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materia nº 15/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-10-25
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id9054

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

EXPEDISNTS LIDO 
P015 / 93 
\ 
kETIRADO DE PARTA 
EM 
APROVADO EM..Q,L/ / 
POR 
VA 2 5/OuTing • 
P OVADO EM 
OR 
' 
PROJETO DE LEI wmpuilhiTAR P440011 
<-\ 
sumuLA Disptie sobre a Estrutuva \
Administrativa do Municipio 
de SARANDI, Estado do Pa*r'a￾ná e dA outras providZ;n￾cias. 
A CSmara Municipal de- SARANDI Estado do Paraná aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
E 
Art!? lg - A "Estrutura Administrativa" da 
Prefeitura do Municipio de SARANDI, Estado do Paraná passa a 
ser constituida dos seouintes órg&os 
0200 - GABINETE DO PREFEITO; 
0300 - ASSESSORIA JURIDICA; 
0400 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO; 
0500 - ASSESSORIA DE IMPRENSA; 
0600 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO; 
0700 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS; 
0800 - DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM ES￾TAR SOCIAL; 
0900 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO, CULTURA 
E ESPORTES; 
1000 - DEPARTAMENTO DE viAgno, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS; 
1100 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, CO￾MERCIO E AGROPECUARIA; 
4 
40,
0015 / 9 3 
•_ 
1200 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO; 
PARAGRAFO UNICO - Os Cirgos indicados no 
"caput" deste Artigo, compbe a Administrag2go Direta e estPlo liga￾dos diretamente ao Prefeito Municipal. 
Art0 20 - 0 Chefe do Poder Executivo po￾derá criar programas especiais de trabalho, para o trato de as￾suntos específicos de cat-titer temporário e de natureza relevante 
para a administra0o municipal. 
Artg 3g - Ao Gabinete do Prefeito compe￾te: 
I - a administrac%o geral do gabi￾nete; 
II - a assistZ;ncia direta e indire￾ta ao Prefeito na sua repre￾sentag2(o, relagbes públicas 
com a imprensa, com as autori￾dades, com a Camara de Verea￾dores e com a comunidade; 
,..14 .».+AL 0,:' • , 
7 s-- s.5s
cy. IC 0-39.
III - recepgo e encaminhamento dos 
expedientes destinados ao Che￾fe do Poder Executivo, preparo 
e encaminhamento do expediente 
do Prefeito Municipal; 
IV - a realiza0o .do cerimonial Pú￾blico; 
V - o contr81e do tramite dos pro￾jetos de Leis junto a CZimara 
Municipal; 
VI - transmiss%o e controle das or￾dens emandas do Prefeito. 
Artg 4g - Ao Chefe de Gabinete compete : 
1120 1 5 / g 3 
I - Prestar assessoramento técnico 
e adminIstrativo ao Chefe do 
Poder Executivo; 
II - Recepcionar, estudar e 
encaminhar, o expediente 
endereçado ao pl efeito 
Municipal; 
III - ii-lanejar e Coordenar as 
recepcbes e solenidades 
oficiais da Prefeitura ou 
promovidas por ela; 
IV - Transmitir e coordenar as 
ordens emanadas do Poder 
Executivo; 
V - Executer o Orçamento do 
Gabinete do Prefeito. 
PARAGRAFO ONICO - A Chefia de 
Gabinete é Composta de: 
0201 - CHEFE DE GABINETE 
ARTg'5g - A Assessoria Jurídica 
compete: 
- Representar o Municipio em 
juí,o, em qualquer a0o em que 
ele seja parte; 
II - Emetir parecer Juridic° sobre 
assuntos e matérias submetidas 
a SEA exame; 
III - Minutar contratos, convZi￾nios, acordos, escrituras, 
lavrar e acompanhar o registro 
das mesmas; 
IV - Minutar projeto de Lei e 
decretos; 
V - Proceder a cobrança da divide 
ativa Municipal; 
VI - Providenciar a legalizagZio 
das doagbes 4eitas 
recebidas pelo Município; 
OLA 
VII- Assessorar a Prefeitura Jurí￾dicamente em assuntos adminis￾1. 
e 
1120 1 5/93 
trativos fiscais e tributário. 
