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POR v. -Jew/ w;
I.
APROV ADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQQI 0 /11
SaMULA: Dispe sobre o Estatuto dos
Servidores do Município de Sarandi.
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprova e eu,
HÉLIO OREMES PEREIRA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI
TITULO I
CAPITULO ÚNICO
OISPOSIOES PRELIMINARES
Art. íQ - Esta Lei disp6e sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná, abrangendo a
administracgo direta, Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e
as Tundaaes instituidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único - O pessoal do magistério fica subordinado
ao presente Estatuto e á disposicOes especiais quanto á jornada e
regjme diferenciado de trabalho e outros aspectos peculiares de sua
atividade.
que exerce
Art. CQ - Para os efeitos desta Lei,
1:03 1COSITZA.
Art. 3o - Cargo público
respontkabilidades previsto na
cometido a um runcionirio.
MVI-dtIr-4t
6 o conjunto
a pessoa
62:130rirel e
que deve ser
Parágrafo único - Os cargos públicos so criados por Lei,
para provimento olmotAWIZTORM AL número certo na
classe e pagos pelos cofres públicos, tem dendrilnacgo própria, com
especificaggo de requisitos exigidos para (3 seu exercício.
Art. 4o - Nenhum servidor poderá desempenhar atribuiciies
diversas das pertinentes ao cargo que ocupa.
Parágrafo único - Quando se tratar de cargo em comisso e
de Funcgo de chefia, ou no caso de substituiggo, ngo se apnea' o
disposto no "caput" deste artigo.
Art. 50 Os servidores públicos tergo tratamento uniforme,
Io clue se refere á concessgo de indices de reajustes, de aptecipacties
de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios cfue . concerne
ao desenvolvimento nas carreiras.
‘0,4..... ,..4. ..
49$
9-T do
PM
12 10/92
Art. 6g - A reviso geral de vencimentos básicos e -a
Teposicgo da remuneracgo em decorrência de alteracgo do poder
aquisitivo da moeda far-se-á sempre na mesma data, sem distincgo de
indices entre os servidores públicos.
TITULO II
DO PROVIMENTO, DO APROVEITAMENTO, DA DISPONIBILIDADE,
DA VACANCIA E DA MOVIMENTAÇA0
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
SECO I
DISPOSIOES GERAIS
aptidgo
serviço
Art.
física
público
II
1.11
7g - Além da habilitaggo em concurso público e da
e mental, so requisitos básicos para o ingresso no
municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:
- a nacionalidade brasileira;
- o gozo dos direitos politicos;
- haver cumprido as obrigaaes e os encargos militares
previstos em Lei;
do de
V - a idade minima de 18 (dezoito) anos completos.
VI -regszajz_hat-i-tac -4.-egal o-ex-etr-c o-do7cvgo;
VII - no ter sido darfrdo do serviço
estadual ou federal, observado o disposto no artigo 228 e respectivo
parágrafo, desta Lei.
Parágrafo único - A natureza do cargo, suas atribuiaes e
as condiaes do serviço podem justificar a exigência de outros
requisitos essenciais para o exercício, estabelecidos em Lei.
Art. eg -O Provimento inicial dos cargos públicos farpor ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 9g -
completa-se com o exercício.
Art.
II
11.1
IV
V
VI
VII
VIII
IX
441.5W4 1.194114-4
10 - Os cargos públicos so providos por:
nomeacgo;
ascensgo;
transposicgo;
transferência;
reintegracio;
reverso;
readaptaqgo;
reconducgo; e
aproveitamento.
6
010/92
Parágrafo único Com excecgo do provimento inicial
virtude de nomeacgo, e do provimento derivado em virtude
reintegracgo, reverso, readaptacgo, reconduqgo e aproveitamento,
demais formas de provimento sergo estabelecidas pela Lei que fixar
diretrizes do sistema de carreira e seus regulamentos.
SECO II
DO CONCURSO PÚBLICO
em
de
as
as
Art. ii - Concurso público é o procedimento administrativo
consubstanciado num processo de recrutamento e seleao, de natureza
competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina,
atendidos os requisitos estabelecidos em edital especifico e na
legislacfio aplicável
Parágrafo único - 0 edital de concurso estabelecerá as
regras de sua execucgo, especialmente sobre:
1 - disposiaes preliminares;
II - condiaes de inscriqgo;
III - ilistruaes especiais;
1V - provas e títulos;
V - bancas examinadoras;
VI - julgamento;
VII - disposiaes gerais;
VIII - outras condiaes especiais.
12 - 0 concurso público será de provas, ou de provas e
_ compreendendo uma ou mais etapas.
Parágrafo único - Havendo mais etapas, em que uma delas
seja curso de formacgo, constargo do respectivo edital o seu programa,
a duraggo e a forma de avaliacgo..
Art. 13 - 0 prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, a contar da publicacfio da homologado do resultado,
prorrogável uma única vez, por .at igual período.
Parigra.fo iG) --zrg§ _ -aaWtzn-g-r: trs----ctirrex-Xa
rt..zoTic, 0 ktri, iy03X-eisf—e41i t a I' .
Parágrafo 2Q - Respeitado o prazo de validade de que trata
o parágrafo anterior, os aprovados em concurso público de provas, au
de provas e títulos, sergo convocados com prioridade sobre novos
concursados, para assumir cargo na carreira.
i
Art. 14 - 0 concurso público será realizado para o
preenchimento de vagas em numero fixado em edital, nas classes
iniciais das respectivas carreiras.
Parágrafo iQ - 0 edital de concurso reservará um
-
i,ercentual no excedente a 1/3 (hum terço) do número,de ,vagas, 70ara—
serem providas por transposiqgo, quando couber.
hIr %I.
- FL S. It
7
-0i
.
3-L el
r12 10/92
Parágrafo 20 - Podergo ser abertos
diferentes das iniciais, quando esgotadas
preenchimento de vagas através de processos de
concursos para classes
as possibilidades de
ascensgo.
Art. i5 - As pessoas deficientes é assegurado o direito de
inscrever em concurso público para o provimento de cargos cujas
atribuiaes sejam compatíveis com a deficiência de que so portadoras,
na forma estabelecida em regulamento e no edital.
Parágrafo único Guando couber, sergo reservadas às
pessoas referidas neste artigo, até 10% (dez por cento) das vagas
ofertadas em concurso público.
cargo
SECA() III
DA NOMEAÇA0
Art. 1.6 - Nomeacgo é o ato de investidura do servidor em
público e far-se-i.
1 - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovaqgo em
concurso; ou
II -17.011110000M7EID para cargos de confiança, declarados em
Lei de livre nomeacgo e exoneracgo, observadas as disposiaes da Lei
Orggnica Municipal, aplicáveis á matéria.
Art. 17 - A nomeacgo para cargo de carreira depende de
prévia habilitaqgo em concurso público de provas, ou de provas e
títulos, obedecida a ordem de classificaqgo e o prazo de sua validade.
Parágrafo único - Somente será nomeado o candidato que for
julgado apto, física e mentalmente, por junta oficial.
Art. 16 0 servidor
ressalvados os casos de acumulaqgo
outro cargo efetivo.
ocupante de cargo de carreira,
legal, no poderá ser provido em
SECA° IV
DA POSSE E DO EXERC/CIO
Art. 1.9 -Malsilr**) .... a aceitacgo formal, pelo servidor, das
atribuiaes, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo
público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a
assjnatura do termo pela autoridade competente do Orggo ou entidade e
pelo empossado.
Art. 20 - A posse poderá dar-se através de Procurador com
poderes especiais.
Art. 21 -
MEZZEIra==7 contados
posse ocorrerá no prazo improrrogivels de até
da publicacgo oficial do ato de 491q-PSNI Ito.
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i iO / 9 2
Art. 22 - No ato da posse, o servidor apresentará,
obrigatoriamente, declaraqgo dos bens e valores que constituem seu
patrimônio, declarado sobre exercício de outro cargo, emprego ou
runcgo pública e certidgo de tempo de serviço público anterior, se
houver, contendo todas as informacties funcionais e financeiras.
Parágrafo anico - Só haverá posse no caso de Provimento
inicial de cargo, por nomeacgo.
Art. 23 Exercício é o efetivo desempenho das atribuiaes
do cargo público e completa o processo de investidura.
Parágrafo ig O prazo para o servidor entrar em exercício
li=te=thaoktrfmn=1,12Z, contados da data da posse.
Parágrafo 2o - Os efeitos financeiros sergo devidos a
partir do inicio do efetivo exercício.
Parágrafo
provimento, se no
previstos nesta
So - Seri tornado WitiZZ23231a1 o ato de
ocorrerem a posse e o exercício nos prazos
Parágrafo 40 - A autoridade competente do órggo ou entidade
para onde for indicado o servidor, compete dar-lhe o exercício.
Art. 24 - O inicio, a interrungo e o reinício do exercício
serge registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo ig - Para entrar em exercício, o servidor
apresentará, ao órggo competente, os elementos de qualificacgo pessoal
necessários ao assentamento individual.
Parágrafo 2g Preso preventivamente, pronunciado por crime
comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda condenado por crime
inarianqivel, em processo no qual no haja pronúncia, o servidor será
afastado do exercício, até decisgo final, passada em julgado.
nature%a
afastado
Parágrafo So - No caso de condenacgo, se esta no for de
que determine a demisso do servidor, continuará o mesmo
do exercício, observado o disposto no artigo 63, desta Lei.
Parágrafo 40 - O servidor que deva ter exercício em outra
unidade administrativa do município deverá entrar em exercício no dia
imediato à publicacgo do ato.
SECO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 - Salvo disposiqgo legal em contrário, e os casos
de acumulacio legal, a jornada básica de trabalho do servidor
municipal de 40 (quarenta) horas semanais, A razgo de 8 (oito) horas
diárias, assegurado o intervalo para alimentacgo de, nc1,-1d1A4 o, uma
hora e trinta minutos. /vr:
/ FIB.
•4. -314
o.
• •
9
•
12 10/92
Art. 26 - No haverá expediente aos sábados, nos órggos da
administracgo direta, autárquica e fundacional do Município de
Sarandi, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executem
atividades imprescindíveis á comunidade.
Parágrafo iQ - 0 sábado e o domingo so considerados
descanso semanal remunerado.
Como
Art. 27 - Os servidores em atividades que, pela sua
natureza, so desenvolvidas em escala de revezamento, devergo cumprir
a carga horária semanal prevista no artigo anterior.
Art. 28 - em exercício de atividades
especificas de profiss5es regulamentadas, será emnarilSaa
cumprimento da carga horiria semanal e diária de sua categoria
profissional, na forma da respectiva legislacio, facultado o seu
cumprimento em escala de revezamento.
SEÇA0 VI
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 29 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório
de 24 (vinte quatro) meses, durante o qual sua aptidgo e capacidade
sergo objeto de avaliacgo para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores.
I - assiduidade;
II - disciplina;
1II - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
Art. 30 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento
das atividades do servidor em estágio probatório, devendo, observado o
disposto no artigo 209, desta Lei, pronunciar-se conclusivamente
sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido estágio, a
cada período de 100 (cento e oitenta) dias, dando ciência ao
interessado.
Parágrafo ig - Fica também o chefe imediato, observado o
disposto no artigo 209, desta Lei, incumbido de encaminhar, ao
Conselho de Recursos Humanos, relatório circunstanciado e conclusivo
sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias
antes de vencer o prazo final do estágio.
Parágrafo 20 - Se o parecer do chefe imediato for
contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento
deste, para efeito de apresentacgo de defesa escrita ao Conselho de
Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias. .„..ArAko
P:•• FLS.
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s 3s
SO '••1
•
1210/9 2
Parágrafo 30 - 0 Conselho de Recursos Humanos apreciará
todos os relatórios relativos ao servidor, especialmente o último
expedido pela chefia e respectivas conclus5es, bem como a 'defesa
eventualmente apresentada, decidindo pela efetivacgo ou exoneracgo do
servidor, encaminhando o processo à autoridade competente para
expediqgo do respectivo Ato.
Parágrafo 40 - 0 relatório referido no parágrafo primeiro,
deste artigo, poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do
estágio definido no artigo 29, desta Lei, quando o servidor em estágio
probatório no apresentar atendimento satisfatório aos requisitos
fixados.
Parágrafo 5g - A aprovacgo
probatório, será declarada através de ato
Parágrafo 6g - 0 servidor
probatório será exonerado de oficio.
do servidor, no estágio
da autoridade competente.
no aprovado no estágio
Parágrafo 70 - Ficará dispensado de novo estágio
probatório, o funcionário estável que for nomeado para outro cargo
público municipal.
