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materia nº 10/1992

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 1992
Date 1992-12-10
EmentaDispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi.
native_id9059

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 63

A PR OV AD 0 EM . ' ./..& -,—
POR v. -Jew/ w; 
I. 
APROV ADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQQI 0 /11 
SaMULA: Dispe sobre o Estatuto dos 
Servidores do Município de Sarandi. 
A Camara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprova e eu, 
HÉLIO OREMES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI 
TITULO I 
CAPITULO ÚNICO 
OISPOSIOES PRELIMINARES 
Art. íQ - Esta Lei disp6e sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná, abrangendo a 
administracgo direta, Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e 
as Tundaaes instituidas pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - O pessoal do magistério fica subordinado 
ao presente Estatuto e á disposicOes especiais quanto á jornada e 
regjme diferenciado de trabalho e outros aspectos peculiares de sua 
atividade. 
que exerce 
Art. CQ - Para os efeitos desta Lei, 
1:03 1COSITZA. 
Art. 3o - Cargo público 
respontkabilidades previsto na 
cometido a um runcionirio. 
MVI-dtIr-4t
6 o conjunto 
a pessoa 
62:130rirel e 
que deve ser 
Parágrafo único - Os cargos públicos so criados por Lei, 
para provimento olmotAWIZTORM AL número certo na 
classe e pagos pelos cofres públicos, tem dendrilnacgo própria, com 
especificaggo de requisitos exigidos para (3 seu exercício. 
Art. 4o - Nenhum servidor poderá desempenhar atribuiciies 
diversas das pertinentes ao cargo que ocupa. 
Parágrafo único - Quando se tratar de cargo em comisso e 
de Funcgo de chefia, ou no caso de substituiggo, ngo se apnea' o 
disposto no "caput" deste artigo. 
Art. 50 Os servidores públicos tergo tratamento uniforme, 
Io clue se refere á concessgo de indices de reajustes, de aptecipacties 
de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios cfue . concerne 
ao desenvolvimento nas carreiras. 
‘0,4..... ,..4. .. 
49$ 
9-T do 
PM 
12 10/92 
Art. 6g - A reviso geral de vencimentos básicos e -a 
Teposicgo da remuneracgo em decorrência de alteracgo do poder 
aquisitivo da moeda far-se-á sempre na mesma data, sem distincgo de 
indices entre os servidores públicos. 
TITULO II 
DO PROVIMENTO, DO APROVEITAMENTO, DA DISPONIBILIDADE, 
DA VACANCIA E DA MOVIMENTAÇA0 
CAPITULO I 
DO PROVIMENTO 
SECO I 
DISPOSIOES GERAIS 
aptidgo 
serviço 
Art. 
física 
público 
II 
1.11 
7g - Além da habilitaggo em concurso público e da 
e mental, so requisitos básicos para o ingresso no 
municipal, devendo ser comprovados pelo interessado: 
- a nacionalidade brasileira; 
- o gozo dos direitos politicos; 
- haver cumprido as obrigaaes e os encargos militares 
previstos em Lei; 
do de 
V - a idade minima de 18 (dezoito) anos completos. 
VI -regszajz_hat-i-tac -4.-egal o-ex-etr-c o-do7cvgo; 
VII - no ter sido darfrdo do serviço 
estadual ou federal, observado o disposto no artigo 228 e respectivo 
parágrafo, desta Lei. 
Parágrafo único - A natureza do cargo, suas atribuiaes e 
as condiaes do serviço podem justificar a exigência de outros 
requisitos essenciais para o exercício, estabelecidos em Lei. 
Art. eg -O Provimento inicial dos cargos públicos far￾por ato da autoridade competente de cada Poder. 
Art. 9g - 
completa-se com o exercício. 
Art. 
II 
11.1 
IV 
V 
VI 
VII 
VIII 
IX 
441.5W4 1.194114-4 
10 - Os cargos públicos so providos por: 
nomeacgo; 
ascensgo; 
transposicgo; 
transferência; 
reintegracio; 
reverso; 
readaptaqgo; 
reconducgo; e 
aproveitamento. 
6 
010/92 
Parágrafo único Com excecgo do provimento inicial 
virtude de nomeacgo, e do provimento derivado em virtude 
reintegracgo, reverso, readaptacgo, reconduqgo e aproveitamento, 
demais formas de provimento sergo estabelecidas pela Lei que fixar 
diretrizes do sistema de carreira e seus regulamentos. 
SECO II 
DO CONCURSO PÚBLICO 
em 
de 
as 
as 
Art. ii - Concurso público é o procedimento administrativo 
consubstanciado num processo de recrutamento e seleao, de natureza 
competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, 
atendidos os requisitos estabelecidos em edital especifico e na 
legislacfio aplicável 
Parágrafo único - 0 edital de concurso estabelecerá as 
regras de sua execucgo, especialmente sobre: 
1 - disposiaes preliminares; 
II - condiaes de inscriqgo; 
III - ilistruaes especiais; 
1V - provas e títulos; 
V - bancas examinadoras; 
VI - julgamento; 
VII - disposiaes gerais; 
VIII - outras condiaes especiais. 
12 - 0 concurso público será de provas, ou de provas e 
_ compreendendo uma ou mais etapas. 
Parágrafo único - Havendo mais etapas, em que uma delas 
seja curso de formacgo, constargo do respectivo edital o seu programa, 
a duraggo e a forma de avaliacgo.. 
Art. 13 - 0 prazo de validade do concurso público será de 
até dois anos, a contar da publicacfio da homologado do resultado, 
prorrogável uma única vez, por .at igual período. 
Parigra.fo iG) --zrg§ _ -aaWtzn-g-r: trs----ctirrex-Xa 
rt..zoTic, 0 ktri, iy03X-eisf—e41i t a I' . 
Parágrafo 2Q - Respeitado o prazo de validade de que trata 
o parágrafo anterior, os aprovados em concurso público de provas, au 
de provas e títulos, sergo convocados com prioridade sobre novos 
concursados, para assumir cargo na carreira. 
i
Art. 14 - 0 concurso público será realizado para o 
preenchimento de vagas em numero fixado em edital, nas classes 
iniciais das respectivas carreiras. 
Parágrafo iQ - 0 edital de concurso reservará um 
- 
i,ercentual no excedente a 1/3 (hum terço) do número,de ,vagas, 70ara—
serem providas por transposiqgo, quando couber.
hIr %I. 
- FL S. It 
7 
-0i
. 
3-L el 
r￾12 10/92 
Parágrafo 20 - Podergo ser abertos 
diferentes das iniciais, quando esgotadas 
preenchimento de vagas através de processos de 
concursos para classes 
as possibilidades de 
ascensgo. 
Art. i5 - As pessoas deficientes é assegurado o direito de 
inscrever em concurso público para o provimento de cargos cujas 
atribuiaes sejam compatíveis com a deficiência de que so portadoras, 
na forma estabelecida em regulamento e no edital. 
Parágrafo único Guando couber, sergo reservadas às 
pessoas referidas neste artigo, até 10% (dez por cento) das vagas 
ofertadas em concurso público. 
cargo 
SECA() III 
DA NOMEAÇA0 
Art. 1.6 - Nomeacgo é o ato de investidura do servidor em 
público e far-se-i. 
1 - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovaqgo em 
concurso; ou 
II -17.011110000M7EID para cargos de confiança, declarados em 
Lei de livre nomeacgo e exoneracgo, observadas as disposiaes da Lei 
Orggnica Municipal, aplicáveis á matéria. 
Art. 17 - A nomeacgo para cargo de carreira depende de 
prévia habilitaqgo em concurso público de provas, ou de provas e 
títulos, obedecida a ordem de classificaqgo e o prazo de sua validade. 
Parágrafo único - Somente será nomeado o candidato que for 
julgado apto, física e mentalmente, por junta oficial. 
Art. 16 0 servidor 
ressalvados os casos de acumulaqgo 
outro cargo efetivo. 
ocupante de cargo de carreira, 
legal, no poderá ser provido em 
SECA° IV 
DA POSSE E DO EXERC/CIO 
Art. 1.9 -Malsilr**) .... a aceitacgo formal, pelo servidor, das 
atribuiaes, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo 
público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a 
assjnatura do termo pela autoridade competente do Orggo ou entidade e 
pelo empossado. 
Art. 20 - A posse poderá dar-se através de Procurador com 
poderes especiais. 
Art. 21 - 
MEZZEIra==7 contados 
posse ocorrerá no prazo improrrogivels de até 
da publicacgo oficial do ato de 491q-PSNI Ito. 
.(. 67 ma3, .. ,o
_. 
• ,,,..0 
i iO / 9 2 
Art. 22 - No ato da posse, o servidor apresentará, 
obrigatoriamente, declaraqgo dos bens e valores que constituem seu 
patrimônio, declarado sobre exercício de outro cargo, emprego ou 
runcgo pública e certidgo de tempo de serviço público anterior, se 
houver, contendo todas as informacties funcionais e financeiras. 
Parágrafo anico - Só haverá posse no caso de Provimento 
inicial de cargo, por nomeacgo. 
Art. 23 Exercício é o efetivo desempenho das atribuiaes 
do cargo público e completa o processo de investidura. 
Parágrafo ig O prazo para o servidor entrar em exercício 
li=te=thaoktrfmn=1,12Z, contados da data da posse. 
Parágrafo 2o - Os efeitos financeiros sergo devidos a 
partir do inicio do efetivo exercício. 
Parágrafo 
provimento, se no 
previstos nesta 
So - Seri tornado WitiZZ23231a1 o ato de 
ocorrerem a posse e o exercício nos prazos 
Parágrafo 40 - A autoridade competente do órggo ou entidade 
para onde for indicado o servidor, compete dar-lhe o exercício. 
Art. 24 - O inicio, a interrungo e o reinício do exercício 
serge registrados no assentamento individual do servidor. 
Parágrafo ig - Para entrar em exercício, o servidor 
apresentará, ao órggo competente, os elementos de qualificacgo pessoal 
necessários ao assentamento individual. 
Parágrafo 2g Preso preventivamente, pronunciado por crime 
comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda condenado por crime 
inarianqivel, em processo no qual no haja pronúncia, o servidor será 
afastado do exercício, até decisgo final, passada em julgado. 
nature%a 
afastado 
Parágrafo So - No caso de condenacgo, se esta no for de 
que determine a demisso do servidor, continuará o mesmo 
do exercício, observado o disposto no artigo 63, desta Lei. 
Parágrafo 40 - O servidor que deva ter exercício em outra 
unidade administrativa do município deverá entrar em exercício no dia 
imediato à publicacgo do ato. 
SECO V 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 25 - Salvo disposiqgo legal em contrário, e os casos 
de acumulacio legal, a jornada básica de trabalho do servidor 
municipal de 40 (quarenta) horas semanais, A razgo de 8 (oito) horas 
diárias, assegurado o intervalo para alimentacgo de, nc1,-1d1A4 o, uma 
hora e trinta minutos. /vr:
/ FIB. 
•4. -314 
o.
• • 
9 
• 
12 10/92 
Art. 26 - No haverá expediente aos sábados, nos órggos da 
administracgo direta, autárquica e fundacional do Município de 
Sarandi, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executem 
atividades imprescindíveis á comunidade. 
Parágrafo iQ - 0 sábado e o domingo so considerados 
descanso semanal remunerado. 
Como 
Art. 27 - Os servidores em atividades que, pela sua 
natureza, so desenvolvidas em escala de revezamento, devergo cumprir 
a carga horária semanal prevista no artigo anterior. 
Art. 28 - em exercício de atividades 
especificas de profiss5es regulamentadas, será emnarilSaa 
cumprimento da carga horiria semanal e diária de sua categoria 
profissional, na forma da respectiva legislacio, facultado o seu 
cumprimento em escala de revezamento. 
SEÇA0 VI 
DO ESTAGIO PROBATÓRIO 
Art. 29 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado 
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório 
de 24 (vinte quatro) meses, durante o qual sua aptidgo e capacidade 
sergo objeto de avaliacgo para o desempenho do cargo, observados os 
seguintes fatores. 
I - assiduidade; 
II - disciplina; 
1II - capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
V - responsabilidade. 
Art. 30 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento 
das atividades do servidor em estágio probatório, devendo, observado o 
disposto no artigo 209, desta Lei, pronunciar-se conclusivamente 
sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido estágio, a 
cada período de 100 (cento e oitenta) dias, dando ciência ao 
interessado. 
Parágrafo ig - Fica também o chefe imediato, observado o 
disposto no artigo 209, desta Lei, incumbido de encaminhar, ao 
Conselho de Recursos Humanos, relatório circunstanciado e conclusivo 
sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias 
antes de vencer o prazo final do estágio. 
Parágrafo 20 - Se o parecer do chefe imediato for 
contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento 
deste, para efeito de apresentacgo de defesa escrita ao Conselho de 
Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias. .„..ArAko
P:•• FLS. 
.4.7j 
s 3s 
SO '••1
• 
1210/9 2
Parágrafo 30 - 0 Conselho de Recursos Humanos apreciará 
todos os relatórios relativos ao servidor, especialmente o último 
expedido pela chefia e respectivas conclus5es, bem como a 'defesa 
eventualmente apresentada, decidindo pela efetivacgo ou exoneracgo do 
servidor, encaminhando o processo à autoridade competente para 
expediqgo do respectivo Ato. 
Parágrafo 40 - 0 relatório referido no parágrafo primeiro, 
deste artigo, poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do 
estágio definido no artigo 29, desta Lei, quando o servidor em estágio 
probatório no apresentar atendimento satisfatório aos requisitos 
fixados. 
Parágrafo 5g - A aprovacgo 
probatório, será declarada através de ato 
Parágrafo 6g - 0 servidor 
probatório será exonerado de oficio. 
do servidor, no estágio 
da autoridade competente. 
no aprovado no estágio 
Parágrafo 70 - Ficará dispensado de novo estágio 
probatório, o funcionário estável que for nomeado para outro cargo 
público municipal. 
SECO VII 
DA ESTABILIDADE 
Art. 31 0 servidor habilitado em concurso público e 
investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao 
completar dois anos de exercício. 
Art. 32 - 0 servidor estável só perderá o cargo em virtude 
de sentença judicial transmitida em julgado ou pelo cometimento de 
infiaqgo disciplinar punível com demisso e apurada em processo 
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 
SECO VIII 
DA REINTE0RAÇA0 
Art. 33 - Reintegracgo é o reingresso do servidor estável 
no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso, por 
decisgo administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as 
vantagens. 
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o seu 
eventual ocupante será: 
I - reconduaido ao cargo de origem, sem direito a 
indenizacgo; au 
II aproveitado em outro cargo equivalente; 
III posto em disponibilidade remunerada. 
ii 
ou 
• 3 6 
1210/92 
Art. 34 - 0 servidor reintegrado será submetido a perícia 
médica e, se for o caso, será aposentado, quando julgado clinicamente 
incapaz, no cargo em que houver sido reintegrado. 
SECO IX 
DA REVERSO 
Art. 
face da cessaggo 
, N 
dos 
- Reverso é o retorno do inativo ao servia, em 
motivos que determinaram a sua aposentadoria. 
Art. 36 - A reverso far-se-á de oficio au a pedido, de 
preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou 
em caro de vencimento ou remuneracgo equivalente ao do anteriormente 
ocupado, atendido o requisito de habilitacgo profissional. 
Parigrafo ig - Para que a reverso possa efetivar-se, 
necessário que o aposentado: 
I - no haja completado 55 (cinqaenta e cinco) anos de 
idade; 
II - no conte mais de 25 (vinte cinco) anos de serviço e 
de inatividade, computados em conjunto; 
III seja julgado apto em perícia por junta médica 
oficial; 
IV - tenha o retorno á 
interesse do servile() pablico, a juizo 
atividade considerado como de 
da administracgo. 
Parágrafo 2g A reverso, a pedido, em cargo que a Lei 
determinar seja preenchido por promoqgo ou ascensgo, pelo critério de 
merecimento, somente será feita quando ficar comprovado inexistir 
servidor habilitado ao seu preenchimento. 
Art. 37 - A reverso do servidor aposentado dará direito, 
em caso de nova aposentadoria, á contagem do tempo em que esteve 
aposentado. 
Art. 38 - 0 servidor que reverter no será aposentado 
novamente, sem que tenham decorrido 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo de nova invalides. 
SEÇA0 X 
DA READAPTAÇA0 
Art. 39 - Readaptacgo é o provimento do servidor em cargo 
de atribuic5es e responsabilidades compatíveis coal a limitacgo- que 
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em 
perícia médica oficial. 
Parágrafo ig - Se julgado incapaz para o serviço p6blico, o 
readaptando será aposentado. 
