APROVADO
POR
APROVADO EM.Ifi-f 4/ 12,/,_
POR '1-1 I 410t7.2‹.
120 1 6 / 9 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng016/93
SUMULA: Reestrutura o Quadro de
Pessoal da Prefeitura do
Municipio de SARANDI, Estado do Paraná e dá outras
provid@ncias.
A Camara do Município de SARANDI,
Estado do Paraná , aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte
E
• • , ro-1•44. b
4s\'
o: FLS.
<
*
0
•
._-
L ."9
Artg 1g - O Serviço Ptablico Muncipal de
SARANDI, Estado do Paraná, no que concerne a Administragao Direta
terá Quadro pnico de Pessoal.
Artg 20 - 0 Quadro pnico de Pessoal 6
Composto de Cargos de Provimento em Comissao e de Cargos de Provimento Efetivo, considerados essenciais A Adminiii;tragao Municipal.
Artg 3g - 0 Regime Jurldico pnico que regerá as relag3es de trabalho dos Servidores Municipais, será o estabelecido polo' Estatuto dos Funcionários Municipais.
Artg 4g - Sao Cargos de Provimento em Comissao, os mantidos, transformados ou criados por esta Lei, constantes do Anexo I, e sao de livre nomeagao e exoneragao, e sertVo
exercidos,preferencialmemte por pessoal que satisfaçam os requisi-
00 1 6/9 3
tos gerais para investidura no servi go público,possuam experi@ncia
administrativa e habilitagao profissional legalmente exigida em
cada caso.
‘ PARAGRAFO PRIMEIRO - Os valores correspondentes aos Cargos de Provimento em Comissao e seus respectivos
simbolos sap os constantes da Tabela "A" do Anexo I.
PARAGRAFO SEGUNDO - Fica Autorizado o Poder Executivo a conceder, por decreto, um percentual variável de
20% a 100% ( vinte por cento a cem por cento ) sobre a Tabela
"A" do Anexo 1, por "dedicagAo exclusiva".
Arto 52 - Os Cargos de Provimento em comissao s6 sera° providos A medida em que forem instalados os 6rgaos de Estrutura Administrativa Oganizacional do Município.
Arto 60 - Sao Cargos de Provimento Efetivo, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constante do "Anexo II", situagao nova.
ArtQ 79 - A primeira investidura nos Cargos de Provimento Efetivo, prevista nesta Lei,dependerA de aprovagao prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos.
Arto Elo - Os Cargos de Provimento Efetivo, previsto nesta Lei, de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e as complexidades de suas atribuigffes ficam
organizadas em cinco grupos ocupacionais.
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
- Compreende os cargos que requerem formagao & nivel universitário, exigidores de conhecimento técnicos e práticos, de grau elevado de atividade mental;
lao 1 6 / 9 3
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL - Compreende os cargos
cujos tarefas requerem conhecimento a nivel de 29 grau ou
curso técnico específico, se
caracterizando por certa com
plexidade e pouco esforço fisico;
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - Abrange as ocupageSes
ligadas A preparagao, transferaIncia, sistematizagao e
preservagao de papéis e outras
atividades de Rmbito administrativop
IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTItRIO -
Conjunto de atividade inerentes A educagao, nela inclulda
o ensino, a diregao, a supervisao, a orientagao, a recreagao, a psicologia escolar, a
assisténcia ao educando, atividades culturais e desportivas e outras atividades, correlatas;
V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - Compreende os cargos
cuias tarefas requerem conhecimentos práticos do trabalho,
limitados, a uma rotina predominante de esforço fisico.
Artg 92 - Os cargos de Provimento Efetivo
da Administragao Direta, sera° organizados e providos em carreira.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As carreiras serao
organizadas em classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza técnica, profissional e complexidade de suas atribuigffes,
guardando correlagao com a finalidade do órgao.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os requisitos para o
ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante
progressao, promogao, ascengao e acesso, serao estabelecidos pela
Lei que fixar as diretrizes do Plano de Carreira da Administragao
Municipal.
a
120 1 6 / 9 3
Artg 10. - Para dar cobertura aos riscos
a que está sujei to o funcionário e sua familia, o Município manterá serviço de atendimento médico, odontológico e de assist@ncia
social.
Artg 11. - 0 Município assegurará aos
seus funcionários e suas famílias um conjunto de beneficios e ages que atenderAo as seguintes finalidades g
I - garantir meios de subsistalcia
nos eventos de doenças, invalidez, velhice, acidente em
serviço, inatividade falecimento e reclusAo;
II - prote0o A maternidade e A Adogao;
III - assist@ncia A Saade.
IV - Vaga na rede municipal de ensino, aos filhos de servidores
do Município.
PARAGRAFO µNICO - Os benefícios sergo,
concedidos nos termos e condiOes estabelecidos legalmente, observados as disposiOes desta Lei, e da Lei Complementar n08/92 que
instituiu o regime de previd@ncia social dos Servidores Pablicos
do Municipio de Sarandi.
Artg 12. - O custeio dos beneficios sociais aos funcionários municipais será com o produto da arrecadagXo de contribuig3es obrigatórias dos mesmos, e do Municipio, conforme fixado na Lei Complementar 08/92, a qual instituiu o Regime
de Prefvid8ncia Social dos Servidores Pablicos do Municipio de Sarandi.
PARAGRAFO µNICO - O custeio da aposentadoria dos funcionários municipais é de responsabilidade do Previdencia Municipal.
