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materia nº 55/1998

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 55 / 1998
Date 1998-06-05
EmentaDispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
native_id9014

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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APROVADO EIO.. / 06 /Of 
POR 444.-
PROVADO EM O /1/ 
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P05 5 / 9 8 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5519 8
SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto e Plano 
de Carreira do Magistério Público Municipal: 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
JULIO BIFON, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Este Estatuto disciplina o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, no que se refere ao enquadramento, provimento, vacância, deveres e vantagens na Carreira do Magistério, submetido ao Regime Jurídico enico Estatutário, instituído pela Lei Complementar Lei n° 07/92 de 26/07/92. 
Art. 20 - Para efeitos desta Lei, entende-se 
Por Educação Municipal a Educação Básica, formada 
pela Educação Infantil e de Ensino Fundamental, 
compreendendo o Ensino Regular, Educação de Jovens 
e Adultos e Educação Especial. 
II Por profissional da Educação, o Conjunto de Docentes 
e Especialistas de Educação que nas unidades escolares 
e demais órgãos de Educação da Rede Municipal de 
Ensino, desenvolvem funções de docentes, 
administração, inspeção, supervisão e orientação 
educacional para a educação básica, respeitada as 
prescrições mantidas na Lei Federal n° 9394 de 20 de 
\ZIP; 
• FLS. 
6 
TÍTULO II PO 5 5 / 9 8 
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO 
CAPÍTULO I 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
Art. 3° - A Carreira do Magistério Municipal de Sarandi é 
caracterizada pelas atividades que concretizam os princípios, ideais e fins da 
Educação brasileira estabelecidos nos artigos 205 e 206 da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 4° - A Carreira do Magistério tem por principio básico: 
qualificação profissional, representada por: 
a) Formação adequada (magistério) 
b) Habilitação em pedagogia 
c) Atualização e aperfeiçoamento constante 
d) Especialização a nível de Pós-Graduação 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO 
Art. 5° - Os cargos da Educação serão providos segundo o regime 
jurídico deste Estatuto, sempre mediante concurso público de provas e 
títulos. 
Art. 6° - Os cargos da Educação integram os grupos, e níveis e terão 
área de atuação na Educação Infantil, Ensino Especial, Ensino Fundamental 
e Educação de Jovens e Adultos, do Sistema Municipal de Ensino. 
Art. 7° - Para os efeitos desta Lei: 
cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidade 
cometidas a um Professor ou Especialista de Educação 
II classe é o conjunto de cargos com vencimento ou 
remuneração fixados segundo o nível de habilitação e 
qualificação. 
III grupo ocupacional é o conjunto de atividades correlatas 
ou afms, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou 
ao ramo de conhecimento aplicados ao seu 
desempenho. 
2 
1120 5 5 / g 
Art. 80 - A estruturação da Carreira do Magistério compreende as 
seguintes categorias: 
Docente 
II Especialista de Educação 
§ 1° - Entende-se por Docente, o professor que ministra o ensino e a 
educação ao aluno em quaisquer atividade e áreas de estudos constantes no 
currículo escolar. 
§ 2° - Entende-se por Especialista o SUPERVISOR ESCOLAR E 
ORIENTADOR EDUCACIONAL que, possuindo a respectiva qualificação, 
desempenha atividades de planejamento, orientação e supervisão, dando 
atendimento e fazendo acompanhamento no campo educacional, respeitadas 
as prescrições mantidas nos artigos da Legislação Vigente. 
§ 3° - 0 grupo ocupacional magistério compreende um nível de 
atuação, nos quais o Professor ou Especialista exerce sua atividade a saber: 
nível de atuação da la a 4a série do Ensino 
Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial e 
Educação de Jovens e Adultos. 
§ 4
0
- 0 nível de atuação é agrupado em série de classes, conforme a 
formação profissional exigida para o exercício do Magistério. 
§ 5
0
- As classes são em números de quatro, em função de formação, 
assim integradas: 
DOCENTES 
Professor A - Os professores que possuem habilitação 
mínima especifica do ensino médio, curso de 
Magistério. 
II Professor B - Professores com curso de Magistério, 
mais estudos adicionais, correspondentes no mínimo a 
um ano letivo. 
III Professor C - Professores com habilitação de grau 
superior obtido em curso de licenciatura plena. 