SECO VII
DA ESTABILIDADE
Art. 31 0 servidor habilitado em concurso público e
investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao
completar dois anos de exercício.
Art. 32 - 0 servidor estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transmitida em julgado ou pelo cometimento de
infiaqgo disciplinar punível com demisso e apurada em processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SECO VIII
DA REINTE0RAÇA0
Art. 33 - Reintegracgo é o reingresso do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso, por
decisgo administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o seu
eventual ocupante será:
I - reconduaido ao cargo de origem, sem direito a
indenizacgo; au
II aproveitado em outro cargo equivalente;
III posto em disponibilidade remunerada.
ii
ou
• 3 6
1210/92
Art. 34 - 0 servidor reintegrado será submetido a perícia
médica e, se for o caso, será aposentado, quando julgado clinicamente
incapaz, no cargo em que houver sido reintegrado.
SECO IX
DA REVERSO
Art.
face da cessaggo
, N
dos
- Reverso é o retorno do inativo ao servia, em
motivos que determinaram a sua aposentadoria.
Art. 36 - A reverso far-se-á de oficio au a pedido, de
preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou
em caro de vencimento ou remuneracgo equivalente ao do anteriormente
ocupado, atendido o requisito de habilitacgo profissional.
Parigrafo ig - Para que a reverso possa efetivar-se,
necessário que o aposentado:
I - no haja completado 55 (cinqaenta e cinco) anos de
idade;
II - no conte mais de 25 (vinte cinco) anos de serviço e
de inatividade, computados em conjunto;
III seja julgado apto em perícia por junta médica
oficial;
IV - tenha o retorno á
interesse do servile() pablico, a juizo
atividade considerado como de
da administracgo.
Parágrafo 2g A reverso, a pedido, em cargo que a Lei
determinar seja preenchido por promoqgo ou ascensgo, pelo critério de
merecimento, somente será feita quando ficar comprovado inexistir
servidor habilitado ao seu preenchimento.
Art. 37 - A reverso do servidor aposentado dará direito,
em caso de nova aposentadoria, á contagem do tempo em que esteve
aposentado.
Art. 38 - 0 servidor que reverter no será aposentado
novamente, sem que tenham decorrido 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo de nova invalides.
SEÇA0 X
DA READAPTAÇA0
Art. 39 - Readaptacgo é o provimento do servidor em cargo
de atribuic5es e responsabilidades compatíveis coal a limitacgo- que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em
perícia médica oficial.
Parágrafo ig - Se julgado incapaz para o serviço p6blico, o
readaptando será aposentado.
12
010/92
Parágrafo 20 - Em casos especiais, a readaptaçao poderá se
efetivar em cargo de carreira de denominaçao diversa, respeitada a
habilitaçao legal exigida.
Parágrafo 30 - Em qualquer hipótese, a readaptagao no
poderá acarretar aumento ou reduao no vencimento básico e vantagens
pessoais do servidor, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.
SEVAO XI
OA RECONOUCAO
Art. 40 - Recondugao é o retorno do servidor estável ao
cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegragao do anterior
ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem,
aplicar-se-á o disposto no artigo 48, desta Lei.
SECO XII
DO APROVEITAMENTO
Art. 41 - Aproveitamento é o retorno do servidor
reconduzido ou em disponibilidade ao exercício de cargo público.
Art.
disponibilidade
comprovaçao de
oficial.
42 - 0 aproveitamento de servidor que se encontre em
há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia
sua capacidade física e mental, por junta médica
Parágrafo ig - Se julgado apto, o servidor retornará ao
caro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicaçao do ato de
aproveitamento.
Parágrafo 2.0 - Verificada a incapacidade definitiva, o
v.ervidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 43 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e
cast:ada - a disponibilidade do servidor, mediante processo
administrativo, se este, cientificado expressamente do ato de
aproveitamento, no entrar em exercício no prazo legal, com perda de
todos os direitos de sua anterior situaçao, salvo caso de doença
comprovada em inspeçio por junta médica oficial.
Parágrafo único - Provada em inspeçao
incapacidade, será decretada a aposentadoria e, para o
tempo, será levado em conta o período da disponibilidade.
médica a
cálculo do
Art. 44 - Seri obrigatório o aproveitamento do servidor
estável, em outro cargo de natureza e vencimento básico ou remuneraçao
Lompativeis com aqueles do anteriormente ocupado.
(f: e FUS.
7
9'.21...........
A
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\\44,44
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olo/9 2
SEÇA0 XIII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 45 - Extinto o cargo ou declarada a sua
desneeessidade, o servidor estável picará em disponibilidade
remunerada, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro
4
cargo.
Art. 46 - 0 período relativo á disponibilidade será
considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e
de nova disponibilidade.
Art. 47 - A disponibilidade no cargo efetivo no impede a
nomeaego para cargo em comisso, devendo o servidor fazer opqgo de
remuneraego.
Art. 40 - 0 servidor colocado em disponibilidade poderá
aposentar-se, na forma do disposto no inciso II, ou inciso III, alínea
"d", da artigo 174, desta Lei.
CAPITULO II
OA VACANCIA
Art. 49 - A vacância dos cargos pdblicos dar-se-á por:
exoneraego;
demisso,
ascensgo,
- transposicgo;
transferência;
readaptaegoi
reconducio;
aposentadoria;
- falecimento; e
perda de cargo por decisgo judicial.
Art. 50 - A exoneraggo do cargo efetivo dar-se-á a pedido
ou de oficio.
Parágrafo tinico - A exoneraego de oficio será aplicada:
I - quando no satisfeitas • ,
probatório; e
II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a
disponibilidade.
III - quando, tendo tomado posse, no entrar no exercício.
de cargo em comisso dar-se-i:
I - a juizo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
4
010/92
Art. 52 - A vaga ocorrerá na data.
I - do Falecimento;
- imediata àquela em que o funcionário completar
70(setenta) anos de idade;
III - da publicacgo da Lei que criar o cargo e conceder
dot ego para o seu provimento ou, da que determinar esta última
medida, se o cargo j4 estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar,
exonerar, demitir ou conceder promoego ou acesso;
IV - da posse em outro cargo de acumulacgo proibida.
CAPITULO III
DA MOVIMENTACAO
BEM ÚNICA
OA REMOÇO
unidade
podendo
Art. 53 - Remo o é o deslocamento do servidor de uma
administrativa para outra, de oficio, a pedido ou por permuta,
serl
I - Interna, quando realizada dentro do mesmo órggo, na
mesma carreira, classe, cargo, série de classe e referencia, observado
o interesse do órggo, sempre dependente da existência de vagas na
lotaao;
- Externa, quando realizada de um
oficio ou a pedido, dentro da mesma carreira,
cargo, classe e referencia, observado o interesse e
órggos e a conclusgo do estágio inicial de
profissional, sempre dependente de vagas na lotacgo.
Parágrafo ig -
probatório, Fica permitida
administrativa.
órggo para outro,
sem alteraego de
a necessidade dos
desenvolvimento
Aa e4A.A. e-n-to—de--e-Ert4y —
a remoego interna para oara unidade
Parágrafo 2o - A remoço por permuta poderá ocorrer por
iniciativa de ambas as partes envolvidas, respeitado o interesse da
administracgo.
Parágrafo 30 2 de i (ano) o interstício entre duas
remoçOs externas.
Art. 54 - A remoço de servidor integrantes
magistério obedecerá disposiego especifica.
is
da quadro do
lJ
•40aornt.
010/92
CAPITULO IV
DA SUBSTITUICAO
Art. 55 - Os ocupantes de cargo em comisso e de funqao de
chefia poderao ter substitutos indicados no plano de carreira, ou
designados por ato da autoridade competente.
Parigrafo ig - 0 substituto assumirá automaticamente o
exercício do cargo ou funqao de chefia, nos afastamentos ou
impedimentos do titular e sera remunerado pelo período de
substituicgo, sempre que este exceder a i5 (quinze) dias.
Parágrafo 2g - A substituicgo que depender de ato da
autoridade competente será remunerada, na mesma forma do parágrafo ig.
Art. 56 - 0 substituto deverá, tanto quanto possível,
possuir qualificacao funcional assemelhada do substituído.
Art. 57 - Durante o período de substituiqao remunerada, o
substituto poderá:
I - no caso de cargo em comisso:
a) perceber a remuneraggo do cargo em comisso,
acrescida do adicional por tempo de serviço, se for ocupante de cargo
efativo;
b) perceber somente a remuneracgo do cargo efetivo,
quando a do cargo em comisso for menor, acrescida da gratificacao
prevista no inciso II , do art. 90; e
c) perceber a remuneracgo de maior valor, quando já
for ocupante de outro cargo em comisso;
It - no caso de fungo de chefia, perceber a gratificacao
de chefia de maior valor, quando já perceber outra.
Parágrafo único- Quando o substituído no for ocupante de
cars;o em comisso nem ocupante de funcgo gratificada, o substituto
terá direito A, na substituicgo, perceber o vencimento básico daquele.
TITULO III
DAS DISPOSICOES GERAIS, DO VENCIMENTO BASICO E DA REMUNERACAO
Art. 50 Vencimento básico ou vencimento é a retribuiggo
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
lo
P10/92
Parágrafo único- Vencimentos, para os efeitos desta Lei, 6:
4.A.mplesmente o plural do vocábulo vencimento e no deve ser confundido
com remuneraao.
Art. v ..),o Remuneracgo 6 o vencimento
p6b)ico, acrescido das vantagens pecuniárias,
temporárias, estabelecidas nesta Lei.
básico do cargo
permanentes OU
Parágrafo 1g - 0=Etwsw¡M=111zr do cargo efetivo,
acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Parágrafo 2o • assegurada, aos servidores da
administraao direta, autárquica ou fundacional, M' AijklajMpaati de
vencimentos para cargos de atribuic6es iguais ou assemelhadas,
quantitativa e qualitativamente, do mesmo Poder ou entre servidores
dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas á natureza ou ao local de trabalho, conforme disposto na
Lei Orgânica Municipal.
Art. 60 - oralogram=mautirtn, so
salários do s rvidor, concedidos em caráter
temporária.
acréscimos de
permanente ou
Parágrafo i0 - leNE1 . 171173efiTZ-,:té aquela atribuída
ao servidor, em caráter vitalício, independente da funço que
exerça, pela decorrência do tempo de serviço.
Parágrafo 20 - Vantagem temporária é aquela atribuida
ao servidor, durante algum período de tempo, em razgo do local de
exercício, ou, ainda, pela natureza e condiaes da funcgo que
exerça.
Art. 61 - Provento é a retribuicgo pecuniária paga ao
servidor aposentado ou em disponibilidade.
Art. 62 - Nenhum servidor ativo e inativo da Administraçgo
Direta ou Indireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a
título de remuneracgo ou provento, importância superior i soma dos
valores fixados como remuneraao em espécie a qualquer titulo, no
imbito dos respectivos poderes, para Prefeito, Presidente da Camara e
dirigente de Autarquia e Fundaao.
Parágrafo IQ - No caso de acumulaao legal, o limite máximo
s:erá observado em relaao a cada cargo, emprego ou funcgo.
Parágrafo 2o - No caso de servidor requisitado ou cedido, a
entidade beneficiária considerará, para efeito de complementacgo
ou de concessgo de quaisquer vantagens, o montante dos
valores pagos pelo Orggo ou entidade de origem, devendo ser
observados os limites estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo 3o - Para a fixaggo do limite máximo estabelecido
por este artigo sergo deduzidos.
I contribuiao compulsória para ;,..,ic' b dades
previdenciáriasi ;-es
.47.
17
FLS.
;
tl
\zp.
•
N21 0 / 9 2
1I - indenizaqgo de ajuda de custo, de diárias e de
transportes;
III - gratificaçgo du décimo-terceiro vencimento;
1V gratiticaqgo de férias; e
V - adicional por tempo de serviço até 35g (trinta e
cinco por cento) da remuneraqgo.
