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materia nº 62/1999

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 62 / 1999
Date 1999-07-03
EmentaDá nova redação à alínea "g" do art. 121 e ao art. 122 da Lei Complementar nº 5/92, alterados pelas Leis Complementares nº 26/94 e 44/97 e dá outras providências.
native_id9007

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ Ng 1386 - FONE/FAX: (044) 264-2277 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n9 O 6. 2 / 9 9 
A CMARA MUNICIPAL .DE SARANDI, ESTADO DO PARANX II0 6 2 / 9 9 
CÂMARA MUNICIPAl DE SARANDI - PR 
/5 49,4_ /2
Art. 
e 
DECRETA 
ova redagao a Alfnea "g" do artigo 121 e ab artigo 122 da 
Complementarn9 05/92, alterados- pela Leis Complementar es n9s 
026/94, 44/g7 e dg outras proviancias. 
19 - A alTnea "g" dc:i artigo 121 da Lei Complementar n9 05192 passa a 
vogorar o seguinte teor: 
"Art. 121 - 
g - a implantaggo de tanques- para armazenamento de com￾auStitveis 1TquidOs.,. assim o como as tubialagSes de interligaggo / 
com outros tanques:' bombas de abastecimento., ficam subordinadas 
a satisfaço das seguintes • exiggncids, sem- prej-urzo da supervi￾so pelo IAP e Secretaria:Mt.micipal competente: 
1) toda inStalagao de tanques subterrgneos de armazena-/ 
mento de combustnreis• devert; obrigatoriamente, ser realizada 
segundo. normas- tgonicas expedidas pela Associaggo Brasileira de 
Normas Tgcnicas ABNT; 
2) os tanques deverio possuir, no 'mTnirho.v um acesso ao 
seu interiôr, de tal 'forma que'.permita a inspeggo'por tgcnico I 
especializado,. ,sem que seja necessgrio qualquer serviço de cor￾te em,sua estrutura; 
3) os tanques' devergo.ter proteggo externa por revesti￾mento que permita' o .ataque da corrosgo ou por um sistema / 
que inclua revestiinemteo associado proteggo catgdica; 
4) a boca de recebimento.de- produto ,c1Lo tanques deverg 
possuir adaptador de engate rgpido, para. que o abastecimento sg 
possa ser feito atravgs de sistema "tipo "descarga selada",de mo 
do que ao seaj• poss-fvel o transbordamento durante seu abasteci 
mento; 
5): as' tubulagges-ligadas ao tanque devergo possuir prote 
ggo contra corrosh.mo -idgntica ou compatfvel com a -asada no tan￾que; 
61 a bomba de sucggo dever possuir.vgIvula de retenggo 
junto a entrada de produto, eliminando-se sua utilizaggo na ex￾tremidade da tubulaggo no interior do tanque; 
Lei da Criação do Município Ng 7502 de 14/10/1981 
IR 0 62 / 99 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ Ng 1386 - FONE/FAX: (044) 264-2277- CAIXA POSTAL 070 
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANÁ 
7) a capacidade Ingxima de cada tanque serg de 
30m3 (trinta,metros clbicos) 
Art. 29 artigo .122 da Lei Complementar n9' 05/92 passa a viger cam o 
seguinte teor: 
"Art. 122 -:. Fica proibida a instalaggo de postos de abastecimen 
e creches; 
to de veiculos num. raio.de, no minim: 
- 150m. Ccento e cinquenta metios) de hospitais e de 
postos de satide; 
IT - 150m fcento e cinquenta -metros), de escolas, igrejas 
III - 150m (Cent° e cinquenta :metros) de areas militares. 
Art. 39.- 'Esta'. Lei entra em vigor na data de sua publicaego. 
Art. 49 - Revogam-se-as- disposig8es em' contrgrio , e especialmente a Lei 
• Complementar n9. 44/97 de 03 de julho/97. 
Sala das Sessges da. CgmarallmiCipal. aos 25 dias do lugs de 
tubro de l999 
Joao Barba Rala Corredato 
-AUTOR 
GU—
avd 
Lei da Criação do Município W 7502 de 14/10/1981 

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