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materia nº 25/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 1994
Date 1994-08-08
EmentaDá novas redações aos arts. 118, 119, 120, 121, 122 e 123 da Lei Complementar nº 5/92 - Obras e Edificações, de 13 de março de 1992.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Comissão de Redação - REDAÇA0 FINAL 
nOtiVittiti 
POR LI-1114141 I-I 
025/94 
Ante-Projeto de Lei N.o COMPLEMENTAR N2 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
SOMULA:- Dá novas redagaes aos arts. 118 
119, 120, 121, 122 e 123 da Lei 
Complemehtar n2 05/92 - OBRAS e 
EDIFICAÇÕES - de 13 de Margo de 
1992. 
Art. 12 - Os artigos 118 'a 123 da Lei ' 
Complementar n2 05/92, de 13 de Margo de 1992, passam a viger 
com as seguintes redagOes: 
"Art. 118 - Será permitido a insta￾lação de Postos de abasteciTento de veículos, serviços de lava 
gem, lubrificação e reparos nos locais definidos pela Lei de 
Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
PARAGRAFO ONICO - Antes da aprovação dos 
projetos de Postos de abastecimento de veículos o interessado' 
deverá requerer um termo de viabilidade, junto 'a ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO, que terá validade de 06 (seis) meses. 
Art. 119 - Os postos de abastecimento de 
veículos poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra, 
com área superior sa 1.000,00 m2 (mil metros quadrados) ou em 
terrenos de esquina com área igual ou superior 'a. 1.500,00 m2.( 
hum mil e quinhentos metros quadrados), com testada minima de 
40,00 m (quarenta metros). 
PARÁGRAFO ONICO - Quando o serviço pres￾tado for exclusivamente de lava-jato, poderá ser instalado em 
terrenos de meio de quadra, com área igual ou superior 'a 600,' 
00 m2. (seiscentos metros quadrados) e em terrenos de esquina, 
com área igual ou 
drados), em boxes 
as águas servidas 
superior 'a 800,00 m2. (oitocentos metros qua 
isolados, de modo a impedir que a sujeira e 
sejam .levadas para o logradouro pilblico ou ' 
para os terrenos vizinhos. 
Art. 120 - A aprovação de Alvará para 
construção ou relocalizaggo dos Postos de abastecimento fica 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
** Fls. 02 ** 
Comissão de Redação REDACAO FINAL 
025/94 
LE Ante-Projeto de Lei N.oCOMP MENTAR N9 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. 
DECRETA 
condicionado a entrega dos laudos de análises do IAP, do Corpo 
de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná e da Divi￾são de Meio Ambiente, do Departamento de Industria e Comercio' 
do Município. 
Art. 121 - Para construção de Postos d.e 
abastecimento de veículos, serviços de lavagem, lubrificação e 
reparos ficam estabele'6idos os seguintes detalhamentos: 
a) nos lotes de esquina o afastamento mínimo pa 
ra a rua principal e secundaria será de 8,00 (oito) metros; 
h) nos lotes de uma sé frente a distancia mini￾ma será de 10,00 m (dez) metros; 
c) os demais rectos serão de 2,00 m (dois) me￾tros das divisas, com exceção da área de escritério, -cujas pa￾redes que não tiverem abertura poderão ser dispensados os rectl 
os laterais; 
distancia será 
gradouros d de 
d) no caso de boxes de lavagem e lubrificação a 
de 8,00 m (oito) metros do alinhamento dos lo￾5,00 m (cinco) metros das divisas dos terrenos' 
vizinhos, e as águas servidas, antes de serem lançadas na rede 
de Esgoto, deverão passar em caixas munidas de crivos e fil￾tros para retenção de detritos e graxas; 
e) os espaços reservados 'a borracharia e repa-' 
ros deverão obedecer as mesmas normas de distanciamento estipu 
ladas para os boxes de lavagem e lubrificação; 
f) as construgOes que fizerem parte do Projeto, 
tais como: lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamen￾to, serão analisadas pela Assessoria de Planejamento, observan 
do-se a legislação pertinente; 
g) a implantação de tanques para armazenamento' 
de combustíveis e as tubillaçaes de interligação com outros tan 
ques e bombas de abastecimento ealizada conforme a norma 
MS-190 da ABNT. 
*AP 
FLS. 
o 
A 
, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
** Fls. 03 ** 
Comissão de Redação - P EDACAO FINAL 
025/94 
Ante-Projeto de Lei N.o COMPLEMENTAR N2 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. 
DECRETA 
Art. 122 - Fica proibido a construção de 
Postos de abastecimento de veiculos em terrenos com distancia￾mento mínimo de: 
is e Postos de Sallde;, 
militares; e 
I - 100,00m (Cem) metros de hospita 
II - 100,00m (Cem) metros de áreas ' 
III - 100,00m (Cem) metros de Escolas 
Igrejas e de Creches. . 
'Art. 123 - Nas Avenidas que contornam a 
cidade e nas vias de saída para outras municípios, os postos ' 
de abastecimento de veículos devem contar: 
a) ampla área de estacionamento; 
b) lanchonete ou restaurante; 
c) sanitários masculino e feminino; 
d) oficina de reparos; e 
e) boxes para lavagem e lubrificação de veicu 
los 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Municipal, aos 10
JOSE 
p en e =-• 
Sala das Comissões Permanente da Camara' 
do mês de Outubro do de 1994. 
p. 
ZA 
ADERCIO 
= 
ice-Presiden 
SILVA 

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