CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Comissão de Redação - REDAÇA0 FINAL
nOtiVittiti
POR LI-1114141 I-I
025/94
Ante-Projeto de Lei N.o COMPLEMENTAR N2
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
SOMULA:- Dá novas redagaes aos arts. 118
119, 120, 121, 122 e 123 da Lei
Complemehtar n2 05/92 - OBRAS e
EDIFICAÇÕES - de 13 de Margo de
1992.
Art. 12 - Os artigos 118 'a 123 da Lei '
Complementar n2 05/92, de 13 de Margo de 1992, passam a viger
com as seguintes redagOes:
"Art. 118 - Será permitido a instalação de Postos de abasteciTento de veículos, serviços de lava
gem, lubrificação e reparos nos locais definidos pela Lei de
Uso e Ocupação do Solo Urbano.
PARAGRAFO ONICO - Antes da aprovação dos
projetos de Postos de abastecimento de veículos o interessado'
deverá requerer um termo de viabilidade, junto 'a ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO, que terá validade de 06 (seis) meses.
Art. 119 - Os postos de abastecimento de
veículos poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra,
com área superior sa 1.000,00 m2 (mil metros quadrados) ou em
terrenos de esquina com área igual ou superior 'a. 1.500,00 m2.(
hum mil e quinhentos metros quadrados), com testada minima de
40,00 m (quarenta metros).
PARÁGRAFO ONICO - Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, poderá ser instalado em
terrenos de meio de quadra, com área igual ou superior 'a 600,'
00 m2. (seiscentos metros quadrados) e em terrenos de esquina,
com área igual ou
drados), em boxes
as águas servidas
superior 'a 800,00 m2. (oitocentos metros qua
isolados, de modo a impedir que a sujeira e
sejam .levadas para o logradouro pilblico ou '
para os terrenos vizinhos.
Art. 120 - A aprovação de Alvará para
construção ou relocalizaggo dos Postos de abastecimento fica
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condicionado a entrega dos laudos de análises do IAP, do Corpo
de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná e da Divisão de Meio Ambiente, do Departamento de Industria e Comercio'
do Município.
Art. 121 - Para construção de Postos d.e
abastecimento de veículos, serviços de lavagem, lubrificação e
reparos ficam estabele'6idos os seguintes detalhamentos:
a) nos lotes de esquina o afastamento mínimo pa
ra a rua principal e secundaria será de 8,00 (oito) metros;
h) nos lotes de uma sé frente a distancia minima será de 10,00 m (dez) metros;
c) os demais rectos serão de 2,00 m (dois) metros das divisas, com exceção da área de escritério, -cujas paredes que não tiverem abertura poderão ser dispensados os rectl
os laterais;
distancia será
gradouros d de
d) no caso de boxes de lavagem e lubrificação a
de 8,00 m (oito) metros do alinhamento dos lo5,00 m (cinco) metros das divisas dos terrenos'
vizinhos, e as águas servidas, antes de serem lançadas na rede
de Esgoto, deverão passar em caixas munidas de crivos e filtros para retenção de detritos e graxas;
e) os espaços reservados 'a borracharia e repa-'
ros deverão obedecer as mesmas normas de distanciamento estipu
ladas para os boxes de lavagem e lubrificação;
f) as construgOes que fizerem parte do Projeto,
tais como: lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamento, serão analisadas pela Assessoria de Planejamento, observan
do-se a legislação pertinente;
g) a implantação de tanques para armazenamento'
de combustíveis e as tubillaçaes de interligação com outros tan
ques e bombas de abastecimento ealizada conforme a norma
MS-190 da ABNT.
*AP
FLS.
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A
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Art. 122 - Fica proibido a construção de
Postos de abastecimento de veiculos em terrenos com distanciamento mínimo de:
is e Postos de Sallde;,
militares; e
I - 100,00m (Cem) metros de hospita
II - 100,00m (Cem) metros de áreas '
III - 100,00m (Cem) metros de Escolas
Igrejas e de Creches. .
'Art. 123 - Nas Avenidas que contornam a
cidade e nas vias de saída para outras municípios, os postos '
de abastecimento de veículos devem contar:
a) ampla área de estacionamento;
b) lanchonete ou restaurante;
c) sanitários masculino e feminino;
d) oficina de reparos; e
e) boxes para lavagem e lubrificação de veicu
los
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Municipal, aos 10
JOSE
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Sala das Comissões Permanente da Camara'
do mês de Outubro do de 1994.
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ADERCIO
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ice-Presiden
SILVA