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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5519 8
SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto e Plano
de Carreira do Magistério Público Municipal:
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
JULIO BIFON, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Este Estatuto disciplina o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, no que se refere ao enquadramento, provimento, vacância, deveres e vantagens na Carreira do Magistério, submetido ao Regime Jurídico enico Estatutário, instituído pela Lei Complementar Lei n° 07/92 de 26/07/92.
Art. 20 - Para efeitos desta Lei, entende-se
Por Educação Municipal a Educação Básica, formada
pela Educação Infantil e de Ensino Fundamental,
compreendendo o Ensino Regular, Educação de Jovens
e Adultos e Educação Especial.
II Por profissional da Educação, o Conjunto de Docentes
e Especialistas de Educação que nas unidades escolares
e demais órgãos de Educação da Rede Municipal de
Ensino, desenvolvem funções de docentes,
administração, inspeção, supervisão e orientação
educacional para a educação básica, respeitada as
prescrições mantidas na Lei Federal n° 9394 de 20 de
\ZIP;
• FLS.
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TÍTULO II PO 5 5 / 9 8
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 3° - A Carreira do Magistério Municipal de Sarandi é
caracterizada pelas atividades que concretizam os princípios, ideais e fins da
Educação brasileira estabelecidos nos artigos 205 e 206 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 4° - A Carreira do Magistério tem por principio básico:
qualificação profissional, representada por:
a) Formação adequada (magistério)
b) Habilitação em pedagogia
c) Atualização e aperfeiçoamento constante
d) Especialização a nível de Pós-Graduação
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 5° - Os cargos da Educação serão providos segundo o regime
jurídico deste Estatuto, sempre mediante concurso público de provas e
títulos.
Art. 6° - Os cargos da Educação integram os grupos, e níveis e terão
área de atuação na Educação Infantil, Ensino Especial, Ensino Fundamental
e Educação de Jovens e Adultos, do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7° - Para os efeitos desta Lei:
cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidade
cometidas a um Professor ou Especialista de Educação
II classe é o conjunto de cargos com vencimento ou
remuneração fixados segundo o nível de habilitação e
qualificação.
III grupo ocupacional é o conjunto de atividades correlatas
ou afms, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou
ao ramo de conhecimento aplicados ao seu
desempenho.
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Art. 80 - A estruturação da Carreira do Magistério compreende as
seguintes categorias:
Docente
II Especialista de Educação
§ 1° - Entende-se por Docente, o professor que ministra o ensino e a
educação ao aluno em quaisquer atividade e áreas de estudos constantes no
currículo escolar.
§ 2° - Entende-se por Especialista o SUPERVISOR ESCOLAR E
ORIENTADOR EDUCACIONAL que, possuindo a respectiva qualificação,
desempenha atividades de planejamento, orientação e supervisão, dando
atendimento e fazendo acompanhamento no campo educacional, respeitadas
as prescrições mantidas nos artigos da Legislação Vigente.
§ 3° - 0 grupo ocupacional magistério compreende um nível de
atuação, nos quais o Professor ou Especialista exerce sua atividade a saber:
nível de atuação da la a 4a série do Ensino
Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial e
Educação de Jovens e Adultos.
§ 4
0
- 0 nível de atuação é agrupado em série de classes, conforme a
formação profissional exigida para o exercício do Magistério.
§ 5
0
- As classes são em números de quatro, em função de formação,
assim integradas:
DOCENTES
Professor A - Os professores que possuem habilitação
mínima especifica do ensino médio, curso de
Magistério.
II Professor B - Professores com curso de Magistério,
mais estudos adicionais, correspondentes no mínimo a
um ano letivo.
III Professor C - Professores com habilitação de grau
superior obtido em curso de licenciatura plena.
IV Professor D - Professores com habilitação
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licenciatura plena de grau superior, mais curso de PósGraduação.
§ 6° - A classe de Especialista em Educação é em número de 02 (dois)
em função da formação.
ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
Supervisor Escolar ou Orientador Educacional Classe C
- Supervisor Escolar ou Orientador Educacional que
possuem o curso de Pedagogia em Licenciatura Plena,
habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação
Educacional.
H Supervisor Escolar ou Orientador Educacional Classe D
- Supervisor Escolar ou Orientador Educacional que
possuem o curso de Pedagogia e Licenciatura Plena
habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação
Educacional, mais curso de Pós-Graduação a nível de
Especialização.
§ 7° - Cada classe é composta de níveis, sendo que o 1° nível
corresponde ao vencimento inicial da classe.
§ 8° - Entende-se por classes os avanços verticais e por referência os
avanços diagonais.