12 
010/92 
Parágrafo 20 - Em casos especiais, a readaptaçao poderá se 
efetivar em cargo de carreira de denominaçao diversa, respeitada a 
habilitaçao legal exigida. 
Parágrafo 30 - Em qualquer hipótese, a readaptagao no 
poderá acarretar aumento ou reduao no vencimento básico e vantagens 
pessoais do servidor, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso. 
SEVAO XI 
OA RECONOUCAO 
Art. 40 - Recondugao é o retorno do servidor estável ao 
cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegragao do anterior 
ocupante. 
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, 
aplicar-se-á o disposto no artigo 48, desta Lei. 
SECO XII 
DO APROVEITAMENTO 
Art. 41 - Aproveitamento é o retorno do servidor 
reconduzido ou em disponibilidade ao exercício de cargo público. 
Art. 
disponibilidade 
comprovaçao de 
oficial. 
42 - 0 aproveitamento de servidor que se encontre em 
há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia 
sua capacidade física e mental, por junta médica 
Parágrafo ig - Se julgado apto, o servidor retornará ao 
caro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicaçao do ato de 
aproveitamento. 
Parágrafo 2.0 - Verificada a incapacidade definitiva, o 
v.ervidor em disponibilidade será aposentado. 
Art. 43 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e 
cast:ada - a disponibilidade do servidor, mediante processo 
administrativo, se este, cientificado expressamente do ato de 
aproveitamento, no entrar em exercício no prazo legal, com perda de 
todos os direitos de sua anterior situaçao, salvo caso de doença 
comprovada em inspeçio por junta médica oficial. 
Parágrafo único - Provada em inspeçao 
incapacidade, será decretada a aposentadoria e, para o 
tempo, será levado em conta o período da disponibilidade. 
médica a 
cálculo do 
Art. 44 - Seri obrigatório o aproveitamento do servidor 
estável, em outro cargo de natureza e vencimento básico ou remuneraçao 
Lompativeis com aqueles do anteriormente ocupado.
(f: e FUS.
7 
9'.21........... 
A 
:1.
\\44,44
13 
olo/9 2
SEÇA0 XIII 
DA DISPONIBILIDADE 
Art. 45 - Extinto o cargo ou declarada a sua 
desneeessidade, o servidor estável picará em disponibilidade 
remunerada, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro 
4 
cargo. 
Art. 46 - 0 período relativo á disponibilidade será 
considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e 
de nova disponibilidade. 
Art. 47 - A disponibilidade no cargo efetivo no impede a 
nomeaego para cargo em comisso, devendo o servidor fazer opqgo de 
remuneraego. 
Art. 40 - 0 servidor colocado em disponibilidade poderá 
aposentar-se, na forma do disposto no inciso II, ou inciso III, alínea 
"d", da artigo 174, desta Lei. 
CAPITULO II 
OA VACANCIA 
Art. 49 - A vacância dos cargos pdblicos dar-se-á por: 
exoneraego; 
demisso, 
ascensgo, 
- transposicgo; 
transferência; 
readaptaegoi 
reconducio; 
aposentadoria; 
- falecimento; e 
perda de cargo por decisgo judicial. 
Art. 50 - A exoneraggo do cargo efetivo dar-se-á a pedido 
ou de oficio. 
Parágrafo tinico - A exoneraego de oficio será aplicada: 
I - quando no satisfeitas • , 
probatório; e 
II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a 
disponibilidade. 
III - quando, tendo tomado posse, no entrar no exercício. 
de cargo em comisso dar-se-i: 
I - a juizo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servidor. 
4 
010/92 
Art. 52 - A vaga ocorrerá na data. 
I - do Falecimento; 
- imediata àquela em que o funcionário completar 
70(setenta) anos de idade; 
III - da publicacgo da Lei que criar o cargo e conceder 
dot ego para o seu provimento ou, da que determinar esta última 
medida, se o cargo j4 estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, 
exonerar, demitir ou conceder promoego ou acesso; 
IV - da posse em outro cargo de acumulacgo proibida. 
CAPITULO III 
DA MOVIMENTACAO 
BEM ÚNICA 
OA REMOÇO 
unidade 
podendo 
Art. 53 - Remo o é o deslocamento do servidor de uma 
administrativa para outra, de oficio, a pedido ou por permuta, 
serl 
I - Interna, quando realizada dentro do mesmo órggo, na 
mesma carreira, classe, cargo, série de classe e referencia, observado 
o interesse do órggo, sempre dependente da existência de vagas na 
lotaao; 
- Externa, quando realizada de um 
oficio ou a pedido, dentro da mesma carreira, 
cargo, classe e referencia, observado o interesse e 
órggos e a conclusgo do estágio inicial de 
profissional, sempre dependente de vagas na lotacgo. 
Parágrafo ig - 
probatório, Fica permitida 
administrativa. 
órggo para outro, 
sem alteraego de 
a necessidade dos 
desenvolvimento 
Aa e4A.A. e-n-to—de--e-Ert4y — 
a remoego interna para oara unidade 
Parágrafo 2o - A remoço por permuta poderá ocorrer por 
iniciativa de ambas as partes envolvidas, respeitado o interesse da 
administracgo. 
Parágrafo 30 2 de i (ano) o interstício entre duas 
remoçOs externas. 
Art. 54 - A remoço de servidor integrantes 
magistério obedecerá disposiego especifica. 
is 
da quadro do 
lJ 
•40aornt. 
010/92 
CAPITULO IV 
DA SUBSTITUICAO 
Art. 55 - Os ocupantes de cargo em comisso e de funqao de 
chefia poderao ter substitutos indicados no plano de carreira, ou 
designados por ato da autoridade competente. 
Parigrafo ig - 0 substituto assumirá automaticamente o 
exercício do cargo ou funqao de chefia, nos afastamentos ou 
impedimentos do titular e sera remunerado pelo período de 
substituicgo, sempre que este exceder a i5 (quinze) dias. 
Parágrafo 2g - A substituicgo que depender de ato da 
autoridade competente será remunerada, na mesma forma do parágrafo ig. 
Art. 56 - 0 substituto deverá, tanto quanto possível, 
possuir qualificacao funcional assemelhada do substituído. 
Art. 57 - Durante o período de substituiqao remunerada, o 
substituto poderá: 
I - no caso de cargo em comisso: 
a) perceber a remuneraggo do cargo em comisso, 
acrescida do adicional por tempo de serviço, se for ocupante de cargo 
efativo; 
b) perceber somente a remuneracgo do cargo efetivo, 
quando a do cargo em comisso for menor, acrescida da gratificacao 
prevista no inciso II , do art. 90; e 
c) perceber a remuneracgo de maior valor, quando já 
for ocupante de outro cargo em comisso; 
It - no caso de fungo de chefia, perceber a gratificacao 
de chefia de maior valor, quando já perceber outra. 
Parágrafo único- Quando o substituído no for ocupante de 
cars;o em comisso nem ocupante de funcgo gratificada, o substituto 
terá direito A, na substituicgo, perceber o vencimento básico daquele. 
TITULO III 
DAS DISPOSICOES GERAIS, DO VENCIMENTO BASICO E DA REMUNERACAO 
Art. 50 Vencimento básico ou vencimento é a retribuiggo 
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. 
lo 
P10/92 
Parágrafo único- Vencimentos, para os efeitos desta Lei, 6: 
4.A.mplesmente o plural do vocábulo vencimento e no deve ser confundido 
com remuneraao. 
Art. v ..),o Remuneracgo 6 o vencimento 
p6b)ico, acrescido das vantagens pecuniárias, 
temporárias, estabelecidas nesta Lei. 
básico do cargo 
permanentes OU 
Parágrafo 1g - 0=Etwsw¡M=111zr do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 
Parágrafo 2o • assegurada, aos servidores da 
administraao direta, autárquica ou fundacional, M' AijklajMpaati de 
vencimentos para cargos de atribuic6es iguais ou assemelhadas, 
quantitativa e qualitativamente, do mesmo Poder ou entre servidores 
dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as 
relativas á natureza ou ao local de trabalho, conforme disposto na 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 60 - oralogram=mautirtn, so 
salários do s rvidor, concedidos em caráter 
temporária. 
acréscimos de 
permanente ou 
Parágrafo i0 - leNE1 . 171173efiTZ-,:té aquela atribuída 
ao servidor, em caráter vitalício, independente da funço que 
exerça, pela decorrência do tempo de serviço. 
Parágrafo 20 - Vantagem temporária é aquela atribuida 
ao servidor, durante algum período de tempo, em razgo do local de 
exercício, ou, ainda, pela natureza e condiaes da funcgo que 
exerça. 
Art. 61 - Provento é a retribuicgo pecuniária paga ao 
servidor aposentado ou em disponibilidade. 
Art. 62 - Nenhum servidor ativo e inativo da Administraçgo 
Direta ou Indireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a 
título de remuneracgo ou provento, importância superior i soma dos 
valores fixados como remuneraao em espécie a qualquer titulo, no 
imbito dos respectivos poderes, para Prefeito, Presidente da Camara e 
dirigente de Autarquia e Fundaao. 
Parágrafo IQ - No caso de acumulaao legal, o limite máximo 
s:erá observado em relaao a cada cargo, emprego ou funcgo. 
Parágrafo 2o - No caso de servidor requisitado ou cedido, a 
entidade beneficiária considerará, para efeito de complementacgo 
ou de concessgo de quaisquer vantagens, o montante dos 
valores pagos pelo Orggo ou entidade de origem, devendo ser 
observados os limites estabelecidos por esta Lei. 
Parágrafo 3o - Para a fixaggo do limite máximo estabelecido 
por este artigo sergo deduzidos. 
I contribuiao compulsória para ;,..,ic' b dades 
previdenciáriasi ;-es 
.47.
17 
FLS. 
; 
tl 
\zp.
• 
N21 0 / 9 2 
1I - indenizaqgo de ajuda de custo, de diárias e de 
transportes; 
III - gratificaçgo du décimo-terceiro vencimento; 
1V gratiticaqgo de férias; e 
V - adicional por tempo de serviço até 35g (trinta e 
cinco por cento) da remuneraqgo. 
VI - verba de representaçgo, nos casos de fixaqgo do 
limite máximo pela remuneraqgo do Prefeito e do Presidente da Câmara. 
Art. 63 - O servidor perderá: 
I - a remuneraqgo do dia que tiver faltado e de um dia de 
descant-0 semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos 
motivos previstos no incisos I a XVI do artigo i69, desta Lei; 
II - a remuneraqgo dos dias que tiver 
(dois) de descanso semanal remunerado da semana, se 
serviço por 2 (dois) ou mais dias na semana, salvo 
sido por um dos motivos previstos no incisos I 
1.6?, desta Lei; e 
faltado e dos 2 
no comparecer ao 
se a falta tiver 
a XVI , do artigo 
III - um terço da remuneraçgo, durante o afastamento por 
motivo de prisgo preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por 
crime funcional, condenaqgo recorrível por crime inafianqável ou 
processo no qual no haja pronúncia, com direito diferença, 
calculada sobre a remuneraao do ms do recebimento, se absolvido; 
1V - dois terços da remuneraçgo, durante o periodo de 
afastamento em virtude de condenaqgo por sentença definitiva, a pena 
que ngo resulte em demisso; e 
o vencimento básico ou remuneraçgo do cargo efetivo, 
quando nomeado para cargo em comisso, ressalvados o direito de 
acumulaqgo legal e a percepqgo de vantagens pessoais, assegurada a 
°Ingo prevista no artigo 92, desta Lei. 
Parágrafo i0 - Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, 
contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de 
ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas. 
Parágrafo 2Q - No caso de ocorrer atraso de até uma hora, 
em relaqgo ao inicio do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até 
uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 
1./3 (um terço) de sua remuneraqgo diária. 
Art.64 - E vedado, sob qualquer pretexto, o abono de faltas 
ao servidor. 
Art. 65 - Para jornada semanal de quarenta horas nenhum 
servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário 
estabelecido pela legislaçgo federal específicat 
Art. 66 - Salvo por imposiggo legal, ou mandado 
nenhum desconto incidirá sabre a remuneraqgo ou provento. 
FLS. 
1.8 
P10/92 
ParágraTo lo - Mediante autorizaao do servidor, poderá 
haver consignaggo em folha de pagamento a favor de terceiros, e a 
critério da administraao, com reposiao dos custos. 
Parágrafo 242 
exceder a 50% (cinqUenta 
- A soma das consignaaes no deverá 
por cento) da remuneraqgo ou provento. 
Art. 67 - As reposiaes e indenizaaes ao Erário sergo 
descontadas em parcelas mensais no excedentes á décima parte da 
remuneraggo ou provento. 
ParágraTo único - Independentemente do parcelamento 
previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá 
implicar processo disciplinar para apuraqgo das responsabilidades 
e aplicaçgo das penalidades cabíveis. 
Art. 60 - O servidor que, nos termos do 
estiver em débito com a Fazenda Municipal 
exonerado ou que Liver cassada sua 
disponibilidade, terá o prazo de 60 (sessenta) 
débito, corrigido monetariamente. 
artigo anterior, 
e for demitido, 
aposentadoria ou 
dias para guitar seu 
Parágrafo único - A no quitaçgo do débito, no prazo 
previsto, implicará sua inscriqgo na divida ativa. 
CAPITULO II 
OAS VANTAGENS 
Art. 69 - Juntamente com o vencimento básico, podem ser 
pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias. 
I - indenizaaes; 
It - auxílio
III - gratificaaesi e 
IV - adicional por tempo de serviço. 
ParigraFo iQ - As vantagens previstas neste artigo ngo se 
incorporam ao vencimento básico, nem servirgo de base para o cálculo 
de outras vantagens. 
Parágrafo 2 
ficam sujeitos ,014.4)(ircnir 
nem 
sob 
e os auxílios pecuniários 
Art. 70 - Os acréscimos pecuniários no 
acumulados para efeito de concessgo de quaisquer 
o mesmo título ou .iantico fundamento. 
19 
sergo computados 
outras vanta, ns, 
tf: 
• *1-
010/ 92
SECO 
DAS INDENIZAÇUES 
An . 7i - Constituem indenizaaes ao servidor: 
de ajuda de custo; 
de diárias; e 
de transporte. 
SUBSECAO 
OA AJUDA OE CUSTO 
Art. 72 - A ajuda de custo destina-se a indenizar as 
despesas do servidor que, no interesse da administraqgo, passar a ter 
exercício, fora da side do município. 
SUBSECAO II 
OAS DIARIAS 
Art. 73 - 0 servidor que, a serviço, se afastar do 
município em caráter eventual ou transitório, Pará jus a passagens e 
diárias, estas para indenizar as despesas de pousada e alimentaqqo. 
Parágrafo ig - 0 valor das diárias será Fixado por ato do 
chefe do. Poder Executivo e do Chefe do Poder Legislativo, no âmbito de 
suas a1ribui0es, que regulamentará a sua concessgo. 
Parágrafo 2o - A diária será concedida por dia de 
afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento nio exigir 
pernoite fora da side. 
Art. 74 - 0 servidor que receber diárias e no se afastar 
da side, por qualquer motivo, Fica obrigado a restitui-las 
integralmente, no dia útil imediato. 
Parágrafo único • Na hipótese de o servidor retornar á side 
em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as 
diárias recebidas em excesso, em igual prazo. 
SUBSECAO III 
DA INDENIZACAO DE TRANSPORTE 
Art. 75 - Conceder-se-á indenizaao de transporte ao 
servidor que realizar despesas com a utilizaçgo de meio próprio de 
locomoqgo para a execuqgo de serviços externos, por força das 
atribuiç6es próprias do cargo, conforme regulamento. 
/4. 
'10 
0 / 92 
SEÇA0 II 
DOS AUXILIOS 
Art. 76 - Sero concedidos ao servidor municipal e á sua 
Família os seguintes auxilios: 
auxilia-alimentacqo 
auxilio-transp rtei l 
auxilio-natali ade; . 
auxílio--doe raça, 
auxilia-funeral;, e 
salirio-familiad 
SUBSEÇA0 I 
DO AUXILIO-ALIMENTAÇA0 
Art. 
servidor ativo, 
77 - 0 auxílio-alimentacgo 
na forma e condiaes estab 
SUF.:6E00 II 
poderá ser)proporcionado a 
lecidas em regulamento. 
DO AUXILIO-TRANSPORTE 
Art. 70 - 0 auxílio-transporte poderá ser proporcionado a 
servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do 
trabalho para a residência, na Forma e condiaes estabelecidas em 
regulamento 
SUBSEÇA0 III 
DO AUXILIO-NATALIDADE 
Art_ _ 79 - 0 auxílio-natalidade é devido á servidora, por 
-..AMtiVOL_ _de_ nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor 
vencimento mensal page) pela municipalidade inclusive no caso de 
natimorto. 