IV Professor D - Professores com habilitação 
3 
em 
4 • N20 5 5 / 9 8 
licenciatura plena de grau superior, mais curso de Pós￾Graduação. 
§ 6° - A classe de Especialista em Educação é em número de 02 (dois) 
em função da formação. 
ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO 
Supervisor Escolar ou Orientador Educacional Classe C 
- Supervisor Escolar ou Orientador Educacional que 
possuem o curso de Pedagogia em Licenciatura Plena, 
habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação 
Educacional. 
H Supervisor Escolar ou Orientador Educacional Classe D 
- Supervisor Escolar ou Orientador Educacional que 
possuem o curso de Pedagogia e Licenciatura Plena 
habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação 
Educacional, mais curso de Pós-Graduação a nível de 
Especialização. 
§ 7° - Cada classe é composta de níveis, sendo que o 1° nível 
corresponde ao vencimento inicial da classe. 
§ 8° - Entende-se por classes os avanços verticais e por referência os 
avanços diagonais. 
Art. 9° - O avanço em diagonal disposto no Parágrafo 7°, do Art. 8°, 
de um para outro nível de elevação, na forma de tabela de crédito para 
promoções constantes do anexo I, consiste na concessão de percentual de 
3% (três por cento) e incidirá sobre o vencimento do Professor ou 
Especialista de Educação, de dois em dois anos. 
Parágrafo Único - Todo professor e Especialista de Educação 
permanecerá dois anos em cada classe até atingir a sua qualificação máxima. 
SEÇÃO I 
DO PLANO DE PAGAMENTO 
Art. 10 - 0 Plano de Pagamento do Magistério obedecerá ao Plano de 
Classificação de Cargos constantes das tabelas do Anexo I; 
§ 1° - 0 professor ou Especialista de Educação, quando nomeado 
4 
4 N2055/98 
perceberá o vencimento da classe inicial; 
§ 2° - 0 professor ou Especialista de Educação que na época da 
publicação da Lei, estiver atuando no quadro do Magistério Municipal será 
enquadrado na classe correspondente à sua formação. 
Art. 11 - Os cargos do Quadro Próprio da Educação agrupam-se em 
tabelas distintas, sob o regime deste Estatuto, organizadas segundo o grau 
de habilitação, e outras características. 
Art. 12 - Norma especial fixará o número de cargos do Quadro 
Próprio do Magistério indispensável ao atendimento dos compromissos do 
município no desenvolvimento da Educação Infantil e de Ensino 
Fundamental, quanto a provimentos por promoção e acesso, para efeito de 
inclusão na Lei Orçamentaria do Exercício seguinte. 
Art. 13 - Lotação é o número de funcionário por categoria funcional 
de atuação que devem ter exercício em cada instituição ou órgão do 
Departamento de Educação. 
CAPÍTULO III 
DA DESIGNAÇÃO 
Art. 14. - Designação é o ato mediante o qual o titular do 
Departamento de Educação do Município determina a instituição ou órgão 
onde o professor e o especialista deverá ter exercício 
Parágrafo Único - Cada instituição ou órgão disporá de um número 
anualmente fixado de professor e especialista, conforme sua estrutura 
administrativa. 
TÍTULO III 
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA 
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 15 - 0 preenchimento de vagas do Magistério público processar￾se-á através de concurso público de provas e títulos. 
Art. 16 - 0 cargo de Diretor da Escola Municipal será ocupado por 
9.
4 
• 
1 2 0 5 5 / 
membro do Quadro do Magistério, eleito mediante pleito direto, pela 
comunidade escolar, conforme art. 4° da Resolução 03/97 do CNE, com 
qualificação em pedagogia. 
§ 1° - As normas para a realização da eleição, objeto deste artigo, 
serão baixadas pelo titular do Departamento de Educação do Município, e 
as eleições serão realizadas no mês de dezembro a cada três anos, conforme 
designação do Executivo. 
§ 2° - 0 eleito sell nomeado para o cargo por Portaria pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
§ 3° - Não poderá candidatar-se ao cargo de diretor da rede 
Municipal, o professor ou especialista da educação, que esteja no exercício 
do cargo, por dois mandatos consecutivos, com exceção da unidade escolar 
que não apresentar candidato. 
CAPÍTULO II 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 17 - A substituição nos cargos do Quadro Próprio do Magistério 
Público do Município de Sarandi, ocorrerá nos casos de impedimento legal 
ou afastamento por ato expresso do Departamento de Educação. 