Art. 9° - O avanço em diagonal disposto no Parágrafo 7°, do Art. 8°,
de um para outro nível de elevação, na forma de tabela de crédito para
promoções constantes do anexo I, consiste na concessão de percentual de
3% (três por cento) e incidirá sobre o vencimento do Professor ou
Especialista de Educação, de dois em dois anos.
Parágrafo Único - Todo professor e Especialista de Educação
permanecerá dois anos em cada classe até atingir a sua qualificação máxima.
SEÇÃO I
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 10 - 0 Plano de Pagamento do Magistério obedecerá ao Plano de
Classificação de Cargos constantes das tabelas do Anexo I;
§ 1° - 0 professor ou Especialista de Educação, quando nomeado
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perceberá o vencimento da classe inicial;
§ 2° - 0 professor ou Especialista de Educação que na época da
publicação da Lei, estiver atuando no quadro do Magistério Municipal será
enquadrado na classe correspondente à sua formação.
Art. 11 - Os cargos do Quadro Próprio da Educação agrupam-se em
tabelas distintas, sob o regime deste Estatuto, organizadas segundo o grau
de habilitação, e outras características.
Art. 12 - Norma especial fixará o número de cargos do Quadro
Próprio do Magistério indispensável ao atendimento dos compromissos do
município no desenvolvimento da Educação Infantil e de Ensino
Fundamental, quanto a provimentos por promoção e acesso, para efeito de
inclusão na Lei Orçamentaria do Exercício seguinte.
Art. 13 - Lotação é o número de funcionário por categoria funcional
de atuação que devem ter exercício em cada instituição ou órgão do
Departamento de Educação.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO
Art. 14. - Designação é o ato mediante o qual o titular do
Departamento de Educação do Município determina a instituição ou órgão
onde o professor e o especialista deverá ter exercício
Parágrafo Único - Cada instituição ou órgão disporá de um número
anualmente fixado de professor e especialista, conforme sua estrutura
administrativa.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - 0 preenchimento de vagas do Magistério público processarse-á através de concurso público de provas e títulos.
Art. 16 - 0 cargo de Diretor da Escola Municipal será ocupado por
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membro do Quadro do Magistério, eleito mediante pleito direto, pela
comunidade escolar, conforme art. 4° da Resolução 03/97 do CNE, com
qualificação em pedagogia.
§ 1° - As normas para a realização da eleição, objeto deste artigo,
serão baixadas pelo titular do Departamento de Educação do Município, e
as eleições serão realizadas no mês de dezembro a cada três anos, conforme
designação do Executivo.
§ 2° - 0 eleito sell nomeado para o cargo por Portaria pelo Chefe do
Poder Executivo.
§ 3° - Não poderá candidatar-se ao cargo de diretor da rede
Municipal, o professor ou especialista da educação, que esteja no exercício
do cargo, por dois mandatos consecutivos, com exceção da unidade escolar
que não apresentar candidato.
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 17 - A substituição nos cargos do Quadro Próprio do Magistério
Público do Município de Sarandi, ocorrerá nos casos de impedimento legal
ou afastamento por ato expresso do Departamento de Educação.
Art. 18 - Pode haver substituição quando o titular do cargo do
Magistério entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo
superior a 15 (quinze) dias.
§ 1° - A substituição depende de ato do Diretor do Departamento
Municipal de Educação, dando direito, durante seu exercício, aos
vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto subsistentes os motivos que
a determinaram;
§ 2° - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a
substituição poderá ser feita através de concessão de serviço extraordinário,
temporário e eventual, ou de contratação por prazo determinado de
professor substituto, a qual será regulamentada por ato próprio.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 19 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do
Professor ou do Especialista de Educação e dar-se-á através de avanço
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vertical e de avanço diagonal.
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§ 1° - Por avanço vertical entende-se a progressão de uma para outra
das classes definidas no § 5° do Artigo 8°.
§ 2° - Haverá 01 (um) tipo de avanço vertical:
a) avanço vertical por habilitação, feito pelo critério exclusivo
do nível de formação do Professor ou Especialista de Educação, para
elevação à classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo nível de
atuação.
§ 3° - Por avanço diagonal entende-se a progressão de uma para outra
das referências de uma mesma classe, definidas no art. 9°, mediante o
acréscimo de 3% (três por cento) ao vencimento do Professor ou
Especialista de Educação, acumulados a cada passagem para a referência
consecutiva.