, 
Parágrafo 10 - Na hipótese de parto matiplo, o valor do 
auxilio será acrescido de 100% (cem por cento). 
Parágrafo 2g2 - No sendo a parturiente servidora, o a 
será pago ao cônjuge, desde que servidor do município. 
Art. 80 
S1JBSEÇA0 IV 
DO AUXILIO- DOENÇA 
ilio 
0: FLS. gr 
- Após cada período de 12 (doze) meses 
- (..onsecutivos de licença para tratamento de saUde, o servidor terá 
direito a um mês de remuneracgo, a titulo de auxilio-doença. 
21 
010/92 
Parágrafo único - 0 auxilio-doenea será pago em folha, a 
requerimento do interessado, devidamente analisado pelo órggo 
competente. 
SUBSECAO V 
DO AUXILIO-FUNERAL 
Art. 8i - Ao cônjuge, ou na falta deste, g pessoa que 
provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, 
será concedido, a titulo de auxilio-funeral, a importância 
_correspondente a 4 (quatro) vezes o men r vencimento mensal pago pela 
munjcipalidade,ervA- g4 
Parágrafo único 0 pagamento será efetuado g vista da 
ápresentaego do atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas 
expensas houver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente 
habilitad6. 
encontre 
despesas 
Art. 82 - Em caso de falecimento de 
em serviço fora do Município, inclusive 
de transporte do corpo corrergo g conta 
servidor que 
no exterior, 
dos recursos 
se 
as 
do 
tesouro Municipal, autarquia ou fundaego instituída pelo Poder Público 
Municipal. 
SUBSEÇA0 VI 
DO CALARIO-FAMILIA 
Art. 83 - 0 salário-família é devido ao servidor ativo, 
inativo ou em disponibilidade. 
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos do 
servidor, para efeito de percepego de salário-família: 
os filhos de qualquer 
enteados at i8 (dezoito) anos de idade, ou, 
idade; e 
condicgo, inclusive as 
se inválido, de qualquer 
II - a Mge e o pai inválido, sem renda própria. 
Art. 84 - Na se configura a dependência econômica quando 
o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou 
de qualquer outra fonte, inclusive penso ou provento de 
aposentadoria. 
Art. 05 - Quando o pai e a me forem servidores públicos o 
salário-familia será concedido a ambos. 
Art. 86 - Equiparam-se ao pai e a mge os representantes 
legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenego estiverem 
-\ confiados, por autorizaego judicial, os beneficiários do„ salário￾família.
• 
12 10/92 
Art. 87 - O salário-família no esta sujeito a qualquer 
tributo, nem servirá de base para qualquer contribuicgo, inclusive 
para previcnncia. 
Art. 08 - Cm caso de acumulado legal de cargos do 
município, o salário-Família será pago em relacio a apenas um deles. 
Art. 89 - Cada cota de salário--família corresponderá a 5% 
(cinco por cent()) do menor vencimento mensal pago pela municipalidade. 
SECO III 
DAS GRATIFICAOES 
Art. 90 - Além 
previstas nesta Lei, sergo 
gratificac5es, ficando vedada 
do vencimento básico e das vantagens 
deferidas aos servidores as seguintes 
a criaicgo de novas: 
1 gratificaqgo de chefia; 
Y" gratificaqgo opcional pelo exercício de cargo em 
comissgo; 
municipa1..:1; 
perigosa; 
técnico ou 
rOP 
cgo coletiva. 
Parágrafo ig - As gratificaaes de que tratam os 
e II, deste artigo, integrargo o provento de inatividade, 
prevista no artigo 179, desta Lei. 
gratificaggo por encargo de curso ou concurso; 
gratificacgo de estímulo á fiscalizacgo de tributos 
gratificacgo 
gratificaao 
gratificacgo 
gratificacgo 
de ferias; 
por hora extraordinária de trabalho; 
por trabalho noturno; 
por atividade Penosa, insalubre ou 
IX - gratificacgo de décimo-terceiro vencimento; 
X - az0217133==.ReaTErfra;cico'—dr —-Trj - tr-M:yartMT 
cientifico; 
XI - gratificacgo pela participaqgo em órggo de delibera￾incisos I 
na forma 
Parágrafo 20 - As gratificaceies de que tratam os incisos 
1V, VI, VII e VIII, deste artigo, integrargo o provento de 
aposentadoria na Forma prevista no artigo 181, desta Lei. 
Parágrafo 3o - As 
V, IX, X e XI, deste artigo, 
gratificac5es previstas nos incisos III, 
no integrargo o provento d"e-ipat 'dade. 4. :-. 
( g4t • 
0: FLS
...., 
OUBSE.00 I 
tigiZEMCITTC"MiltrrE7Reir177—
Art. 9i - Ao servidor será 
cheria, pelo exercício de direcio, cheFia 
e valore-4 deFinidos em Lei. 
o 
concedida gratificado 
ou assistência, com símbolos 
23 
010/92 
exercício de atividade 
concedida gratificacgo 
municipals, na base de 
vencimento básico. 
Parágrafo IQ - A 
inacumulável com a percepcgo 
gratificacgo opcional pelo 
gratificacgo de que trata este artigo 
do vencimento de cargo em comisso e com 
exercício do mesmo. 
Parágrafo 2o - A designado para tagATE=7"Elre+i-er ecaira."7 
exclusivamente em servidor ocupante de mrser0E—Ca7774Tra, na forma que 
a Li dispueer. 
SUBSEQA0 II 
DA GRATIFICAÇA0 OPCIONAL PELO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSA0 
Art. 92 - Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for 
superior ao do cargo em comisso para o qual tenha sido nomeado, será 
conCedida gratiricaOlo opcional pelo exercício de cargo em comisso, 
em valor correspondente a 20g (vinte por cento) do símbolo deste 
último. 
SUBSEÇA0 III 
DA GRATIFICAÇA0 POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO 
Art. 93 - Ao servidor será concedida 
exercício de: 
-.:+,11014111rj11.
encargo de coordenacgo, execucgo ou partigipac5o 
como membro de banca e ou comissio de concurso para provimento de 
cargo público; 
encargo como instrutor em curso de treinamento 
regularmente instituído; e 
III - encargo de coordenacgo ou execuao de curso de 
treinamento regularmente instituido.. 
Parágrafo único - Os valores e a forma de pagamento desta 
gratificacgo sergo definidos WilarnalTiEndj4iiagEn. 
SUBSEÇA0 IV 
DA GRATIFICAÇA0 DE ESTIMULO A FISCALIZACAO 
DC TRIBUTOS MUNICIPAIS 
Art. 94 - Ao servidor a quem compete privativamente o 
de campo relativas á fiscalizaqgo, será 
de estimulo á fiscalizaqgo de tributos 
até 20,4 (vinte por cento) do respectivo 
24 
010/92 
SUBSEVA0 V 
OA GRATIFICAÇA0 OE MRIAS 
Art. 95 - Independentemente de solicitacgo, por ocasigo 
das Férias, será concedida ao servidor gratificaqgo correspondente a 
um terço da remuneraqgo percebida no m'és em que se inicia o período de 
fruiqgo. 
Parágrafo único - No caso de acumulacgo legal de cargos, a 
gratificacgo de que trata este artigo será paga em relacgo a cada um 
deles. 
SUBSEÇA0 VI 
DA GRATIFICAÇA0 POR HORA EXTRAORDINARIA DE TRABALHO 
Art. 96 - 0 serviço extraordinário será remunerado com 
acreescimo de 50% (cinqUenta por cento) em relacgo á hora normal de 
trabalho e scimente será permitido para atender a situac6es 
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) 
horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o 
interesse público exigir. 
Parágrafo (mica - 0 servico extraordinário previsto neste 
artigo será procedido de autorizaqgo da chefia imediata que 
justificará o fato. 
SUBSEQA0 VII 
DA GRATIFICA00 POR TRABALHO NOTURNO 
Art. 97 - Trabalho noturno é aquele executado entre as 22 
(vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, 
terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte cinco por cento), 
computando-se cada hora como 00:52:30 (cinqUenta e dois minutos e 
trinta segundos. 
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, 
o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora 
normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de 
extraordinário. 
SUBSE0A0 VIII 
DA GRATIFICAÇA0 POR ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA 
Art. 98 - Será concedida gratificacgo por exercício em 
ativtdades _consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor 
que execute atividade penosa, ou que trabalhe com habitualidade em 
local insalubre, ou em contacto permanente com subst5.ncia tási: w60 ou 
com risco de vida. (lr 
25 
010/9 2
Parágrafo io - A caracterizado e a classificaao dos graus 
de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia 
médica oficial, segundo normas definidas pela legislaggo fedsral. 
Parágrafo 20 Sao, também, consideradas atividades 
perigosas aquelas em que o local ou a natureza do trabalho ofereçam 
risco de vida permanente ao servidor, na forma do regulamento. 
Parágrafo 3o tsf5gW--"Ti3TiTaril ç o•:de -444 a-a:31ra; ' „t g rf 
artigo será calculado com base no menor vencimento mensal pago pela 
municipalidade: 
I - para as atividades 
por cento)=17747P (quarenta por canto); 
1I - 
por cento); e 
0%:.7(vinte 
para as atividades tre2rnra-a-4 tilcizarr _ "SeZt (trinta 
para servidores que operam com raios 
substincias radioativas, na base de 40% (quarenta por cento) 
IV 0 funcionário que fizer 
insalubridade e periculosidade deverá optar 
acumuláveis estas vantagens. 
SUBSE00 IX 
au 
jus aos adicionais de 
por um deles, no sendo 
DA GRATIFICACAO DE DECIMO-TERCEIRO VENCIMENTO 
Art. 
gratificaçgo de 
doze avos) da 
respectivo ano. 
99 - Ao servidor ativo e ao inativo será concedido 
décimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/i2 (um 
remuneraçao ou provento, por mis de exercício no 
Parágrafo io - A gratificaçao do décimo-terceiro vencimento 
será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre 
sobre a remuneraçao ou provento desse mis, excluídas as parcelas 
decurrentes de substituiqgo e de pagamentos atrasados, ressalvados os 
casos de proporcionalidade. 
Parágrafo 2o - A fraggo igual ou superior a 15 (quinze) 
dias será considerada como mis integral. 
Parágrafo 3o - Para efeito de proporcionalidade, o mis do 
falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será 
considerado como integral. 
Art. 100 - 0 servidor demitido ou exonerado de oficio no 
fará jus gratificaçgo de décimo-terceiro vencimento. 
Parágrafo único - No ato de exoneraqgo a pedido, o servidor 
perLeberá a gratificaçao de décimo-terceiro vencimento, proporcional￾mente aos meses de efetivo exercício durante o ano, calculado sopre a 
remuneraçgo do mis da exoneracgo. 
".• 
Ft.S. 
ea. 
010/92 
Art. 101 - No caso de acumulaao legal de cargos, o 
servidor fará jus á percepao da gratificaçao de décimo-terceiro 
vencimento em relaao a cada um deles. 
SUBSECAO X 
DA CRATIFICACAO PELA REALIZACAO DE TRABALHO RELEVANTE, 
TECNICO OU CIENTIFICO 
Art. 102 - A gratificacgo pela 
relevante, técnico ou cientifico sera ar 
concluso, pelo chefe do Poder Executivo4_ 
OUBSECAO XI 
realizaao de trabalho 
itrada sempre após sua 
DA CRATIFICACAO PELA PARTICIPACAO EM OROAO 
DE DEL1BERACAO COLETIVA 
)1 Art. 103 - A gratificacgo pela participacgo em órggo de 
deliberacgo coletiva 6: devida a cada um dos membros de colegiado, por 
1..X.Sbg0 a que comparecer, na forma da legislacgo. 
Art. 104 - E vedado ao servidor participar de mais de um 
órggo de deliberacao coletiva. 
Art. 105 - A proibicgo de que trata este artigo abrange 
órgo-.¡ colegiados da administracao direta e indireta. 
Art. 106 - 0 ocupante de cargo de provimento em comissão 
somente poderá integrar órggos de deliberaao coletiva na condiao de 
membro nato. 
SEVig IV 
tli*R0141F1, IÇO 
Art. 107 - 0 servidor municipal fará jus a um adicional por 
tempo de serviço, á razao de 1% (um por cento) ()or ano de efetivo 
exercício, ai incluído o período de férias, ,'446464044:4;;Ea 7 o 
vencimento básico V '47d, até o máximo de 35 (trinta e 
cinco) anuênio.i. 
Parágrafo l Os adicionais por tempo de serviço, até 
agora concedidos a razgo de 5,4 (cinco por cento) por quinquênio, ficam 
automaticamente transformados para 1% (um por cento) por ano de 
exercício. 
Parágrafo 20 - Itti,14-37VEZYI 1M1: -
mis em que completar o anuenio. 
cional a partir do 
Art. 108 - 0 adicional de que trata o artigo anterior 
integrará o provento de aposentadoria. ..J. 
(or FLa 
27 
• 
010/92 
CAPITULO III 
DAS FRIAS 
um período 
conies se em 
Art. . 109 - Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de 
de férias, inacumuliveis, com direito a todas as vantagens, 
exercício estivesse. 
Parágrafo io - Para cada período aquisitivo de férias, 
ser'Ao exigidos 12. (doze) meses de exercício, contados sempre a partir 
da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do 
retorno, em caso de licenças ou afastamentos. 
usufruídas 
aquisitivo 
Parágrafo 2g - As férias devergo ser obrigatoriamente 
até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período 
seguinte. 
Parágrafo 
no parágrafo anterior 
3g - As férias no usufruídas no prazo referido 
prescrevergo automaticamente. 
Parágrafo 40 - vedado faltar 
férias, bem como compensar faltas com dias 
férias a que fixer jus o servidor, na forma 
desta Lei, exceao feita às iniciativas 
municipais. 
ao trabalho por conta de 
subtraídos do período de 
do disposto no artigo 110, 
coletivas dos servidores 
Parágrafo 5o - Será permitida a converso de 1/3 das férias 
em dinheiro, mediante requerimento do funcionário apresentado 10 (dez) 
dias antes do seu inicio, vedada qualquer outra hipótese de conversgo 
em dinheiro. 
Parágrafo 60 - As ferias no podergo ser fracionadas, 
E.xceggo feita às férias dos servidores integrantes do quadro do 
magistério, que usufruirgo férias coletivas durante o período de 
ferias e recesso escolar. 
Parágrafo 7o - vedada a transformaao do período de 
férias em tempo de serviço. 
Art. SAO - Após o decurso de cada período aquisitivo, o 
servidor terá direito a férias, na seguinte proporqgo; 
I - J0 (trinta) dias consecutivos, quando no houver 
faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, no 
período; 
II - 24 (vinte quatro) dias consecutivos, quando houver 
Faltado injustificadamente de 06 (seis) a 14 (catorze) dias, no 
per ado; 
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado 
injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte trgs) dias, no período; 
e 
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado 
injustificadamente de 24 (vinte quatro) a 29 (vinte nove) dias, no 
período. 
28 
1010/ 92
Art. ill - No será considerado como falta, para os efeitos 
do artigo anterior, a ausência do servidor em virtude das causas 
enumeradas no artigo 16i, desta Lei. 
Art: 112 - No terá direito a férias o servidor que, no 
decurso do período aquisitivo: 
1 - tiver permanecido em licença por acidente em serviço 
au licença para tratamento de saúde, por mais de 06 (seis) meses, 
embora descontínuos 
1I - tiver obtido licença para tratamento de saúde em 
pessoa da família, por período superior a 03 (três) meses, embora 
descontínuos, 
Ill . tiver usufruído de afastamento para cursos, por 
período superior a 06 (seis) meses; 
1V - tiver usufruído, na sua unidade de lotaqgo, de 
qualquer dos afastamentos previstos no artigo 150, desta Lei, durante 
todo o período aquisitivo; e 
V - estiver em gozo de licence por motivo de afastamento 
do cônjuge IL, de licença para tratar de assuntos particulares. 
Parágrafo ig - Nos casos previstos no inciso IV, deste 
artigo, no que concerne afastamentos para cursos, e nas hipóteses do 
inciso III, deste artigo, consideram-se usufruidas as férias nos 
períodos de recesso acad&mico ocorridos no prazo de duraqgo do 
afastamento autorizado. 
Parágrafo 2u - Nos demais casos previstos no inciso IV, 
deste artigo, a responsabilidade pela concessgo das férias, segundo as 
normas desta Lei, será do órggo, entidade ou unidade, em que o 
servidor encontra- se prestando serviços, seja a que titulo for. 
Parágrafo 3o - o decurso de novo período 
aquisitivo quando, após a ocorrência de qualquer das condiOes 
previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço. 
Art. 113 - 0 servidor que opera direta e permanentemente 
com raios X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 
(vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade 
profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulaqgo. 