PARAGRAFO UNICO - Esta Assessoria é com￾posta de : 
compete : 
posta de : 
pete: 
0301 - GABINETE DO ASSESSOR; 
Art 2 62 - A Assessoria de Planejamento 
I - Promover o processo de plane￾jamento integrado de todos os 
órd2fos da Administragao Muni￾cipal; 
coordenar as atividades de 
planejamento dos Corgllos muni￾cipais, integrando o seu de￾senvolvimento; 
III - promover o entrosamento do Mu￾nicipio com os demais órg&os 
de planejamento, que tenham 
atuago ou influVncia na Area 
deste; 
IV - elaborar o orçamento e acompa￾nhar a sua execuglio; 
V — promover estudos e propor me￾didas objetivando a racionali￾zag%o dos serviços da Adminis￾traglio Municipal; 
VI - elaborar as diretrizes orga￾mentárias, bem como o plano 
pluri anual de investimentos. 
PARAGRAFO UNICO - Esta assessoria é com￾0401 - GABINETE DO ASSESSOR. 
Arty 79 - A Assessoria de Imprensa com￾45,;qt 
cf 
o 
4.
I - assessorar o Prefeito e demais 
dirgZios da Prefeitura, nos as￾suntos de natureza da comuni￾caOlo social, politica e admi￾nistrativa; 
001 5/93_ 
• 
II - preparar e redioir noticiários 
de interesse do município en￾caminhando-os aos óro&os de 
divu1gag7"Ao para a devida pu￾blicag2lo; 
III - encaminhar aos 61-gaps oficiais 
de divulga0o, os atos admi￾nistrativos, objetivando a de￾vida publica04o na forma da 
lei; 
posta de: 
compete: 
I - desemnpenhar outras atividades 
correlatas determinadas pelo 
Chefe do Executivo Municipal. 
PARAGRAFO UNICO - Esta Assessoria é com 
0501 - GABINETE DO ASSESSOR 
Art9 89 - Ao Departamento de Administraga-o 
<1.SIJAL Lkt. 
4 ft.S. 
ce. 
•••••""--
constituido de : 
I - a prestag2(o de serviços con￾cernentes a atividades impres￾cindíveis a racionalizac&o do 
funcionamento regular e efi￾ciente da administrag2(o dire￾ta; 
II - a administrago de pessoal , 
patrimanio, arquivo, material, 
comunicagbes, vioilgincia, con￾trole e manuteng%o de máquinas 
e veículos; 
III - a organizago do cadastro de 
informagbes sobre licitagbes e 
licitantes; 
IV - a organizago do centro de 
processamento de dados junta￾mente com o Departamento de 
Finanças. 
PARAGRAFO UNICO - Este Departamento 
0601 - GABINETE DO DIRETOR; 
0602 - DIVISO DE LICITAÇOES, COMPRAS E 
PATRIMONIO; 
NO,
• 
gas compete : 
120 1 5 / 9 3 
0603 - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS; 
0604 - DIVISO DE PROCESSAMENTO DE DADOS; 
0605 - DIVISO DE SERVIÇOS GERAIS. 
Artg 9g - Ao Departamento de Finan￾I - a direglio e execugAo da polí￾tica financeira, econamica, 
tributária, fiscal e contábil 
do Município; 
II - o atendimento e cumprimento 
das exigZ;ncias feitas pelo 
controle externo da Adminis￾trago; 
III - os estudos, pesquisas e proje￾gbes para a previs&o da recei￾ta e fixago da despesa; 
IV - as provid-e'ncias executivas pa￾ra obteng24o de recursos finan￾ceiros de origens tributária e 
outras; 
- a inscrigllo da "Divida Ativa" 
e a adotagZio da legislaggfo vi￾gente ao Sistema Tributário 
Nacional, ditado pela Consti￾tui0o Federal; 
VI - o controle dos investimetos 
públicos e a capacidade de en￾dividamento municipal; 
VII - a execuçAo do orçamento com a 
devida aplica0o programada 
dos recusos financeiros aloca￾dos pelos órg&os do Município; 
VIII - a presta0o de forma centra￾lizada do serviços de empenho 
e liquidago destes; 
IX - a fiscalizaglio dos tributos, 
obras e posturas municipais; 
X - manter o serviço de processa￾mento de dados em conjunto com 
o Departamento de Administra-
PO 15/93_ 
go . 
