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materia nº 45/1997

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 45 / 1997
Date 1997-06-17
EmentaDá nova redação ao artigo 122 da Lei Complementar nº 5/92, já alterado pela Lei Complementar nº 26/94.
native_id9024

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

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4 
CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI ettrimEINITAR N9 k) 4 5 / 9 1
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná ivØ 4 5 / 9 7 
APROVADO EM 2,? Lek:4.a, 
APROVADO 
POR (.) A 4 1, 1 
DECRETA 
DA NOVA PEDAÇO AO ARTIGO '122_ DA LEI CCMPLEMEN 
TAR N9 05/92, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 
N9 026/94. 
APROVASO arstai 077' et/ 
Pelt 
404rei /111/111101.""'- ;4 ,Orr:40410 
Art, 19 - 0 artigo 122 da Lei II slementar n9 05192,, j'S alterado pela lei Comple￾mentar n9 026/94, de 10 de outubro de 1.994, passa a vigorar com a. se￾guinte redaga'o: 
"Art. 122 - Fica proibido.a instalaggo de Postos de Abastecimento de vet 
cubs num raio de no -mlnimo: 
I- 1.000m (mil metros) de =I posto para o outro; 
11- 300m (trezentos -metros) de hospitais e postos de sailde; 
III- 300m Ctrezentos -metros) de escolas, igrejas e creches; 
IV- 300m (trezentos metros) de Ireas -militares." 
Art. 29 - Es-ta Lei Complementar entra em vigor na. data de sua publicaggo. - 
Art. 39 - Revogam-se as ,disposigiies em contrgrio. 
Sala das Ses-sties da Ctilara Municipal, aos 17 dias do ms de junho do 
ano de 1.997. 
c/i/d 

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