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CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
120 5 3 / 9 8
PROJETO DE LEI N.0 0 5 3./ 9 8
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Da nova redação ao artigo 144, altera e inclui parágrafos, da Lei
Complementar n°010/92, de 27 de dezembro de 1992.
Art. 1°- 0 artigo 144 da Lei Complementar n° 010/92, de 27 de
dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144- Ao servidor que, durante o período de cinco (5) anos
ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de três
meses, por quinquênio, com remuneração integral, sendo permitida a conversão em espécie.
Art. 2°- Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 10,
com a redação seguinte, passando o atual parágrafo único para § 2°, no artigo 144 da Lei Complementar n
010/92, de 27 de dezembro de 1992.
§ 1° - Ao servidor que não quiser gozar do beneficio, ficará,
para todos os efeitos legais, com o seu acervo de serviço público acrescido do dobro da licença que deixar
de gozar.
Art. 3
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal, 18 dias do mês de
maio do ano de 1998.
ANTONIO MterINDON A MARTINS,
Vereador — Autor.
Cilas za Morais,
Vereador Autor
Apa c do Antonio,
Vereador - Autor '40
FLS.
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