§ 4° - A promoção por avanço diagonal dar-se-á conjuntamente:
a) por tempo de serviço efetivo a cada 02 (dois) anos na
classe e no nível
b) por merecimento avaliado pelo critério a ser estabelecido
em Regulamento próprio do Departamento Municipal de
Educação.
§ 5° - Merecimento é a demonstração por parte do Professor ou do
Especialista de Educação, do fiel cumprimento de seus deveres, bem como
da continua atualização e aperfeiçoamento, para o desempenho de suas
atividades, e para tanto o professor ou o especialista não poderá ultrapassar
o número de 02 (duas) faltas não justificadas em dois anos.
Art. 20 - Não poderá ser promovido o professor ou Especialista de
Educação em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em
licença para tratar de interesses particulares ou colocados à disposição sem
ônus.
Art. 21 - O interstício entre duas promoções por avanço vertical por
habilitação, e do avanço diagonal por merecimento, sera de dois anos.
Parágrafo Único - O interstício de 02 (dois) anos a que se refere o
caput deste artigo fica reduzido para 01 (um) ano para os professores e
Especialistas de Educação do sexo feminino que possuam mais de 25 (vinte
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e cinco) anos de serviço para todos os efeitos legais e do sexo masculino
que possuam mais de 30 (trinta) anos de serviço, também para todos os
efeitos legais na data de publicação desta Lei.
Art. 22 - 0 Professor ou Especialista de Educação promovido ocupará
na classe superior referência correspondente àquela em que se encontrava na
classe inferior até atingir a referencia limite.
Art. 23 - As promoções serão processadas na forma do respectivo
Regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS FERIAS
Art. 24 - Os docentes, em exercício de Regência de Classe, terão o
direito a 30 (trinta) dias consecutivos, usufruidos no mês de janeiro, e 15
(quinze) dias de recesso distribuídos nos meses de julho e dezembro,
segundo calendário escolar aprovado pelo Núcleo Regional de Ensino, de
forma a atender as necessidades didáticas e administrativas.
§ 1° - Os demais integrantes do Magistério, terão 30 (trinta) dias de
férias, nos meses de janeiro ou julho, conforme a necessidade das Unidades
Educacionais a que se vinculam.
§ 2° - As férias serão remuneradas, com um acréscimo de 50%,
incidente sob os primeiros 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
Art. 25 - E direito do Pessoal do Quadro do Magistério, além dos
previstos para o funcionário público municipal.
I - gratificação por cargo de direção;
Parágrafo Único - A gratificação por cargo de direção, sell paga por
um percentual variável entre 20% à 100% calculado sobre o valor do seu
vencimento, determinado pelo chefe do Poder Executivo, de acordo com o
porte da escola.
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FLS.
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o 41 .
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CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO
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Art. 26 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor ou
Especialista de Educação, pelo efetivo exercício da categoria funcional,
correspondente à classe fixada em lei.
Art. 27 - 0 vencimento do Magistério Municipal obedecerá ao plano
de classificação de cargos constantes da presente Lei, respeitados os
seguintes critérios:
o vencimento inicial da Classe A, não sera inferior ao
valor de R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais)
II o vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor
do vencimento da Classe A, acrescido de 8% (oi,to por
cento);
III o vencimento da Classe C, corresponderá ao valor do
vencimento inicial da Classe B, acrescido de 8% (oito
por cento)
IV o vencimento da Classe D, corresponderá ao valor do
vencimento inicial da Classe C, acrescido de 8% (oito
por cento);
Art. 28 - Ressalvadas as permissões contidas neste Plano, e outras
previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao
vencimento mensal do Professor ou Especialista de Educação.
Parágrafo Único - Para este efeito considerar-se-ão serviços, além das
atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e
atividades estabelecidas em Regimento, e para as quais o Professor ou
Especialista de Educação terá de ser formalmente convocado, com
antecedência nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 29 - Ainda que tenha sofrido desconto em seus vencimentos, por
faltas, não se ressarcirá o Professor por aula, atividades de
recuperação ministrada em obediência ao calendário escolar ou outras
exigências de ensino.
Parágrafo Único - 0 professor e o Especialista de Educação, tell
prazo de até 30 dias após a falta para fazer sua reposição.
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FLS.
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Art. 30 - Observado o total de 20 (vinte) horas semanais de trabalho e
as demais prescrições legais, serão determinados pelos órgãos competentes:
o período de trabalho diário no estabelecimento de
ensino e Departamento de Educação,
II o número de horas diárias de trabalho para cada cargo.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 31 - Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal
desenvolverão suas atividades em jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais para docentes ou 40 (quarenta) horas semanais para especialistas.