VI - verba de representaçgo, nos casos de fixaqgo do
limite máximo pela remuneraqgo do Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 63 - O servidor perderá:
I - a remuneraqgo do dia que tiver faltado e de um dia de
descant-0 semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos
motivos previstos no incisos I a XVI do artigo i69, desta Lei;
II - a remuneraqgo dos dias que tiver
(dois) de descanso semanal remunerado da semana, se
serviço por 2 (dois) ou mais dias na semana, salvo
sido por um dos motivos previstos no incisos I
1.6?, desta Lei; e
faltado e dos 2
no comparecer ao
se a falta tiver
a XVI , do artigo
III - um terço da remuneraçgo, durante o afastamento por
motivo de prisgo preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por
crime funcional, condenaqgo recorrível por crime inafianqável ou
processo no qual no haja pronúncia, com direito diferença,
calculada sobre a remuneraao do ms do recebimento, se absolvido;
1V - dois terços da remuneraçgo, durante o periodo de
afastamento em virtude de condenaqgo por sentença definitiva, a pena
que ngo resulte em demisso; e
o vencimento básico ou remuneraçgo do cargo efetivo,
quando nomeado para cargo em comisso, ressalvados o direito de
acumulaqgo legal e a percepqgo de vantagens pessoais, assegurada a
°Ingo prevista no artigo 92, desta Lei.
Parágrafo i0 - Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço,
contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de
ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.
Parágrafo 2Q - No caso de ocorrer atraso de até uma hora,
em relaqgo ao inicio do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até
uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de
1./3 (um terço) de sua remuneraqgo diária.
Art.64 - E vedado, sob qualquer pretexto, o abono de faltas
ao servidor.
Art. 65 - Para jornada semanal de quarenta horas nenhum
servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário
estabelecido pela legislaçgo federal específicat
Art. 66 - Salvo por imposiggo legal, ou mandado
nenhum desconto incidirá sabre a remuneraqgo ou provento.
FLS.
1.8
P10/92
ParágraTo lo - Mediante autorizaao do servidor, poderá
haver consignaggo em folha de pagamento a favor de terceiros, e a
critério da administraao, com reposiao dos custos.
Parágrafo 242
exceder a 50% (cinqUenta
- A soma das consignaaes no deverá
por cento) da remuneraqgo ou provento.
Art. 67 - As reposiaes e indenizaaes ao Erário sergo
descontadas em parcelas mensais no excedentes á décima parte da
remuneraggo ou provento.
ParágraTo único - Independentemente do parcelamento
previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá
implicar processo disciplinar para apuraqgo das responsabilidades
e aplicaçgo das penalidades cabíveis.
Art. 60 - O servidor que, nos termos do
estiver em débito com a Fazenda Municipal
exonerado ou que Liver cassada sua
disponibilidade, terá o prazo de 60 (sessenta)
débito, corrigido monetariamente.
artigo anterior,
e for demitido,
aposentadoria ou
dias para guitar seu
Parágrafo único - A no quitaçgo do débito, no prazo
previsto, implicará sua inscriqgo na divida ativa.
CAPITULO II
OAS VANTAGENS
Art. 69 - Juntamente com o vencimento básico, podem ser
pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias.
I - indenizaaes;
It - auxílio
III - gratificaaesi e
IV - adicional por tempo de serviço.
ParigraFo iQ - As vantagens previstas neste artigo ngo se
incorporam ao vencimento básico, nem servirgo de base para o cálculo
de outras vantagens.
Parágrafo 2
ficam sujeitos ,014.4)(ircnir
nem
sob
e os auxílios pecuniários
Art. 70 - Os acréscimos pecuniários no
acumulados para efeito de concessgo de quaisquer
o mesmo título ou .iantico fundamento.
19
sergo computados
outras vanta, ns,
tf:
• *1-
010/ 92
SECO
DAS INDENIZAÇUES
An . 7i - Constituem indenizaaes ao servidor:
de ajuda de custo;
de diárias; e
de transporte.
SUBSECAO
OA AJUDA OE CUSTO
Art. 72 - A ajuda de custo destina-se a indenizar as
despesas do servidor que, no interesse da administraqgo, passar a ter
exercício, fora da side do município.
SUBSECAO II
OAS DIARIAS
Art. 73 - 0 servidor que, a serviço, se afastar do
município em caráter eventual ou transitório, Pará jus a passagens e
diárias, estas para indenizar as despesas de pousada e alimentaqqo.
Parágrafo ig - 0 valor das diárias será Fixado por ato do
chefe do. Poder Executivo e do Chefe do Poder Legislativo, no âmbito de
suas a1ribui0es, que regulamentará a sua concessgo.
Parágrafo 2o - A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento nio exigir
pernoite fora da side.
Art. 74 - 0 servidor que receber diárias e no se afastar
da side, por qualquer motivo, Fica obrigado a restitui-las
integralmente, no dia útil imediato.
Parágrafo único • Na hipótese de o servidor retornar á side
em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as
diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
SUBSECAO III
DA INDENIZACAO DE TRANSPORTE
Art. 75 - Conceder-se-á indenizaao de transporte ao
servidor que realizar despesas com a utilizaçgo de meio próprio de
locomoqgo para a execuqgo de serviços externos, por força das
atribuiç6es próprias do cargo, conforme regulamento.
/4.
'10
0 / 92
SEÇA0 II
DOS AUXILIOS
Art. 76 - Sero concedidos ao servidor municipal e á sua
Família os seguintes auxilios:
auxilia-alimentacqo
auxilio-transp rtei l
auxilio-natali ade; .
auxílio--doe raça,
auxilia-funeral;, e
salirio-familiad
SUBSEÇA0 I
DO AUXILIO-ALIMENTAÇA0
Art.
servidor ativo,
77 - 0 auxílio-alimentacgo
na forma e condiaes estab
SUF.:6E00 II
poderá ser)proporcionado a
lecidas em regulamento.
DO AUXILIO-TRANSPORTE
Art. 70 - 0 auxílio-transporte poderá ser proporcionado a
servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do
trabalho para a residência, na Forma e condiaes estabelecidas em
regulamento
SUBSEÇA0 III
DO AUXILIO-NATALIDADE
Art_ _ 79 - 0 auxílio-natalidade é devido á servidora, por
-..AMtiVOL_ _de_ nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor
vencimento mensal page) pela municipalidade inclusive no caso de
natimorto.
,
Parágrafo 10 - Na hipótese de parto matiplo, o valor do
auxilio será acrescido de 100% (cem por cento).
Parágrafo 2g2 - No sendo a parturiente servidora, o a
será pago ao cônjuge, desde que servidor do município.
Art. 80
S1JBSEÇA0 IV
DO AUXILIO- DOENÇA
ilio
0: FLS. gr
- Após cada período de 12 (doze) meses
- (..onsecutivos de licença para tratamento de saUde, o servidor terá
direito a um mês de remuneracgo, a titulo de auxilio-doença.
21
010/92
Parágrafo único - 0 auxilio-doenea será pago em folha, a
requerimento do interessado, devidamente analisado pelo órggo
competente.
SUBSECAO V
DO AUXILIO-FUNERAL
Art. 8i - Ao cônjuge, ou na falta deste, g pessoa que
provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor,
será concedido, a titulo de auxilio-funeral, a importância
_correspondente a 4 (quatro) vezes o men r vencimento mensal pago pela
munjcipalidade,ervA- g4
Parágrafo único 0 pagamento será efetuado g vista da
ápresentaego do atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas
expensas houver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente
habilitad6.
encontre
despesas
Art. 82 - Em caso de falecimento de
em serviço fora do Município, inclusive
de transporte do corpo corrergo g conta
servidor que
no exterior,
dos recursos
se
as
do
tesouro Municipal, autarquia ou fundaego instituída pelo Poder Público
Municipal.
SUBSEÇA0 VI
DO CALARIO-FAMILIA
Art. 83 - 0 salário-família é devido ao servidor ativo,
inativo ou em disponibilidade.
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos do
servidor, para efeito de percepego de salário-família:
os filhos de qualquer
enteados at i8 (dezoito) anos de idade, ou,
idade; e
condicgo, inclusive as
se inválido, de qualquer
II - a Mge e o pai inválido, sem renda própria.
Art. 84 - Na se configura a dependência econômica quando
o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou
de qualquer outra fonte, inclusive penso ou provento de
aposentadoria.
Art. 05 - Quando o pai e a me forem servidores públicos o
salário-familia será concedido a ambos.
Art. 86 - Equiparam-se ao pai e a mge os representantes
legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenego estiverem
-\ confiados, por autorizaego judicial, os beneficiários do„ saláriofamília.
•
12 10/92
Art. 87 - O salário-família no esta sujeito a qualquer
tributo, nem servirá de base para qualquer contribuicgo, inclusive
para previcnncia.
Art. 08 - Cm caso de acumulado legal de cargos do
município, o salário-Família será pago em relacio a apenas um deles.
Art. 89 - Cada cota de salário--família corresponderá a 5%
(cinco por cent()) do menor vencimento mensal pago pela municipalidade.
SECO III
DAS GRATIFICAOES
Art. 90 - Além
previstas nesta Lei, sergo
gratificac5es, ficando vedada
do vencimento básico e das vantagens
deferidas aos servidores as seguintes
a criaicgo de novas:
1 gratificaqgo de chefia;
Y" gratificaqgo opcional pelo exercício de cargo em
comissgo;
municipa1..:1;
perigosa;
técnico ou
rOP
cgo coletiva.
Parágrafo ig - As gratificaaes de que tratam os
e II, deste artigo, integrargo o provento de inatividade,
prevista no artigo 179, desta Lei.
gratificaggo por encargo de curso ou concurso;
gratificacgo de estímulo á fiscalizacgo de tributos
gratificacgo
gratificaao
gratificacgo
gratificacgo
de ferias;
por hora extraordinária de trabalho;
por trabalho noturno;
por atividade Penosa, insalubre ou
IX - gratificacgo de décimo-terceiro vencimento;
X - az0217133==.ReaTErfra;cico'—dr —-Trj - tr-M:yartMT
cientifico;
XI - gratificacgo pela participaqgo em órggo de deliberaincisos I
na forma
Parágrafo 20 - As gratificaceies de que tratam os incisos
1V, VI, VII e VIII, deste artigo, integrargo o provento de
aposentadoria na Forma prevista no artigo 181, desta Lei.
Parágrafo 3o - As
V, IX, X e XI, deste artigo,
gratificac5es previstas nos incisos III,
no integrargo o provento d"e-ipat 'dade. 4. :-.
( g4t •
0: FLS
....,
OUBSE.00 I
tigiZEMCITTC"MiltrrE7Reir177—
Art. 9i - Ao servidor será
cheria, pelo exercício de direcio, cheFia
e valore-4 deFinidos em Lei.
o
concedida gratificado
ou assistência, com símbolos
23
010/92
exercício de atividade
concedida gratificacgo
municipals, na base de
vencimento básico.
Parágrafo IQ - A
inacumulável com a percepcgo
gratificacgo opcional pelo
gratificacgo de que trata este artigo
do vencimento de cargo em comisso e com
exercício do mesmo.
Parágrafo 2o - A designado para tagATE=7"Elre+i-er ecaira."7
exclusivamente em servidor ocupante de mrser0E—Ca7774Tra, na forma que
a Li dispueer.
SUBSEQA0 II
DA GRATIFICAÇA0 OPCIONAL PELO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSA0
Art. 92 - Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for
superior ao do cargo em comisso para o qual tenha sido nomeado, será
conCedida gratiricaOlo opcional pelo exercício de cargo em comisso,
em valor correspondente a 20g (vinte por cento) do símbolo deste
último.
SUBSEÇA0 III
DA GRATIFICAÇA0 POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO
Art. 93 - Ao servidor será concedida
exercício de:
-.:+,11014111rj11.
encargo de coordenacgo, execucgo ou partigipac5o
como membro de banca e ou comissio de concurso para provimento de
cargo público;
encargo como instrutor em curso de treinamento
regularmente instituído; e
III - encargo de coordenacgo ou execuao de curso de
treinamento regularmente instituido..
Parágrafo único - Os valores e a forma de pagamento desta
gratificacgo sergo definidos WilarnalTiEndj4iiagEn.
SUBSEÇA0 IV
DA GRATIFICAÇA0 DE ESTIMULO A FISCALIZACAO
DC TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 94 - Ao servidor a quem compete privativamente o
de campo relativas á fiscalizaqgo, será
de estimulo á fiscalizaqgo de tributos
até 20,4 (vinte por cento) do respectivo
24
010/92
SUBSEVA0 V
OA GRATIFICAÇA0 OE MRIAS
Art. 95 - Independentemente de solicitacgo, por ocasigo
das Férias, será concedida ao servidor gratificaqgo correspondente a
um terço da remuneraqgo percebida no m'és em que se inicia o período de
fruiqgo.