Art g 13. - Os servidores municipais cele-
g: ko 1 6 / 9 3
tistas, considerados estAveis na forma do disposto no artigo 19.
do Ato das DisposigUes Constitucionais Transitárias da ConstituiOo Federal, terWo in mediante reenquadramento nos cargos,
de provimento efetivo, obedecidos os seguintes requisitos.
feitos os
I - esteja lotado em pleno exercicio de suas fungtfes nos 6rgXo1;
da Prefeitura;
II - Haja compatibilidade das atribuig3es do emprego ocupada
(situagao antiga) com o cargo
a ser provido (situagWo nova);
III - atenda as exig@ncias bAsicas
do cargo a ser provido;
IV - tempo de servigo efetivo na
Prefeitura, para fins de enquadramento no nivel correspondente de forma a corrigir
as possiveis distorgt5es salariais.
V - Concurs° Ptablico.
Artg 14. - A medida em que forem sendo
reenquadramentos, por Decreto do Executivo, dos servidores estAveis de empregos pilblicos, para os cargos de Provimento Efetivo, conforme anexo II (situag(o nova), soro extintos
os empregos mencionados no Anexo I (situag(o antiga).
PARAGRAFO PRIMEIRO - Nenhum servidor
der ser reenquadrado após o nível II da Tabela do Anexo IV.
PARAGRAFO SEGUNDO - Nenhum servidor terá
sua remunerag'Xo reduzida e, todos os direitos adquiridos até a aprovagao da presente lei, serWo igualmente assegurados.
Artg 15. Os contratos individuals de
trabalho dos servidores celetistas que integram nos cargos de provimento efetivo, se extinguem automaticamente pela mudança de re-
•
N90 1 6 / 9 3
gime juridico, ficando assegurado aos respectivos ocupantes os direitos adquiridos quando do regime celetista e que no contrariem
a Constituigao Federal.
Artg 16. - Para efeito do disposto nos
artigos 10., 11. e 12. desta Lei, o Município procederá aiuste, de
contas com a PrevidOncia Social, proporcionalmente
de sua responsabilidade, correspondente ao período
por parte dos servidores celetistas abrangidos por
a parcela que 6
de contribuigao
esta Lei.
Artg 17. - Além do pessoal fixo de que
trata esta Lei, a Prefeitura poderá contar com pessoal admitido
temporariamente, mediante contrato por prazo determinado, de acordo com o que preceitua o Artg 37. inciso IX da Constituigao Federal.
PARAGRAFO PRIMEIRO -O pessoal temporário
de que trata este artigo, integrarao o Quadro pnico de Pessoal e o
Plano de Carw;orol, serao contratado a conta de dotageles especi- , c),
4
4
ficas.
%.)
se habilitado
PARAGRAFO SEGUNDO - O pessoal temporário,
la'..exiticurso pablico para o ingresso no Quadro pnico
de Pessoal da Prefeitura, contarao o tempo de serviço prestado na
qualidade de temporário, para os efeitos previstos nesta Lei.
Artg 113. - Os atuais servidores celetistas, nao estáveis e os estáveis nao con cursados de acordo com
Art2 199 do Ato da DisposiOes Constitucionais Transitárias, da
Constituigao Federal, s6 poderao ingressar nos cargos de provimento efetivo, estabelecidos por esta Lei, após aprovagao em concurso
• Público de provas ou provas e títulos, o qual será realizado dentro de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da aprovaggo
da presente Lei.
11201 6/93
PARAGRAFO PRIMEIRO A inscrigNo para o
concurso público de que trata este artigo, dos servidores celetistas, será a pedido ou de oficio;
PARAGRAFO SEGUNDO - Os servidores celetistas no estAveis, inabilitados no concuso público, set-go dispensados na forma da Lei;
PARAGRAFO TERCEIRO - Os servidores ceietistas que prestarem concurso serAo enquadrados como efetivos e
terWo todas as vantagens da presente Lei, e das legislagffes anteriores.
Artg 19. - Para atender encargos de chefia que no justifiquem a criagWo de cargos em comissAo, fica instituída a "Fungo Gratificada", e pelo seu exercício serA concedido ao funcionArio, vantagem pecuniAria de acordo com o disposto no
Anexo
PARAGRAFO µNICO - 0 valor da FungXo
Gratificada serA estipulado mediante adoço do índice percentual
variável no mínimo 10% (dez por cento)e o mAximo de 50% (cinquenta
por cento) a ser calculado sobre o salArio base do funcionArio
para o exercício da fungWo, conforme tabela "B" do Anexo III.
Artg 20. Fica instituída a Tabela de
salArios, Anexo IV composta de 12 (doze) níveis, com progressAo
constante, determinando um piso e um teto salarial, cujos valores
serAo atualizados mediante decreto do Poder Executivo.
PARAGRAFO µNICO - 0 Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mediante decreto, reajustes salariais aos servidores munj,cipais, nos mesmos indices e na mesma
data que a Lei Federal estabelecer.
N20 1 6 / 9 3
Artg 21. A reavaliagNo dos Cargos de
Provimento Efetivo previsto nesta Lei, bem como os benefícios decorrentes da mesma serao extensivos ao pessoal inativo da Prefeitura, na forma do disposto no PARAGRAFO 452 do Art f2 40. da ConstituigAo Federal.
Artg 22. - 0 Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigelncia desta lei, completará
o Quadro de Pessoal existente, com as disposigffes estabelecidas
nesta Lei.
Artg 23. - O Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Municipio para fins de atender despesas decorrentes da aplicaggo da
presente lei.
Artg 24. - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua Publica0o, abrogadas as disposigffes em contrArio.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
AOS VINTE DIAS DO MES DE OUTUBRO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA
E TRES.
IL)a1460" ARECIDO 471; MAR 64--; I I
PREFEITO MUNICIPAL
AL zkz
0- OS'