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materia nº 16/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaReestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id9053

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO
POR 
APROVADO EM.Ifi-f 4/ 12,/,_ 
POR '1-1 I 410t7.2‹. 
120 1 6 / 9 3 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng016/93 
SUMULA: Reestrutura o Quadro de 
Pessoal da Prefeitura do 
Municipio de SARANDI, Es￾tado do Paraná e dá outras 
provid@ncias. 
A Camara do Município de SARANDI, 
Estado do Paraná , aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte 
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Artg 1g - O Serviço Ptablico Muncipal de 
SARANDI, Estado do Paraná, no que concerne a Administragao Direta 
terá Quadro pnico de Pessoal. 
Artg 20 - 0 Quadro pnico de Pessoal 6 
Composto de Cargos de Provimento em Comissao e de Cargos de Provi￾mento Efetivo, considerados essenciais A Adminiii;tragao Municipal. 
Artg 3g - 0 Regime Jurldico pnico que re￾gerá as relag3es de trabalho dos Servidores Municipais, será o es￾tabelecido polo' Estatuto dos Funcionários Municipais. 
Artg 4g - Sao Cargos de Provimento em Co￾missao, os mantidos, transformados ou criados por esta Lei, cons￾tantes do Anexo I, e sao de livre nomeagao e exoneragao, e sertVo 
exercidos,preferencialmemte por pessoal que satisfaçam os requisi-
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tos gerais para investidura no servi go público,possuam experi@ncia 
administrativa e habilitagao profissional legalmente exigida em 
cada caso. 
‘ PARAGRAFO PRIMEIRO - Os valores corres￾pondentes aos Cargos de Provimento em Comissao e seus respectivos 
simbolos sap os constantes da Tabela "A" do Anexo I. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Fica Autorizado o Po￾der Executivo a conceder, por decreto, um percentual variável de 
20% a 100% ( vinte por cento a cem por cento ) sobre a Tabela 
"A" do Anexo 1, por "dedicagAo exclusiva". 
Arto 52 - Os Cargos de Provimento em co￾missao s6 sera° providos A medida em que forem instalados os 6r￾gaos de Estrutura Administrativa Oganizacional do Município. 
Arto 60 - Sao Cargos de Provimento Efe￾tivo, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constan￾te do "Anexo II", situagao nova. 
ArtQ 79 - A primeira investidura nos Car￾gos de Provimento Efetivo, prevista nesta Lei,dependerA de aprova￾gao prévia em concurso público de provas ou de provas e titu￾los. 
Arto Elo - Os Cargos de Provimento Efeti￾vo, previsto nesta Lei, de acordo com a natureza profissional, es￾colaridade exigida e as complexidades de suas atribuigffes ficam 
organizadas em cinco grupos ocupacionais. 
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
- Compreende os cargos que re￾querem formagao & nivel uni￾versitário, exigidores de co￾nhecimento técnicos e práti￾cos, de grau elevado de ativi￾dade mental; 
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GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFIS￾SIONAL - Compreende os cargos 
cujos tarefas requerem conhe￾cimento a nivel de 29 grau ou 
curso técnico específico, se 
caracterizando por certa com 
plexidade e pouco esforço fi￾sico; 
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRA￾TIVO - Abrange as ocupageSes 
ligadas A preparagao, trans￾feraIncia, sistematizagao e 
preservagao de papéis e outras 
atividades de Rmbito adminis￾trativop 
IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTItRIO - 
Conjunto de atividade ineren￾tes A educagao, nela inclulda 
o ensino, a diregao, a super￾visao, a orientagao, a recrea￾gao, a psicologia escolar, a 
assisténcia ao educando, ati￾vidades culturais e desporti￾vas e outras atividades, cor￾relatas; 
V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GE￾RAIS - Compreende os cargos 
cuias tarefas requerem conhe￾cimentos práticos do trabalho, 
limitados, a uma rotina predo￾minante de esforço fisico. 
Artg 92 - Os cargos de Provimento Efetivo 
da Administragao Direta, sera° organizados e providos em carreira. 