Parágrafo único - No caso de acumulacgo legal de cargos, a
gratificacgo de que trata este artigo será paga em relacgo a cada um
deles.
SUBSEÇA0 VI
DA GRATIFICAÇA0 POR HORA EXTRAORDINARIA DE TRABALHO
Art. 96 - 0 serviço extraordinário será remunerado com
acreescimo de 50% (cinqUenta por cento) em relacgo á hora normal de
trabalho e scimente será permitido para atender a situac6es
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas)
horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o
interesse público exigir.
Parágrafo (mica - 0 servico extraordinário previsto neste
artigo será procedido de autorizaqgo da chefia imediata que
justificará o fato.
SUBSEQA0 VII
DA GRATIFICA00 POR TRABALHO NOTURNO
Art. 97 - Trabalho noturno é aquele executado entre as 22
(vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte,
terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte cinco por cento),
computando-se cada hora como 00:52:30 (cinqUenta e dois minutos e
trinta segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário,
o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora
normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de
extraordinário.
SUBSE0A0 VIII
DA GRATIFICAÇA0 POR ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA
Art. 98 - Será concedida gratificacgo por exercício em
ativtdades _consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor
que execute atividade penosa, ou que trabalhe com habitualidade em
local insalubre, ou em contacto permanente com subst5.ncia tási: w60 ou
com risco de vida. (lr
25
010/9 2
Parágrafo io - A caracterizado e a classificaao dos graus
de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia
médica oficial, segundo normas definidas pela legislaggo fedsral.
Parágrafo 20 Sao, também, consideradas atividades
perigosas aquelas em que o local ou a natureza do trabalho ofereçam
risco de vida permanente ao servidor, na forma do regulamento.
Parágrafo 3o tsf5gW--"Ti3TiTaril ç o•:de -444 a-a:31ra; ' „t g rf
artigo será calculado com base no menor vencimento mensal pago pela
municipalidade:
I - para as atividades
por cento)=17747P (quarenta por canto);
1I -
por cento); e
0%:.7(vinte
para as atividades tre2rnra-a-4 tilcizarr _ "SeZt (trinta
para servidores que operam com raios
substincias radioativas, na base de 40% (quarenta por cento)
IV 0 funcionário que fizer
insalubridade e periculosidade deverá optar
acumuláveis estas vantagens.
SUBSE00 IX
au
jus aos adicionais de
por um deles, no sendo
DA GRATIFICACAO DE DECIMO-TERCEIRO VENCIMENTO
Art.
gratificaçgo de
doze avos) da
respectivo ano.
99 - Ao servidor ativo e ao inativo será concedido
décimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/i2 (um
remuneraçao ou provento, por mis de exercício no
Parágrafo io - A gratificaçao do décimo-terceiro vencimento
será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre
sobre a remuneraçao ou provento desse mis, excluídas as parcelas
decurrentes de substituiqgo e de pagamentos atrasados, ressalvados os
casos de proporcionalidade.
Parágrafo 2o - A fraggo igual ou superior a 15 (quinze)
dias será considerada como mis integral.
Parágrafo 3o - Para efeito de proporcionalidade, o mis do
falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será
considerado como integral.
Art. 100 - 0 servidor demitido ou exonerado de oficio no
fará jus gratificaçgo de décimo-terceiro vencimento.
Parágrafo único - No ato de exoneraqgo a pedido, o servidor
perLeberá a gratificaçao de décimo-terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício durante o ano, calculado sopre a
remuneraçgo do mis da exoneracgo.
".•
Ft.S.
ea.
010/92
Art. 101 - No caso de acumulaao legal de cargos, o
servidor fará jus á percepao da gratificaçao de décimo-terceiro
vencimento em relaao a cada um deles.
SUBSECAO X
DA CRATIFICACAO PELA REALIZACAO DE TRABALHO RELEVANTE,
TECNICO OU CIENTIFICO
Art. 102 - A gratificacgo pela
relevante, técnico ou cientifico sera ar
concluso, pelo chefe do Poder Executivo4_
OUBSECAO XI
realizaao de trabalho
itrada sempre após sua
DA CRATIFICACAO PELA PARTICIPACAO EM OROAO
DE DEL1BERACAO COLETIVA
)1 Art. 103 - A gratificacgo pela participacgo em órggo de
deliberacgo coletiva 6: devida a cada um dos membros de colegiado, por
1..X.Sbg0 a que comparecer, na forma da legislacgo.
Art. 104 - E vedado ao servidor participar de mais de um
órggo de deliberacao coletiva.
Art. 105 - A proibicgo de que trata este artigo abrange
órgo-.¡ colegiados da administracao direta e indireta.
Art. 106 - 0 ocupante de cargo de provimento em comissão
somente poderá integrar órggos de deliberaao coletiva na condiao de
membro nato.
SEVig IV
tli*R0141F1, IÇO
Art. 107 - 0 servidor municipal fará jus a um adicional por
tempo de serviço, á razao de 1% (um por cento) ()or ano de efetivo
exercício, ai incluído o período de férias, ,'446464044:4;;Ea 7 o
vencimento básico V '47d, até o máximo de 35 (trinta e
cinco) anuênio.i.
Parágrafo l Os adicionais por tempo de serviço, até
agora concedidos a razgo de 5,4 (cinco por cento) por quinquênio, ficam
automaticamente transformados para 1% (um por cento) por ano de
exercício.
Parágrafo 20 - Itti,14-37VEZYI 1M1: -
mis em que completar o anuenio.
cional a partir do
Art. 108 - 0 adicional de que trata o artigo anterior
integrará o provento de aposentadoria. ..J.
(or FLa
27
•
010/92
CAPITULO III
DAS FRIAS
um período
conies se em
Art. . 109 - Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de
de férias, inacumuliveis, com direito a todas as vantagens,
exercício estivesse.
Parágrafo io - Para cada período aquisitivo de férias,
ser'Ao exigidos 12. (doze) meses de exercício, contados sempre a partir
da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do
retorno, em caso de licenças ou afastamentos.
usufruídas
aquisitivo
Parágrafo 2g - As férias devergo ser obrigatoriamente
até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período
seguinte.
Parágrafo
no parágrafo anterior
3g - As férias no usufruídas no prazo referido
prescrevergo automaticamente.
Parágrafo 40 - vedado faltar
férias, bem como compensar faltas com dias
férias a que fixer jus o servidor, na forma
desta Lei, exceao feita às iniciativas
municipais.
ao trabalho por conta de
subtraídos do período de
do disposto no artigo 110,
coletivas dos servidores
Parágrafo 5o - Será permitida a converso de 1/3 das férias
em dinheiro, mediante requerimento do funcionário apresentado 10 (dez)
dias antes do seu inicio, vedada qualquer outra hipótese de conversgo
em dinheiro.
Parágrafo 60 - As ferias no podergo ser fracionadas,
E.xceggo feita às férias dos servidores integrantes do quadro do
magistério, que usufruirgo férias coletivas durante o período de
ferias e recesso escolar.
Parágrafo 7o - vedada a transformaao do período de
férias em tempo de serviço.
Art. SAO - Após o decurso de cada período aquisitivo, o
servidor terá direito a férias, na seguinte proporqgo;
I - J0 (trinta) dias consecutivos, quando no houver
faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, no
período;
II - 24 (vinte quatro) dias consecutivos, quando houver
Faltado injustificadamente de 06 (seis) a 14 (catorze) dias, no
per ado;
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado
injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte trgs) dias, no período;
e
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado
injustificadamente de 24 (vinte quatro) a 29 (vinte nove) dias, no
período.
28
1010/ 92
Art. ill - No será considerado como falta, para os efeitos
do artigo anterior, a ausência do servidor em virtude das causas
enumeradas no artigo 16i, desta Lei.
Art: 112 - No terá direito a férias o servidor que, no
decurso do período aquisitivo:
1 - tiver permanecido em licença por acidente em serviço
au licença para tratamento de saúde, por mais de 06 (seis) meses,
embora descontínuos
1I - tiver obtido licença para tratamento de saúde em
pessoa da família, por período superior a 03 (três) meses, embora
descontínuos,
Ill . tiver usufruído de afastamento para cursos, por
período superior a 06 (seis) meses;
1V - tiver usufruído, na sua unidade de lotaqgo, de
qualquer dos afastamentos previstos no artigo 150, desta Lei, durante
todo o período aquisitivo; e
V - estiver em gozo de licence por motivo de afastamento
do cônjuge IL, de licença para tratar de assuntos particulares.
Parágrafo ig - Nos casos previstos no inciso IV, deste
artigo, no que concerne afastamentos para cursos, e nas hipóteses do
inciso III, deste artigo, consideram-se usufruidas as férias nos
períodos de recesso acad&mico ocorridos no prazo de duraqgo do
afastamento autorizado.
Parágrafo 2u - Nos demais casos previstos no inciso IV,
deste artigo, a responsabilidade pela concessgo das férias, segundo as
normas desta Lei, será do órggo, entidade ou unidade, em que o
servidor encontra- se prestando serviços, seja a que titulo for.
Parágrafo 3o - o decurso de novo período
aquisitivo quando, após a ocorrência de qualquer das condiOes
previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço.
Art. 113 - 0 servidor que opera direta e permanentemente
com raios X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20
(vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade
profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulaqgo.
Parágrafo único - 0 servidor referido neste artigo fará jus
adicjonal, de férias, calculado proporcionalmente a cada período de
que usufruir.
motivo de
a fruiqgo
Art. 114 - As férias somente podergo ser interrompidas por
calamidade pública e comoao interna, devendo ser completada
to logo cesse a causa da interrupcgo.
Art. 115 - 0 chefe da unidade administrativa organizará, no
mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte.
Parágrafo único - Os servidores que exerçam cargo
comisso ou funçgo de direqgo e chefia no sergo compreendidos
escala, ficando, todavia, integralmente sujeitos às disposiaez
artigo 109 e parágrafos, desta Lei. v,ve- (Jo
FLS
em
na
do
e 29
,
SLI
010/92
necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento
poderi o servidor ser readaptado em cargo diferente, na
disposto no artigo 39 e parágrafos, desta Lei, sem
readaptaao lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento
vantagens pessoais.
Art. 11L - 0 servidor removido, quando em gozo de férias,
no seri obrigado a interromp&-las.
CAPITULO IV
OAS LICENÇAS
SEQ40 I
de licença.
serviço;
OISPOSICOES GERAIS
Art. 117 - Ao servidor conceder-se-go os seguintes tipos
- licença para tratamento de saúde e por acidente em
licença
licenqa
licengalicença
licença
licença
licença
licença
licença
a gestante;
a adotante;
paternidade;
por motivo de doença em pessoa da família;
por motivo de afastamento do cônjuge;
quando convocado para serviço militar;
para concorrer a cargo eletivo;
especial;
para tratar de interesses particulares.
ParágraTo único - As licenças previstas nos incisos VI e X,
deste artigo, sergo somente concedidas a funcionário efetivo,
resguardados os interesses do Município.
Art. 118 - As licenças de que tratam os incisos I e V,
deste artigo, sergo precedidas de perícia por junta médica oficial e
Loncedidas por períodos de duraao máxima de até 90 (noventa) dias,
prorrogáveis tantas vezes quantas necessário.
Parágrafo único - Findo o prazo da licença de que trata o
inciso I do Artigo 117, desta Lei, o servidor será submetido a nova
inspeggo médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogaao
da licença au pela aposentadoria.
Art. 119 - Verificando-se, como resultado da perícia feita
pela junta médica uncial, reduao da capacidade tísica do servidor,
ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das
atribuiaes inerentes ao seu cargo, e desde que no se configure a
de sailde,
forma do
que essa
básico e
Art. 120 - 0 tempo necessário á perícia médica será sempre
considerado como de licença, desde que no exceda a 2 (dois) dias
dtuis.
Art. 121. - A licença para tratamento de
prorrogada a pedido ou de oFicio.
30
sa6de ,Rod ser .:. -u.o. s.• .$
il I.
9 FLS.
'• 5
III / 92
Parágrafo ig - 0 pedido deve ser apresentado até 48
(qulArenta e oito) horas antes de findo o prazo da licença; se
indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a
data do término e a do conhecimento oricial do despacho denegatório.
Parágrafo 2g - Quando o pedido de prorrogaqgo for
apresentado depois de Findo o prazo da licença, no se conta como de
licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do
conhecimento oficial do despacho, devendo a mesma ter inicio na data
da avaliaqgo do periciando e da emissgo do respectivo laudo
concessório.