PARAGRAFO UNICO - Este Departamento 
Constituido de : 
0701 - GABINETE DO DIRETOR; 
0702 - DIVISO DE TESOURARIA; 
0703 - DIVISAO DE CONTABILIDADE; 
0704 - DIVISO DE FISCALIZAW40, CADASTRO 
E TRIBUTAgA0. 
ArtL3 10. - Ao Departamento de Saúde e Bem 
Estar Social compete : 
I - promover a prestago dos servi￾ços de assistência médica, o￾dontológico e hospitalar; 
II - fazer as faturas da Area médica 
e odontológica encaminhando-as 
ao Instituto Nacional de Segu￾raridade Social; 
III - controlar as endemias ou epide￾mias, dentro da Area de sua 
competência; 
IV - promover inspegbes de saúde nos 
servidores públicos municipais, 
assistindo também seus familia￾res; 
V - prestar assistência médico-o￾dontológica-hospitalar e caren￾tes no municipio, bem como pro￾ceder a 1iscaliza0o sanitAria, 
de conformidade com a legisla￾go vigente; 
VI promover o saneamento básico no 
município em conjunto com o De￾partamento de obras, Viaglio e 
Serviços Urbanos. 
VII - a politica de Assistencia So￾cial aos carentes, principal￾mente de menor; 
VIII - promover o levantamento de re:-
pp 41 5 9 3
cursos da comunidade, os quais 
possam ser utilizados no socor￾ro e assistencia aos necessita￾dos; 
Ix - fiscalizar a aplicago dos re￾cursos repassados a entidade 
sociais pelo Municipio; 
Y. - promover o atendimento aos ne￾cessitados, após levantamento 
de suas necessidades. 
PARAGRAFO UNICO - Este Departamento 
constituido de : 
0801 - GABINETE DO DIRETOR; 
0802 - DIVISO DE SAUDE; 
0803 - DIVISAO DE BEM ESTAR SOCIAL. 
Artg 11. - Ao Departamento de Educa￾Oo compete : 
- atividades relativas educagg4o 
do Município; 
II - firmar convVnios educacionais 
pelo Município; 
III - promover o cumprimento da le￾gislag%o e regulamentos relati￾vos a educag%o, entrosando a 
organiza0o do ensino municipal 
com a Estadual; 
IV - promover entrosamento entre em￾presa e escola; 
7NiJtAL b ,
4:r 611 
g•=4. 0-aiS
V promover o controle e a fisca￾lizaglio dos estabelecimentos da 
rede Municipal de Ensino; 
VI - elaborar planos e programas ob￾jetivando a melhoria do ensino 
municipal a propor ao Chefe do 
Poder Executivo a cria0o ou 
extinOo de escolas na rede de 
Ensino Municipal; 
N20 1 5 / 9 3 
• 
VII - promover a educag'áo básica á 
populagao atraves do ensino de 
primeiro grau e combate ao a￾nalfabetismo dando condigbes 
ideais e necessárias a sua efe￾tiva0o, como : assist'encia so￾cial, sanitária, material, ali￾mentar, médico, odontológica, 
espiritual e outros programas 
de apoio ao educando; 
VIII - fomentar estudos , pesquisas, 
planejamento e avaliaggto refe￾rente ao campo educacional; 
IX - assinar certificados de cursos 
promovidos pelo departamento; 
X - manter e administrar as escolas 
municipais. 
PARAGRAFO UNICO - Este Departamento 
constituído de : 
0901 - GABINETE DO DIRETOR; 
0902 - DIVISO DE ENSINO FUNDAMENTAL; 
0903 - DIVISO DE ENSINO PR -ESCOLAR; 
0904 - DIVISO DE TRANSPORTE ESCOLAR; 
0905 - DIVISAO DE CULTURA E ESPORTES; 
4rt2 12. - Ao Departamento de Viag,Wo, 0 -
bras e Serviços Urbanos compete : 
I - executar as atividades concer￾nentes à elaborag%o de projeto, 
construgo e conservagao de o￾bras publicas municipais, assim 
como dos próprios da Prefeitu￾ra; 
4Y
/..rscow-A-Cikt..c.\
ft..S. 