PARAGRAFO PRIMEIRO - As carreiras serao 
organizadas em classes de cargos, dispostos de acordo com a natu￾reza técnica, profissional e complexidade de suas atribuigffes, 
guardando correlagao com a finalidade do órgao. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Os requisitos para o 
ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante 
progressao, promogao, ascengao e acesso, serao estabelecidos pela 
Lei que fixar as diretrizes do Plano de Carreira da Administragao 
Municipal. 
a 
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Artg 10. - Para dar cobertura aos riscos 
a que está sujei to o funcionário e sua familia, o Município mante￾rá serviço de atendimento médico, odontológico e de assist@ncia 
social. 
Artg 11. - 0 Município assegurará aos 
seus funcionários e suas famílias um conjunto de beneficios e a￾ges que atenderAo as seguintes finalidades g 
I - garantir meios de subsistalcia 
nos eventos de doenças, inva￾lidez, velhice, acidente em 
serviço, inatividade faleci￾mento e reclusAo; 
II - prote0o A maternidade e A A￾dogao; 
III - assist@ncia A Saade. 
IV - Vaga na rede municipal de en￾sino, aos filhos de servidores 
do Município. 
PARAGRAFO µNICO - Os benefícios sergo, 
concedidos nos termos e condiOes estabelecidos legalmente, obser￾vados as disposiOes desta Lei, e da Lei Complementar n08/92 que 
instituiu o regime de previd@ncia social dos Servidores Pablicos 
do Municipio de Sarandi. 
Artg 12. - O custeio dos beneficios so￾ciais aos funcionários municipais será com o produto da arrecada￾gXo de contribuig3es obrigatórias dos mesmos, e do Municipio, con￾forme fixado na Lei Complementar 08/92, a qual instituiu o Regime 
de Prefvid8ncia Social dos Servidores Pablicos do Municipio de Sa￾randi. 
PARAGRAFO µNICO - O custeio da aposenta￾doria dos funcionários municipais é de responsabilidade do Previ￾dencia Municipal. 
Art g 13. - Os servidores municipais cele-
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tistas, considerados estAveis na forma do disposto no artigo 19. 
do Ato das DisposigUes Constitucionais Transitárias da Constitui￾Oo Federal, terWo in mediante reenquadramento nos cargos, 
de provimento efetivo, obedecidos os seguintes requisitos. 
feitos os 
I - esteja lotado em pleno exerci￾cio de suas fungtfes nos 6rgXo1; 
da Prefeitura; 
II - Haja compatibilidade das atri￾buig3es do emprego ocupada 
(situagao antiga) com o cargo 
a ser provido (situagWo nova); 
III - atenda as exig@ncias bAsicas 
do cargo a ser provido; 
IV - tempo de servigo efetivo na 
Prefeitura, para fins de en￾quadramento no nivel corres￾pondente de forma a corrigir 
as possiveis distorgt5es sala￾riais. 
V - Concurs° Ptablico. 
Artg 14. - A medida em que forem sendo 
reenquadramentos, por Decreto do Executivo, dos servi￾dores estAveis de empregos pilblicos, para os cargos de Provi￾mento Efetivo, conforme anexo II (situag(o nova), soro extintos 
os empregos mencionados no Anexo I (situag(o antiga). 
PARAGRAFO PRIMEIRO - Nenhum servidor 
der ser reenquadrado após o nível II da Tabela do Anexo IV. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Nenhum servidor terá
sua remunerag'Xo reduzida e, todos os direitos adquiridos até a a￾provagao da presente lei, serWo igualmente assegurados. 
Artg 15. Os contratos individuals de 
trabalho dos servidores celetistas que integram nos cargos de pro￾vimento efetivo, se extinguem automaticamente pela mudança de re-
• 
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gime juridico, ficando assegurado aos respectivos ocupantes os di￾reitos adquiridos quando do regime celetista e que no contrariem 
a Constituigao Federal. 
Artg 16. - Para efeito do disposto nos 
artigos 10., 11. e 12. desta Lei, o Município procederá aiuste, de 
contas com a PrevidOncia Social, proporcionalmente 
de sua responsabilidade, correspondente ao período 
por parte dos servidores celetistas abrangidos por 
a parcela que 6 
de contribuigao 
esta Lei. 