Parágrafo único - 0 servidor referido neste artigo fará jus 
adicjonal, de férias, calculado proporcionalmente a cada período de 
que usufruir. 
motivo de 
a fruiqgo 
Art. 114 - As férias somente podergo ser interrompidas por 
calamidade pública e comoao interna, devendo ser completada 
to logo cesse a causa da interrupcgo. 
Art. 115 - 0 chefe da unidade administrativa organizará, no 
mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte. 
Parágrafo único - Os servidores que exerçam cargo 
comisso ou funçgo de direqgo e chefia no sergo compreendidos 
escala, ficando, todavia, integralmente sujeitos às disposiaez 
artigo 109 e parágrafos, desta Lei. v,ve- (Jo 
FLS 
em 
na 
do 
e 29 
, 
SLI 
010/92 
necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento 
poderi o servidor ser readaptado em cargo diferente, na 
disposto no artigo 39 e parágrafos, desta Lei, sem 
readaptaao lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento 
vantagens pessoais. 
Art. 11L - 0 servidor removido, quando em gozo de férias, 
no seri obrigado a interromp&-las. 
CAPITULO IV 
OAS LICENÇAS 
SEQ40 I 
de licença. 
serviço; 
OISPOSICOES GERAIS 
Art. 117 - Ao servidor conceder-se-go os seguintes tipos 
- licença para tratamento de saúde e por acidente em 
licença 
licenqa 
licenga￾licença 
licença 
licença 
licença 
licença 
licença 
a gestante; 
a adotante; 
paternidade; 
por motivo de doença em pessoa da família; 
por motivo de afastamento do cônjuge; 
quando convocado para serviço militar; 
para concorrer a cargo eletivo; 
especial; 
para tratar de interesses particulares. 
ParágraTo único - As licenças previstas nos incisos VI e X, 
deste artigo, sergo somente concedidas a funcionário efetivo, 
resguardados os interesses do Município. 
Art. 118 - As licenças de que tratam os incisos I e V, 
deste artigo, sergo precedidas de perícia por junta médica oficial e 
Loncedidas por períodos de duraao máxima de até 90 (noventa) dias, 
prorrogáveis tantas vezes quantas necessário. 
Parágrafo único - Findo o prazo da licença de que trata o 
inciso I do Artigo 117, desta Lei, o servidor será submetido a nova 
inspeggo médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogaao 
da licença au pela aposentadoria. 
Art. 119 - Verificando-se, como resultado da perícia feita 
pela junta médica uncial, reduao da capacidade tísica do servidor, 
ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das 
atribuiaes inerentes ao seu cargo, e desde que no se configure a 
de sailde, 
forma do 
que essa 
básico e 
Art. 120 - 0 tempo necessário á perícia médica será sempre 
considerado como de licença, desde que no exceda a 2 (dois) dias 
dtuis. 
Art. 121. - A licença para tratamento de 
prorrogada a pedido ou de oFicio. 
30 
sa6de ,Rod ser .:. -u.o. s.• .$ 
il I. 
9 FLS. 
'• 5
III / 92 
Parágrafo ig - 0 pedido deve ser apresentado até 48 
(qulArenta e oito) horas antes de findo o prazo da licença; se 
indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a 
data do término e a do conhecimento oricial do despacho denegatório. 
Parágrafo 2g - Quando o pedido de prorrogaqgo for 
apresentado depois de Findo o prazo da licença, no se conta como de 
licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do 
conhecimento oficial do despacho, devendo a mesma ter inicio na data 
da avaliaqgo do periciando e da emissgo do respectivo laudo 
concessório. 
Art. 122 - 0 servidor que se encontrar fora do município 
deve, para fins de prorrogaçgo ou concessgo de licença, dirigir-se i 
autoridade competente a que esteja diretamente subordinado, juntando o 
laudo médico do serviço oficial da localidade em que se encontrar, 
indicando ainda sua residência. 
Art. 123 - A licença a que se refere o artigo 117, inciso 
VIII, desta Lei, será concedida na forma estabelecida pela legislaçgo 
eleitoral. 
Art. 5.24 - Ao servidor investido exclusivamente em cargo em 
comisso no se aplicam as licenças previstas nos incisos V a X, do 
artigo 117, desta lei. 
SEÇA0 II 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO 
Art. 125 - Será concedida ao servidor licença para 
tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia 
médica, sem prejuízo da remuneraçgo. 
Parágrafo IQ - Para a concessgo da licença, a perícia deve 
ser feita por junta médica oficial. 
Parágrafo Co - Sempre que necessário, a perícia médica será 
rea)izada na sede da unidade de inspeçgo e perícia médica, numa das 
unidades do sistema pericial do Município e, na impossibilidade de 
deslocamento do periciando, na sua própria residência ou 
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 
Parágrafo 3o - 0 servidor, ou seu representante no prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da realizaggo 
da pericia médica, deverá apresentar á chefia imediata o comprovante 
da licença para tratamento de saúde. 
Art. 126 - 0 servidor no poderá permanecer em licença para 
tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte quatro) meses, 
exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério da 
junta médica oficial, esse prazo poderá ser prorrogado. 
31 
't; 
•••••••••••...• 
N210 / 9 2 
servidor 
inválido 
-forma do 
Parágrafo único - Expirado o prazo do presente artigo, o 
será submetido a nova perícia e aposentado, se julgado 
para o serviço público e se no puder ser readaptado, na 
artigo 39 e parágrafos, desta Lei. 
Art. 127 - Os critérios de aposentadoria imediata do 
servidor, por invalidez, so de competência única e exclusiva da junta 
médica oficial. 
Parágrafo único Na hipótese de que trata este artigo, 
peri.gia_será feita por uma junta médica oficial de, pelo menos, 
(três) médios. 
Art. 120 - No processamento das licenças para 
saúde, seri observado o devido sigilo sobre os laudos 
medicos, em consonância com o que estabelece o código de 
a 
tratamento de 
e atestados 
ética médica. 
Art. 129 - Considerado apto, em perícia médica, o servidor 
reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os 
dias de ausência. 
Art. 130 - No curso da licença, poderá o servidor requerer 
nova perícia, caso se julgue em condiOes de reassumir o exercício ou 
com direito â apusentadoria, resguardando-se a decisâo da junta médica 
oFicial, pronunciamento concernente ao caso. 
Art. 131 - 0 servidor acometido de patologias incompatíveis 
com o serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em 
perícia médica, será compulsoriamente licenciado, com direito 
percepego inerente ao cargo. 
Parágrafo ig2 - Para verificaçâo das patologias indicadas 
neste artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por junta 
médica oficial, podendo o servidor pedir nova junta e novos exames de 
laboratório, caso no se conforme com o laudo. 
Parágrafo 2g - Conceder-se-á, também, licença por 
interdiçâo declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo 
de pessoa co-habitante da residência do servidor, mediante avaliaçâo 
pelo sistema pericial do município. 
Art. 132 - Será licenciado, com remuneraçâo integral, o 
servidor acidentado em serviu. 
Art. 133 - Configura acidente em serviço o dano físico ou 
mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou 
imediatamente, com o exercício do cargo. 
Parágrafo único- Equipara-se ao acidente em serviço o dano 
decorrente de agressâo sofrida e no provocada pelo servidor, no 
exercício do cargo. 
Art. 134 - 0 servidor acidentado em serviço, que necessite 
de tratamento especializado, e desde que autorizado pelo Chefe do 
Poder Executivo, mediante proposta do sistema pericial do Município, 
poderá ser tratado em instituiçâo privada, por conta dos cofres 
públicos, quando inexistirem meios e recursos adequados,, em 
instituiego pública. o
6 .$. 
FLS. 
32 
N210 / 92 
Art. 135 - A prova do acidente será feita ao sistema 
pericial oFicial do município, mediante emissgo de comunicaqgo de 
acidente do trabalho, no praia de 2 (dois) dias úteis, prorrogável 
quando as circunstgncias o exigirem. 
SECO III 
DA LICENÇA A GESTANTE 
Art. 136 Será concedida licença à servidora gestante por 
120 (cento vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneraqgo. 
Parágrafo i A licença poderá ter inicio a partir do 
oitavo mês de gestaçgo. 
Parágrafo 2o - A partir do oitavo mês de gestaao, no será 
Loneedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessgo da 
licença á gestante. 
Parágrafo 3o - No caso de nascimento prematuro, a licença 
terá partir do dia imediato ao parto. 
Parágrafo 4o - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) 
siias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se 
julgada apta, reassumirá o exercício. 
Parágrafo 50 - No caso de aborto, atestado por junta médica 
oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso 
remunerado. 
Art. 137 - Para amamentar o próprio filho, ate á idade de 6 
(seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de 
trabalho, a 2 (dois) descansos, de meia hora cada. 
SECO IV 
DA LICENÇA A ADOTANTE 
Art. 138 - A servidora que adotar ou obtiver guarda 
judicial de criança com até i (um) ano de idade, será concedida 
licença_ remunerada de 90 (noventa) dias, para ajustamento do adotado 
.ao novo lar. 
Parágrafo único - No caso de adoço ou guarda judicial de 
Lriança com mais de 1 (um) ano ate 6 (seis) 
de que trata este artigo será de 30 (trinta) 
33 
anos de idade, a li enqa-- ..i
dias. ...e $ 
FLS. '44! 
S f'j; 
N910 /92 
SEQA0 V 
DA LICENÇA PATERNIDADE 
Art. 139 - Será concedida licença-paternidade ao servidor, 
por 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneraqgo, a contar 
da data do nascimento do filho. 
GEM VI 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA 
Art. 140 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por 
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, 
ascendente e descendente mediante comprovacgo médica. 
Parágrafo io - A licença somente será deferida se a 
assistência direta do servidor for indispensável e no puder ser 
prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser 
acompanhado através de assistência social. 
Parágrafo 2g - A licença será concedida sem prejuízo de 
remuneraqgo do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser 
prorrogada por igual período, mediante parecer da junta médica, e 
excedendo estes prazos, sem remuneraqgo. 
Parágrafo 3g Excetua-se a reduçgo de remuneraego a que se 
refere o parágrafo 2g, deste artigo, quando se tratar de servidor 
responsável legal, que presta efetiva assistência a pessoa 
excepcional, com comprovaqgo clinica e ou laboratorial, mediante 
avaliaçgo e concluso do sistema pericial do município, obedecendo ao 
que estabelece o parágrafo 1g, deste artigo. 
Parágrafo 40 • A doença sera comprovada mediante perícia 
médica, na forma do artigo 118, desta Lei. 
SECA() VII 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE 
Art. 141 - Poderá ser concedida licença ao servidor para 
acompanhar o cônjuge que necessitar transferir-se do Município de 
Sarandi. 
Parágrafo IQ - A licença será 
pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável 
por mais 2 (dois) anos, findo o qual o 
exercício do seu cargo. 
concedida 
uma 6nica 
servidor 
sem remuneraao e 
vez e, no máximo, 
deve reassumir o 
Parágrafo 2g - 0 tempo de licença por motivo de afastamento 
do cônjuge no será computado para nenhum efeito. 
Parágrafo 30 - A 
será concedida a servidor em 
licença a que se refere este artigo ..no 
cumprimento de estágio probatóri o
0-
KS. 
34 , - 5 
• 
P10/92 
SEVA0 VIII 
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR 
Art. 142 - Ao servidor que for convocado para o serviço 
militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, 
será concedida licença com vencimento básico e vantagens pessoais, 
salvo se optar pela remuneração do serviço militar. 
Parágrafo iQ - A licença será concedida á vista do 
documento oficial que comprove a incorporação. 
Parigrafo 2o • Ao servidor desincorporado conceder-se-á 
prazo não superior a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício 
do seu cargo, sem perda do vencimento básico e vantagens pessoais, e, 
se a ausgncia exceder a esse prazo, será decretada a demissão por 
abandono de cargo, na forma desta Lei. 
SEÇA0 IX 
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO 
Art. 143 0 funcionário terá direito a 
remuneração, durante o período que mediar entre a sua 
convenção partidária, como candidato a cargo efetivo, e 
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
licença, sem 
escolha, em 
a véspera do 
Parágrafo iQ - A partir do registro da candidatura e até o 
.100 (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a 
licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua 
remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento. 
Parágrafo 2o 7 0 disposto neste artigo não se aplica aos 
ocupantes de cargo em comissão. 
GEM X 
7:7- 7771t 7,77-1
Art. 144 cltie, -813:mite Tre'F.i7aXo d'è 05 (cinco) 
anos ininterruptos., não se afastar do exercício de suas funci5es-, é 
assegurada 74401 
quint.pAnio, com remuneração integral. 
por 
Parágrafo único - C vedada a interrupção da licença, 
durante o período em que foi concedida. 
Art. 145 - Para os fins previstos no artigo anterior, não 
são considerados como aFastamento do exercício as hipóteses previstas 
no artigo 169 e respectivo parágrafo, desta Lei. 
o período 
Parágrafp único Não se 
de férias regulamentares. 
inclui no gozo de licença, special 
. • 
e. 
FLS. 
4, 
R2 1 0 / 9 2 
Art. 146 Ngo podem gozar licença 
simultaneamente, o servidor e seu substituto legal. 
especial, 
Art. 147 - Na mesma unidade administrativa, no podergo 
gozar licença especial, simultaneamente, servidores em número superior 
a sexta parte do respectivo número total. Quando o número de 
servidores for inferior a 6 (seis) somente um deles poderá entrar no 
gozo da licença. 
SEÇA0 XI 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES 
Art. 140- A critério da administraao, poderá ser concedida 
ao v,ervidor estive] licença para tratar de assuntos particulares, pelo 
prakfo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneraao, no se 
computando o tempo de licença para nenhum efeito. 
Parágrafo iQ — No será concedida a licença para 
assuntos particulares, quando tal concessgo implicar 
contrataao ou nomeaao de servidor. 
tratar de 
em nova 
Parágrafo 2o - O servidor aguardará em exercício a 
concessgo da 
Parágrafo 3o - A licença poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
Art. 149 - Mo será concedida licença para tratar de 
assuntos particulares quando inconveniente para o serviço, nem a 
servidor removido, transferido ou provido por nomeaçgo, revérso, 
reintegraao ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo 
exercicio. 
Parágrafo único No se concederá, igualmente, licença 
para tratar de assuntos particulares a servidor que, a qualquer 
titulo, esteja ainda obrigado a indenizaggo ou devoluao aos cofres 
pdb1icos, ou em débito com a instituiao de previdência municipal. 
CAPITULO V 
DOS AFASTAMENTOS 
Art. 150 Mediante autorizaao formal da autoridade 
competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo: 
I - para frequentar curso de pós-graduaao, aperfeiçoamento 
ou atualizaao; 
II - para estudo determinado pela administraçgo; 
III -à disposiao de outro Orgio ou entidade; 
IV - para exercer mandato eletivo; 
V - para exercer cargo em comisso, e 
VT para desempenho de mandato classista. 
••••• 36 
1210/92 
ser 
Lei. 
Art. 
anterior, no 
alternados, 
doutorado, em 
151 - 0 afastamento previsto no inciso I, do artigo 
poderá exceder a 6 (seis) meses, continuos ou 
excetuados os casos de cursos a nível de mestrado ou 
o afastamento poderá se estender pelo prazo 
exclusivo da autoridade concedente, 
e, no máximo, por até 2 (dois) anos, de 
poderá ultrapassar a 4 (quatro) anos. 
que 
necessário, a critério 
prorrogáveis uma Unica vez 
modo que a duracgo total no 
Parágrafo Unico - A prorrogacgo prevista no "caput" deste 
artigo só poderá ser concedida após manifestacgo da chefia da unidade 
de lotacgo do servidor. 
Art. 152 - 0 servidor que tiver sido beneficiado pelo 
afastamento a que se refere o inciso I, do artigo 150, desta Lei, 
somente poderá obter autoriaacgo para outro, após: 
- 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço 
público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período 
igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) 
horas, com anus para o município; 
II - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço 
público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período 
igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentas e sessenta) 
horas, com anus limitado, ou sem Emus; 
111 - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço 
público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período 
inferior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentas e sessenta) horas; e 
IV - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço 
público munidipal, quando se tratar de curso no território nacional 
com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentas 
e sessenta) horas. 