Art. 18 - Pode haver substituição quando o titular do cargo do 
Magistério entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo 
superior a 15 (quinze) dias. 
§ 1° - A substituição depende de ato do Diretor do Departamento 
Municipal de Educação, dando direito, durante seu exercício, aos 
vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto subsistentes os motivos que 
a determinaram; 
§ 2° - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a 
substituição poderá ser feita através de concessão de serviço extraordinário, 
temporário e eventual, ou de contratação por prazo determinado de 
professor substituto, a qual será regulamentada por ato próprio. 
CAPÍTULO III 
DA PROMOÇÃO 
Art. 19 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do 
Professor ou do Especialista de Educação e dar-se-á através de avanço 
6 
• 
vertical e de avanço diagonal. 
N20 5 5 /98 
§ 1° - Por avanço vertical entende-se a progressão de uma para outra 
das classes definidas no § 5° do Artigo 8°. 
§ 2° - Haverá 01 (um) tipo de avanço vertical: 
a) avanço vertical por habilitação, feito pelo critério exclusivo 
do nível de formação do Professor ou Especialista de Educação, para 
elevação à classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo nível de 
atuação. 
§ 3° - Por avanço diagonal entende-se a progressão de uma para outra 
das referências de uma mesma classe, definidas no art. 9°, mediante o 
acréscimo de 3% (três por cento) ao vencimento do Professor ou 
Especialista de Educação, acumulados a cada passagem para a referência 
consecutiva. 
§ 4° - A promoção por avanço diagonal dar-se-á conjuntamente: 
a) por tempo de serviço efetivo a cada 02 (dois) anos na 
classe e no nível 
b) por merecimento avaliado pelo critério a ser estabelecido 
em Regulamento próprio do Departamento Municipal de 
Educação. 
§ 5° - Merecimento é a demonstração por parte do Professor ou do 
Especialista de Educação, do fiel cumprimento de seus deveres, bem como 
da continua atualização e aperfeiçoamento, para o desempenho de suas 
atividades, e para tanto o professor ou o especialista não poderá ultrapassar 
o número de 02 (duas) faltas não justificadas em dois anos. 
Art. 20 - Não poderá ser promovido o professor ou Especialista de 
Educação em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em 
licença para tratar de interesses particulares ou colocados à disposição sem 
ônus. 
Art. 21 - O interstício entre duas promoções por avanço vertical por 
habilitação, e do avanço diagonal por merecimento, sera de dois anos. 
Parágrafo Único - O interstício de 02 (dois) anos a que se refere o 
caput deste artigo fica reduzido para 01 (um) ano para os professores e 
Especialistas de Educação do sexo feminino que possuam mais de 25 (vinte 
7 
12055/98 
e cinco) anos de serviço para todos os efeitos legais e do sexo masculino 
que possuam mais de 30 (trinta) anos de serviço, também para todos os 
efeitos legais na data de publicação desta Lei. 
Art. 22 - 0 Professor ou Especialista de Educação promovido ocupará 
na classe superior referência correspondente àquela em que se encontrava na 
classe inferior até atingir a referencia limite. 
Art. 23 - As promoções serão processadas na forma do respectivo 
Regulamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS FERIAS 
Art. 24 - Os docentes, em exercício de Regência de Classe, terão o 
direito a 30 (trinta) dias consecutivos, usufruidos no mês de janeiro, e 15 
(quinze) dias de recesso distribuídos nos meses de julho e dezembro, 
segundo calendário escolar aprovado pelo Núcleo Regional de Ensino, de 
forma a atender as necessidades didáticas e administrativas. 
§ 1° - Os demais integrantes do Magistério, terão 30 (trinta) dias de 
férias, nos meses de janeiro ou julho, conforme a necessidade das Unidades 
Educacionais a que se vinculam. 
§ 2° - As férias serão remuneradas, com um acréscimo de 50%, 
incidente sob os primeiros 30 (trinta) dias. 
CAPÍTULO V 
DAS VANTAGENS 
SEÇÃO I 
Art. 25 - E direito do Pessoal do Quadro do Magistério, além dos 
previstos para o funcionário público municipal. 
