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PROJETO DE LEI wmpuilhiTAR P440011
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sumuLA Disptie sobre a Estrutuva \
Administrativa do Municipio
de SARANDI, Estado do Pa*r'aná e dA outras providZ;ncias.
A CSmara Municipal de- SARANDI Estado do Paraná aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
E
Art!? lg - A "Estrutura Administrativa" da
Prefeitura do Municipio de SARANDI, Estado do Paraná passa a
ser constituida dos seouintes órg&os
0200 - GABINETE DO PREFEITO;
0300 - ASSESSORIA JURIDICA;
0400 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO;
0500 - ASSESSORIA DE IMPRENSA;
0600 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO;
0700 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS;
0800 - DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL;
0900 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO, CULTURA
E ESPORTES;
1000 - DEPARTAMENTO DE viAgno, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS;
1100 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E AGROPECUARIA;
4
40,
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•_
1200 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO;
PARAGRAFO UNICO - Os Cirgos indicados no
"caput" deste Artigo, compbe a Administrag2go Direta e estPlo ligados diretamente ao Prefeito Municipal.
Art0 20 - 0 Chefe do Poder Executivo poderá criar programas especiais de trabalho, para o trato de assuntos específicos de cat-titer temporário e de natureza relevante
para a administra0o municipal.
Artg 3g - Ao Gabinete do Prefeito compete:
I - a administrac%o geral do gabinete;
II - a assistZ;ncia direta e indireta ao Prefeito na sua representag2(o, relagbes públicas
com a imprensa, com as autoridades, com a Camara de Vereadores e com a comunidade;
,..14 .».+AL 0,:' • ,
7 s-- s.5s
cy. IC 0-39.
III - recepgo e encaminhamento dos
expedientes destinados ao Chefe do Poder Executivo, preparo
e encaminhamento do expediente
do Prefeito Municipal;
IV - a realiza0o .do cerimonial Público;
V - o contr81e do tramite dos projetos de Leis junto a CZimara
Municipal;
VI - transmiss%o e controle das ordens emandas do Prefeito.
Artg 4g - Ao Chefe de Gabinete compete :
1120 1 5 / g 3
I - Prestar assessoramento técnico
e adminIstrativo ao Chefe do
Poder Executivo;
II - Recepcionar, estudar e
encaminhar, o expediente
endereçado ao pl efeito
Municipal;
III - ii-lanejar e Coordenar as
recepcbes e solenidades
oficiais da Prefeitura ou
promovidas por ela;
IV - Transmitir e coordenar as
ordens emanadas do Poder
Executivo;
V - Executer o Orçamento do
Gabinete do Prefeito.
PARAGRAFO ONICO - A Chefia de
Gabinete é Composta de:
0201 - CHEFE DE GABINETE
ARTg'5g - A Assessoria Jurídica
compete:
- Representar o Municipio em
juí,o, em qualquer a0o em que
ele seja parte;
II - Emetir parecer Juridic° sobre
assuntos e matérias submetidas
a SEA exame;
III - Minutar contratos, convZinios, acordos, escrituras,
lavrar e acompanhar o registro
das mesmas;
IV - Minutar projeto de Lei e
decretos;
V - Proceder a cobrança da divide
ativa Municipal;
VI - Providenciar a legalizagZio
das doagbes 4eitas
recebidas pelo Município;
OLA
VII- Assessorar a Prefeitura Jurídicamente em assuntos adminis1.
e
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trativos fiscais e tributário.
PARAGRAFO UNICO - Esta Assessoria é composta de :
compete :
posta de :
pete:
0301 - GABINETE DO ASSESSOR;
Art 2 62 - A Assessoria de Planejamento
I - Promover o processo de planejamento integrado de todos os
órd2fos da Administragao Municipal;
coordenar as atividades de
planejamento dos Corgllos municipais, integrando o seu desenvolvimento;
III - promover o entrosamento do Municipio com os demais órg&os
de planejamento, que tenham
atuago ou influVncia na Area
deste;
IV - elaborar o orçamento e acompanhar a sua execuglio;
V — promover estudos e propor medidas objetivando a racionalizag%o dos serviços da Administraglio Municipal;
VI - elaborar as diretrizes orgamentárias, bem como o plano
pluri anual de investimentos.
PARAGRAFO UNICO - Esta assessoria é com0401 - GABINETE DO ASSESSOR.
Arty 79 - A Assessoria de Imprensa com45,;qt
cf
o
4.
