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materia nº 42/1996

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 1996
Date 1996-05-20
EmentaAltera parágrafo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
native_id9027

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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tXPEDIENTE LIDA) EXPEDIENTE - RECEBIDO 
BM 2'0 MA! P96 4 062 / 9 e? t 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
APROVADO 1/C.
OR v. 4-Ai, --1/ Not. 
0 ADO EM OSiOeig„C 
R
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n9 0 4 2 / 9 6 
SIMULA:- Altera parggrafo do Estatuto dos Servidores 
Plblicos Municipais. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANX 
APROVADO EMI.4 jot I
PO1 Y4¼yyf4 /2 
D E C .12 E T A 
Art. 1 O paragrafo 1 9 do artigo 26. que Pica denomina￾do de paTggrafo -Int6o, da Lei Complementar 10792 de 27 de dezem￾bro de 1.92, passa a viger cam a seguinte redaggo: 
"Art. 26 - 
Parggrafo4nico 0 sgaaclo, o domingo e o dia do aniversg_ 
rio do servidor municipal sgo considerados coma descanso semanal 
remunerado." 
Art. 2' Esta Let entra eill-TigoT. na data de sua publica￾go. 
Art. 39 - Revogam-se as disposig8es em contrario. 
Sala das Sessas da amara Municipal, aos 13 dias do mgs 
de -mato de 1,9T96. 
cJild 
Lei de Criação do Munlciplo N.o 7502 de 14/10/1981 

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