I - gratificação por cargo de direção; 
Parágrafo Único - A gratificação por cargo de direção, sell paga por 
um percentual variável entre 20% à 100% calculado sobre o valor do seu 
vencimento, determinado pelo chefe do Poder Executivo, de acordo com o 
porte da escola. 
ZeAL o 
8 
FLS. 
6 
o 41 . 
4 
CAPÍTULO VI 
DO VENCIMENTO 
0 5 5 / 9 8 
Art. 26 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor ou 
Especialista de Educação, pelo efetivo exercício da categoria funcional, 
correspondente à classe fixada em lei. 
Art. 27 - 0 vencimento do Magistério Municipal obedecerá ao plano 
de classificação de cargos constantes da presente Lei, respeitados os 
seguintes critérios: 
o vencimento inicial da Classe A, não sera inferior ao 
valor de R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais) 
II o vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor 
do vencimento da Classe A, acrescido de 8% (oi,to por 
cento); 
III o vencimento da Classe C, corresponderá ao valor do 
vencimento inicial da Classe B, acrescido de 8% (oito 
por cento) 
IV o vencimento da Classe D, corresponderá ao valor do 
vencimento inicial da Classe C, acrescido de 8% (oito 
por cento); 
Art. 28 - Ressalvadas as permissões contidas neste Plano, e outras 
previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao 
vencimento mensal do Professor ou Especialista de Educação. 
Parágrafo Único - Para este efeito considerar-se-ão serviços, além das 
atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e 
atividades estabelecidas em Regimento, e para as quais o Professor ou 
Especialista de Educação terá de ser formalmente convocado, com 
antecedência nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 29 - Ainda que tenha sofrido desconto em seus vencimentos, por 
faltas, não se ressarcirá o Professor por aula, atividades de 
recuperação ministrada em obediência ao calendário escolar ou outras 
exigências de ensino. 
Parágrafo Único - 0 professor e o Especialista de Educação, tell 
prazo de até 30 dias após a falta para fazer sua reposição. 
9 
••• 14,43eAt 
FLS. 
.1 A jj 
9 • 
• 
12055/98 
Art. 30 - Observado o total de 20 (vinte) horas semanais de trabalho e 
as demais prescrições legais, serão determinados pelos órgãos competentes: 
o período de trabalho diário no estabelecimento de 
ensino e Departamento de Educação, 
II o número de horas diárias de trabalho para cada cargo. 
CAPÍTULO VII 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 31 - Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal 
desenvolverão suas atividades em jornada de trabalho de 20 (vinte) horas 
semanais para docentes ou 40 (quarenta) horas semanais para especialistas. 
§ 1° - Os docentes que desenvolverem suas atividades na Educação 
Infantil, de la d. 4 a séries do Ensino fundamental e de Educação Especial, 
terão a jornada de trabalho de uma função docente, correspondente a 16 
horas de aula, mais 4 horas atividades; 
§ 2a - Os docentes que desenvolverem suas atividades, cumprirão a 
jornada dentro dos seguintes parâmetros: 
a) 16 horas/aulas mais 4 horas permanência no 
Estabelecimento de Ensino ou no Departamento de 
Educação; 
§ 3° - Os Especialistas de Educação e diretor, desenvolverão suas 
atividades, obrigatoriamente, em jornadas de 40 horas semanais. 
Art. 32 - Poderá o integrante do Quadro do Magistério 
Público Municipal fazer mais uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas 
semanais, desde que se submeta a concurso público, seja aprovado, 
classificado e posteriormente chamado para o provimento de vaga existente 
em escolas da rede municipal de ensino. 
Parágrafo único - 0 ingresso do professor no segundo cargo de 
trabalho, dar-se-á no nível 1, da classe a que se inscrever. Cumprindo o 
interstício de 02 (dois)anos, no novo cargo, o professor fail jus A. 
reclassificação pelo critério de maior habilitação e As promoções por tempo 
de serviço e merecimento, na forma deste Estatuto e legislação especifica. 
10 
• (c Ir)AL 
FLS. 
2 ka Tsia, 
$ 
1°055/98 
TÍTULO IV 
DA ATUALIZAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO 
Art. 33 - E dever inerente ao Professor ou Especialista de Educação 
diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural. 
Art. 34 - 0 integrante do Quadro Próprio do Magistério deverá 
freqüentar cursos de atualização e aperfeiçoamento profissionais para os 
quais seja expressamente designado ou convocado pelo Departamento 
Municipal de Educação. 