I - assessorar o Prefeito e demais
dirgZios da Prefeitura, nos assuntos de natureza da comunicaOlo social, politica e administrativa;
001 5/93_
•
II - preparar e redioir noticiários
de interesse do município encaminhando-os aos óro&os de
divu1gag7"Ao para a devida publicag2lo;
III - encaminhar aos 61-gaps oficiais
de divulga0o, os atos administrativos, objetivando a devida publica04o na forma da
lei;
posta de:
compete:
I - desemnpenhar outras atividades
correlatas determinadas pelo
Chefe do Executivo Municipal.
PARAGRAFO UNICO - Esta Assessoria é com
0501 - GABINETE DO ASSESSOR
Art9 89 - Ao Departamento de Administraga-o
<1.SIJAL Lkt.
4 ft.S.
ce.
•••••""--
constituido de :
I - a prestag2(o de serviços concernentes a atividades imprescindíveis a racionalizac&o do
funcionamento regular e eficiente da administrag2(o direta;
II - a administrago de pessoal ,
patrimanio, arquivo, material,
comunicagbes, vioilgincia, controle e manuteng%o de máquinas
e veículos;
III - a organizago do cadastro de
informagbes sobre licitagbes e
licitantes;
IV - a organizago do centro de
processamento de dados juntamente com o Departamento de
Finanças.
PARAGRAFO UNICO - Este Departamento
0601 - GABINETE DO DIRETOR;
0602 - DIVISO DE LICITAÇOES, COMPRAS E
PATRIMONIO;
NO,
•
gas compete :
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0603 - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS;
0604 - DIVISO DE PROCESSAMENTO DE DADOS;
0605 - DIVISO DE SERVIÇOS GERAIS.
Artg 9g - Ao Departamento de FinanI - a direglio e execugAo da política financeira, econamica,
tributária, fiscal e contábil
do Município;
II - o atendimento e cumprimento
das exigZ;ncias feitas pelo
controle externo da Administrago;
III - os estudos, pesquisas e projegbes para a previs&o da receita e fixago da despesa;
IV - as provid-e'ncias executivas para obteng24o de recursos financeiros de origens tributária e
outras;
- a inscrigllo da "Divida Ativa"
e a adotagZio da legislaggfo vigente ao Sistema Tributário
Nacional, ditado pela Constitui0o Federal;
VI - o controle dos investimetos
públicos e a capacidade de endividamento municipal;
VII - a execuçAo do orçamento com a
devida aplica0o programada
dos recusos financeiros alocados pelos órg&os do Município;
VIII - a presta0o de forma centralizada do serviços de empenho
e liquidago destes;
IX - a fiscalizaglio dos tributos,
obras e posturas municipais;
X - manter o serviço de processamento de dados em conjunto com
o Departamento de Administra-
PO 15/93_
go .
PARAGRAFO UNICO - Este Departamento
Constituido de :
0701 - GABINETE DO DIRETOR;
0702 - DIVISO DE TESOURARIA;
0703 - DIVISAO DE CONTABILIDADE;
0704 - DIVISO DE FISCALIZAW40, CADASTRO
E TRIBUTAgA0.
ArtL3 10. - Ao Departamento de Saúde e Bem
Estar Social compete :
I - promover a prestago dos serviços de assistência médica, odontológico e hospitalar;
II - fazer as faturas da Area médica
e odontológica encaminhando-as
ao Instituto Nacional de Seguraridade Social;
III - controlar as endemias ou epidemias, dentro da Area de sua
competência;
IV - promover inspegbes de saúde nos
servidores públicos municipais,
assistindo também seus familiares;
V - prestar assistência médico-odontológica-hospitalar e carentes no municipio, bem como proceder a 1iscaliza0o sanitAria,
de conformidade com a legislago vigente;
VI promover o saneamento básico no
município em conjunto com o Departamento de obras, Viaglio e
Serviços Urbanos.
VII - a politica de Assistencia Social aos carentes, principalmente de menor;
VIII - promover o levantamento de re:-
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cursos da comunidade, os quais
possam ser utilizados no socorro e assistencia aos necessitados;
Ix - fiscalizar a aplicago dos recursos repassados a entidade
sociais pelo Municipio;
Y. - promover o atendimento aos necessitados, após levantamento
de suas necessidades.
PARAGRAFO UNICO - Este Departamento
constituido de :
0801 - GABINETE DO DIRETOR;
0802 - DIVISO DE SAUDE;
0803 - DIVISAO DE BEM ESTAR SOCIAL.