§ 1° - Os docentes que desenvolverem suas atividades na Educação
Infantil, de la d. 4 a séries do Ensino fundamental e de Educação Especial,
terão a jornada de trabalho de uma função docente, correspondente a 16
horas de aula, mais 4 horas atividades;
§ 2a - Os docentes que desenvolverem suas atividades, cumprirão a
jornada dentro dos seguintes parâmetros:
a) 16 horas/aulas mais 4 horas permanência no
Estabelecimento de Ensino ou no Departamento de
Educação;
§ 3° - Os Especialistas de Educação e diretor, desenvolverão suas
atividades, obrigatoriamente, em jornadas de 40 horas semanais.
Art. 32 - Poderá o integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal fazer mais uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais, desde que se submeta a concurso público, seja aprovado,
classificado e posteriormente chamado para o provimento de vaga existente
em escolas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único - 0 ingresso do professor no segundo cargo de
trabalho, dar-se-á no nível 1, da classe a que se inscrever. Cumprindo o
interstício de 02 (dois)anos, no novo cargo, o professor fail jus A.
reclassificação pelo critério de maior habilitação e As promoções por tempo
de serviço e merecimento, na forma deste Estatuto e legislação especifica.
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FLS.
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TÍTULO IV
DA ATUALIZAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 33 - E dever inerente ao Professor ou Especialista de Educação
diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 34 - 0 integrante do Quadro Próprio do Magistério deverá
freqüentar cursos de atualização e aperfeiçoamento profissionais para os
quais seja expressamente designado ou convocado pelo Departamento
Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Incluem-se nestas obrigações quaisquer
modalidades de reuniões para estudos e debates promovidos ou
reconhecidos pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 35 - Para que o Professor ou Especialista de Educação possa
ampliar a sua cultura profissional o Município promoverá a organização:
I de cursos de atualização e aperfeiçoamento teóricometodológico e orientações pedagógicas aplicáveis A.
distintas atividades, áreas de estudos ou disciplinas,
II de cursos de aperfeiçoamento teórico-prático em
administração, supervisão, planejamento, orientação
educacional que atendam As necessidades educativas do
Município.
Art. 36 - Sob proposta do Departamento Municipal de Educação, o
chefe do Poder Executivo poderá conceder auxilio financeiro para qualquer
atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou
especialização, como viagens de estudo em grupo de professores,
congressos, encontros, simpósios, convenções, publicações técnicocientíficos ou didáticos e similares.
Art. 37 - Os diplomas, certificados de aproveitamento, atestados
de freqüência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração do
curso, influem como títulos nos concursos, nas reclassificações e promoções
por merecimento em que esteja interessado o portador.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
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CAPÍTULO I
DAS ACUMULAÇÕES
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Art. 38 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, nos casos
previstos na legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 39 - 0 Professor e o Especialista de Educação tem o dever
constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes
manter conduta moral, funcional e profissional adequada a dignidade do
Magistério.
§ 1° - São deveres ,dos Professores e Especialistas de Educação:
Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
II Manter espirito de cooperação e solidariedade
entre os colegas;
Ill Utilizar processo de ensino que não se afaste do
conceito atual de Educação e Aprendizagem.
IV Incutir nos alunos o espirito de solidariedade
humana, de justiça e cooperação, o respeito as
autoridades constituídas e o amor a. Pátria.
V Empenhar-se pela educação integral do educando;
VI Comparecer pontualmente as escolas ou A.
repartição em seu horário normal de trabalho e,
quando convocado as reuniões, comemorações e
outras atividades, executando os serviços que lhe
competirem.
VII Sugerir providências que visem a melhoria do
ensino e ao seu aperfeiçoamento;
VIII Participar no processo de planejamento de
atividades relacionadas com a educação para o
Estabelecimento de Ensino que atuar;
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IX Zelar pela economia de material do Município e
pela conservação do que lhe for confiado a sua
guarda e uso;
X Guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento
ou repartição que não devem ser divulgados;
XI Tratar com urbanidade as pessoas, em especial
alunos e pais, atendendo-os sem preferência;
XII Freqüentar, quando designado, cursos legalmente
instituidos para aperfeiçoamento profissional;
XIII Apresentar-se decentemente trajado em serviço;
XIV Proceder, na vida pública e privada, de forma a
dignificar sempre a função pública,
XV Levar ao conhecimento da autoridade superior
irregularidade de que tiver ciência em razão do
cargo ou função;
XVI Submeter-se a inspeção médica que for
determinada pela autoridade competente;
XVII Cumprir com pontualidade, zelo, probidade,
eficiência e responsabilidade todos os encargos de
sua função;
XVIII Respeitar o educando, tratando-o com polidez e
estima.