Art. 122 - 0 servidor que se encontrar fora do município
deve, para fins de prorrogaçgo ou concessgo de licença, dirigir-se i
autoridade competente a que esteja diretamente subordinado, juntando o
laudo médico do serviço oficial da localidade em que se encontrar,
indicando ainda sua residência.
Art. 123 - A licença a que se refere o artigo 117, inciso
VIII, desta Lei, será concedida na forma estabelecida pela legislaçgo
eleitoral.
Art. 5.24 - Ao servidor investido exclusivamente em cargo em
comisso no se aplicam as licenças previstas nos incisos V a X, do
artigo 117, desta lei.
SEÇA0 II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 125 - Será concedida ao servidor licença para
tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia
médica, sem prejuízo da remuneraçgo.
Parágrafo IQ - Para a concessgo da licença, a perícia deve
ser feita por junta médica oficial.
Parágrafo Co - Sempre que necessário, a perícia médica será
rea)izada na sede da unidade de inspeçgo e perícia médica, numa das
unidades do sistema pericial do Município e, na impossibilidade de
deslocamento do periciando, na sua própria residência ou
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Parágrafo 3o - 0 servidor, ou seu representante no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da realizaggo
da pericia médica, deverá apresentar á chefia imediata o comprovante
da licença para tratamento de saúde.
Art. 126 - 0 servidor no poderá permanecer em licença para
tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte quatro) meses,
exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério da
junta médica oficial, esse prazo poderá ser prorrogado.
31
't;
•••••••••••...•
N210 / 9 2
servidor
inválido
-forma do
Parágrafo único - Expirado o prazo do presente artigo, o
será submetido a nova perícia e aposentado, se julgado
para o serviço público e se no puder ser readaptado, na
artigo 39 e parágrafos, desta Lei.
Art. 127 - Os critérios de aposentadoria imediata do
servidor, por invalidez, so de competência única e exclusiva da junta
médica oficial.
Parágrafo único Na hipótese de que trata este artigo,
peri.gia_será feita por uma junta médica oficial de, pelo menos,
(três) médios.
Art. 120 - No processamento das licenças para
saúde, seri observado o devido sigilo sobre os laudos
medicos, em consonância com o que estabelece o código de
a
tratamento de
e atestados
ética médica.
Art. 129 - Considerado apto, em perícia médica, o servidor
reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os
dias de ausência.
Art. 130 - No curso da licença, poderá o servidor requerer
nova perícia, caso se julgue em condiOes de reassumir o exercício ou
com direito â apusentadoria, resguardando-se a decisâo da junta médica
oFicial, pronunciamento concernente ao caso.
Art. 131 - 0 servidor acometido de patologias incompatíveis
com o serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em
perícia médica, será compulsoriamente licenciado, com direito
percepego inerente ao cargo.
Parágrafo ig2 - Para verificaçâo das patologias indicadas
neste artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por junta
médica oficial, podendo o servidor pedir nova junta e novos exames de
laboratório, caso no se conforme com o laudo.
Parágrafo 2g - Conceder-se-á, também, licença por
interdiçâo declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo
de pessoa co-habitante da residência do servidor, mediante avaliaçâo
pelo sistema pericial do município.
Art. 132 - Será licenciado, com remuneraçâo integral, o
servidor acidentado em serviu.
Art. 133 - Configura acidente em serviço o dano físico ou
mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou
imediatamente, com o exercício do cargo.
Parágrafo único- Equipara-se ao acidente em serviço o dano
decorrente de agressâo sofrida e no provocada pelo servidor, no
exercício do cargo.
Art. 134 - 0 servidor acidentado em serviço, que necessite
de tratamento especializado, e desde que autorizado pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante proposta do sistema pericial do Município,
poderá ser tratado em instituiçâo privada, por conta dos cofres
públicos, quando inexistirem meios e recursos adequados,, em
instituiego pública. o
6 .$.
FLS.
32
N210 / 92
Art. 135 - A prova do acidente será feita ao sistema
pericial oFicial do município, mediante emissgo de comunicaqgo de
acidente do trabalho, no praia de 2 (dois) dias úteis, prorrogável
quando as circunstgncias o exigirem.
SECO III
DA LICENÇA A GESTANTE
Art. 136 Será concedida licença à servidora gestante por
120 (cento vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneraqgo.
Parágrafo i A licença poderá ter inicio a partir do
oitavo mês de gestaçgo.
Parágrafo 2o - A partir do oitavo mês de gestaao, no será
Loneedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessgo da
licença á gestante.
Parágrafo 3o - No caso de nascimento prematuro, a licença
terá partir do dia imediato ao parto.
Parágrafo 4o - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta)
siias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se
julgada apta, reassumirá o exercício.
Parágrafo 50 - No caso de aborto, atestado por junta médica
oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.
Art. 137 - Para amamentar o próprio filho, ate á idade de 6
(seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de
trabalho, a 2 (dois) descansos, de meia hora cada.
SECO IV
DA LICENÇA A ADOTANTE
Art. 138 - A servidora que adotar ou obtiver guarda
judicial de criança com até i (um) ano de idade, será concedida
licença_ remunerada de 90 (noventa) dias, para ajustamento do adotado
.ao novo lar.
Parágrafo único - No caso de adoço ou guarda judicial de
Lriança com mais de 1 (um) ano ate 6 (seis)
de que trata este artigo será de 30 (trinta)
33
anos de idade, a li enqa-- ..i
dias. ...e $
FLS. '44!
S f'j;
N910 /92
SEQA0 V
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 139 - Será concedida licença-paternidade ao servidor,
por 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneraqgo, a contar
da data do nascimento do filho.
GEM VI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
Art. 140 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta,
ascendente e descendente mediante comprovacgo médica.
Parágrafo io - A licença somente será deferida se a
assistência direta do servidor for indispensável e no puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser
acompanhado através de assistência social.
Parágrafo 2g - A licença será concedida sem prejuízo de
remuneraqgo do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogada por igual período, mediante parecer da junta médica, e
excedendo estes prazos, sem remuneraqgo.
Parágrafo 3g Excetua-se a reduçgo de remuneraego a que se
refere o parágrafo 2g, deste artigo, quando se tratar de servidor
responsável legal, que presta efetiva assistência a pessoa
excepcional, com comprovaqgo clinica e ou laboratorial, mediante
avaliaçgo e concluso do sistema pericial do município, obedecendo ao
que estabelece o parágrafo 1g, deste artigo.
Parágrafo 40 • A doença sera comprovada mediante perícia
médica, na forma do artigo 118, desta Lei.
SECA() VII
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 141 - Poderá ser concedida licença ao servidor para
acompanhar o cônjuge que necessitar transferir-se do Município de
Sarandi.
Parágrafo IQ - A licença será
pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável
por mais 2 (dois) anos, findo o qual o
exercício do seu cargo.
concedida
uma 6nica
servidor
sem remuneraao e
vez e, no máximo,
deve reassumir o
Parágrafo 2g - 0 tempo de licença por motivo de afastamento
do cônjuge no será computado para nenhum efeito.
Parágrafo 30 - A
será concedida a servidor em
licença a que se refere este artigo ..no
cumprimento de estágio probatóri o
0-
KS.
34 , - 5
•
P10/92
SEVA0 VIII
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 142 - Ao servidor que for convocado para o serviço
militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional,
será concedida licença com vencimento básico e vantagens pessoais,
salvo se optar pela remuneração do serviço militar.
Parágrafo iQ - A licença será concedida á vista do
documento oficial que comprove a incorporação.
Parigrafo 2o • Ao servidor desincorporado conceder-se-á
prazo não superior a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício
do seu cargo, sem perda do vencimento básico e vantagens pessoais, e,
se a ausgncia exceder a esse prazo, será decretada a demissão por
abandono de cargo, na forma desta Lei.
SEÇA0 IX
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 143 0 funcionário terá direito a
remuneração, durante o período que mediar entre a sua
convenção partidária, como candidato a cargo efetivo, e
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
licença, sem
escolha, em
a véspera do
Parágrafo iQ - A partir do registro da candidatura e até o
.100 (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a
licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua
remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
Parágrafo 2o 7 0 disposto neste artigo não se aplica aos
ocupantes de cargo em comissão.
GEM X
7:7- 7771t 7,77-1
Art. 144 cltie, -813:mite Tre'F.i7aXo d'è 05 (cinco)
anos ininterruptos., não se afastar do exercício de suas funci5es-, é
assegurada 74401
quint.pAnio, com remuneração integral.
por
Parágrafo único - C vedada a interrupção da licença,
durante o período em que foi concedida.
Art. 145 - Para os fins previstos no artigo anterior, não
são considerados como aFastamento do exercício as hipóteses previstas
no artigo 169 e respectivo parágrafo, desta Lei.
o período
Parágrafp único Não se
de férias regulamentares.
inclui no gozo de licença, special
. •
e.
FLS.
4,
R2 1 0 / 9 2
Art. 146 Ngo podem gozar licença
simultaneamente, o servidor e seu substituto legal.
especial,
Art. 147 - Na mesma unidade administrativa, no podergo
gozar licença especial, simultaneamente, servidores em número superior
a sexta parte do respectivo número total. Quando o número de
servidores for inferior a 6 (seis) somente um deles poderá entrar no
gozo da licença.
SEÇA0 XI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES
Art. 140- A critério da administraao, poderá ser concedida
ao v,ervidor estive] licença para tratar de assuntos particulares, pelo
prakfo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneraao, no se
computando o tempo de licença para nenhum efeito.
Parágrafo iQ — No será concedida a licença para
assuntos particulares, quando tal concessgo implicar
contrataao ou nomeaao de servidor.
tratar de
em nova
Parágrafo 2o - O servidor aguardará em exercício a
concessgo da
Parágrafo 3o - A licença poderá ser interrompida a qualquer
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Art. 149 - Mo será concedida licença para tratar de
assuntos particulares quando inconveniente para o serviço, nem a
servidor removido, transferido ou provido por nomeaçgo, revérso,
reintegraao ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo
exercicio.
Parágrafo único No se concederá, igualmente, licença
para tratar de assuntos particulares a servidor que, a qualquer
titulo, esteja ainda obrigado a indenizaggo ou devoluao aos cofres
pdb1icos, ou em débito com a instituiao de previdência municipal.
CAPITULO V
DOS AFASTAMENTOS
Art. 150 Mediante autorizaao formal da autoridade
competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo:
I - para frequentar curso de pós-graduaao, aperfeiçoamento
ou atualizaao;
II - para estudo determinado pela administraçgo;
III -à disposiao de outro Orgio ou entidade;
IV - para exercer mandato eletivo;
V - para exercer cargo em comisso, e
VT para desempenho de mandato classista.
••••• 36
1210/92
ser
Lei.
Art.
anterior, no
alternados,
doutorado, em
151 - 0 afastamento previsto no inciso I, do artigo
poderá exceder a 6 (seis) meses, continuos ou
excetuados os casos de cursos a nível de mestrado ou
o afastamento poderá se estender pelo prazo
exclusivo da autoridade concedente,
e, no máximo, por até 2 (dois) anos, de
poderá ultrapassar a 4 (quatro) anos.
que
necessário, a critério
prorrogáveis uma Unica vez
modo que a duracgo total no
Parágrafo Unico - A prorrogacgo prevista no "caput" deste
artigo só poderá ser concedida após manifestacgo da chefia da unidade
de lotacgo do servidor.
Art. 152 - 0 servidor que tiver sido beneficiado pelo
afastamento a que se refere o inciso I, do artigo 150, desta Lei,
somente poderá obter autoriaacgo para outro, após:
- 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período
igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta)
horas, com anus para o município;
II - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço
público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período
igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentas e sessenta)
horas, com anus limitado, ou sem Emus;
111 - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço
público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período
inferior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentas e sessenta) horas; e
IV - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço
público munidipal, quando se tratar de curso no território nacional
com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentas
e sessenta) horas.
