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materia nº 23/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 1994
Date 1994-05-19
EmentaDispõe sobre inclusão de rua no Eixo de Comércio e dá outras providências.
native_id9046

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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10 2 / 9 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Parana 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 • Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI: COMPLEMENTAR n9 023/ 94 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA 
APROVADO EM.„.„41,12.5.j.,11.„ 
POR bT7 
'1 MA 
40°47.
APROVADO 
POR 
DECRETA 
SÚMULA:- Dispõe sobre inclusão de rua no 
Eixo de Comgrcio e dg outras pro 
vidgncias. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, in￾clufda no Eixo de Comgrcio e Serviços-2, do anexo 1, da Lei Com￾plementar n9 03/92, de 13 de Margo de 1992, a Rua RECIFE em toda 
sua extensão. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data 
Art. 39 - Revogam-se as disposigaes em 
Sala das Sessaes da Cgmara Municipal, aos 
19 dias do lugs de Maio de 1994. 
de sua publicaggo. 
contrario. 
Jost 
Autor 
c/i/d 
Lei de Criaçio do Município N.o 7502 de 14/10/1.981 

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