§ 2° - Ao Professor e ao Especialista de Educação é proibido:
Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio,
as autoridades constituídas e aos atos da
administração, podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado criticá-los de maneira
elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista
doutrinário e da organização e eficiência do
serviço do ensino.
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Promover manifestação de apreço ou desapreço,
dentro do estabelecimento de Ensino ou de
repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
III Exercer comércio entre colegas de trabalho,
promover ou subscrever listas de donativos ou
participar usura em qualquer de suas formas;
IV Exercer atividades politico-partidárias dentro do
Estabelecimento de Ensino ou repartição;
V Fazer contratos de natureza comercial ou
individual com o Governo, para si mesmo ou como
representante de outrem;
VI Requerer ou promover concessão de privilégios,
garantia de juros ou favores idênticos, na esfera
Federal, Estadual ou Municipal, exceto privilégio
de isenção própria;
VII Ocupar cargo ou exercer funções em empresas,
estabelecimentos ou instituições que mantenham
relações contratuais ou de dependência com o
Governo do Município, exceto como associado ou
dirigente de cooperativas e associações de classe;
VIII Retirar, sem prévia permissão da autoridade
competente qualquer documento ou material
existente no Estabelecimento de Ensino ou
repartições;
IX Receber propinas, comissões, presentes e
vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
X Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos
em Lei, o desempenho que the compete;
XI Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em
detrimento da dignidade do cargo ou função;
XII Ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em
conversas, leituras ou outras atividades estranhas
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ao serviço;
XIII Aplicar ao educando castigos fisicos ou ofendê-los
moralmente através de vituperação;
XIV Impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto
de castigo;
XV Receber, sem autorização, pessoas estranhas,
durante o expediente de trabalho;
XVI Discutir asperamente com superiores hierárquicos
em razão de ordens deles emanadas, podendo
sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII Faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta)
dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados
durante o ano, ficando sujeito, nesses casos, a
demissão por abandono de emprego.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - É vedada a cedência de Professores ou Especialistas de
Educação à outros municípios com ônus para o Município de Sarandi,
Paraná.
Art. 41 - E vedada a cedência de Professores ou Especialistas de
Educação para órgãos ou instituições com ônus para o Departamento
Municipal de Educação.
Art. 42 - Para a classificação de níveis e classes constantes no
ANEXO I, será considerado todo o tempo de serviço prestado à Educação
Municipal de Sarandi, Paraná.
Art. 43 - O Município assegurará:
os limites recomendados pelas normas pedagógicas,
para lotação de alunos nas classes;
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II o estimulo às publicações de livros, à pesquisa
cientifica e produções similares, quando contribuírem
para a educação e cultura;
III o estimulo à criação dos Conselhos Escolares e
associações de pais e mestres nos estabelecimentos de
ensino.
Art. 44 - 0 Poder Executivo, expedirá, dents() de noventa (90) dias a
contar da data de publicação desta Lei, os atos complementares necessários
plena execução das disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único - Até que sejam expedidos os atos referidos neste
artigo, continuarão em vigor as regulamentações existentes.
Art. 45 - Este Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público,
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Art. 46 - Nos casos omissos e nas matérias não especificas
regulamentados pela presente Lei, ou que não contrariem, aplicase subsidiariamente ao Pessoal do Magistério o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Sarandi, Paraná.
Art. 47 - Fazem parte integrante deste Lei seus anexos I, II e III.
Art. 48 - Os professores leigos, assim considerados por não
possuírem habilitação minima exigida para enquadramento no Plano desta
Lei, passam a fazer parte do quadro em extinção.
§ 1° - O Município assegurará até dezembro do ano 2001 para que os
professores leigos em exercício na carreira do magistério, obtenham a
habilitação necessária ao exercício das atividades docentes.
§ 2° - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o
parágrafo anterior, serão automaticamente enquadrados nos dispositivos
desta Lei.
Art. 49 - Os profissionais da Educação em efetivo exercício quando
da publicação da presente Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e de
Remuneração do Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
observadas as exigências de habilitação profissional estabelecidas nesta Lei.
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Art. 50 - 0 enquadramento no Plano de Carreira instituído nesta Lei,
dos Professores ou Especialistas de Educação em exercício no Magistério
Municipal, será feito "ex-officio", por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 51 - Fica expressamente revogado o Decreto Lei n° 427/96, bem
como todas as disposições constantes do grupo ocupacional Magistério que
integram a Lei 641/96 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Paraná.
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de junho de 1998.
Prefeito Municipal
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