Art. 153 Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que 
44: e referem os incisos I e II, do artigo anterior, no se permitirá 
exoneracgo, transferência, licença para tratar de assuntos 
particulares ou aposentadoria voluntária, antes de decorrido o prazo 
abaixo, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas 
ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente: 
I - 12 (doze) meses, se a duracgo do afastamento tiver 
sido igual ou inferior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentas e 
sessenta) horas; e 
11 - 24 (vinte quatro) meses, se a duracgo tiver sido 
superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentas e sessenta) horas: 
Parágrafo único - No caso de aposentadoria voluntária, 
durante o_Oriodo a que se refere este artigo, o ressarcimento poderá 
efetuado na forma prevista no parágrafo 1g, do artigo 212, desta 
FLS. 
t3 
37 
12 10/92 
SEÇA0 I 
DO AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO OE PÓS-0RADUAQAD, 
APERFEIÇOAMENTO OU ATUALIZACAO 
Art. i54 - Mediante processo regular, na forma de 
regulamento próprio, poderá ser concedido afastamento ao servidor que 
tenha completado 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no 
serviço público municipal, matriculado em curso de pós-graduação, 
aperfeiçoamento ou atualização, a realizar-se fora do Município. 
Parágrafo it2 - O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento 
011 atualizaeão deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no 
serviço público e guardar relacgo direta com as atribuia5es inerentes 
ao cargo efetivo por ele ocupado. 
Parágrafo 20 - No caso de acumulação legal de cargos, 
quando o afastamento for julgado do interesse da administração, apenas 
no tocante a um deles, o servidor somente poderá afastar-se com perda 
dos vencimentos e vantagens do outro cargo. 
Parágrafo 3o Realizando-se o curso no município de 
Sarandi, au em outro de fácil acesso, em lugar do afastamento será 
concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo necessário 
freqUgncia regular do curso. 
Parágrafo 4c) - Ao findar-se o período de afastamento 
concedido para o curso de pós-graduaçgo, aperfeiçoamento ou 
atualiaego, o servidor deverá apresentar comprovacgo de freqUancia e 
aproveitamento no curso a que foi autorizado, à unidade de recursos 
humanos do seu órgão de origem, para fins de registro em seus 
assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das 
despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente. 
SEÇA0 II 
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRA00 
Art. 155 - 0 servidor será afastado do exercício do seu 
cargo, sem prejuizo da remuneração, para estudo determinado pela 
administraggo, em qualquer parte do território nacional ou no 
exterior. 
SECO III 
DO AFASTAMENTO A DISPOSICAO DE OUTRO ORGA0 OU ENTIDADE 
Art. 156 - 0 funcionário poderá ser cedido mediante 
requisiego para ter exercício em outro árggo ou entidade dos Poderes 
da Unigo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas 
seguintes hipóteses: 
I - para exercício de cargo em comisso ou funç'"cy - de 
confiança; 
II - em casos previstos em Leis especificas. 
38 
73 
N9 10 / 92 
Parágrafo i - Mediante convénio, a cesso de que trata o 
presente artigo, poderá ser feita em favor de Instituiqgo de Educaqgo 
e Assistência Social em atividades no Município. 
Parágrafo 2Q - Na hipótese do inciso I, deste artigo, o 
Emus da remuneraao será do órggo ou entidade requisitante. 
Parágrafo 3Q - A cesso sempre será pelo prazo de 01 (um) 
ano, podendo ser renovada consultando o interesse da administraqgo, 
com antecedência de 30 (trinta) dias. 
SECO IV 
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO 
Art. i57 - Ao servidor será concedido afastamento para 
exercício de mandato eletivo, com observância das seguintes 
disposig6es:, 
1 - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, 
Picará afastado do seu cargo, emprego ou funqgo; 
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do 
cargo, emprego ou fumo, sendo-lhe facultado optar por sua 
remuneraçgo; 
JII investido no mandato de vereador, havendo 
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, 
emprego ou funqgo, sem prejuízo da remuneraçgo do cargo eletivo, e, 
no havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
1V - em qualquer caso que exija o afastamento para o 
exerciciq de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para 
todos os efeitos legais, exceto para promoao por merecimento; e 
V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de 
afastamento, os valores sergo determinados como se no exercício 
estivesse. 
SECAO V 
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSO 
An . 150 . O servidor empossado em 
afastado do cargo efetivo de que é ocupante. 
cargo em comisso será 
Parágrafo 'm ico - O servidor poderá optar: 
I - pela percepqgo do vencimento do cargo em comisso, 
acrescida do adicional por tempo de serviço relativo ao cargo efetivo; 
II pela percepqgo da remuneraqgo da sua efetividade 
acrescida da gratificaqgo a que se refere o artigo 90, inciso II, 
desta Lei 
Art. i59 - 0 servidor vinculado ao regime desta Lei, que 
acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em 
cargo de comisso, ficará afastado de ambos os cargos efetivós, 
recebendo aremunerugodessescargos, ou, poropçgo, ado cai', 'em 
comisso. 
fr FLS. 
39 
P10/92 
Parágrafo 6nico - O afastamento previsto neste artigo 
ocorrerá apenas em relacgo a um dos cargos de carreira, se houver 
compatibilidade de horário. 
SECO VI 
DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA 
Art. 160 Facultado ao servidor publico eleito para 
diregio de sindicato ou associacão de classe, o afastamento de seu 
cargo para o desempenho de mandato classista. 
Parágrafo iQ Ao servidor pablico eleito dirigente maior 
de sindicato ou associacgo de classe, o afastamento, se requerido, 
será concedido sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensgo 
funcional, por um período administrativo da entidade. 
Parágrafo 2g - O afastamento terá duracgo igual á do 
mandato. Se na modalidade prevista no "caput" deste artigo, poderá ser 
prorrogada por uma 'laica vez. 
Parágrafo 3g - O afastamento de que trata este artigo 
somente será concedido concomitantemente para dois servidores para 
cada entidade. 
CAPITULO VI 
OAS CONCESSOES 
An . 161 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor 
ausentar-se do serviço: 
I - por i (um) dia, por ano, para cloaca° voluntária de 
sangue, devidamente comprovada; e 
II- por (cinco) dias consecutivos, por motivo de: 
a) casamento; e 
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e 
irmos. 
Art. 162 - Poderá ser concedida reducgo de carga horária ao 
servidor estudante de ensino regular, com reducgo proporcional de 
remuneração, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário 
escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo. 
4-16 
7 
• FLS. 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
\ r
LPS 
• • 
Art. 163 - Computar-se-á, para todos os efeitos legais, 
tempo de serviço prestado á administração direta, autárquica e 
Tundac.ional do Município de Sarandi. 
CAPITULO VII 
40 
010/92 
Art. 164 - Computar-se-á integralmente, para fins de 
aposentadoria e disponibilidade: 
I - o 
Distrito Federal, aos 
tempo de serviço público prestado 4 Unigo, ao 
Estados da Federaao e aos municípios; 
II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas, 
prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo de operaqio de 
guerra; 
III - o tempo em que o servidor esteve aposentado por 
invalidez, em caso de reverso. 
Art. 165 - Computar-se-á apenas para efeito de 
aposentadoria o tempo de serviço em atividade privada, rural e urbana, 
vinculado 4 previdência social. 
Art. 166 - 0 tempo de serviço a que aludem os artigos 164 e 
i65, desta Lei, será computado 4 vista de certidties passadas pelos 
órggos competentes e na forma do regulamento. 
Art. 167 - A apuraçgo do tempo de serviço será feito em 
dias, que sergo convertidos em anos, considerado o ano como de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Parágrafo único - Feita a converso, os dias restantes, até 
182 (cento oitenta e dois), no sergo computados, arredondando-se para 
um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. 
Art. £68 - vedada a contagem cumulativa de tempo de 
serviço prestado concomitantemente, quer em entidades públicas ou na 
iniciativa privada. 
Art. 169 - Será considerado como de efetivo exercício o 
afastamento em virtude de: 
I - férias; 
II - casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos; 
III - luto por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e 
irmos. 
IV - transito, 
V - convocacgo para o serviço militar; 
VI - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; 
VII - exercício de mandato eletivo federal, estaqyra4N
distrital e municipal; 
VIII - licença especial; 
g OS.
1X - licença para tratamento de sailde, • 
\*.) 
pessoas da família, 
X - licença a servidora gestante; 
XI - licença 4 servidora adotante; 
XII - licença-paternidade; . 
S 
XII1 - licença por motivo de doença em 
até 180 cento oitenta) dias num quinquênio; 
XIV - exercício de cargo em comisso; 
XV - afastamento para exercício de mandato classista; 
XVI • participaçgo em curso de formaqgo para os servidores 
em exercício de atividade de tributaao, arrecadaçgo e fiscalizaao; 
• 
41 
1210/92 
XVII - afastamento Para estudo determinado pela 
administraçgo; 
XVIII - faltas injustificadas, no excedentes a 25 (vinte 
cinco) dias, durante um quinquênio; 
XIX - licença para concorrer a cargo eletivo; e 
XX -- Irk—Pnii3X10.,,ACSKarrn7-74Z---- ....o.u—ellinkri,.", --
Parágrafo único - E considerado como de efetivo exercício, 
para todos os efeitos legais, o período compreendido entre a data do 
3audo que determinar o afastamento definitivo do servidor e a 
publicaqgo da respectiva aposentadoria, desde que esse período ngo 
ultrapasse a 90 (noventa) dias. 
CAPITULO VIII 
DA PREVIONCIA E DA ASSISTENCIA 
SECO I 
DISPOSIOES GERAIS 
Art. 170 - O município promoverá o bem-estar social e o 
aperfeiçoamento físico e intelectual dos servidores públicos e de suas 
Tamílias. 
abrange: 
Art. 171 ttar tttR:-41. 
aposentadoria; 
pensgo; e 
seguro. 
do servidor municipal 
Art. 172 - A previdência e a assistência, sob 
forma, será prestada Ovi:1717±TrFertptr;fflEaNa=ag5M 7 -Tritt.EIrci.701, 
será filiado obrigatoriamente o servidor, com contribuiao do 
e do Município. 
Art. 573 
assistenciais e os 
capitulorre v100,1+,p-ol: 
- Os planos 
percentuais das 
vT-or ,r4n) 
de serviços 
contribuiçties 
qualquer 
ao qual 
servidor 
previdenciários e 
de que trata este 
SECO II 
DA APOSENTADORIA 
Art. 174 - 0 servidor público será aposentado: 
- por invalidez permanente, sendo os proventos 
integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, 
molstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
avaliadas por junta médica oficial, e proporcionais, nos demais casos; 
11 compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de 
idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e 
42 
P10/92 
III - voluntariamente; 
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se 
homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; 
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em 
Funç5es de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se 
pro cessara, com proventos integrais; 
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 
25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse 
tempo; e 
homem, e 
tempo de 
d) aos 05 (sessenta e cinco) anos de idade, se 
aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao 
serviço. 
Parágrafo (mica - Nos casos de exercício de atividade 
profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, que enseje 
aposentadoria especial, definida em Lei Federal, a aposentadoria de 
que trata o inciso III, alíneas "a" e "c", deste artigo, observará o 
dispostos na legislaao específica. 
Art. 175 - A aposentadoria compulsória será automática e 
declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que 
o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. 
Art. 176 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez 
vigorará a partir da data da publicaçgo do respectivo ato. 
Parágrafo dflico - A aposentadoria par invalidez será 
precedida de licença para tratamento de saúde, por período no 
excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 177 - No caso de aposentadoria voluntária, o servidor 
aguardará em exercício, a publicaao do ato de aposentadoria. 
Parágrafo único - No caso de aposentadoria compulsória, o 
servidor sera dispensado do comparecimento ao, serviço, a partir da 
data cm que completar a idade-limite. 
Art. 178 - Os proventos de aposentadoria sergo revistos, na 
mesma proporao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneraao 
dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformaao ou 
reclassificaao do cargo ou funao em que se deu a aposentadoria, na 
forma da Lei. 
Parágrafo único -.Os reajustes de que trata este artigo 
resguardam, de oficio, ao servidor inativo, a melhor retribuiao 
decorrente das hipóteses previstas nos artigo 179 e 180, desta Lei, e 
independentemente de opao manifestada no ato da aposentadoria. 
Art. 179 - No caso de o servidor ter exercido cargos em 
comisso ou funç5es de cheria, por um período minima de 5 (cinco) 
anos, ininterruptos ou no, terá seu provento calculado com base no 
vencimento do cargo de maior símbolo, desde que 
1r￾um 
período no inferior a 24 (vinte e quatro) meses. 
exerritr'ip i
0,.. 
% - 
•1.' Fla 
I..< 66 
43 7 
\• ;*, 
010/92 
Art. £80 - Se, nas condiaes do artigo antecedente, o cargo 
em comisso exercido no se conformar à simbologia estabelecida para 
os cargos em comisso do Poder Executivo, poderá o servidor 
aposentar-' se com as vantagens do maior símbolo ou nível e nas mesmas 
condiaes.. Idêntico beneficio Ficará assegurado pelo exercício em 
cirggos da administraego indireta, observada a regra do art .60, desta 
Lei. 
Art. 1.81. - As gratificaaes a que se refere o art. 90, 
incisos IV, VI, VII e VIII, integrargo o provento de aposentadoria, 
proporcionalmente, à base de £/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um 
trinta avos), respectivamente, para servidor do sexo masculino e do 
sexo feminino, por ano de efetiva percepego. 
Parágrafo único - No caso de servidor ocupante de cargo que 
enseje aposentadoria especial, na forma da legislaego especifica, a 
proporcionalidade a que se refere o "caput" deste artigo, será 
correspondente à condiego temporal fixada na respectiva Lei. 
Art. 182 - 0 provento de aposentadoria comp6e-se do valor 
do vencimento básico do cargo do servidor em atividade acrescido das 
vantagens incorporáveis por força desta Lei, calculados integral ou 
proporcionalmente, quando for o caso. 
Art. 103 - 0 recebimento indevido de beneficio havido por 
Fraude, dolo ou mi fé implicará devoluego ao Erário do total auferido, 
devidamente atualizado, sem prejuízo da aço penal cabível. 
SECO III 
OA PEN3A0 
servidor, 
artigo 288 
Ari. 104 - Penso é o beneficio devido aos dependentes do 
em virtude de sua morte, observada a disposiego contida no 
e seu parágrafo único, desta Lei. 
Art. 18:5 - 0 beneficio da penso por morte corresponderá a 
£0014 (cem por cento) da remuneraego ou provento do servidor falecido e 
será de responsabilidade da instituiego de previdência municipal. 
Parágrafo único - As pens6es devidas aos beneficiários 
legais do servidor sergo revistas na mesma proporego e na mesma data, 
sempre que se modificar a remuneraego dos servidores em atividade, 
sendo estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens 
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes 
da transformaego ou reclassificaego de cargo ou funego, na forma da 
Lei. 
Art. 186 
8E00 IV 
CROZMUR.67713MUIUM4, 
0 servidor público municipal contribuirá 
obrigatoriamente para um seguro de vida, reajustivel periodicamente. 
Art. 187 -clli roremrrtt"VllNrlSrVnttt • por 
o pagamento de um pecúlio aos seus beneficiirios. 
morte 
.3? 
44 
010/92 
SEVO V 
DA ASSISTENCIA 
Art. i88 - Entre as formas de assistência incluem-se: 
- assistência médico-hospitalar, odontológica e 
laboratorial, além de outras julgadas necessárias; e 
II - programas de higiene, segurança e prevençgo de 
acidentes, nos locais de trabalho. 
Art. 189 - A assistência, em determinadas formas, quando 
julgada conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada através de 
entidade de classe, mediante convênio e concessgo de auxílio 
Pinanceiro destinado especificamente a tal fim. 
CAPITULO IX 
DO DIREITO DE PETICAO 
Art. i90 - E assegurado ao servidor. 
I - o dfreito de requerer ou representar; e 
It - o direito de pedir reconsideraqgo, de ato ou decisgo 
proferida em primeiro despacho conclusivo. 
Art. 191 - Para exercício dos direitos assegurados no 
artigo anterior, será necessário: 
I - requerimento ou representacgo dirigida á autoridade 
competente para decidir e encaminhar por intermédio daquela a que 
estiver subordinado o requerente; e 
II - pedido de reconsideracgo dirigido á autoridade que 
haja expedido o ato ou proferido a primeira decisgo, no podendo ser 
renovado. 
Parágrafo 1g - A decisgo final do requerimento ou 
representaçgo deve ser dada_ no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e 
o pedido de reconsideraqgo no de 30 (trinta) dias, ambos os prazos 
contados da data do recebimento das petiaes,na unidade administrativa 
em que tenha sede a autoridade competente para a decisgo. 
Parágrafo Eg A decisg.o proferida 
publicada no órggo oficial municipal. 
Art. 192 - Cabe recurso: 
interpostos. 
será imediatamente 
I - do indeferimento do pedido de reconsideraqgo; e 
II - das decis6es sobre recursos su -10'1'11 it% 1 e 
FLS. 
