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materia nº 24/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 1994
Date 1994-06-27
EmentaDispõe sobre separação, acondicionamento, coleta interna e externa do lixo hospital e dá outras providências correlatas.
native_id9045

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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27./ 9 4 EXPEDUNTE LIDO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 • 
APROVADO EM..25 O /_ '9
POR
APROVADO 
POR 0-v414/1
Sarandi - Parana 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n 9024/9 
SCMULA:-DispEe sobre separação, acondicionamento, 
coleta interna e externa do lixo hospita￾lar e dg outras provid&ncias correlatas. 
AMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA 
DECRETA 
Art. 19 - sac) considerados lixo hospitalar, para efeito desta lei, to￾dos os residuos de serviços de saúde provindos de hospitais, 
clinicas mgdicas e veteringrias, maternidades,casas de saúde 
sanatOrios, pronto socorro, postos de saúde, laboratOrios , 
bancos de singue ambulatOrios, necroterios, consultOrios me 
dicos e odontolOgicos, famacias, drogarias e conaneres, de￾claradamente contaminados, contagiosos ou suspeitos de conta 
minaggo pela presença de agentes biolhicos ou que por suas 
caracteristicas quimicas apresentem possíveis riscos a saúde 
pública e ao meio ambiente. 
Art. 29 - Os residuos de serviços de saúde que apresentam risco poten￾cial a saúde pública e ao meio ambiente estão aqui classifi￾cados em (4) quatro grupos, assim distribuidos: 
GRUPO' "A" 
RES UU0S\ COM A PRESENÇA\ DE' AGENTES B TOLE% ICOS 
117 sangue e hemoderivados; 
rri- animais usados em experimentação, bem como os mate 
riais que tenham entrado em contato com os mesmos 
TT11- excregaes, secreg5es e líquidos orggnicos; 
rvi- meios de cultura; 
V1- tecidos; 
Orgios; 
WU.- fa-Cos; 
Arrri)- pegas anat&micas; 
rxl- filtros de gases aspirados de grea contaminada; 
Xi- restos advindos de grea de isolamento; 
XI)- restos alimentares de unidades de isolamento; 
XII]-' residuos de laboratOrios de anglises clinicas; 
xur)- resíduos de unidades de atendimento ambulatorial; 
auvl- animais mortos em clínicas veteringrias; 
- 01 - 
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1.981 
EXPEDIENTS LIDO 
214 2 71JUN 15144 . 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Parana 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 Sarandi - Parana 
XV)- objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar 
poncturas ou cortes, provénientes de estabelecimen￾tos prestadores de serviços de sa.ade. 
PO 2 4 / 9 4 
rrr)-
GRUPO''B" 
RESIDUOS QUrMICOS 
drogas quimiotergpicas e produtos por elas contami￾nados; 
medicamentos vencidosl interditados ou não usados;e 
outros produtos considerados perigosos pela Associa 
cão Brasileira' de Normas Tgcnicas-ABT. 
GRUPO"T" 
RESIDUOS RADTOATTVOS 
- materiais ou rejeitos radioativos ou contaminados 
com radionuclideos, segundo Resolução do Conselho 
Nacional de Energia Nuclear-CNEN, proveniente de: 
a)- laboratgrios de anglises clinicas; 
bl- serviços de medicina neclear; e 
cl- radioterapia, 
UPON "D" 
RESIDUOS"COMUNS 
ri- todos, os demais residuos não previstos nos grupos 
anterios; e 
rri- residuos sglidos domiciliares. 
PARAGRAn TINICO - Os resíduos de serviços de sailde, grupos "A" e "B", 
serão acondicionados em recipientes apropriados,e padroniza 
das, e apresentados a coleta diferenciada em local pre-deter 
minado pelo Chefe da Divisão do Meio Ambiente. 
Art. 39 - Cabe ao Departamento de Indiistria, Comgrcio e Agropecugria, 
atTavgs da Divisão do Meio Ambiente o serviço de coleta 
transpote e destinação final do Lixo Hospitalar. 
§ 19 - A coleta ser g feita diariamente, em horgrios prg-estabeleci 
dos, admitindo-se a coleta em dias, alternados, em estabele 
cimentos que produzam quantidades de resíduos não superior/ 
a SO [cinquenta) litros/dia. 
- I 29 - O transporte do lixo hospitalar serg feito em veiculo espe￾cial, tipo "furgão", que evite qualquer possibilidade 0 de 
derramamento de residuos sglido ou liquido . 
Lei de Criacio do Município N.o 7502 de 14/10/1.981 
1120 24/19”,94 
ZXPEDISNTZ LIDO 
IM 2 7 !JUN 1914 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Parana 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 Sarandi - Paraná 
§ 39 - Os servidores envolvidos diretamente com a coleta e manufi￾seio do lixo hospitalar, usarão obrigatoriamente, equipa￾mentos adequados, de proteção e segurança absoluta, fome 
cidos pelo Eirgão responsgvel pela coleta e transporte do 
mesmo. 
Art. 49 - Os resíduos pertencentes aos grupos "A" e "B" no poderão 
ser dispostos ao meio ambiente sem tratamento previo que 
assegure: 
r)- a eliminação das caracteristicas de sua periculosidade; 
III- a preservação dos recursos naturais; e 
III)- o atendimento aos padraes de qualidade ambiental e de 
swade 
Art. 59 - Fica proibida a incineração do lixo hospitalar nas depen￾d&ncias dos estabelecimentos que prestam serviços de sail￾de, aludido § no art. 19 desta lei. ' 
Art. 69 - A coleta e transporte do lixo hospitalar nas prOprias de￾pend&ncias dos estabelecimentos obedecerão as normas e re _ 
gulamento deste diploma, sendo vedada a utilização de tu￾bos de queda. 
Art. 79 - Esta Lei sera regulamentada por Decreto do Chefe do Execu 
tivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de 
sua publicação. 
Art. 89 - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação, revoga 
das as diposigaes em contrario, e especialmente o artigo/ 
70 e seu parggrafo tinico, da! Lei Complementar n9 06/92. 
Sala das Sessaes da Camara Munici,.1, aos 23 dias do ms 
I f. / 1
de junho de 1994. 
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Imosvald Lui!A1.:s - . . 
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Lei de Criavio do Município N.o 7502 de 14/10/1.981 

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