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materia nº 36/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 1995
Date 1995-08-28
EmentaAltera destinação de imóveis de Zona Industrial para Zona de Comércio e Serviços e Residencial, na forma que especifica.
native_id9033

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 3 6 / 9 5 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação - P EDAQ AO FIN A L 
SOMULA:- Altera destinagão de ImOveis 
de Zona Industrial para Zona 
de Comercio e Serviços e Re￾sidencial, na forma que elspe 
cifica. 
Art. 12 - Fica, por força desta Lei,' 
alterada a destinagao dos lotes sob ntimeros 285-B-4, 285-B￾7, 285-B-10 e 285-B-11, subdivisao do lote ntImero 285-B, da 
Gleba Ribeirao Sarandi, neste Município, de Zona Industrial 
para Eixo de Comercio e Serviços e Residencial, segundo as 
Diretrizes do Plano Diretor. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor ' 
na data de sua publicação, revogadas as disposigOes em con￾trrio. 
Sala das ComissOes Permanentes da câ￾mara Municipal, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 
1995. 
no da Silva, Jos eno Fa hin, 
dente Vice-Presidente 
- 
Cilas Souza Morais, 
Membro 

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