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materia nº 18/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 1994
Date 1994-02-21
EmentaModifica o Anexo IV da Lei Complementar nº 3/92, de 13 de março de 1992.
native_id9050

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXPZDIENTE LIDO 
EM li FEV 194 0 1 2/ 9 4
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n9 1 8/ 9' 4
2O 1 8 / 9 4 
Samula:-Nbdifica o Anexo rv da Lei Complementar 
03/92, de. 13 de Margo de 1.992, 
Justificativa 
A louvgvel preocupação do Poder Palico na orde￾nação do crescimento da cidade, evidenciada na atenta análise da 
Lei Complementar G3/g2, que trata do Uso e da Ocupação do Rol() 
Urbano, não impediu que se cometessem erros e imprecisaes na de￾terminação. dos parametros tecnicos all contidos, A limitação do 
coefeiciente mgximo de aproveitamento na Zona Central, um des￾ses equívocos'. Limita-se tal coeficiente em 1,4, impedindo um me￾lhor aproveitamento de empreendimentos imobiligrios, at a implan 
tagão da ride de esgotos, quando então este coeficiente passaria —
a 3,G. 
O legislador, com estes parametros, penaliza o 
crescimento da cidade, vez que os proprietgrios de imOveis nesta 
região sentem-se desestimulados a iniciar novos empreendimentos / 
que, com a implantação da ride de esgoto, teriam maior custo ani￾tgrio que outros que viessem a surgir. 
De tal sorte e considerando que a cidade de Sa￾randi não apresenta nenhum problema de crescimento vertical desor 
denado, que seria atentamente acompanhado por esta Casa de Leis,
proponho o presente instrumento. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parang 
APROVADO EM 0 23 / 
POR 
DECRETA 
A A ?OR 
Art. 1.9 - 0 coeficiente maxim de aproveitamento para zonas defi￾nidas como Z ,Zona Central, de que trata o Anexo 4 da 
Lei Complementar n9 03/92, de 13 de Margo de 1.992, pas 
sa a ser 8,G, independentemente da implantação da ride 
de esgoto, 
Art, 29 , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
alid 
Sala das Sessaes da Camara Mu 
mis de fevereiro q ano 1 
4 
1, aos 17 dias do 

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