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EXPZDIENTE LIDO
EM li FEV 194 0 1 2/ 9 4
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n9 1 8/ 9' 4
2O 1 8 / 9 4
Samula:-Nbdifica o Anexo rv da Lei Complementar
03/92, de. 13 de Margo de 1.992,
Justificativa
A louvgvel preocupação do Poder Palico na ordenação do crescimento da cidade, evidenciada na atenta análise da
Lei Complementar G3/g2, que trata do Uso e da Ocupação do Rol()
Urbano, não impediu que se cometessem erros e imprecisaes na determinação. dos parametros tecnicos all contidos, A limitação do
coefeiciente mgximo de aproveitamento na Zona Central, um desses equívocos'. Limita-se tal coeficiente em 1,4, impedindo um melhor aproveitamento de empreendimentos imobiligrios, at a implan
tagão da ride de esgotos, quando então este coeficiente passaria —
a 3,G.
O legislador, com estes parametros, penaliza o
crescimento da cidade, vez que os proprietgrios de imOveis nesta
região sentem-se desestimulados a iniciar novos empreendimentos /
que, com a implantação da ride de esgoto, teriam maior custo anitgrio que outros que viessem a surgir.
De tal sorte e considerando que a cidade de Sarandi não apresenta nenhum problema de crescimento vertical desor
denado, que seria atentamente acompanhado por esta Casa de Leis,
proponho o presente instrumento.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parang
APROVADO EM 0 23 /
POR
DECRETA
A A ?OR
Art. 1.9 - 0 coeficiente maxim de aproveitamento para zonas definidas como Z ,Zona Central, de que trata o Anexo 4 da
Lei Complementar n9 03/92, de 13 de Margo de 1.992, pas
sa a ser 8,G, independentemente da implantação da ride
de esgoto,
Art, 29 , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
alid
Sala das Sessaes da Camara Mu
mis de fevereiro q ano 1
4
1, aos 17 dias do
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