Artg 11. - Ao Departamento de EducaOo compete :
- atividades relativas educagg4o
do Município;
II - firmar convVnios educacionais
pelo Município;
III - promover o cumprimento da legislag%o e regulamentos relativos a educag%o, entrosando a
organiza0o do ensino municipal
com a Estadual;
IV - promover entrosamento entre empresa e escola;
7NiJtAL b ,
4:r 611
g•=4. 0-aiS
V promover o controle e a fiscalizaglio dos estabelecimentos da
rede Municipal de Ensino;
VI - elaborar planos e programas objetivando a melhoria do ensino
municipal a propor ao Chefe do
Poder Executivo a cria0o ou
extinOo de escolas na rede de
Ensino Municipal;
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•
VII - promover a educag'áo básica á
populagao atraves do ensino de
primeiro grau e combate ao analfabetismo dando condigbes
ideais e necessárias a sua efetiva0o, como : assist'encia social, sanitária, material, alimentar, médico, odontológica,
espiritual e outros programas
de apoio ao educando;
VIII - fomentar estudos , pesquisas,
planejamento e avaliaggto referente ao campo educacional;
IX - assinar certificados de cursos
promovidos pelo departamento;
X - manter e administrar as escolas
municipais.
PARAGRAFO UNICO - Este Departamento
constituído de :
0901 - GABINETE DO DIRETOR;
0902 - DIVISO DE ENSINO FUNDAMENTAL;
0903 - DIVISO DE ENSINO PR -ESCOLAR;
0904 - DIVISO DE TRANSPORTE ESCOLAR;
0905 - DIVISAO DE CULTURA E ESPORTES;
4rt2 12. - Ao Departamento de Viag,Wo, 0 -
bras e Serviços Urbanos compete :
I - executar as atividades concernentes à elaborag%o de projeto,
construgo e conservagao de obras publicas municipais, assim
como dos próprios da Prefeitura;
4Y
/..rscow-A-Cikt..c.\
ft..S.
< C1
•
II - licenciamento e fisca1iza0o de
obras particulares;
III - pavimentag'áo de ruas e abertura
de novas artérias e logradouros
públicos;
IV - construgo e conserva0o be estradas e obras complementares
integrates do sistema viário do
1201 5/93
Municipio;
V - a execugo do plano Rodoviário
Municipal;
VI - a fiscalizago de contratos relacionados com os serviços de
sua competVncia;
VII a manuteng2Ao de logradouros públicos;
VIII - a manuteng'Ao das ruas, pragas,
parques e jardins;
IX - a arboriza0o de logradouros
públicos;
X - a manuteng&o da limpeza pública;
XI - a administragZ(o dos cemitérios
públicos;
XII - o funcionamento dos maquinarios
e equipamentos rodoviário do
Municipio;
XIII - a fabricaglio de tubos e outros
artefatos de cimento;
XIV - a fiscaliza0o dos serviços públicos ou de utilidade pública
concedidos ou permitidos.
PARAGRAFO UNICO - O Departamento de Viago, Obras e Serviços urbanos 6 constitido de :
1001 - GABINETE DO DIRETOR
1002 - DIVISO DE OBRAS;
1003 - DIVISO DE SERVIÇOS URBANO
1004 - DIVISO DE CEMITÉRIOS
1005 - DIVISO DE HABITAÇA0 E URBANISMO;
1006 - DIVISO DE VIAÇAO;
Artg 13. - Ao Departamento de Industria,
.s0
0015/93
•
Comércio e Agropecuária compete:
I - executar a política agraria,
pecuária, industrial, comercial
e a de meio ambiente;
II - assessorar o Prefeito quando de
aplicag24o da política de meio
ambiente no Município;
III - prestar assist&lcia direta e
indireta aos agricultores e pecuaristas, orientando-os sobre
o emprego de novas técnicas que
lhes possibilitem o desenvolvimento de suas atividades;
IV - promover a analise de terras
agricultáveis do Município, elaborando mapas e tabelas de
sua composi0o, tipos e qualidades de adubos a serem empregados;
V - promover o levantamento fitoecológico do Município;
VI - organizar e manter sementeiras,
visando a distribui0to de mudas
e sementes em colaborag%o com
os Orgos federais e estaduais,
bem como promover-se a introduOo de mudas e sementes selecionadas;
VII - promover cursos para olericultares, horticultores, floricultores, avicultores, como também
a tratoristas agrícolas;
VIII promover a orienta0o aos
cultores quanto As
serem tomadas para
agrimedidas tt
exportag2fo
e importag?Ao de produtos, bem
como o combate tts pragas vegetais e ás doenças animais;
IX - estimular a realiza0o de campanhas, de reflorestamento e
vacinag24o de animais em conjunto com OrOos piAblicos especifico do setor;
X - estimular a realizago da explorag'áo agropecuárias e de me-
PO 1 5/93 • ,t
lhoria Jo meio ambiertc;
XI - Estimular e promover a
introdug.24c) de reprodutores,
visando a melhoria do rebanhos
do Municipio, bem como cie uso
a conservag.Ao adequada das
pastagens;
XII - Implantar a patrulha
mecanizada, visando a expansao
do so viços a zona rural;
XIII - Promover a sisternatiza0o
dos solos adrícolas através do
empredo da patrulha;
XIV - Realizar reunibes com os
agricultores, e criadores do
Municipio„ com a finalidade de
discutir problemas e formular
diretrizes;
XV - Promover a distribuiç o
dentro de suas possibilidades
de 1 i.vrc's e revistas
especializadas em assuntos
agr.colas, pecuários e de meio
ambientei,.