45 
010/92 
Parágrafo IQ — 0 recurso será dirigido ia autoridade 
imediatamente superior ix que tenha expedido o ato ou tenha proferido a 
decisgo, observados a prazo e condiaes estabelecidos para a decisgo 
final de requerimento ou representaqgo, constantes dos parágrafos iça e 
20, do artigo anterior. 
Parágrafo 2g - 0 encaminhamento do recurso será sempre 
feito par fntermédio da autoridade a que estiver subordinado o 
requerente 
Art. 193 - 0 pedido de reconsideracgo e o recurso no tem 
efeito suspensivo; o que for provido retroagiri, nos seus efeitos, a 
data do ato impugnado. 
Art. 1.94 - 0 direito de pleitear na esfera administrativa 
prescreverá. 
1 - em t (cinco) anos, quanta aos atos de que decorram 
demisso, aposentadoria ou sua cassaqgo, cassaqgo de disponibilidade e 
revisa de processo administrativo; e 
11 - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo 
quando outro prazo for fixado em Lei. 
publicacgo 
da ciência 
Art. 195 - Os prazos de prescricgo 
do ato impugnado no Diário Oficial 
pelo interessado, quando o ato no 
contar-se-go da data da 
do Município ou da data 
for publicado. 
Art. 196 - A prescricgo é de ordem publica, no podendo ser 
relevada pela administracgo. 
Art. 197 - 0 pedido de reconsideracgo e o recurso, quando 
cabíveis, interrompem a prescricgo até 2 (duas) vezes. 
Parágrafo dnico - Interrompido o prazo da prescricgo, este 
recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir da data da 
publicaqgo oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido. 
Art. 198 - sao fatais e improrrogáveis os prazos 
estabelecidos neste capitulo, salvo motivo de força maior, devidamente 
comprovado. 
Art. 199 - A instancia administrativa poderá ser renovada: 
- quando se tratar de ato manifestamente ilegal; 
It - quando a ato impugnado tenha tido como pressuposto 
depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada; e 
III - se, após a expedicgo do ato, surgir elemento novo de 
prova, que autorize a reviso do processo. 
Art. 200 - As certidEles sobre matéria de recursos humanos 
sergo fornecidas pelo órggo competente, de acordo com elementos e 
registros existentes, obedecidas as normas constitucionais. ' 
( 41.
FIS 
4" 
46 
11- \\ ..:::.7"---'------.
o 
010/92 
Art. 201 - Para o exercício do direito de petiço, é 
assegurada vista do processo administrativo ou documento, ao servidor 
ou a procurador por ele constituído, na unidade administrativa. 
TITULO IV 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPITULO I 
DA:ACUMULACAO 
Art. 202 - Ressalvados os casos expressos na Constituiçgo, 
vedada a acumulaqgo remunerada de cargos públicos. 
Parágrafo único - A acumulaggo somente é permitida quando 
haja compatibilidade de horário. 
Art. 202; - A proibiqgo de acumular estende-se a empregos e 
Tun es e abrange autarquias e empresas públicas, sociedades de 
economia mista e fundaq6es instituidas e mantidas pelo poder público. 
Art. 204 - il,•1;e404Seil o, quando no exercicio de 
mandato eletivo, de cargo em comisso ou contratado para prestacgo de 
serviços públicos, SmItzert=mMIENC2730:11165,=, - C7VOlva atividade 
cumulativamente com os proventos de aposentadoria. 
_ Art. 205 - Verificada, em processo administrativo, a 
el.ds_tancia, de acumulacgo ilícita, o servidor será obrigado a optar por 
uR dos cargos, no prazo improrrogável de i5 (quinze) dias a contar do 
recebimento da comunicaq4o. Se no o fizer nesse prazo, será suspenso 
o pagamento de ambos os cargos. 
2e —am 
ParágraTo único - 141544;i6LAA- - 173XMlitoln-1512 :Peritiffaj 
.-t-u444.-o—qtte—t-irver----recetri-dcr—i-rrdevi.dament'e • a 
Art. 206 - As titnEalaM",:terio objeto de exame e tela ti; 
em cada caso, para efeito de nomeacgo para cargo ou funao pública,' e 
sempre que houver interesse da administraq7lo. 
Art. 207 - Ressalvadô o caso de substituiq!io, o servidor 
nà'o pode exercer, GIBUIAa,.ne agiqw,,, EZ-ttr-ijimL, &nab _„&l, 1eTjâ , -tem 
como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma 
natureza. 
perceW40: 
ou proventos de 
III 
acumuláveis; e 
JV - 
nos casos de acumulacgo legal. 
Art. 208 - No se compreende na proibiq5o de acumular a 
1 - de penses com vencimento básico ou remuneracgo; 
1I - de penses com vencimento básico de disponibilidade 
aposentadoria; 
- de proventos resultantes de cargos legalmente 
de proventos com vencimento básico ou rqinuoeii. 
••,‘,"‘ 
Fts: 
47 • 
N9 10 / 92 
CAPITULO II 
t00 77-7Eraiii7,47-"' 
Ar t . 209 - OMMTIZ riALMrZangalF2..".W.LET - -17"-
I - Na condiao de servidor pdblico em geral: 
a) - exercer com zelo e dedicaao as atribuiaes do 
cargo, emprego ou funao; 
b) - manter espirito de cooperaao e solidariedade 
com os colegas; 
c) - ser leal às instituiaes a que servir; 
d) - observância das normas legais, regulamentares e 
regimentais; 
e) - cumprir às ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais; 
T) - atender com presteza: 
1) ao pdblico em geral, prestando as 
informaaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
2) â expediao de certid5es requeridas para 
defesa de direito ou esclarecimento de situaaes de interesse pessoal, 
após o deferimento pela autoridade competente; 
3) às requisiaes para a defesa da Fazenda 
Publica. 
9) 
irregularidades de 
Puna°. 
-nrigiaMMMiaariairi=da autoridade superior as 
que tiver ciência em raz'io do cargo, emprego ou 
h) - zelar pela economia do material e pela 
conservaao do patrimônio pdblico; 
i)-sjuardar sigilo sobre a documentaao e os assuntos 
de natureza 4tservada do órgâ'o, de que tenha conhecimento em raz!iio do 
cargo, emprego ou Funk; 
j) - manter conduta compatível com a moralidade 
administrativa; 
1) - tratar com urbanidade as pessoas; 
m) - ser assíduo e pontual ao serviço; 
n) - providenciar para que esteja sempre em ordem, no 
assentamento individual, sua declaraao de família e outros dados e 
registros imprescindíveis ao seu desenvolvimento profissional; 
o) • representar em defesa de direitos ou contra 
ilegalidade ou abuso do poder; 
p) - frequentar, quando designado, cursos legalmente 
instituidos para treinamento, aperfeiçoamento e atualizaao. 
q) - atender prontamente, com preferência sobre 
qualquer outro serviço, as requisiaes de documentos, informaaes ou 
providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias, para 
defesa do município, em juizo; 
r) - proceder, na vida pdblica e privada, de forma a 
dignificar sempre a funao pdblica. 
s) - conhecer a legislaçâo especifica, relativa às 
suas atribuiaes e â sua vida funcional; e 
U - apresentar-se decentemente 
ou com uniforme que for destinado para cada caso. 
48 
trajad9,:qp, erviço 
,.. A''s '44. Ott 
C'?":" FLS. 
( 
s 9%3 
N210/92 
II - Guando em exercício de atividades de tributaqgo, 
arrecadado e Tiscalizacgo, o servidor tem, ainda, os seguintes 
deveres: 
a) participar de cursos de formacgo; 
b) coibir, por iniciativa própria, qualquer 
sonegacgo Flagrante de que tiver conhecimento; 
C) constituir o crédito tributário pelo lançamento, 
como atividade que lhe é privativa e vinculada; 
d) guardar sigilo a respeito das informacties obtidas 
em razgo de seu ofício, sobre a situacgo econômica ou Financeira do 
contribuinte e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou 
atividades, ressalvado o que dispuserem as 1egis1ag6es tributária e 
criminal, e no exigir tributo reconhecidamente indevido ou a maior 
que o devido, ou empregar meios vexatórios para sua cobrança; e 
e) zelar pelo prestigio da classe, pela moralizaqgo 
profissional e pelo aperfeiçoamento de suas institui0es. 
Parágrafo 'mico - A representaggo de que trata a alínea 
"o", do inciso I, deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica 
e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual 
formulada. 
CAPITULO III 
OAS PROIBICOES 
Art. 21.0 - Ao servidor pablico em geral i proibido: 
I • rtrivo77-Aurante o expediente, sem 
prévia autorizacgo do chefe imediato; 
1I - retirar, sem prévia anuência da autoridade 
competente, qualquer documento ou objeto da reparticgo; 
III - recusar fé a documentos pablicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de 
documento e processo ou execucgo de serviço; 
V - promover manifestacgo de apreço ou desapreço, no 
local de trabalho; 
VI - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, 
is autoridades constituídas e aos atos da administracgo, podendo, 
porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira 
elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da 
organizacgo e eficiência do serviço de ensino; 
VII - cometer a pessoa estranha ao local de trabalho o 
desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu 
subordinado; 
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de 
filiacgo a partido politico ou associacgo profissional ou sindical; 
IX manter sob sua chefia imediata cônjuge, 
companheiro ou parente até o segundo grau civil; 
X utilizar pessoal ou recursos materiais da 
repartiqgo em serviços ou atividades particulares;.
XI exercer quaisquer atividades que teSam 
incompatíveis com o exercício do cargo ou funqgo, durante o 41 -ário de 
trabalho; 
' 
49 
12 10/92 
XII - revelar fato ou informacgo de natureza sigilosa de 
que tenha ciência, em razgo do cargo ou funcio, salvo quando se tratar 
de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo, 
XIII - valer .se do cargo para lograr proveito pessoal ou 
de outrem, em detrimento da dignidade pública; 
XIV - participar de gerência ou de administraggo de 
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa 
qualidade, transacionar com o município, exceto se a transaqgo for 
precedida de licitacgo; 
XV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a 
órggos públicos, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários 
ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parentes até segundo 
grau; 
XVI - receber propina, comisso ou vantagem de qualquer 
espécie, em razgo de suas atribuiaes; 
XVII praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XVIII proceder de forma desidiosa; 
XIX - cometer a outro servidor atribuiaes estranhas its 
do cargo que ocupa, exceto em situaaes de emergência e transitórias; 
CAPITULO IV 
DA RESPONSABILIDADE 
Art. 2ii - Pelo exercício irregular de suas atribuiaes, o 
servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício 
irregular de suas atribuiaes. 
Art. 2i2 - A responsabilidade civil decorre de ato 
omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público 
ou a terceiros. 
Parágrafo 142 - A indenizacgo de prejuizo dolosamente 
causado ao erário público, poderá ser liquidada mediante desconto em 
pret.taaes mensais no excedentes décima parte da remuneraqgo, a 
falta de outros bens que respondam pela indenizacgo. 
Parágrafo 2o - Nos casos de comprovada mi fé, a reposiqgo 
deve ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
Parágrafo 3o - Tratando-se de danos causados a terceiros 
pelos quais a Fazenda Municipal venha ser demandada, através da 
apropriada figura de processualistica o servidor deverá participar do 
processo. Após transitar em julgado a decisgo de última instiincia que 
houver condenado a Fazenda Municipal, responderá o servidor perante 
esta em aço regressiva. 
Parágrafo 40 - A obrigacgo de reparar o dano estende-se aos 
sucessores e contra eles será executada, até o limite do t . valor da 
herança recebida. 
„ 
Art. 213 - A responsabilidade 
contraven es imputados ao servidor, nessa 
50 
penal abrange o es e 
qualidade. 
FLS. 
Ç\S\. 
010/92 
Art. 214 - A responsabilidade administrativa resulta 
atos praticados ou omiss6es ocorridas no desempenho do cargo 
Puna°. 
de 
ou 
Art. 21.5 - As cominae6es civis, penais e disciplinares 
Podergo cumular-se, sendo uma e outra independentes entre si, bem 
assim as instâncias civil, penal e administrativa. 
Art. 216 - A responsabilidade civil ou administrativa do 
servidor será afastada, no caso de absolvicgo criminal que negue a 
existência do fato ou a sua autoria. 
CAPITULO V 
OAS PENALIDAMO 
Art. 217 So penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspenso; 
III - demisso; 
IV - extinao de aposentadoria; 
V - extinego de disponibilidade; e 
VI destituiego de tuna° de chefia ou de cargo em 
comisso. 
Art. 218 - Na aplicaao das penalidades sergo consideradas 
a natureza e a gravidade da infraego cometida, os danos que dela 
provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Art. 219 - A advertência será aplicada por escrito, nos 
casos de violaao de proibiego constante do artigo 210, incisos I a 
desta de inobservância de deveres funcionais previstos em 
Le.i.,.....x.e_gulamentais ou normas internas, que no justifiquem imposiego de 
RenaLidado ,mais grave. 
Art. 220 - A suspenso será aplicada em caso 
reincidência das faltas punidas com advertência ou de violacgo 
demais proibici5es que no tipifiquem infracgo sujeita a penalidade 
demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
de 
as 
de 
Parágrafo único - 0 servidor suspenso perderá o vencimento 
básico e todas as vantagens pessoais decorrentes do exercício do 
car o. 
Art. 221 - A destituiego de funcgo de chefia ou de cargo em 
comisso terá por fundamento a Palta de exacgo no cumprimento do 
dever. 
Art. 222 - A demisso será aplicada nos seguintes casos: 
I - crime contra a administracgo pública; 
II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
51 
010/92 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa; 
VI - insubordinaego grave em serviço; 
VII - oTensa física, dolosa ou culposa, em serviço, a 
.iervidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de 
O utrem; 
VIII - aplica ego irregular de dinheiro 
1X - revelaego de segredo apropriado 
X - leso aos cofres públicos 
patrimônio do município; 
XI - corrupego passiva, nos termos da Lei penal; 
XII - transgressgo do artigo 210, inciso XIII, desta Lei; 
Xlii - nas demais hipóteses previstas nesta Lei. 
público; 
em razgo do cargo; 
e dilapidaego do 
Art. 223 - A demisso, nos casos dos incisos IV, VIII e X, 
do artigo anterior, implica a indisponibilidade dos bens pessoais e o 
ressarcimento ao erário público, sem prejuízo da aço penal cabível 
Art. 224 - A ausência do servidor ao serviço, por 30 
(trinta) dias consecutivos, configura abandono de cargo, emprego ou 
Tunego,independentemente da apreciaao do elemento subjetivo "animus 
abandonandi". 
Art. 225 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao 
serviço, sem 
interpoladamente, 
causa justificada, por 30 (trinta) 
durante o período de 12 (doze) meses. 
dias, 
Art. 226 - O ato de imposiego da penalidade mencionará 
sempre o fundamento legal e a causa da sanego disciplinar. 
Art. 227 - So competentes para aplicaqgo das penalidades 
disciplinares: 
I - o Chefe de cada um dos Poderes, em qualquer caso, 
e, privativamente, nos casos de demissgo, cassaego de aposentadoria e 
cassaego de disponibilidade; e 
II - Secretário Municipal e o dirigente de órggos da 
administraego direta e de autarquias e fundaq5eS instituidas pelo 
roder Público, em todos os casos, salvo nos de competência privativa 
de que trata o inciso I, deste artigo. 
3II Conselho de Recursos Humanos, nas hipóteses 
legais e regulamentares. 
Art. 228 - A demisso por infringência do artigo 222, II, 
III, V. VI, VII, IX, XII e XIII, e a destituiqgo de funego de chefia 
ou cargo em comisso prevista no artigo 217, inciso VI, desta Lei, 
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público 
municipal, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único - No poderá retornar ao serviço público 
municipal, por um período de 20 (vinte) anos, o servidor que for 
demitido por infringência do artigo 222, incisos I, IV . 4.-It e XI, 
4 desta Lei. 
52 
010/92 
Art. 229 Será cassada a aposentadoria ou 
disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade, 
ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta punível com pena de 
demissgo. 
Parágrafo único - Seri igualmente 
do servidor que no assumir, no prazo legal, 
Tuncgo em que for aproveitado, de acordo com 
a 44, desta Lei. 
cassada a disponibilidade 
o exercício do cargo ou 
o disposto nos artigos 41 
Art. 230 - A pena disciplinar prescreverá: 
I - em 1 
II - em 2 
III - em 5 
demisso, cassaego de 
destituiqgo de funqgo. 
(um) ano, quanta à advertência; 
(dois) anos, quanta à suspensgo, e 
(cinco) anos, quanto às infraçiies puníveis com 
aposentadoria, cassac.go de disponibilidade e 
Parágrafo io -O prazo da prescricgo começa a correr da 
data em que o ilícito foi praticado. 