Parágrafo Único - Incluem-se nestas obrigações quaisquer 
modalidades de reuniões para estudos e debates promovidos ou 
reconhecidos pelo Departamento Municipal de Educação. 
Art. 35 - Para que o Professor ou Especialista de Educação possa 
ampliar a sua cultura profissional o Município promoverá a organização: 
I de cursos de atualização e aperfeiçoamento teórico￾metodológico e orientações pedagógicas aplicáveis A. 
distintas atividades, áreas de estudos ou disciplinas, 
II de cursos de aperfeiçoamento teórico-prático em 
administração, supervisão, planejamento, orientação 
educacional que atendam As necessidades educativas do 
Município. 
Art. 36 - Sob proposta do Departamento Municipal de Educação, o 
chefe do Poder Executivo poderá conceder auxilio financeiro para qualquer 
atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou 
especialização, como viagens de estudo em grupo de professores, 
congressos, encontros, simpósios, convenções, publicações técnico￾científicos ou didáticos e similares. 
Art. 37 - Os diplomas, certificados de aproveitamento, atestados 
de freqüência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração do 
curso, influem como títulos nos concursos, nas reclassificações e promoções 
por merecimento em que esteja interessado o portador. 
TÍTULO V 
DO REGIME DISCIPLINAR 
11 
CAPÍTULO I 
DAS ACUMULAÇÕES 
P05 5 / 9 8 
Art. 38 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, nos casos 
previstos na legislação em vigor. 
CAPÍTULO II 
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES 
Art. 39 - 0 Professor e o Especialista de Educação tem o dever 
constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes 
manter conduta moral, funcional e profissional adequada a dignidade do 
Magistério. 
§ 1° - São deveres ,dos Professores e Especialistas de Educação: 
Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos; 
II Manter espirito de cooperação e solidariedade 
entre os colegas; 
Ill Utilizar processo de ensino que não se afaste do 
conceito atual de Educação e Aprendizagem. 
IV Incutir nos alunos o espirito de solidariedade 
humana, de justiça e cooperação, o respeito as 
autoridades constituídas e o amor a. Pátria. 
V Empenhar-se pela educação integral do educando; 
VI Comparecer pontualmente as escolas ou A. 
repartição em seu horário normal de trabalho e, 
quando convocado as reuniões, comemorações e 
outras atividades, executando os serviços que lhe 
competirem. 
VII Sugerir providências que visem a melhoria do 
ensino e ao seu aperfeiçoamento; 
VIII Participar no processo de planejamento de 
atividades relacionadas com a educação para o 
Estabelecimento de Ensino que atuar; 
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P0 55/98 
IX Zelar pela economia de material do Município e 
pela conservação do que lhe for confiado a sua 
guarda e uso; 
X Guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento 
ou repartição que não devem ser divulgados; 
XI Tratar com urbanidade as pessoas, em especial 
alunos e pais, atendendo-os sem preferência; 
XII Freqüentar, quando designado, cursos legalmente 
instituidos para aperfeiçoamento profissional; 
XIII Apresentar-se decentemente trajado em serviço; 
XIV Proceder, na vida pública e privada, de forma a 
dignificar sempre a função pública, 
XV Levar ao conhecimento da autoridade superior 
irregularidade de que tiver ciência em razão do 
cargo ou função; 
XVI Submeter-se a inspeção médica que for 
determinada pela autoridade competente; 
XVII Cumprir com pontualidade, zelo, probidade, 
eficiência e responsabilidade todos os encargos de 
sua função; 
XVIII Respeitar o educando, tratando-o com polidez e 
estima. 
§ 2° - Ao Professor e ao Especialista de Educação é proibido: 
Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, 
as autoridades constituídas e aos atos da 
administração, podendo, porém, em trabalho 
devidamente assinado criticá-los de maneira 
elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista 
doutrinário e da organização e eficiência do 
serviço do ensino. 