Art. 153 Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que
44: e referem os incisos I e II, do artigo anterior, no se permitirá
exoneracgo, transferência, licença para tratar de assuntos
particulares ou aposentadoria voluntária, antes de decorrido o prazo
abaixo, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas
ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente:
I - 12 (doze) meses, se a duracgo do afastamento tiver
sido igual ou inferior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentas e
sessenta) horas; e
11 - 24 (vinte quatro) meses, se a duracgo tiver sido
superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentas e sessenta) horas:
Parágrafo único - No caso de aposentadoria voluntária,
durante o_Oriodo a que se refere este artigo, o ressarcimento poderá
efetuado na forma prevista no parágrafo 1g, do artigo 212, desta
FLS.
t3
37
12 10/92
SEÇA0 I
DO AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO OE PÓS-0RADUAQAD,
APERFEIÇOAMENTO OU ATUALIZACAO
Art. i54 - Mediante processo regular, na forma de
regulamento próprio, poderá ser concedido afastamento ao servidor que
tenha completado 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no
serviço público municipal, matriculado em curso de pós-graduação,
aperfeiçoamento ou atualização, a realizar-se fora do Município.
Parágrafo it2 - O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento
011 atualizaeão deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no
serviço público e guardar relacgo direta com as atribuia5es inerentes
ao cargo efetivo por ele ocupado.
Parágrafo 20 - No caso de acumulação legal de cargos,
quando o afastamento for julgado do interesse da administração, apenas
no tocante a um deles, o servidor somente poderá afastar-se com perda
dos vencimentos e vantagens do outro cargo.
Parágrafo 3o Realizando-se o curso no município de
Sarandi, au em outro de fácil acesso, em lugar do afastamento será
concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo necessário
freqUgncia regular do curso.
Parágrafo 4c) - Ao findar-se o período de afastamento
concedido para o curso de pós-graduaçgo, aperfeiçoamento ou
atualiaego, o servidor deverá apresentar comprovacgo de freqUancia e
aproveitamento no curso a que foi autorizado, à unidade de recursos
humanos do seu órgão de origem, para fins de registro em seus
assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das
despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente.
SEÇA0 II
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRA00
Art. 155 - 0 servidor será afastado do exercício do seu
cargo, sem prejuizo da remuneração, para estudo determinado pela
administraggo, em qualquer parte do território nacional ou no
exterior.
SECO III
DO AFASTAMENTO A DISPOSICAO DE OUTRO ORGA0 OU ENTIDADE
Art. 156 - 0 funcionário poderá ser cedido mediante
requisiego para ter exercício em outro árggo ou entidade dos Poderes
da Unigo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas
seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comisso ou funç'"cy - de
confiança;
II - em casos previstos em Leis especificas.
38
73
N9 10 / 92
Parágrafo i - Mediante convénio, a cesso de que trata o
presente artigo, poderá ser feita em favor de Instituiqgo de Educaqgo
e Assistência Social em atividades no Município.
Parágrafo 2Q - Na hipótese do inciso I, deste artigo, o
Emus da remuneraao será do órggo ou entidade requisitante.
Parágrafo 3Q - A cesso sempre será pelo prazo de 01 (um)
ano, podendo ser renovada consultando o interesse da administraqgo,
com antecedência de 30 (trinta) dias.
SECO IV
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO
Art. i57 - Ao servidor será concedido afastamento para
exercício de mandato eletivo, com observância das seguintes
disposig6es:,
1 - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual,
Picará afastado do seu cargo, emprego ou funqgo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou fumo, sendo-lhe facultado optar por sua
remuneraçgo;
JII investido no mandato de vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou funqgo, sem prejuízo da remuneraçgo do cargo eletivo, e,
no havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
1V - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exerciciq de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoao por merecimento; e
V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de
afastamento, os valores sergo determinados como se no exercício
estivesse.
SECAO V
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSO
An . 150 . O servidor empossado em
afastado do cargo efetivo de que é ocupante.
cargo em comisso será
Parágrafo 'm ico - O servidor poderá optar:
I - pela percepqgo do vencimento do cargo em comisso,
acrescida do adicional por tempo de serviço relativo ao cargo efetivo;
II pela percepqgo da remuneraqgo da sua efetividade
acrescida da gratificaqgo a que se refere o artigo 90, inciso II,
desta Lei
Art. i59 - 0 servidor vinculado ao regime desta Lei, que
acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em
cargo de comisso, ficará afastado de ambos os cargos efetivós,
recebendo aremunerugodessescargos, ou, poropçgo, ado cai', 'em
comisso.
fr FLS.
39
P10/92
Parágrafo 6nico - O afastamento previsto neste artigo
ocorrerá apenas em relacgo a um dos cargos de carreira, se houver
compatibilidade de horário.
SECO VI
DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 160 Facultado ao servidor publico eleito para
diregio de sindicato ou associacão de classe, o afastamento de seu
cargo para o desempenho de mandato classista.
Parágrafo iQ Ao servidor pablico eleito dirigente maior
de sindicato ou associacgo de classe, o afastamento, se requerido,
será concedido sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensgo
funcional, por um período administrativo da entidade.
Parágrafo 2g - O afastamento terá duracgo igual á do
mandato. Se na modalidade prevista no "caput" deste artigo, poderá ser
prorrogada por uma 'laica vez.
Parágrafo 3g - O afastamento de que trata este artigo
somente será concedido concomitantemente para dois servidores para
cada entidade.
CAPITULO VI
OAS CONCESSOES
An . 161 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor
ausentar-se do serviço:
I - por i (um) dia, por ano, para cloaca° voluntária de
sangue, devidamente comprovada; e
II- por (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento; e
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais,
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmos.
Art. 162 - Poderá ser concedida reducgo de carga horária ao
servidor estudante de ensino regular, com reducgo proporcional de
remuneração, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
4-16
7
• FLS.
DO TEMPO DE SERVIÇO
\ r
LPS
• •
Art. 163 - Computar-se-á, para todos os efeitos legais,
tempo de serviço prestado á administração direta, autárquica e
Tundac.ional do Município de Sarandi.
CAPITULO VII
40
010/92
Art. 164 - Computar-se-á integralmente, para fins de
aposentadoria e disponibilidade:
I - o
Distrito Federal, aos
tempo de serviço público prestado 4 Unigo, ao
Estados da Federaao e aos municípios;
II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas,
prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo de operaqio de
guerra;
III - o tempo em que o servidor esteve aposentado por
invalidez, em caso de reverso.
Art. 165 - Computar-se-á apenas para efeito de
aposentadoria o tempo de serviço em atividade privada, rural e urbana,
vinculado 4 previdência social.
Art. 166 - 0 tempo de serviço a que aludem os artigos 164 e
i65, desta Lei, será computado 4 vista de certidties passadas pelos
órggos competentes e na forma do regulamento.
Art. 167 - A apuraçgo do tempo de serviço será feito em
dias, que sergo convertidos em anos, considerado o ano como de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - Feita a converso, os dias restantes, até
182 (cento oitenta e dois), no sergo computados, arredondando-se para
um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. £68 - vedada a contagem cumulativa de tempo de
serviço prestado concomitantemente, quer em entidades públicas ou na
iniciativa privada.
Art. 169 - Será considerado como de efetivo exercício o
afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos;
III - luto por falecimento do cônjuge, companheiro, pais,
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmos.
IV - transito,
V - convocacgo para o serviço militar;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII - exercício de mandato eletivo federal, estaqyra4N
distrital e municipal;
VIII - licença especial;
g OS.
1X - licença para tratamento de sailde, •
\*.)
pessoas da família,
X - licença a servidora gestante;
XI - licença 4 servidora adotante;
XII - licença-paternidade; .
S
XII1 - licença por motivo de doença em
até 180 cento oitenta) dias num quinquênio;
XIV - exercício de cargo em comisso;
XV - afastamento para exercício de mandato classista;
XVI • participaçgo em curso de formaqgo para os servidores
em exercício de atividade de tributaao, arrecadaçgo e fiscalizaao;
•
41
1210/92
XVII - afastamento Para estudo determinado pela
administraçgo;
XVIII - faltas injustificadas, no excedentes a 25 (vinte
cinco) dias, durante um quinquênio;
XIX - licença para concorrer a cargo eletivo; e
XX -- Irk—Pnii3X10.,,ACSKarrn7-74Z---- ....o.u—ellinkri,.", --
Parágrafo único - E considerado como de efetivo exercício,
para todos os efeitos legais, o período compreendido entre a data do
3audo que determinar o afastamento definitivo do servidor e a
publicaqgo da respectiva aposentadoria, desde que esse período ngo
ultrapasse a 90 (noventa) dias.
CAPITULO VIII
DA PREVIONCIA E DA ASSISTENCIA
SECO I
DISPOSIOES GERAIS
Art. 170 - O município promoverá o bem-estar social e o
aperfeiçoamento físico e intelectual dos servidores públicos e de suas
Tamílias.
abrange:
Art. 171 ttar tttR:-41.
aposentadoria;
pensgo; e
seguro.
do servidor municipal
Art. 172 - A previdência e a assistência, sob
forma, será prestada Ovi:1717±TrFertptr;fflEaNa=ag5M 7 -Tritt.EIrci.701,
será filiado obrigatoriamente o servidor, com contribuiao do
e do Município.
Art. 573
assistenciais e os
capitulorre v100,1+,p-ol:
- Os planos
percentuais das
vT-or ,r4n)
de serviços
contribuiçties
qualquer
ao qual
servidor
previdenciários e
de que trata este
SECO II
DA APOSENTADORIA
Art. 174 - 0 servidor público será aposentado:
- por invalidez permanente, sendo os proventos
integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviço,
molstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
avaliadas por junta médica oficial, e proporcionais, nos demais casos;
11 compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e
42
P10/92
III - voluntariamente;
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se
homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em
Funç5es de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se
pro cessara, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos
25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse
tempo; e
homem, e
tempo de
d) aos 05 (sessenta e cinco) anos de idade, se
aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao
serviço.
Parágrafo (mica - Nos casos de exercício de atividade
profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, que enseje
aposentadoria especial, definida em Lei Federal, a aposentadoria de
que trata o inciso III, alíneas "a" e "c", deste artigo, observará o
dispostos na legislaao específica.
Art. 175 - A aposentadoria compulsória será automática e
declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que
o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 176 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez
vigorará a partir da data da publicaçgo do respectivo ato.
Parágrafo dflico - A aposentadoria par invalidez será
precedida de licença para tratamento de saúde, por período no
excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 177 - No caso de aposentadoria voluntária, o servidor
aguardará em exercício, a publicaao do ato de aposentadoria.
Parágrafo único - No caso de aposentadoria compulsória, o
servidor sera dispensado do comparecimento ao, serviço, a partir da
data cm que completar a idade-limite.
Art. 178 - Os proventos de aposentadoria sergo revistos, na
mesma proporao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneraao
dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformaao ou
reclassificaao do cargo ou funao em que se deu a aposentadoria, na
forma da Lei.
Parágrafo único -.Os reajustes de que trata este artigo
resguardam, de oficio, ao servidor inativo, a melhor retribuiao
decorrente das hipóteses previstas nos artigo 179 e 180, desta Lei, e
independentemente de opao manifestada no ato da aposentadoria.
Art. 179 - No caso de o servidor ter exercido cargos em
comisso ou funç5es de cheria, por um período minima de 5 (cinco)
anos, ininterruptos ou no, terá seu provento calculado com base no
vencimento do cargo de maior símbolo, desde que
1rum
período no inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
exerritr'ip i
0,..
% -
•1.' Fla
I..< 66
43 7
\• ;*,
010/92
Art. £80 - Se, nas condiaes do artigo antecedente, o cargo
em comisso exercido no se conformar à simbologia estabelecida para
os cargos em comisso do Poder Executivo, poderá o servidor
aposentar-' se com as vantagens do maior símbolo ou nível e nas mesmas
condiaes.. Idêntico beneficio Ficará assegurado pelo exercício em
cirggos da administraego indireta, observada a regra do art .60, desta
Lei.
Art. 1.81. - As gratificaaes a que se refere o art. 90,
incisos IV, VI, VII e VIII, integrargo o provento de aposentadoria,
proporcionalmente, à base de £/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um
trinta avos), respectivamente, para servidor do sexo masculino e do
sexo feminino, por ano de efetiva percepego.
Parágrafo único - No caso de servidor ocupante de cargo que
enseje aposentadoria especial, na forma da legislaego especifica, a
proporcionalidade a que se refere o "caput" deste artigo, será
correspondente à condiego temporal fixada na respectiva Lei.
Art. 182 - 0 provento de aposentadoria comp6e-se do valor
do vencimento básico do cargo do servidor em atividade acrescido das
vantagens incorporáveis por força desta Lei, calculados integral ou
proporcionalmente, quando for o caso.
Art. 103 - 0 recebimento indevido de beneficio havido por
Fraude, dolo ou mi fé implicará devoluego ao Erário do total auferido,
devidamente atualizado, sem prejuízo da aço penal cabível.