Parágrafo 2o - Os prazos de prescriçgo previstos em Lei 
penal aplicam-se às infraçties disciplinares capituladas também como 
crime. 
Parágrafo 30 - A abertura de sindicância ou a instauracgo 
de processo administrativo interrompe a prescriego, até a decisgo 
final proferida por autoridade competente. 
Parágrafo 40 - Interrompido o curso da prescricgo, este 
recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que 
cessar a interrupqgo. 
TITULO V 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISO 
CAPITULO I 
DA APURA0A0 DA IRREGULARIDADE 
Art 231 - A autoridade que tiver ciência ou noticia de 
irregularidade no serviço público municipal, ou de Faltas funcionais, 
é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover sua 
apuracgo, de imediato, assegurada ao acusado ampla defesa. 
Parágrafo único - A apuraqgo poderá ser efetuada: 
1 - de modo sumário, se o caso configurado for passível 
de aplicaqgo da penalidade prevista no inciso I, do artigo 217, desta 
Lei, quando a falta for confessada ou documentalmente provada; 
II - através de sindicância, como condiqgo preliminar i 
instauraçgo de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos 
casos cujo enquadramento 
desta Lei. 
ocorra nos incisos II a VI, do .artigo 217, 
e 
P10/92 
III - por meio de processo administrativo, sem 
sindicância, quando a falta enquadrivel em um dos dispositivos 
aludidos no inciso anterior for confessada e documentalmente provada. 
Art. 232 - As denúncias sobre irregularidades sergo objetos 
de apuraqgo desde que contenham a identificaçgo e o endereço do 
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a 
autenticidade. 
Parágrafo único - Guando o fato narrado no configurar 
evidente infraqgo disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será 
arquivada, por falta de objeto. 
CAPITULO II 
00 AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 200 - A autoridade instauradora da sindicância ou do 
processo administrativo, a fim de que o servidor no venha influir na 
apuraOio das irregularidades, poderá ordenar o seu afastamento do 
exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo 
da remuneraço. 
Parágrafo ig - 0 afastamento poderá ser prorrogado por 
igual prazo, findo o qual cessargo os seus efeitos, ainda que no 
concluido o processo. 
Parágrafo 2Q - 0 afastamento preventivo é medida cautelar 
no constitui pena. 
CAPITULO III 
OA SINOICANCIA 
Art. 234 - A sindicância será instaurada por ordem de Chefe 
de Poder ou de dirigente de cirglio da administraggo indireta, no âmbito 
de suas competgncias, podendo constituir-se em peça ou fase do 
processo administrativo respectivo. 
Art. 235 - Promoverá a sindicância uma comisso designada 
pela autoridade que a houver determinado e composta de 3 (trgs) 
servidores estiveis, de reconhecida experigncia administrativa e 
funcional. 
Parágrafo i Ao designar a comisso, a autoridade 
jrldicar , dentre seus membros, o respectivo presidente. 
Parágrafo 2Q - 0 presidente da comisso designará um dos 
membros que deverá secretariá-lo, sem prejuízo do direito de voto. 
Parágrafo 3Q - No poderá participar da comisso de 
sindicância ou de processo administrativo, cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado, consangtaneo ou afim, em linha reta ou 4d,144: al, 
até o terceiro grau. 
pr F . 
54 
P10/92 
Art. 236 - A sindicância administrativa deverá ser iniciada 
dentro de 3 (três) dias, contados da publicado do ato designatório 
dos membros da comisso, no órgao oficial municipal, e concluida no 
prazo de 30 (trinta) dias úteis improrrogáveis. 
Art. 237 - A comisso deverá ouvir as pessoas que tenham 
conhecjmento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, 
bem como proceder com independência e imparcialidade a todas as 
diligências que julgar convenientes á sua elucidaqao. 
Art. 238 - A comisso de inquérito exercerá suas atividades 
com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário á 
elucidaçao do fato ou exigido pelo interesse da Administraego. 
Art. 239 - Ultimada a sindicância, remeterá a comisso, 
autoridade que a instaurou, relatório que conPigure o fato, indicando 
o seguinte. 
I - se é irregular ou no; e 
1I - caso seja, quais os dispositivos legais violados e 
se hi presunqao de autoria. 
Parágrafo único -O relatório no deverá propor qualquer 
medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se 
a responder aos quesitos deste artigo. 
- 
1 
que seja 
promover a 
Art. 240 - Decorrido o prazo do artigo 236, desta Lei, sem 
apresentado o relatório, a autoridade competente deverá 
responsabilidade dos membros da comisso. 
Art. 241 - A autoridade competente deverá pronunciar-se 
_sobre A sindicancia no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data 
do recebimento do relatório. 
CAPITULO IV 
DO PROCESSO AOMINISTRATIVO 
Art. 24P - Sao competentes para determinar a instauracao de 
processo administrativo, o Prefeito, Presidente da Camara e o 
dirigente de órglios da administragao indireta. 
lempre a 
efetivadas 
suspenso, demisso, cassago 
disponibilidade, ressalvado o 
dnico, do artigo 231, desta Lei. 
Parágrafo único - 0 processo administrativo precederá 
destituieao de funeao de chefia ou de cargo em comisso 
como pena, bem assim a aplicaego das penas de advertência, 
de aposentadoria e cassaçao de 
disposto no inciso I, do parágrafo 
Art. 243 - Promoverá o processo administrativo uma comisso 
designada pela autoridade que houver determinado a sua instauraqao e 
composto por 3 (trgs) servidores estiveis, de reconhecida .experiência 
administrativa e funcional. 
FLS. 
55 
P10/92 
Parásrafo 152 - Do ato de designaçao constará a indicaao do 
membro da comisso que deverá presidi-la. 
Parágrafo 2c1 - A comisso sera secretariada por um servidor 
estável, designado pelo presidente da comisso e, sendo necessário, 
solicitará assessoramento. 
Parágrafo 30 - A comisso, sempre que necessário, dedicará 
todo o tempo do expediente aos trabalhos do processo administrativo. 
Parágrafo 4Q - No poderá participar de comisso de 
processo administrativo, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, 
eonsanstlineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 
Parágrafo 50 - As reuni5es da comisso sergo registradas em 
atas que devergo detalhar as deliberaçaes adotadas. 
Art. 244 - 0 processo administrativo deverá ser iniciado 
dentro de 3 (três) dias, contados da publicaggo do ato designatório 
dos membros da comisso, no órgio oficial municipal, e deverá estar 
concluído no prado de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual 
período pela autoridade que houver determinado a sua instauraçgo, nos 
casos de comprovada impossibilidade de concluso dos trabalhos 
Parágrafo 'm ico - A no observincia desses prazos no 
acarretará nulidade do processo. 
Art. 245 - A comisso executará de forma imparcial e 
independente todas as diligências necessárias, recorrendo, inclusive, 
a técnicos e peritos. 
Parágrafo tanico - Os órgaos municipais atenderia com a 
máxima presteza ás solicitaç5es da comisso, devendo justificar 
prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior. 
processo 
requerer 
An . 246 - 0 servidor que for indiciado no curso do 
poderá, nos 5 (cinco) dias posteriores á sua indiciaçao, 
nova inquiriçao das testemunhas cujos depoimentos o 
comprometam, 
Parágrafo ánica - 0 presidente da comisso poderá denegar 
pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de 
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
Art. 247 - Após lavrar o termo de ultimaçao 
eomissao, caso reconheça a existência de ilícito 
indicará os nomes do indiciado ou dos indiciados, e 
legais que entender transgredidas. 
da instruqao, a 
administrativo, 
as disposiaes 
Art. 248 - Após a lavratura do termo de instruqgo, será 
feita, no prazo de 3 (três) dias, a citaçao do indiciado ou dos 
indiciados, para apresentaçao de defesa, no prazo de i0 (dez) dias, 
durante o qual facultar-se-á vista do processo ap indiiado ou 
indiciados, na dependência onde funcione a respectiva cdtgAsgp4.-
tr. 
56 
P10/92 
Parágrafo 1.0 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de 
defesa sera comum e de 20 (vinte) dias. 
Parágrafo 2o - 0 indiciado que mudar de residência fica 
übrigado a comunicar á comisso o lugar onde poderá ser encontrado. 
Parágrafo 3o - Achando-se o indiciado em lugar incerto e 
no sabido, será citado por edital, publicado no orgrgo oficial 
municipal, durante 3 (três) dias consecutivos, para apresentar defesa 
dentro de 10 dias, a contar da ultima publicaego. 
Parágrafo 4o - 0 prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo 
dobru, para diligências julgadas imprescindíveis. 
Art. 249 - No caso de revelia, será designado, de oficio, 
pelo presidente da comisso, um servidor estável para se incumbir da 
defesa do acusado. 
Art. 250 - Ultimada a defesa, a comisso remeterá o 
processo, através das instâncias competentes, à autoridade que houver 
determinado a sua instauraqgo, acompanhado de relatório, onde aduzirá 
toda a matéria de fato e onde se concluirá pela inocência ou 
responsabilidade do acusado. 
Parágrafo 5.0 - A comisso indicará as disposiaies legais que 
entender transgredidas e a pena que julgar cabível, a fim de facilitar 
o julgamento do processo, sem que a autoridade julgadora fique 
obrigada ou vinculada a tais sugestiks. 
Parágrafo 2o - Deverá, também, a comisso, em seu relatório, 
sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do 
serviço 
- Art. 251 - Apresentado o relatório, a comisso ficará á 
disposiego da autoridade que houver mandado instaurar o processo, para 
prestacgo de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo￾10 (der«) dias após a data em que for proferido o julgamento. 
Art. 252 - Recebido o processo, a autoridade que houver 
determinado a sua instauracgo proferirá o seu julgamento, no prazo de 
20 (vinte) dias, desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas 
de sua competência. 
Parágrafo 6nico - Verificado que a imposiego de pena 
incumbe ao Chefe do Poder Executivo ou ao Chefe do Poder Legislativo, 
ser-lhe-i submetido o processo, no prazo de 8 (oito) dias, para que 
julgue nos 20 (vinte) dias subseqUentes ao seu recebimento. 
Art. 253 - A autoridade encarregada de julgar o processo, 
se considerar que os fatos no foram apurados devidamente, designará 
nova comisso processante, apontando na designacgo os aspectos e 
que entenda pendentes de elucidaego, ficando 
trabalho da nova Comisso circunscrito is reclamadas elucida . 
pari icularidades 
57 
FLS. 
o 
• 
'pr. • 
P10/92 
Art. 254 - Durante o curso 
intervencgo da indiciado ou de seu 
defensor no decorrer das atividades 
implicará na reedicgo de nenhum ato já 
no artigo 
exercício 
julgamento. 
Art. 255 - Se 0 
252, desta Lei, 
do seu cargo 
do processo, será permitida a 
defensor; a constituicio de 
da comisso processante ngo 
realizado pela mesma. 
processo no for julgado no prazo indicado 
o indiciado reassumirá, automaticamente, o 
ou funcgo, e aguardará em exercício o 
Parágrafo único - Se o servidor houver sido afastado do 
exercício, por alcance ou malversacgo de dinheiros públicos, esse 
afatamento se prolongará até a decisgo final do processo 
administrativo. 
Art. 256 - 0 servidor que responde a processo disciplinar 
somente poderá ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado 
voluntariamente, após a concluso do processo e cumprimento da 
penalidade aplicada. 
Art. 257 - Configurado o abandono de cargo e estando o 
servidor em lugar incerto e no sabido, a comisso de processo 
administrativo, com prazo de 30 dias, iniciará os seus trabalhos 
Fazendo publicar, no órggo oficial municipal, editais de chamamento do 
acusado, durante 3 (trgs) dias consecutivos. 
Parágrafo Findo o prazo fixado 
tendo sido feita a prova da exist&ncia de força 
ilegal, o servidor será demitido por abandono de 
de oficio, conforme o caso. 
neste artigo, e no 
maior ou de coaqgo 
cargo, ou exonerado 
Art. 258 - 0 julgamento fora do prazo legal, no implica a 
nulidade do processo. 
Parágrafo único • A autoridade julgadora que der causa 
prescricgo de que trata o artigo 230, desta Lei, será responsabilizada 
na forma desta Lei. 
Art. 259 As decis6es proferidas em processos 
administrativos sergo publicadas no árggo oficial, no prazo máximo de 
(oito) dias. 
Art. 260 - Se ao sel'vidor se imputar crime, praticado na 
esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauracio do 
processo administrativo providenciará para que se instaure, 
simultaneamente, o inquérito policial. 
Art. 261 - Quando o ato atribuido ao servidor for 
considerado criminoso, será o processo remetido 71 autoridade. JR01 cial 
competente Ficando o traslado no OrOlo de origem. v 
58 
FLS. 
• 
1210/92 
CAPITULO V 
OA REVISO DA SINDICANCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 262 - A sindicancia e o processo administrativo 
podergo ser revistos, a pedido ou de oficio, observada a prescricgo 
prevista no artigo 194, desta Lei, quando forem aduzidos fatos ou 
circunstincias susceptíveis de justificar a inocência do servidor 
punido ou a inadequaçgo da penalidade aplicada. 
Parágrafo Unico Tratando-se de servidor falecido, 
desaparecido ou incapacitado para requerer, a reviso poderá ser 
solicitada por qualquer pessoa que comprove legitimo interesse. 
Art. 263 - A simples alegaego de injustiça da penalidade 
no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos 
ainda no apresentados no processo originário. 
Art. 264 . A reviso processar-se-á em apenso ao processo 
originário. 
Parágrafo ig - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora 
para a produao de provas e inquiriao das testemunhas que arrolar. 
Parágrafo 252 - Sera considerada informante a testemunha 
que, residindo fora do município, prestar declaraao escrita com firma 
reconhecida. 
Parágrafo 3o - No processo revisional, o ônus da prova cabe 
ao requerente. 
Art. 265 - 0 requerimento, devidamente instruido, será 
encaminhado ao Chefe do Poder correspondente, que decidirá sobre o 
pedido. 
Parágrafo io - Deferida a reviso, o Chefe do Poder 
competente despachará o requerimento ao órgio onde se originou o 
processo, para a constituiao de comisso, na forma prevista no artigo 
243, desta Lei. 
Parágrafo 20 - impedido de funcionar 
integrou a comisso de processo administrativo. 
na reviso quem 
Art. 266 - Concluído o encargo da comisso revisora, em 
prazo no excedente a 60 (sessenta) dias, será o processo encaminhado 
para julgamento, com o respectivo relatório, ao Chefe do Poder 
correspondente. 
Parágrafo tnico - 0 prazo para julgamento sera de 30 
(trinta) dias aplicando-se aos trabalhos da comisso revisora, no que 
couber, as normas e procedimentos próprios da comissgo de processo 
administrativo. 
Art. 267 - Julgada 
respectivo poderá alterar a 
modiFicando a pena, absolver o 
procedente a reviso, o Chefe do -Poder 
classiFicaçgo da falta disciplinar 
servidor ou anular o procgos164.,,,, 
f.t'r 
6 `? 59 
P10/92 
ParágraTo i0 - A absolviao implicará o restabelecimento de 
todos os direitos perdidos em virtude da penalidade aplicada. 
Parágrafo 2o - Oa reviso do processo no poderá resultar 
agravamento da penalidade imposta. 
TITULO VI 
DA ADMISSA0 TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO 
Art. 268 - LPTra— a-tirtrar,A=flarçUnirr ,A ,..- tamporOfan de 
excepcional interesse publico, poderao ser efetuadas admiss6es de 
pessoal por tempo determinado, mediante ato administrativo 
padronizado, do qual constarao todos os direitos, vantagens, deveres e 
obriga05es do admitido. 
Parágrafo io - Para os efeitos deste artigo, será 
considerado de excepcional interesse público o atendimento dos 
serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e 
deles decorram prejuízos i qualidade de vida, à segurança, á 
subsistênLia e á educaao da populaçao. 
Parágrafo 2o - A admissao para atender a necessidades 
temporárias de excepcional interesse público extingue-se 
automaticamente pelo decurso do prazo de duraao pelo qual foi 
celebrado, sem qualquer outra formalidade. 
Parágrafo 3° - 0 pessoal admitido para atender a 
necessidades temporárias de excepcional interesse público será 
inscrito como contribuinte obrigatório do órgao de previdência 
municipal, ao qual competem os encargos das prestaaes previdenciárias 
constantes do respectivo contrato. 
Art. 269 - Consideram-se como de excepcional interesse 
público as admiss3es que visem a. 
3 - atender a situaaes de calamidade pública; 
1I combater surtos epidêmicos, inclusive animais; 
III promover campanhas de saúde pública; 
IV - atender ao suprimento imediato de docentes em sala 
de aula e pessoal especializado de saúde, exclusivamente nos casos de 
)icença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) 
dias, licença à gestante, aposentadoria, demisso, exoneraao e 
Falecimento. 