< C1 
• 
II - licenciamento e fisca1iza0o de 
obras particulares; 
III - pavimentag'áo de ruas e abertura 
de novas artérias e logradouros 
públicos; 
IV - construgo e conserva0o be es￾tradas e obras complementares 
integrates do sistema viário do 
1201 5/93 
Municipio; 
V - a execugo do plano Rodoviário 
Municipal; 
VI - a fiscalizago de contratos re￾lacionados com os serviços de 
sua competVncia; 
VII a manuteng2Ao de logradouros pú￾blicos; 
VIII - a manuteng'Ao das ruas, pragas, 
parques e jardins; 
IX - a arboriza0o de logradouros 
públicos; 
X - a manuteng&o da limpeza públi￾ca; 
XI - a administragZ(o dos cemitérios 
públicos; 
XII - o funcionamento dos maquinarios 
e equipamentos rodoviário do 
Municipio; 
XIII - a fabricaglio de tubos e outros 
artefatos de cimento; 
XIV - a fiscaliza0o dos serviços pú￾blicos ou de utilidade pública 
concedidos ou permitidos. 
PARAGRAFO UNICO - O Departamento de Via￾go, Obras e Serviços urbanos 6 constitido de : 
1001 - GABINETE DO DIRETOR 
1002 - DIVISO DE OBRAS; 
1003 - DIVISO DE SERVIÇOS URBANO 
1004 - DIVISO DE CEMITÉRIOS 
1005 - DIVISO DE HABITAÇA0 E URBANISMO; 
1006 - DIVISO DE VIAÇAO; 
Artg 13. - Ao Departamento de Industria, 
.s0 
0015/93 
• 
Comércio e Agropecuária compete: 
I - executar a política agraria, 
pecuária, industrial, comercial 
e a de meio ambiente; 
II - assessorar o Prefeito quando de 
aplicag24o da política de meio 
ambiente no Município; 
III - prestar assist&lcia direta e 
indireta aos agricultores e pe￾cuaristas, orientando-os sobre 
o emprego de novas técnicas que 
lhes possibilitem o desenvolvi￾mento de suas atividades; 
IV - promover a analise de terras 
agricultáveis do Município, e￾laborando mapas e tabelas de 
sua composi0o, tipos e quali￾dades de adubos a serem empre￾gados; 
V - promover o levantamento fitoe￾cológico do Município; 
VI - organizar e manter sementeiras, 
visando a distribui0to de mudas 
e sementes em colaborag%o com 
os Orgos federais e estaduais, 
bem como promover-se a introdu￾Oo de mudas e sementes sele￾cionadas; 
VII - promover cursos para olericul￾tares, horticultores, floricul￾tores, avicultores, como também 
a tratoristas agrícolas; 
VIII promover a orienta0o aos 
cultores quanto As 
serem tomadas para 
agri￾medidas tt 
exportag2fo 
e importag?Ao de produtos, bem 
como o combate tts pragas vege￾tais e ás doenças animais; 
IX - estimular a realiza0o de cam￾panhas, de reflorestamento e 
vacinag24o de animais em conjun￾to com OrOos piAblicos especi￾fico do setor; 
X - estimular a realizago da ex￾plorag'áo agropecuárias e de me-
PO 1 5/93 • ,t 
lhoria Jo meio ambiertc; 
XI - Estimular e promover a 
introdug.24c) de reprodutores, 
visando a melhoria do rebanhos 
do Municipio, bem como cie uso 
a conservag.Ao adequada das 
pastagens; 
XII - Implantar a patrulha 
mecanizada, visando a expansao 
do so viços a zona rural; 
XIII - Promover a sisternatiza0o 
dos solos adrícolas através do 
empredo da patrulha; 
XIV - Realizar reunibes com os 
agricultores, e criadores do 
Municipio„ com a finalidade de 
discutir problemas e formular 
diretrizes; 
XV - Promover a distribuiç o 
dentro de suas possibilidades 
de 1 i.vrc's e revistas 
especializadas em assuntos 
agr.colas, pecuários e de meio 
ambientei,. 
