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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infantojuvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou
ao uso de drogas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1°- É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade,
livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu
pleno desenvolvimento fisico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de
exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu
crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 2° Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas
formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja
ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o
uso de drogas e apologia ao crime organizado.
Art. 3° É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta
prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do
uso de drogas e do crime organizado.
Art. 4° O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e
da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de
idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe
vulnerável à criminalidade.
Art. 5° Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a
contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer
da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único. - Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows,
eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade
em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação
indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil.
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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Art. 6° Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza
feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público
infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de
drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
§ 1° - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, o
contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100%
do valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de
Sarandi.
§ 2° - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas,
conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão
da Administração Pública para a Prefeitura de Sarandi, por meio da Ouvidoria do Município.
§ 3° - O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1° poderá ser lavrado pela
Prefeitura de Sarandi pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil Metropolitana
ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Sarandi.
Art. 7° É vedado ao Município de Sarandi apoiar, patrocinar ou divulgar show,
artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado
ou ao uso de drogas.
Parágrafo único. A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser
feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de
Sarandi, por meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado
fica sujeito à mesma sanção do § 1° do art. 6° desta lei, no que couber.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 9° As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete . Pa ) - lamentar, dia ,18 do mês e Fçvereiro de 2025.
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D ALDO CARDOSO S LVERIO
VEREADOR
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos com acesso ao público infantojuvenil pela Administração Pública Municipal,
direta ou indireta, com a finalidade de proibir a contratação de artistas que promovam qualquer
expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas.
A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de
forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes.
O princípio do melhor interesse, muito utilizado para reger os cuidados com os
menores de idade, traz que toda decisão que alcance a criança ou o adolescente deve sempre
objetivar o amplo resguardo de seus direitos fundamentais. E entender, portanto, que não pode o
Poder Público institucionalizar expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas
por meio de contratações artísticas em eventos com acesso ao público infantojuvenil. E
resguardar, sobretudo sob a ótica dos direitos fundamentais, a dignidade, a saúde e a vida do
menor, que não deve ser incentivado às condutas criminosas.
Também, não deve o poder público promover a "adultização infantil",
observada quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança para que ela tenha
comportamentos ou tenha contato com temas não esperados de sua idade e grau de
amadurecimento psicológico, expondo o menor a conteúdos que não pertencem a sua
classificação indicativa.
A Sociedade Brasileira de Psicologia entende que a exposição a conteúdo
audiovisual impróprio é um dos fatores de risco que contribui para a ocorrência de
comportamentos relacionados à violência e consumo de drogas em casos crianças e adolescentes.
É na legislação que se estabelece regras como a classificação indica
para filmes, a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a determinação etária para dirigir
automóveis e outras normas que limitam ações ao menor de idade. Não pode ser diferente,
portanto, sobre o que o Poder Público municipal disponibilizara para crianças e adolescentes
consumirem ou serem expostos em eventos públicos na cidade de Sarandi.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná2 e na Lei Orgânica do Município'. Como também traz o
Regimento Interno', da seguinte forma:
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 haps://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.brilei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.prieg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para_o site.pdf
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.
FLS.
*'55,
441-) DO!
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O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:- grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:- grifo
O inciso I do art. 5° da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;- grifo
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