13 
PO 5 5 / g 8 
Promover manifestação de apreço ou desapreço, 
dentro do estabelecimento de Ensino ou de 
repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas; 
III Exercer comércio entre colegas de trabalho, 
promover ou subscrever listas de donativos ou 
participar usura em qualquer de suas formas; 
IV Exercer atividades politico-partidárias dentro do 
Estabelecimento de Ensino ou repartição; 
V Fazer contratos de natureza comercial ou 
individual com o Governo, para si mesmo ou como 
representante de outrem; 
VI Requerer ou promover concessão de privilégios, 
garantia de juros ou favores idênticos, na esfera 
Federal, Estadual ou Municipal, exceto privilégio 
de isenção própria; 
VII Ocupar cargo ou exercer funções em empresas, 
estabelecimentos ou instituições que mantenham 
relações contratuais ou de dependência com o 
Governo do Município, exceto como associado ou 
dirigente de cooperativas e associações de classe; 
VIII Retirar, sem prévia permissão da autoridade 
competente qualquer documento ou material 
existente no Estabelecimento de Ensino ou 
repartições; 
IX Receber propinas, comissões, presentes e 
vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; 
X Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos 
em Lei, o desempenho que the compete; 
XI Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em 
detrimento da dignidade do cargo ou função; 
XII Ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em 
conversas, leituras ou outras atividades estranhas 
14 
ao serviço; 
XIII Aplicar ao educando castigos fisicos ou ofendê-los 
moralmente através de vituperação; 
XIV Impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto 
de castigo; 
XV Receber, sem autorização, pessoas estranhas, 
durante o expediente de trabalho; 
XVI Discutir asperamente com superiores hierárquicos 
em razão de ordens deles emanadas, podendo 
sobre elas manifestar-se com civilidade; 
XVII Faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) 
dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados 
durante o ano, ficando sujeito, nesses casos, a 
demissão por abandono de emprego. 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 40 - É vedada a cedência de Professores ou Especialistas de 
Educação à outros municípios com ônus para o Município de Sarandi, 
Paraná. 
Art. 41 - E vedada a cedência de Professores ou Especialistas de 
Educação para órgãos ou instituições com ônus para o Departamento 
Municipal de Educação. 
Art. 42 - Para a classificação de níveis e classes constantes no 
ANEXO I, será considerado todo o tempo de serviço prestado à Educação 
Municipal de Sarandi, Paraná. 
Art. 43 - O Município assegurará: 
os limites recomendados pelas normas pedagógicas, 
para lotação de alunos nas classes; 
15 
1120 5 5 / 9 8 
II o estimulo às publicações de livros, à pesquisa 
cientifica e produções similares, quando contribuírem 
para a educação e cultura; 
III o estimulo à criação dos Conselhos Escolares e 
associações de pais e mestres nos estabelecimentos de 
ensino. 
Art. 44 - 0 Poder Executivo, expedirá, dents() de noventa (90) dias a 
contar da data de publicação desta Lei, os atos complementares necessários 
plena execução das disposições deste Estatuto. 
Parágrafo Único - Até que sejam expedidos os atos referidos neste 
artigo, continuarão em vigor as regulamentações existentes. 
Art. 45 - Este Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público, 
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 46 - Nos casos omissos e nas matérias não especificas 
regulamentados pela presente Lei, ou que não contrariem, aplica￾se subsidiariamente ao Pessoal do Magistério o Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Sarandi, Paraná. 
Art. 47 - Fazem parte integrante deste Lei seus anexos I, II e III. 
Art. 48 - Os professores leigos, assim considerados por não 
possuírem habilitação minima exigida para enquadramento no Plano desta 
Lei, passam a fazer parte do quadro em extinção. 
§ 1° - O Município assegurará até dezembro do ano 2001 para que os 
professores leigos em exercício na carreira do magistério, obtenham a 
habilitação necessária ao exercício das atividades docentes. 
§ 2° - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o 
parágrafo anterior, serão automaticamente enquadrados nos dispositivos 
desta Lei. 
Art. 49 - Os profissionais da Educação em efetivo exercício quando 
da publicação da presente Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e de 
Remuneração do Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, 
observadas as exigências de habilitação profissional estabelecidas nesta Lei. 
16 
0: 
2 
4 • 
120 5 5 / 9 8
Art. 50 - 0 enquadramento no Plano de Carreira instituído nesta Lei, 
dos Professores ou Especialistas de Educação em exercício no Magistério 
Municipal, será feito "ex-officio", por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 51 - Fica expressamente revogado o Decreto Lei n° 427/96, bem 
como todas as disposições constantes do grupo ocupacional Magistério que 
integram a Lei 641/96 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Paraná. 
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de junho de 1998. 
Prefeito Municipal 
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