Art. 270 -ta=a4ma..e-soes..-0.=Ique trata o artigo 268, desta 
Lei, its.1,kt-do.t-asgmapArAZETTIttene sera° feitas pelo prazo máximo de até 
A (quatro) meses, restringir-se-ao ao período do ano civil e do 
respectivo exercício orçamentário, proibida qualquer prorrogaao. 
Parágrafo IQ 
justificativa fundamentada do órgao proponente, TTnerá a admise 
autorizada ales e.s 
do ano civil e do respectivo exercín-6-o"Fatdebtirio. 
60 
0D17-__.r.AG.477=3:rm i.paais, mediante 
ser 
odo 
P10 / 92 
Parágrafo 2g - E vedada a readmissgo da mesma pessoa, ainda 
que para serviços diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 
término do prazo da admissgo anterior. 
Art. 271 - A admissgo será precedida de teste seletivo 
simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e 
aberto ao público a que se destina, com publicaqgo no árgto 
oficial do município, nas condiaes estabelecidas em edital, exceto 
nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 269, desta Lei. 
Parágrafo único - A admissgo somente será realizada após a 
comprovaego de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica 
expedido pelo sistema pericial do município. 
Art. 272 - As autorizaaes para admissties sergo deferidas 
pelo Chefe do Poder Executivo e Legislativo, ouvidos os Orggos 
competentes, publicadas no cirgilo oficial municipal e registradas no 
Tribunal de Contas. 
Art. 273 - E vedado o desvio de funqgo de pessoa admitida 
na forma deste titulo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade 
da autoridade solicitante da admissgo. 
Art. 274 - Nas admiss5es por tempo determinado, sergo 
observados os níveis salariais iniciais de cada classe, constantes do 
plano de carreira. 
Art 275 - Ao admitido para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público será pago o salário 
Familia, nos termos dos artigos 03 a 09, desta Lei. 
Art. 276 - Ao admitido para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público será concedida licença 
para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 125 a 135, desta Lei, 
no podendo a concessgo da referida licença ir além do prazo de 
duracgo previsto no ato de admissgo. 
Art. 277 - Se o admitido vier a falecer, será pago auxílio 
Funeral calculado á razgo de 50% (cinqaenta por cento) do valor 
previsto nos artigos Si e 02, desta Lei. 
Art. 278 - 0 pessoal admitido nos termos deste titulo, 
quando vitima de acidente em serviço, fará jus apenas a um auxílio 
especial correspondente a 50% (cinqaenta por cento) do valor ajustado 
no respectivo ato de admissgo, nunca inferior ao menor vencimento 
mensal pago pela municipalidade, a ser paga pelo instituto de 
previdência municipal, enquanto perdurar a incapacidade. 
Art. 279 - Em caso de falecimento do admitido, a 
família Pará jus a uma penso mensal, inacumulivel com qualquer outro 
tipo de penso percebida, a ser paga pelo instituto de previancia 
municipal, calculada na mesma forma estabelecida no artigo anterior, 
observada a disposiego contida no artigo 288 e seu parágrafRA - co, 
desta Lei. (454
4!" • FLS. a, 
C t! 
61 
112 1 0 / 92 
Art. 280 - Para atender aos encargos previstos nos artigos 
278 e 279, o município recolherá ao instituto de previdência municipal 
valor idêntico ao percentual descontado mensalmente pelo admitido, 
estabelecido em Lei. 
TITULO VII 
DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 20i - 0 Conselho de Recursos Humanos é o órgao 
municipal de assessoramento e deliberacgo encarregado da formulacao e 
execucao da política de recursos humanos para os servidores da 
administracgo direta e indireta do Município. 
Art. 282 - 0 Conselho de Recursos Humanos será composto de 
sete (7) membros. 
- um membro nomeado pelo Prefeito dentre os ocupantes de 
cargo em comisso de maior nível do Município; 
II - um membro nomeado pelo Prefeito dentre os Cidadgos 
Sarandienses, servidor da municipalidade ou nao; 
III - como membros natos, os titulares das atividades de 
Administracao e do Departamento de Recursos Humanos do Município; 
IV - quatro (4) membros eleitos pelos servidores municipais 
para cumprirem mandato de vinte quatro meses, cujo mandato 
iniciar-se-á no dia seguinte ao da eleicao. 
Parágrafo único - Cada um dos membros do Conselho terá o 
respectivo suplente. Após transcorrida a metade do mandato dos membros 
eleitos pelos servidores, a falta de um deles e respectivo suplente 
será suprida por escolha feita pelo próprio Conselho dentre os 
funcionários com mais de cinco (5) anos na Prefeitura de Sarandi. 
Art. 283 - Compete ao Conselho de Recursos Humanos: 
- elaborar seu Regimento Interno no qual fará constar 
necessariamente que o Conselho elegerá seu presidente com mandato de 
um ano e somente deliberará com a maioria dos seus membros 
11 - formular e supervisionar a execucao da política de 
recursos humanos do Município que obrigatoriamente compreenderá 
calendário de eventos como cursos, seminários, encontros, painéis e 
debates destinados ao aprimoramento e reciclagem dos funcionários; 
III - elaborar e pronuntiar-se sobre todos anteprojetos de 
Lei at á estrutura administrativa Municipal, criaco, extinaio, 
alteraaio de cargos e competência dos mesmos; 
IV - a criacgo, implantacao e manutencao da Escola de 
Administraeao Municipal; 
V - a avaliacgo de desempenho periódica de todos os 
funcionários municipais na forma que dispuser o Regulamento, assim 
como o desempenho de servidores em estágio probatório; 
VI - a imposicao de penas de advertência e ve.Oze com 
recurso ex officio ao Prefeito Municipal; 
62 
111 0 / 92 
VII - julgar recursos interpostos contra decisgo resultante 
de Sindicincia, Inquérito e Processo Administrativo, com recurso ex 
oFFicio ao Prefeito Municipal; 
VIII - propor ao Prefeito Municipal o volume de dotaq6es 
orçamentárias para atendimento de suas fume6es; 
IX - realizar, anualmente, no decorrer do míis de junho, o 
dia do balanço do serviço publico municipal com a participaao de todo 
o Funcionalismo, em o qual será objeto de debate e análise, o 
desempenho e realizaçgo de todo o corpo de recursos humanos do 
Município. 
TITULO VIII 
DAS Disposic0Es TRANSITORIAS, GERAIS E FINAIS 
Art. 2204 
comemorado a 28 (vinte oito) de outubro. 
de Sarandi será 
Art. 285 - Por motivo de crença religiosa ou de tonvicao 
FilosóFica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de 
quaisquer de seus direitos, sofrer discriminaego em sua vida 
Funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
exonerado 
de regular 
Art. 286 - Nenhum servidor em c 
seno com observincia dos artigos 29 e 30 ou por 
processo administrativo. 
47:014%, será 
concluso 
Art. 287 - Os prazos previstos nesta Lei e na sua 
regulamentaao sergo contados em dias corridos, no se computando o 
dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, 
domingo ou feriado, para o primeiro dia dtil subseqUente. 
Art. 288 Consideram-se família do servidor, além do 
cônjuge e Filhos, quaisquer pessoas que vivam comprovadamente às suas 
expensas e constem de seu assentamento funcional e previdenciário. 
Parágrafo único - Os benefícios instituidos por esta Lei em 
Favor da Família do servidor, extinguem-se, na proporao de pessoa por 
pessoa, por ocasigo da cessaçgo do estado de viuvez, de incapacidade e 
de menoridade. 
Art. 289 - Os instrumentos de procuraao utilizados 
recebimentos de direitos ou vantagens de funcionários 
tergo validade por até i2 (doze) meses. 
para 
municipais, 
Art. 290 - Os atuais servidores municipais que ingressaram 
no serviço público sem a realizaego de concurso ou de teste seletivo 
com características de concurso público de provas, ou de provas e 
títulos, sergo submetidos: 
estiveis no 
determina o 
da República 
1 - a concurso interno de efetivacgo, 
serviço público municipal por forga do que 
artigo i9, das DisposieEles Transitórias, 
de i988; 
63 
os declarados 
expressamente 
da,»OW 'tuicgo 
4 
I: FLS. 
"d. 9 e 
--- v 
1P11 0 / 9 2 
II - a concurso público de provas, ou de ,provas e títulos, 
os demais. 
Parágrafo ig 0 tempo de residência e 
prestados ao Município de Sarandi, no concurso 
artigo, sergo valorikados na seguinte forma: 
os anos de serviços 
de que trata este 
a) com o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% 
(dés por cento) dos pontos totais possíveis no concurso, o tempo de 
residência no Município de Sarandi; 
b) com o mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 30% 
(trinta por cento) dos pontos totais possíveis no concurso, os anos de 
serviços prestados ao Município de Sarandi. 
c) no caso de empate de pontuaao no concurso público, 
aplicar se-i os seguintes critérios: 
1. entre servidores, em favor daquele que contar maior 
tempo de serviço prestado ao Município de Sarandi; e 
a. em Favor do servidor, os demais casos. 
Parágrafo 2g - As condiOes estabelecidas no parágrafo 
anterior, sergo observadas em favor de todos ex-servidores municipais 
de Sarandi, que inscreverem-se para prestar concurso público. 
Parágrafo 3o - A nomeaçgo para cargo público dos servidores 
de que trata este artigo, por par te do 
município de Sarandi, para que os mesmos possam movimentar a conta 
vinculada do EVmp:f..ormk. 4404muAiLT; Por Tempo de Servigos-F0TS 
Art. 291 - 0 concursado que ingressar no serviço público 
municipal de Sarandi, submetido ao regime desta Lei, somente poderá 
ser beneFiciado pela aposentadoria de que tratam os incisos II e III 
do artigo 174, desta Lei, após haver realizado sessenta (60) 
contribuiçbes mensais, na qualidade de segurado obrigatório do Fundo 
de Previdência Municipal. 
Parágrafo único - 0 disposto no caput deste artigo no se 
aplica aos concursados a que se refere o artigo 290, desta Lei. 
Art. 292 - Fica assegurado proteçgo ao mercado de trabalho 
da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. 
t2• 4'1FitttliWC,141,4AW 
VAN e.rvAkpo)zior 
Art. 294 - Contain se para todos os efeitos de concessgo do 
adicional por tempo de serviço, o tempo de serviço prestado pelo 
servidor ao Município de Marialva na Subprefeitura de Sarandi. 
Art. 295 - Ficam 
municipais que anteriormente 
de 16 de novembro de 1970. 
submetidos g presente 
eram regidos pela Lei 
64 
Lei os servidores 
Estadual 6.174/70, 
FLS. 
3 5 
• 
• 44‘.,
111 0 / 92 
Art. 296 - As disposiaes contidas nesta Lei ngo atingirgo 
a coisa julgada, o direito adquirido e o ato perfeito e acabado. 
Art. 297 -I4E-Titclet ,ri17....-,..Z7sLo=afe r... .ritt..o..._,Tra77 a 
Art. 298 - 0 Município recorrerá até a última instancia 
judicial em processo cuja decisgo contrarie o Regime Juridico dos 
Servidores Municipais e disposiOes deste Estatuto. 
Art. 299 - 0 Município no prazo de 6 (seis) meses da 
publicaqgo desta Lei, instituirá Planos de Carreiras dos Servidores 
Municipais e realizará concurso público para os respectivos 
provimentos. 
Art. 300 - Revogadas as disposic5es em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicacgo. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de outubro de 1992. 
EMES PEREIRA 
Pre eito Municipal 
FLS. 
65 
1"*""" •, ,ti 111111=1.11111M1r1111 OM f•d 111111PM• 
.1•11..m 
Art. 280 - Para atender aos encargos previstos nos artigos 
278 e 279, o município recolherá ao instituto de previdência municipal 
valor idêntico ao percentual descontado mensalmente pelo admitido, 
estabelecido em Lei. 
TITULO VII 
DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 281 Cr-----Con.selho de Recursos Humanos é o órgio 
municipal de assessoramento e deliberacgo encarregado da formulaego e 
execuego da política de recursos humanos para os servidores da 
administraego direta e indireta do Município. 
Art. 282 - O Conselho de Recursos Humanos será composto de 
sete (7) membros: 
- um membro nomeado pelo Prefeito dentre os ocupantes de 
cargo em comissgo de maior nível do Município; 
II - um membro nomeado pelo Prefeito dentre os Cidadios 
Sarandienses, servidor da municipalidade ou no; 
III - como membro nato, o titular das atividades da Diviso 
de Pessoal, desta Prefeitura Municipal; 
IV - quatro (4) membros eleitos pelos servidores municipais 
para cumprirem mandato de vinte quatro meses, cujo mandato 
iniciar-se-á no dia seguinte ao da eleiego. 
Parágrafo ánico - Cada um dos membros do Conselho terá o 
respectivo suplente. Após transcorrida a metade do mandato dos membros 
eleitos pelos servidores, a falta de um deles e respectivo suplente 
será suprida por escolha feita pelo próprio Conselho dentre os 
funcionários com mais de cinco (5) anos na Prefeitura de Sarandi. 
Art. 283 - Compete ao Conselho de Recursos Humanos: 
- elaborar seu Regimento Interno no qual fará constar 
necessariamente que o Conselho elegerá seu presidente com mandato de. 
um ano e somente deliberará com a maioria dos seus membros 
II - formular e supervisionar a execuego da politica de 
recursos humanos do Município que obrigatoriamente compreenderá 
calendário de eventos como cursos, seminários, encontros, painéis e 
debates destinados ao aprimoramento e reciclagem dos funcionários; 
III - elaborar e pronunciar-se sobre todos anteprojetos de 
Lei atinentes à estrutura administrativa Municipal, criaggo, extinad-: 
alteraego de cargos e competência dos mesmos; 
IV - a criaego, implantacgo e manutenego da Escola de 
Administrado Municipal; 
V - a avaliado de desempenho periódica de todos os 
funcionários municipais na forma que dispuser o Regulamento, assim 
como o desempenho de servidores em estágio probatório; 
VI - a imposicgo de penas de advertência e suspenso com 
recurso ex officio ao Prefeito MUnicipal; 
62 
P10/92 
Art. 280 - Para atender aos encargos previstos nos artigos 
278 e 279, o município recolherá ao instituto de previdência municipal 
valor idêntico ao percentual descontado mensalmente pelo admitido, 
estabelecido em Lei. 
TITULO VII 
DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 281 - O Conselho de Recursos Humanos 6 o órggo 
municipal de assessoramento e deliberaego encarregado da formulaego e 
execucgo da política de recursos humanos para os servidores da 
administracgo direta e indireta do Município. 
Art. 282 - 0 Conselho de Recursos Humanos será composto de 
sete (7) membros: 
- um membro nomeado pelo Prefeito dentre os ocupantes de 
cargo em comisso de maior nível do Município; 
II - um membro nomeado pelo Prefeito dentre os Cidadqos 
Sarandienses, servidor da municipalidade ou no; 
III - como membro nato, o titular das atividades da Diviso 
de Pessoal, desta Prefeitura Municipal; 
IV - quatro (4) membros eleitos pelos servidores municipais 
para cumprirem mandato de vinte quatro meses, cujo mandato 
iniciar-se-á no dia seguinte ao da eleiego. 
Parágrafo 6nico - Cada um dos membros do Conselho terá o 
respectivo suplente. Após transcorrida a metade do mandato dos membros 
eleitos pelos servidores, a falta de um deles e respectivo suplente 
será suprida por escolha feita pelo próprio Conselho dentre os 
funcionários com mais de cinco (3) anos na Prefeitura de Sarandi. 
Art. 283 - Compete ao Conselho de Recursos Humanos: 
I - elaborar seu Regimento Interno no qual fará constar 
necessariamente que o Conselho elegerá seu presidente com mandato de 
um ano e somente deliberará com a maioria dos seus membros 
II - formular e supervisionar a execuego da política de 
recursos humanos do Município que obrigatoriamente compreenderá 
calendário de eventos como cursos, seminários, encontros, painéis e 
debates destinados ao aprimoramento e reciclagem dos funcionários; 
III - elaborar e pronunciar-se sobre todos anteprojetos de 
Lei atinentes á estrutura administrativa Municipal, criaego, extinego, 
alteraego de cargos e competência dos mesmos; 
IV - a criacgo, implantaego e manutenego da Escola de 
Administraego Municipal; 
V - a avaliado de desempenho periódica de todos os 
funcionários municipais na forma que dispuser o Regulamento, assim 
como o desempenho de servidores em estágio probatório; 
VI - a imposicgo de penas de advertência e suspenso com 
recurso ex officio ao Prefeito Municipal; 
62 FLS. 
o O U
diM110,1••••.•• 

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