SECO III
OA PEN3A0
servidor,
artigo 288
Ari. 104 - Penso é o beneficio devido aos dependentes do
em virtude de sua morte, observada a disposiego contida no
e seu parágrafo único, desta Lei.
Art. 18:5 - 0 beneficio da penso por morte corresponderá a
£0014 (cem por cento) da remuneraego ou provento do servidor falecido e
será de responsabilidade da instituiego de previdência municipal.
Parágrafo único - As pens6es devidas aos beneficiários
legais do servidor sergo revistas na mesma proporego e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneraego dos servidores em atividade,
sendo estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes
da transformaego ou reclassificaego de cargo ou funego, na forma da
Lei.
Art. 186
8E00 IV
CROZMUR.67713MUIUM4,
0 servidor público municipal contribuirá
obrigatoriamente para um seguro de vida, reajustivel periodicamente.
Art. 187 -clli roremrrtt"VllNrlSrVnttt • por
o pagamento de um pecúlio aos seus beneficiirios.
morte
.3?
44
010/92
SEVO V
DA ASSISTENCIA
Art. i88 - Entre as formas de assistência incluem-se:
- assistência médico-hospitalar, odontológica e
laboratorial, além de outras julgadas necessárias; e
II - programas de higiene, segurança e prevençgo de
acidentes, nos locais de trabalho.
Art. 189 - A assistência, em determinadas formas, quando
julgada conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada através de
entidade de classe, mediante convênio e concessgo de auxílio
Pinanceiro destinado especificamente a tal fim.
CAPITULO IX
DO DIREITO DE PETICAO
Art. i90 - E assegurado ao servidor.
I - o dfreito de requerer ou representar; e
It - o direito de pedir reconsideraqgo, de ato ou decisgo
proferida em primeiro despacho conclusivo.
Art. 191 - Para exercício dos direitos assegurados no
artigo anterior, será necessário:
I - requerimento ou representacgo dirigida á autoridade
competente para decidir e encaminhar por intermédio daquela a que
estiver subordinado o requerente; e
II - pedido de reconsideracgo dirigido á autoridade que
haja expedido o ato ou proferido a primeira decisgo, no podendo ser
renovado.
Parágrafo 1g - A decisgo final do requerimento ou
representaçgo deve ser dada_ no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e
o pedido de reconsideraqgo no de 30 (trinta) dias, ambos os prazos
contados da data do recebimento das petiaes,na unidade administrativa
em que tenha sede a autoridade competente para a decisgo.
Parágrafo Eg A decisg.o proferida
publicada no órggo oficial municipal.
Art. 192 - Cabe recurso:
interpostos.
será imediatamente
I - do indeferimento do pedido de reconsideraqgo; e
II - das decis6es sobre recursos su -10'1'11 it% 1 e
FLS.
45
010/92
Parágrafo IQ — 0 recurso será dirigido ia autoridade
imediatamente superior ix que tenha expedido o ato ou tenha proferido a
decisgo, observados a prazo e condiaes estabelecidos para a decisgo
final de requerimento ou representaqgo, constantes dos parágrafos iça e
20, do artigo anterior.
Parágrafo 2g - 0 encaminhamento do recurso será sempre
feito par fntermédio da autoridade a que estiver subordinado o
requerente
Art. 193 - 0 pedido de reconsideracgo e o recurso no tem
efeito suspensivo; o que for provido retroagiri, nos seus efeitos, a
data do ato impugnado.
Art. 1.94 - 0 direito de pleitear na esfera administrativa
prescreverá.
1 - em t (cinco) anos, quanta aos atos de que decorram
demisso, aposentadoria ou sua cassaqgo, cassaqgo de disponibilidade e
revisa de processo administrativo; e
11 - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em Lei.
publicacgo
da ciência
Art. 195 - Os prazos de prescricgo
do ato impugnado no Diário Oficial
pelo interessado, quando o ato no
contar-se-go da data da
do Município ou da data
for publicado.
Art. 196 - A prescricgo é de ordem publica, no podendo ser
relevada pela administracgo.
Art. 197 - 0 pedido de reconsideracgo e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescricgo até 2 (duas) vezes.
Parágrafo dnico - Interrompido o prazo da prescricgo, este
recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir da data da
publicaqgo oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
Art. 198 - sao fatais e improrrogáveis os prazos
estabelecidos neste capitulo, salvo motivo de força maior, devidamente
comprovado.
Art. 199 - A instancia administrativa poderá ser renovada:
- quando se tratar de ato manifestamente ilegal;
It - quando a ato impugnado tenha tido como pressuposto
depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada; e
III - se, após a expedicgo do ato, surgir elemento novo de
prova, que autorize a reviso do processo.
Art. 200 - As certidEles sobre matéria de recursos humanos
sergo fornecidas pelo órggo competente, de acordo com elementos e
registros existentes, obedecidas as normas constitucionais. '
( 41.
FIS
4"
46
11- \\ ..:::.7"---'------.
o
010/92
Art. 201 - Para o exercício do direito de petiço, é
assegurada vista do processo administrativo ou documento, ao servidor
ou a procurador por ele constituído, na unidade administrativa.
TITULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DA:ACUMULACAO
Art. 202 - Ressalvados os casos expressos na Constituiçgo,
vedada a acumulaqgo remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único - A acumulaggo somente é permitida quando
haja compatibilidade de horário.
Art. 202; - A proibiqgo de acumular estende-se a empregos e
Tun es e abrange autarquias e empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundaq6es instituidas e mantidas pelo poder público.
Art. 204 - il,•1;e404Seil o, quando no exercicio de
mandato eletivo, de cargo em comisso ou contratado para prestacgo de
serviços públicos, SmItzert=mMIENC2730:11165,=, - C7VOlva atividade
cumulativamente com os proventos de aposentadoria.
_ Art. 205 - Verificada, em processo administrativo, a
el.ds_tancia, de acumulacgo ilícita, o servidor será obrigado a optar por
uR dos cargos, no prazo improrrogável de i5 (quinze) dias a contar do
recebimento da comunicaq4o. Se no o fizer nesse prazo, será suspenso
o pagamento de ambos os cargos.
2e —am
ParágraTo único - 141544;i6LAA- - 173XMlitoln-1512 :Peritiffaj
.-t-u444.-o—qtte—t-irver----recetri-dcr—i-rrdevi.dament'e • a
Art. 206 - As titnEalaM",:terio objeto de exame e tela ti;
em cada caso, para efeito de nomeacgo para cargo ou funao pública,' e
sempre que houver interesse da administraq7lo.
Art. 207 - Ressalvadô o caso de substituiq!io, o servidor
nà'o pode exercer, GIBUIAa,.ne agiqw,,, EZ-ttr-ijimL, &nab _„&l, 1eTjâ , -tem
como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma
natureza.
perceW40:
ou proventos de
III
acumuláveis; e
JV -
nos casos de acumulacgo legal.
Art. 208 - No se compreende na proibiq5o de acumular a
1 - de penses com vencimento básico ou remuneracgo;
1I - de penses com vencimento básico de disponibilidade
aposentadoria;
- de proventos resultantes de cargos legalmente
de proventos com vencimento básico ou rqinuoeii.
••,‘,"‘
Fts:
47 •
N9 10 / 92
CAPITULO II
t00 77-7Eraiii7,47-"'
Ar t . 209 - OMMTIZ riALMrZangalF2..".W.LET - -17"-
I - Na condiao de servidor pdblico em geral:
a) - exercer com zelo e dedicaao as atribuiaes do
cargo, emprego ou funao;
b) - manter espirito de cooperaao e solidariedade
com os colegas;
c) - ser leal às instituiaes a que servir;
d) - observância das normas legais, regulamentares e
regimentais;
e) - cumprir às ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
T) - atender com presteza:
1) ao pdblico em geral, prestando as
informaaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
2) â expediao de certid5es requeridas para
defesa de direito ou esclarecimento de situaaes de interesse pessoal,
após o deferimento pela autoridade competente;
3) às requisiaes para a defesa da Fazenda
Publica.
9)
irregularidades de
Puna°.
-nrigiaMMMiaariairi=da autoridade superior as
que tiver ciência em raz'io do cargo, emprego ou
h) - zelar pela economia do material e pela
conservaao do patrimônio pdblico;
i)-sjuardar sigilo sobre a documentaao e os assuntos
de natureza 4tservada do órgâ'o, de que tenha conhecimento em raz!iio do
cargo, emprego ou Funk;
j) - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
1) - tratar com urbanidade as pessoas;
m) - ser assíduo e pontual ao serviço;
n) - providenciar para que esteja sempre em ordem, no
assentamento individual, sua declaraao de família e outros dados e
registros imprescindíveis ao seu desenvolvimento profissional;
o) • representar em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso do poder;
p) - frequentar, quando designado, cursos legalmente
instituidos para treinamento, aperfeiçoamento e atualizaao.
q) - atender prontamente, com preferência sobre
qualquer outro serviço, as requisiaes de documentos, informaaes ou
providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias, para
defesa do município, em juizo;
r) - proceder, na vida pdblica e privada, de forma a
dignificar sempre a funao pdblica.
s) - conhecer a legislaçâo especifica, relativa às
suas atribuiaes e â sua vida funcional; e
U - apresentar-se decentemente
ou com uniforme que for destinado para cada caso.
48
trajad9,:qp, erviço
,.. A''s '44. Ott
C'?":" FLS.
(
s 9%3
N210/92
II - Guando em exercício de atividades de tributaqgo,
arrecadado e Tiscalizacgo, o servidor tem, ainda, os seguintes
deveres:
a) participar de cursos de formacgo;
b) coibir, por iniciativa própria, qualquer
sonegacgo Flagrante de que tiver conhecimento;
C) constituir o crédito tributário pelo lançamento,
como atividade que lhe é privativa e vinculada;
d) guardar sigilo a respeito das informacties obtidas
em razgo de seu ofício, sobre a situacgo econômica ou Financeira do
contribuinte e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou
atividades, ressalvado o que dispuserem as 1egis1ag6es tributária e
criminal, e no exigir tributo reconhecidamente indevido ou a maior
que o devido, ou empregar meios vexatórios para sua cobrança; e
e) zelar pelo prestigio da classe, pela moralizaqgo
profissional e pelo aperfeiçoamento de suas institui0es.
Parágrafo 'mico - A representaggo de que trata a alínea
"o", do inciso I, deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica
e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual
formulada.
CAPITULO III
OAS PROIBICOES
Art. 21.0 - Ao servidor pablico em geral i proibido:
I • rtrivo77-Aurante o expediente, sem
prévia autorizacgo do chefe imediato;
1I - retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da reparticgo;
III - recusar fé a documentos pablicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execucgo de serviço;
V - promover manifestacgo de apreço ou desapreço, no
local de trabalho;
VI - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio,
is autoridades constituídas e aos atos da administracgo, podendo,
porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira
elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da
organizacgo e eficiência do serviço de ensino;
VII - cometer a pessoa estranha ao local de trabalho o
desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu
subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de
filiacgo a partido politico ou associacgo profissional ou sindical;
IX manter sob sua chefia imediata cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X utilizar pessoal ou recursos materiais da
repartiqgo em serviços ou atividades particulares;.
XI exercer quaisquer atividades que teSam
incompatíveis com o exercício do cargo ou funqgo, durante o 41 -ário de
trabalho;
'
49
12 10/92
XII - revelar fato ou informacgo de natureza sigilosa de
que tenha ciência, em razgo do cargo ou funcio, salvo quando se tratar
de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo,
XIII - valer .se do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade pública;
XIV - participar de gerência ou de administraggo de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa
qualidade, transacionar com o município, exceto se a transaqgo for
precedida de licitacgo;
XV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a
órggos públicos, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários
ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parentes até segundo
grau;
XVI - receber propina, comisso ou vantagem de qualquer
espécie, em razgo de suas atribuiaes;
XVII praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVIII proceder de forma desidiosa;
XIX - cometer a outro servidor atribuiaes estranhas its
do cargo que ocupa, exceto em situaaes de emergência e transitórias;
CAPITULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 2ii - Pelo exercício irregular de suas atribuiaes, o
servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício
irregular de suas atribuiaes.
Art. 2i2 - A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público
ou a terceiros.
Parágrafo 142 - A indenizacgo de prejuizo dolosamente
causado ao erário público, poderá ser liquidada mediante desconto em
pret.taaes mensais no excedentes décima parte da remuneraqgo, a
falta de outros bens que respondam pela indenizacgo.