Artg 17. - Além do pessoal fixo de que 
trata esta Lei, a Prefeitura poderá contar com pessoal admitido 
temporariamente, mediante contrato por prazo determinado, de acor￾do com o que preceitua o Artg 37. inciso IX da Constituigao Fede￾ral. 
PARAGRAFO PRIMEIRO -O pessoal temporário 
de que trata este artigo, integrarao o Quadro pnico de Pessoal e o 
Plano de Carw;orol, serao contratado a conta de dotageles especi- , c), 
4 
4 
ficas. 
%.) 
se habilitado 
PARAGRAFO SEGUNDO - O pessoal temporário, 
la'..exiticurso pablico para o ingresso no Quadro pnico 
de Pessoal da Prefeitura, contarao o tempo de serviço prestado na 
qualidade de temporário, para os efeitos previstos nesta Lei. 
Artg 113. - Os atuais servidores celetis￾tas, nao estáveis e os estáveis nao con cursados de acordo com 
Art2 199 do Ato da DisposiOes Constitucionais Transitárias, da 
Constituigao Federal, s6 poderao ingressar nos cargos de provimen￾to efetivo, estabelecidos por esta Lei, após aprovagao em concurso 
• Público de provas ou provas e títulos, o qual será realizado den￾tro de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da aprovaggo 
da presente Lei. 
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PARAGRAFO PRIMEIRO A inscrigNo para o 
concurso público de que trata este artigo, dos servidores celetis￾tas, será a pedido ou de oficio; 
PARAGRAFO SEGUNDO - Os servidores cele￾tistas no estAveis, inabilitados no concuso público, set-go dis￾pensados na forma da Lei; 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os servidores ceie￾tistas que prestarem concurso serAo enquadrados como efetivos e 
terWo todas as vantagens da presente Lei, e das legislagffes ante￾riores. 
Artg 19. - Para atender encargos de che￾fia que no justifiquem a criagWo de cargos em comissAo, fica ins￾tituída a "Fungo Gratificada", e pelo seu exercício serA concedi￾do ao funcionArio, vantagem pecuniAria de acordo com o disposto no 
Anexo 
PARAGRAFO µNICO - 0 valor da FungXo 
Gratificada serA estipulado mediante adoço do índice percentual 
variável no mínimo 10% (dez por cento)e o mAximo de 50% (cinquenta 
por cento) a ser calculado sobre o salArio base do funcionArio 
para o exercício da fungWo, conforme tabela "B" do Anexo III. 
Artg 20. Fica instituída a Tabela de 
salArios, Anexo IV composta de 12 (doze) níveis, com progressAo 
constante, determinando um piso e um teto salarial, cujos valores 
serAo atualizados mediante decreto do Poder Executivo. 
PARAGRAFO µNICO - 0 Executivo Munici￾pal fica autorizado a conceder, mediante decreto, reajustes sa￾lariais aos servidores munj,cipais, nos mesmos indices e na mesma 
data que a Lei Federal estabelecer. 
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Artg 21. A reavaliagNo dos Cargos de 
Provimento Efetivo previsto nesta Lei, bem como os benefícios de￾correntes da mesma serao extensivos ao pessoal inativo da Prefei￾tura, na forma do disposto no PARAGRAFO 452 do Art f2 40. da Consti￾tuigAo Federal. 
Artg 22. - 0 Executivo Municipal, no pra￾zo de 30 (trinta) dias, a contar da vigelncia desta lei, completará 
o Quadro de Pessoal existente, com as disposigffes estabelecidas 
nesta Lei. 
Artg 23. - O Executivo Municipal fica au￾torizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Mu￾nicipio para fins de atender despesas decorrentes da aplicaggo da 
presente lei. 
Artg 24. - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua Publica0o, abrogadas as disposigffes em contrArio. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, 
AOS VINTE DIAS DO MES DE OUTUBRO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA 
E TRES. 
IL)a1460" ARECIDO 471; MAR 64--; I I 
PREFEITO MUNICIPAL 
AL zkz
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