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CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI ettrimEINITAR N9 k) 4 5 / 9 1
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná ivØ 4 5 / 9 7
APROVADO EM 2,? Lek:4.a,
APROVADO
POR (.) A 4 1, 1
DECRETA
DA NOVA PEDAÇO AO ARTIGO '122_ DA LEI CCMPLEMEN
TAR N9 05/92, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR
N9 026/94.
APROVASO arstai 077' et/
Pelt
404rei /111/111101.""'- ;4 ,Orr:40410
Art, 19 - 0 artigo 122 da Lei II slementar n9 05192,, j'S alterado pela lei Complementar n9 026/94, de 10 de outubro de 1.994, passa a vigorar com a. seguinte redaga'o:
"Art. 122 - Fica proibido.a instalaggo de Postos de Abastecimento de vet
cubs num raio de no -mlnimo:
I- 1.000m (mil metros) de =I posto para o outro;
11- 300m (trezentos -metros) de hospitais e postos de sailde;
III- 300m Ctrezentos -metros) de escolas, igrejas e creches;
IV- 300m (trezentos metros) de Ireas -militares."
Art. 29 - Es-ta Lei Complementar entra em vigor na. data de sua publicaggo. -
Art. 39 - Revogam-se as ,disposigiies em contrgrio.
Sala das Ses-sties da Ctilara Municipal, aos 17 dias do ms de junho do
ano de 1.997.
c/i/d
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