemias, em
consonância com o orçamento municipal.
Art. 16° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo
procedimentos adicionais necessários à sua implementação, como a definição de prazos
específicos, a forma de notificação e os critérios para fiscalização.
Art. 17° O não cumprimento das disposições desta Lei poderá resultar em outras
sanções, conforme previsto pela legislação municipal vigente.
Art. 18° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19° Revogam-se as disposições em contrário.
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N.R 35
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PROJETO DE LEI N°
Gabinete Parlamentar, 18 dias do mês de fevereiro de 2025.
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Vereadora
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PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
A presente proposta visa garantir a limpeza e manutenção dos lotes particulares no
Município de Sarandi, uma medida essencial para prevenir riscos à saúde pública e melhorar as
condições de segurança e bem-estar da população. Lotes sujos e abandonados podem se tornar
focos de controle de doenças, atrair animais peçonhentos, além de favorecerem a prática de
crimes como o tráfico de drogas e o depósito de lixo e entulho. Este projeto estabelece a
obrigação dos proprietários de terrenos privados de manter seus lotes limpos, evitando assim
esses problemas e contribuindo para uma cidade mais organizada e saudável.
A limpeza periódica dos lotes, com a fiscalização devida, promoverá um ambiente
mais seguro, não apenas para os moradores próximos, mas para todos que circulam pelo
município. Além disso, a cobrança de multa vinculada ao IPTU para quem não cumprir a
obrigação de manter o terreno limpo será uma medida de incentivo à responsabilidade do
proprietário. A aplicação da multa garantirá que os infratores cumpram a lei, ao mesmo tempo
que fornecerão recursos para financiar ações de limpeza pública e combate às endemias,
colaborando com o bem-estar coletivo.
O projeto estabelece um prazo razoável para o cumprimento da medida, bem
como um processo de notificação e defesa, garantindo que o proprietário tenha a oportunidade de
regularizar a situação. Dessa forma, as ações propostas visam à educação e conscientização dos
cidadãos, promovendo uma cidade mais limpa, segura e saudável para todos.
— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal', na Constituição do Estado do Parane,
na Lei Orgânica do Município de Sarand0 e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipal'', conforme se segue:
Competência legislativa
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - leeislar sobre assuntos de interesse 1~4" (grifo nosso)
Ihttps://www.planalto.gov.beccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2https://www.lczislacao.pr.gov.br/Icgislacao/exibirAto.do?action—iniciarProccsso&codAto=9779&codItemAto=977
83
3https://cms,pr.gov.brilci-organica-municipal/
4https isapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-2022_para o site.pdf
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Este dispositivo estabelece a competência exclusiva dos municípios para legislar
sobre temas de interesse local, incluindo políticas públicas destinadas ao ordenamento urbano, à
promoção da saúde pública e à segurança da população, como é o caso da regulamentação da
limpeza de terrenos baldios.
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - leeislar sobre assuntos de interesse local:" (grifo nosso)
Assim, a Constituição Estadual reafirma a autonomia municipal para tratar de
questões que impactam diretamente a comunidade local, como a manutenção da saúde pública, o
controle do uso do solo e a prevenção de riscos ambientais, problemas que exigem uma resposta
legislativa imediata e eficaz.
O inciso I do art. 5
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da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - leeislar sobre assuntos de interesse local;." (grifo nosso)
Dessa forma, a legislação municipal reforça a legitimidade da Câmara de Sarandi
para propor iniciativas como o presente projeto, que busca promover a saúde pública e a
qualidade de vida da comunidade, por meio da limpeza e manutenção adequada de lotes urbanos,
prevenindo riscos de doenças e favorecendo o bem-estar coletivo.
Além disso, o art. 31 da Lei Orgânica de Sarandi prevê:
"Art. 31 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas
a zoneamento e loteamento." (grifo nosso)
Esses dispositivos conferem legitimidade à Câmara Municipal de Sarandi para leg
Esses dispositivos conferem legitimidade à Câmara Municipal de Sarandi para legislar sobre
temas como a limpeza de terrenos baldios, que impactam diretamente a comunidade local,
promovendo a saúde pública, a segurança e o bem-estar da população. A regulamentação da
limpeza de lotes urbanos visa prevenir doenças, garantir a organização do espaço urbano e
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assegurar a qualidade de vida para todos os cidadãos.
Ademais, o art. 6° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi reforça
a competência legislativa do município ao determinar que:
"Art. 6° Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do
Município."
Princípios Constitucionais
O projeto atende aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) e da
promoção do bem-estar coletivo, conforme a Constituição Federal, além de estar alinhado aos
artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam do planejamento urbano e da utilização do
solo para garantir a qualidade de vida nas áreas urbanas. Também é respaldado pelo art. 23 da
Constituição Federal, que estabelece como competência comum a promoção da saúde pública, o
cuidado com o meio ambiente e a ordenação do pleno uso do solo urbano, garantindo que a
gestão do território se dê de maneira que beneficie a população de forma segura e saudável.
A limpeza e manutenção de terrenos baldios, como proposto, são medidas que
aumentam a segurança, a saúde pública e a preservação do meio ambiente, buscando sempre o
bem-estar de toda a população de Sarandi.
Impacto Financeiro
A proposta utiliza estruturas e recursos já existentes na gestão municipal, como a
equipe de fiscalização urbana e os serviços de limpeza pública, garantindo um impacto
financeiro reduzido. Além disso, ao promover a limpeza regular dos lotes, o projeto ajuda a
prevenir problemas de saúde pública, como o tratamento de mosquitos e roedores, que geram
custos elevados para o município com atendimentos médicos e tratamentos preventivos. A
redução de gastos com problemas ambientais e de saúde a longo prazo é um reflexo direto de um
planejamento urbano mais organizado e limpo.
Dessa forma, este projeto de lei está em total conformidade com os dispositivos
legais e representa um passo importante para a melhoria da qualidade de vida da população de
Sarandi, garantindo um ambiente mais seguro e saudável para todos.
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