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tXPEDIENTE LIDA) EXPEDIENTE - RECEBIDO
BM 2'0 MA! P96 4 062 / 9 e? t
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
APROVADO 1/C.
OR v. 4-Ai, --1/ Not.
0 ADO EM OSiOeig„C
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n9 0 4 2 / 9 6
SIMULA:- Altera parggrafo do Estatuto dos Servidores
Plblicos Municipais.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANX
APROVADO EMI.4 jot I
PO1 Y4¼yyf4 /2
D E C .12 E T A
Art. 1 O paragrafo 1 9 do artigo 26. que Pica denominado de paTggrafo -Int6o, da Lei Complementar 10792 de 27 de dezembro de 1.92, passa a viger cam a seguinte redaggo:
"Art. 26 -
Parggrafo4nico 0 sgaaclo, o domingo e o dia do aniversg_
rio do servidor municipal sgo considerados coma descanso semanal
remunerado."
Art. 2' Esta Let entra eill-TigoT. na data de sua publicago.
Art. 39 - Revogam-se as disposig8es em contrario.
Sala das Sessas da amara Municipal, aos 13 dias do mgs
de -mato de 1,9T96.
cJild
Lei de Criação do Munlciplo N.o 7502 de 14/10/1981
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