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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ Ng 1386 - FONE/FAX: (044) 264-2277 - CAIXA POSTAL 070
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n9 O 6. 2 / 9 9
A CMARA MUNICIPAL .DE SARANDI, ESTADO DO PARANX II0 6 2 / 9 9
CÂMARA MUNICIPAl DE SARANDI - PR
/5 49,4_ /2
Art.
e
DECRETA
ova redagao a Alfnea "g" do artigo 121 e ab artigo 122 da
Complementarn9 05/92, alterados- pela Leis Complementar es n9s
026/94, 44/g7 e dg outras proviancias.
19 - A alTnea "g" dc:i artigo 121 da Lei Complementar n9 05192 passa a
vogorar o seguinte teor:
"Art. 121 -
g - a implantaggo de tanques- para armazenamento de comauStitveis 1TquidOs.,. assim o como as tubialagSes de interligaggo /
com outros tanques:' bombas de abastecimento., ficam subordinadas
a satisfaço das seguintes • exiggncids, sem- prej-urzo da superviso pelo IAP e Secretaria:Mt.micipal competente:
1) toda inStalagao de tanques subterrgneos de armazena-/
mento de combustnreis• devert; obrigatoriamente, ser realizada
segundo. normas- tgonicas expedidas pela Associaggo Brasileira de
Normas Tgcnicas ABNT;
2) os tanques deverio possuir, no 'mTnirho.v um acesso ao
seu interiôr, de tal 'forma que'.permita a inspeggo'por tgcnico I
especializado,. ,sem que seja necessgrio qualquer serviço de corte em,sua estrutura;
3) os tanques' devergo.ter proteggo externa por revestimento que permita' o .ataque da corrosgo ou por um sistema /
que inclua revestiinemteo associado proteggo catgdica;
4) a boca de recebimento.de- produto ,c1Lo tanques deverg
possuir adaptador de engate rgpido, para. que o abastecimento sg
possa ser feito atravgs de sistema "tipo "descarga selada",de mo
do que ao seaj• poss-fvel o transbordamento durante seu abasteci
mento;
5): as' tubulagges-ligadas ao tanque devergo possuir prote
ggo contra corrosh.mo -idgntica ou compatfvel com a -asada no tanque;
61 a bomba de sucggo dever possuir.vgIvula de retenggo
junto a entrada de produto, eliminando-se sua utilizaggo na extremidade da tubulaggo no interior do tanque;
Lei da Criação do Município Ng 7502 de 14/10/1981
IR 0 62 / 99
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ Ng 1386 - FONE/FAX: (044) 264-2277- CAIXA POSTAL 070
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANÁ
7) a capacidade Ingxima de cada tanque serg de
30m3 (trinta,metros clbicos)
Art. 29 artigo .122 da Lei Complementar n9' 05/92 passa a viger cam o
seguinte teor:
"Art. 122 -:. Fica proibida a instalaggo de postos de abastecimen
e creches;
to de veiculos num. raio.de, no minim:
- 150m. Ccento e cinquenta metios) de hospitais e de
postos de satide;
IT - 150m fcento e cinquenta -metros), de escolas, igrejas
III - 150m (Cent° e cinquenta :metros) de areas militares.
Art. 39.- 'Esta'. Lei entra em vigor na data de sua publicaego.
Art. 49 - Revogam-se-as- disposig8es em' contrgrio , e especialmente a Lei
• Complementar n9. 44/97 de 03 de julho/97.
Sala das Sessges da. CgmarallmiCipal. aos 25 dias do lugs de
tubro de l999
Joao Barba Rala Corredato
-AUTOR
GU—
avd
Lei da Criação do Município W 7502 de 14/10/1981
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