XVI - Organizar o matadouro
MuniCipal, visando melhorar o
sistema de abate ri0 Município;
XVII - Proceder a constrt..tOto de
açt.des, visando ao
desenvolvimento da
piscicultura e consequente
atendimen to aos iIteressados,
com aplicac;No de técnicas
adequadas;
XVIII - Promover a fera industrial
e comercial de Sarandi;
XIX - Incent iVar a instala0c) de
novas industria e de novos
estabelecimento comerciais em
todo o Município;
XX - integrar-se corn os outros
departamentos para melhorar o
desenvolvimento de toda EA
administrag2fo Municipal.
PARAGRAFO UNICO - O departamento
de industria, comércio e agropecuaria é constituído de:
2
•
11201 5/93
1101 - GABINETE DO DIRETOR;
1102 - DIVISA0 DE AGRICULTURA E PECUARIA;
1103 - DIVISA0 DE INDUSTRIA E COMERCIO;
1104 - DIVISA0 DE FEIRA, MERCADO E MATADOURO;
1105 - DIVISO DE MEIO AMBIENTE.
Artg 14. - Ao Departamento de Agua e Es
goto compete:
- estudar, projetar e executar as
obras relativas a construgZio e
ampliaglio ou remodelamento do
sistema público de abastecimento
de água potável e de esgoto sanitário do Municipio;
II - operar, manter, conservar e explorar os serviços de agua potável e esgoto sanitário;
III - lançar, fiscalizar, arrecadar e
movimentar as tarifas ou taxas
dos serviços que prestar ou executar;
IV - atuar como dirgZio coordenar, executor ou fiscalizador dos ConvZ;-
nips celebrados para execuOto de
obras relativas ao sistema de
agua e esgoto sanitário.
PARAGRAFO ONICO - O Departamento de
Agua e Esgoto é constituido de:
1201 - GABINETE DO DIRETOR
Art g 15. -
,.4-,,-1111mroziomeaurowiwi:Autirw-v - - v;r17.- Orillintwomwm Ittlr ZWW
120 1 5 / 9 3
das
por
a) No Departamento de cbras,
via vies e serviço urbanos,
diviso de ViaOio a Seg.. o de
Almoxarifado e Patio
rodoviar oF.
b) No Departamento de Saúde e bem
estar social, DiNvis%o de
SaLade, as Segtlies médica e
Hospitalar; Odontológica; e
laborate.rio E Analises; na
Diviso de bem esfar. as
Segbes de creches e bergario e
atendimento a criança e ao
adolescente.
PARAGRAFO °WIC° - A discrimina0o
competVncias e atribui gbes das divisbes e Segbes criadas
esta lei, ser;tAo estabelecidas no Regimento Interno do
Município num prazo de 30(trinta) dias cortados da publicagao
da presente.
Art g 16 Os brgAos da
Administra0o Municipal, obedeceram a seguinte subordina0o:
I - Ao Prefeito MLnicipal:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessorie J.Jr.idica;
c) Al.,sessoria de PlancJamento;
d) Assessoria de imprensa;
e) DepartamerLos.
II - Ao.-4 Departamento:
a) DAvisEs.
III - Ps Divises
a) Se0o;
b) Setor.
Art g 17 - Para imr.ilanta0i.o da
"Estrutura Administrativa" objeto jesta Lei, o Poder Público
Municipal através d_) cnefE Ho poder executivo, poderá SE
ut_L1J.,ar do 'orçamento' vicrnte, atra.vés da abertura de
ciedito Ad cional Suplementar, ficando desde autorizaoo o
limite de ate J00"/. (con por cento) do total da despose
or mentaria.
Art g 18 - Esta Lei entrarti em
vigor na data de sua putlicxgao, ficando revogadas -as Leis
Municipais sob números 02/83 de 11/02/83 e 521/93 de 15/03/93
e demais disposigbes em contrario.
FE D. X sr- 3E E.- I O D P FEDE 1r LE RA DO MUNI C: P
DIE ARAM 13 I ÃO 1E Co DI 3 DO DIE
nurramann DIE 1..9.47,75;..,
PIPARE.0 I DO MARTINI
Prefeitdilunicipal
3