XVI - Organizar o matadouro 
MuniCipal, visando melhorar o 
sistema de abate ri0 Município; 
XVII - Proceder a constrt..tOto de 
açt.des, visando ao 
desenvolvimento da 
piscicultura e consequente 
atendimen to aos iIteressados, 
com aplicac;No de técnicas 
adequadas; 
XVIII - Promover a fera industrial 
e comercial de Sarandi; 
XIX - Incent iVar a instala0c) de 
novas industria e de novos 
estabelecimento comerciais em 
todo o Município; 
XX - integrar-se corn os outros 
departamentos para melhorar o 
desenvolvimento de toda EA 
administrag2fo Municipal. 
PARAGRAFO UNICO - O departamento 
de industria, comércio e agropecuaria é constituído de: 
2 
• 
11201 5/93 
1101 - GABINETE DO DIRETOR; 
1102 - DIVISA0 DE AGRICULTURA E PECUARIA; 
1103 - DIVISA0 DE INDUSTRIA E COMERCIO; 
1104 - DIVISA0 DE FEIRA, MERCADO E MATA￾DOURO; 
1105 - DIVISO DE MEIO AMBIENTE. 
Artg 14. - Ao Departamento de Agua e Es 
goto compete: 
- estudar, projetar e executar as 
obras relativas a construgZio e 
ampliaglio ou remodelamento do 
sistema público de abastecimento 
de água potável e de esgoto sa￾nitário do Municipio; 
II - operar, manter, conservar e ex￾plorar os serviços de agua potá￾vel e esgoto sanitário; 
III - lançar, fiscalizar, arrecadar e 
movimentar as tarifas ou taxas 
dos serviços que prestar ou exe￾cutar; 
IV - atuar como dirgZio coordenar, exe￾cutor ou fiscalizador dos ConvZ;-
nips celebrados para execuOto de 
obras relativas ao sistema de 
agua e esgoto sanitário. 
PARAGRAFO ONICO - O Departamento de 
Agua e Esgoto é constituido de: 
1201 - GABINETE DO DIRETOR 
Art g 15. -
,.4-,,-1111mroziomeaurowiwi:Autirw-v - - v;r17.- Orillintwomwm Ittlr ZWW 
120 1 5 / 9 3 
das 
por 
a) No Departamento de cbras, 
via vies e serviço urbanos, 
diviso de ViaOio a Seg.. o de 
Almoxarifado e Patio 
rodoviar oF. 
b) No Departamento de Saúde e bem 
estar social, DiNvis%o de 
SaLade, as Segtlies médica e 
Hospitalar; Odontológica; e 
laborate.rio E Analises; na 
Diviso de bem esfar. as 
Segbes de creches e bergario e 
atendimento a criança e ao 
adolescente. 
PARAGRAFO °WIC° - A discrimina0o 
competVncias e atribui gbes das divisbes e Segbes criadas 
esta lei, ser;tAo estabelecidas no Regimento Interno do 
Município num prazo de 30(trinta) dias cortados da publicagao 
da presente. 
Art g 16 Os brgAos da 
Administra0o Municipal, obedeceram a seguinte subordina0o: 
I - Ao Prefeito MLnicipal: 
a) Gabinete do Prefeito; 
b) Assessorie J.Jr.idica; 
c) Al.,sessoria de PlancJamento; 
d) Assessoria de imprensa; 
e) DepartamerLos. 
II - Ao.-4 Departamento: 
a) DAvisEs. 
III - Ps Divises 
a) Se0o; 
b) Setor. 
Art g 17 - Para imr.ilanta0i.o da 
"Estrutura Administrativa" objeto jesta Lei, o Poder Público 
Municipal através d_) cnefE Ho poder executivo, poderá SE 
ut_L1J.,ar do 'orçamento' vicrnte, atra.vés da abertura de 
ciedito Ad cional Suplementar, ficando desde autorizaoo o 
limite de ate J00"/. (con por cento) do total da despose 
or mentaria. 
Art g 18 - Esta Lei entrarti em 
vigor na data de sua putlicxgao, ficando revogadas -as Leis 
Municipais sob números 02/83 de 11/02/83 e 521/93 de 15/03/93 
e demais disposigbes em contrario. 
FE D. X sr- 3E E.- I O D P FEDE 1r LE RA DO MUNI C: P 
DIE ARAM 13 I ÃO 1E Co DI 3 DO DIE 
nurramann DIE 1..9.47,75;.., 
PIPARE.0 I DO MARTINI 
Prefeitdilunicipal 
3 

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