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materia nº 53/1998

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 53 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaDá nova redação ao art. 144, altera e inclui parágrafos da Lei Complementar nº 10/92, de 27 de dezembro de 1992.
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DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
120 5 3 / 9 8 
PROJETO DE LEI N.0 0 5 3./ 9 8
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Da nova redação ao artigo 144, altera e inclui parágrafos, da Lei 
Complementar n°010/92, de 27 de dezembro de 1992. 
Art. 1°- 0 artigo 144 da Lei Complementar n° 010/92, de 27 de 
dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 144- Ao servidor que, durante o período de cinco (5) anos 
ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de três 
meses, por quinquênio, com remuneração integral, sendo permitida a conversão em espécie. 
Art. 2°- Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 10, 
com a redação seguinte, passando o atual parágrafo único para § 2°, no artigo 144 da Lei Complementar n 
010/92, de 27 de dezembro de 1992. 
§ 1° - Ao servidor que não quiser gozar do beneficio, ficará, 
para todos os efeitos legais, com o seu acervo de serviço público acrescido do dobro da licença que deixar 
de gozar. 
Art. 3
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, 18 dias do mês de 
maio do ano de 1998. 
ANTONIO MterINDON A MARTINS, 
Vereador — Autor. 
Cilas za Morais, 
Vereador Autor 
Apa c do Antonio, 
Vereador - Autor '40 
FLS. 
4 
• 1 

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