Parágrafo 2o - Nos casos de comprovada mi fé, a reposiqgo
deve ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo 3o - Tratando-se de danos causados a terceiros
pelos quais a Fazenda Municipal venha ser demandada, através da
apropriada figura de processualistica o servidor deverá participar do
processo. Após transitar em julgado a decisgo de última instiincia que
houver condenado a Fazenda Municipal, responderá o servidor perante
esta em aço regressiva.
Parágrafo 40 - A obrigacgo de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do t . valor da
herança recebida.
„
Art. 213 - A responsabilidade
contraven es imputados ao servidor, nessa
50
penal abrange o es e
qualidade.
FLS.
Ç\S\.
010/92
Art. 214 - A responsabilidade administrativa resulta
atos praticados ou omiss6es ocorridas no desempenho do cargo
Puna°.
de
ou
Art. 21.5 - As cominae6es civis, penais e disciplinares
Podergo cumular-se, sendo uma e outra independentes entre si, bem
assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 216 - A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor será afastada, no caso de absolvicgo criminal que negue a
existência do fato ou a sua autoria.
CAPITULO V
OAS PENALIDAMO
Art. 217 So penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspenso;
III - demisso;
IV - extinao de aposentadoria;
V - extinego de disponibilidade; e
VI destituiego de tuna° de chefia ou de cargo em
comisso.
Art. 218 - Na aplicaao das penalidades sergo consideradas
a natureza e a gravidade da infraego cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 219 - A advertência será aplicada por escrito, nos
casos de violaao de proibiego constante do artigo 210, incisos I a
desta de inobservância de deveres funcionais previstos em
Le.i.,.....x.e_gulamentais ou normas internas, que no justifiquem imposiego de
RenaLidado ,mais grave.
Art. 220 - A suspenso será aplicada em caso
reincidência das faltas punidas com advertência ou de violacgo
demais proibici5es que no tipifiquem infracgo sujeita a penalidade
demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias.
de
as
de
Parágrafo único - 0 servidor suspenso perderá o vencimento
básico e todas as vantagens pessoais decorrentes do exercício do
car o.
Art. 221 - A destituiego de funcgo de chefia ou de cargo em
comisso terá por fundamento a Palta de exacgo no cumprimento do
dever.
Art. 222 - A demisso será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administracgo pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
51
010/92
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinaego grave em serviço;
VII - oTensa física, dolosa ou culposa, em serviço, a
.iervidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de
O utrem;
VIII - aplica ego irregular de dinheiro
1X - revelaego de segredo apropriado
X - leso aos cofres públicos
patrimônio do município;
XI - corrupego passiva, nos termos da Lei penal;
XII - transgressgo do artigo 210, inciso XIII, desta Lei;
Xlii - nas demais hipóteses previstas nesta Lei.
público;
em razgo do cargo;
e dilapidaego do
Art. 223 - A demisso, nos casos dos incisos IV, VIII e X,
do artigo anterior, implica a indisponibilidade dos bens pessoais e o
ressarcimento ao erário público, sem prejuízo da aço penal cabível
Art. 224 - A ausência do servidor ao serviço, por 30
(trinta) dias consecutivos, configura abandono de cargo, emprego ou
Tunego,independentemente da apreciaao do elemento subjetivo "animus
abandonandi".
Art. 225 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, sem
interpoladamente,
causa justificada, por 30 (trinta)
durante o período de 12 (doze) meses.
dias,
Art. 226 - O ato de imposiego da penalidade mencionará
sempre o fundamento legal e a causa da sanego disciplinar.
Art. 227 - So competentes para aplicaqgo das penalidades
disciplinares:
I - o Chefe de cada um dos Poderes, em qualquer caso,
e, privativamente, nos casos de demissgo, cassaego de aposentadoria e
cassaego de disponibilidade; e
II - Secretário Municipal e o dirigente de órggos da
administraego direta e de autarquias e fundaq5eS instituidas pelo
roder Público, em todos os casos, salvo nos de competência privativa
de que trata o inciso I, deste artigo.
3II Conselho de Recursos Humanos, nas hipóteses
legais e regulamentares.
Art. 228 - A demisso por infringência do artigo 222, II,
III, V. VI, VII, IX, XII e XIII, e a destituiqgo de funego de chefia
ou cargo em comisso prevista no artigo 217, inciso VI, desta Lei,
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público
municipal, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - No poderá retornar ao serviço público
municipal, por um período de 20 (vinte) anos, o servidor que for
demitido por infringência do artigo 222, incisos I, IV . 4.-It e XI,
4 desta Lei.
52
010/92
Art. 229 Será cassada a aposentadoria ou
disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade,
ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta punível com pena de
demissgo.
Parágrafo único - Seri igualmente
do servidor que no assumir, no prazo legal,
Tuncgo em que for aproveitado, de acordo com
a 44, desta Lei.
cassada a disponibilidade
o exercício do cargo ou
o disposto nos artigos 41
Art. 230 - A pena disciplinar prescreverá:
I - em 1
II - em 2
III - em 5
demisso, cassaego de
destituiqgo de funqgo.
(um) ano, quanta à advertência;
(dois) anos, quanta à suspensgo, e
(cinco) anos, quanto às infraçiies puníveis com
aposentadoria, cassac.go de disponibilidade e
Parágrafo io -O prazo da prescricgo começa a correr da
data em que o ilícito foi praticado.
Parágrafo 2o - Os prazos de prescriçgo previstos em Lei
penal aplicam-se às infraçties disciplinares capituladas também como
crime.
Parágrafo 30 - A abertura de sindicância ou a instauracgo
de processo administrativo interrompe a prescriego, até a decisgo
final proferida por autoridade competente.
Parágrafo 40 - Interrompido o curso da prescricgo, este
recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que
cessar a interrupqgo.
TITULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISO
CAPITULO I
DA APURA0A0 DA IRREGULARIDADE
Art 231 - A autoridade que tiver ciência ou noticia de
irregularidade no serviço público municipal, ou de Faltas funcionais,
é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover sua
apuracgo, de imediato, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único - A apuraqgo poderá ser efetuada:
1 - de modo sumário, se o caso configurado for passível
de aplicaqgo da penalidade prevista no inciso I, do artigo 217, desta
Lei, quando a falta for confessada ou documentalmente provada;
II - através de sindicância, como condiqgo preliminar i
instauraçgo de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos
casos cujo enquadramento
desta Lei.
ocorra nos incisos II a VI, do .artigo 217,
e
P10/92
III - por meio de processo administrativo, sem
sindicância, quando a falta enquadrivel em um dos dispositivos
aludidos no inciso anterior for confessada e documentalmente provada.
Art. 232 - As denúncias sobre irregularidades sergo objetos
de apuraqgo desde que contenham a identificaçgo e o endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo único - Guando o fato narrado no configurar
evidente infraqgo disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
CAPITULO II
00 AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 200 - A autoridade instauradora da sindicância ou do
processo administrativo, a fim de que o servidor no venha influir na
apuraOio das irregularidades, poderá ordenar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo
da remuneraço.
Parágrafo ig - 0 afastamento poderá ser prorrogado por
igual prazo, findo o qual cessargo os seus efeitos, ainda que no
concluido o processo.
Parágrafo 2Q - 0 afastamento preventivo é medida cautelar
no constitui pena.
CAPITULO III
OA SINOICANCIA
Art. 234 - A sindicância será instaurada por ordem de Chefe
de Poder ou de dirigente de cirglio da administraggo indireta, no âmbito
de suas competgncias, podendo constituir-se em peça ou fase do
processo administrativo respectivo.
Art. 235 - Promoverá a sindicância uma comisso designada
pela autoridade que a houver determinado e composta de 3 (trgs)
servidores estiveis, de reconhecida experigncia administrativa e
funcional.
Parágrafo i Ao designar a comisso, a autoridade
jrldicar , dentre seus membros, o respectivo presidente.
Parágrafo 2Q - 0 presidente da comisso designará um dos
membros que deverá secretariá-lo, sem prejuízo do direito de voto.
Parágrafo 3Q - No poderá participar da comisso de
sindicância ou de processo administrativo, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consangtaneo ou afim, em linha reta ou 4d,144: al,
até o terceiro grau.
pr F .
54
P10/92
Art. 236 - A sindicância administrativa deverá ser iniciada
dentro de 3 (três) dias, contados da publicado do ato designatório
dos membros da comisso, no órgao oficial municipal, e concluida no
prazo de 30 (trinta) dias úteis improrrogáveis.
Art. 237 - A comisso deverá ouvir as pessoas que tenham
conhecjmento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato,
bem como proceder com independência e imparcialidade a todas as
diligências que julgar convenientes á sua elucidaqao.
Art. 238 - A comisso de inquérito exercerá suas atividades
com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário á
elucidaçao do fato ou exigido pelo interesse da Administraego.
Art. 239 - Ultimada a sindicância, remeterá a comisso,
autoridade que a instaurou, relatório que conPigure o fato, indicando
o seguinte.
I - se é irregular ou no; e
1I - caso seja, quais os dispositivos legais violados e
se hi presunqao de autoria.
Parágrafo único -O relatório no deverá propor qualquer
medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se
a responder aos quesitos deste artigo.
-
1
que seja
promover a
Art. 240 - Decorrido o prazo do artigo 236, desta Lei, sem
apresentado o relatório, a autoridade competente deverá
responsabilidade dos membros da comisso.
Art. 241 - A autoridade competente deverá pronunciar-se
_sobre A sindicancia no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data
do recebimento do relatório.
CAPITULO IV
DO PROCESSO AOMINISTRATIVO
Art. 24P - Sao competentes para determinar a instauracao de
processo administrativo, o Prefeito, Presidente da Camara e o
dirigente de órglios da administragao indireta.
lempre a
efetivadas
suspenso, demisso, cassago
disponibilidade, ressalvado o
dnico, do artigo 231, desta Lei.
Parágrafo único - 0 processo administrativo precederá
destituieao de funeao de chefia ou de cargo em comisso
como pena, bem assim a aplicaego das penas de advertência,
de aposentadoria e cassaçao de
disposto no inciso I, do parágrafo
Art. 243 - Promoverá o processo administrativo uma comisso
designada pela autoridade que houver determinado a sua instauraqao e
composto por 3 (trgs) servidores estiveis, de reconhecida .experiência
administrativa e funcional.
FLS.
55
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Parásrafo 152 - Do ato de designaçao constará a indicaao do
membro da comisso que deverá presidi-la.
Parágrafo 2c1 - A comisso sera secretariada por um servidor
estável, designado pelo presidente da comisso e, sendo necessário,
solicitará assessoramento.
Parágrafo 30 - A comisso, sempre que necessário, dedicará
todo o tempo do expediente aos trabalhos do processo administrativo.
Parágrafo 4Q - No poderá participar de comisso de
processo administrativo, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
eonsanstlineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo 50 - As reuni5es da comisso sergo registradas em
atas que devergo detalhar as deliberaçaes adotadas.
Art. 244 - 0 processo administrativo deverá ser iniciado
dentro de 3 (três) dias, contados da publicaggo do ato designatório
dos membros da comisso, no órgio oficial municipal, e deverá estar
concluído no prado de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual
período pela autoridade que houver determinado a sua instauraçgo, nos
casos de comprovada impossibilidade de concluso dos trabalhos
Parágrafo 'm ico - A no observincia desses prazos no
acarretará nulidade do processo.
Art. 245 - A comisso executará de forma imparcial e
independente todas as diligências necessárias, recorrendo, inclusive,
a técnicos e peritos.
Parágrafo tanico - Os órgaos municipais atenderia com a
máxima presteza ás solicitaç5es da comisso, devendo justificar
prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
processo
requerer
An . 246 - 0 servidor que for indiciado no curso do
poderá, nos 5 (cinco) dias posteriores á sua indiciaçao,
nova inquiriçao das testemunhas cujos depoimentos o
comprometam,
Parágrafo ánica - 0 presidente da comisso poderá denegar
pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 247 - Após lavrar o termo de ultimaçao
eomissao, caso reconheça a existência de ilícito
indicará os nomes do indiciado ou dos indiciados, e
legais que entender transgredidas.
da instruqao, a
administrativo,
as disposiaes
Art. 248 - Após a lavratura do termo de instruqgo, será
feita, no prazo de 3 (três) dias, a citaçao do indiciado ou dos
indiciados, para apresentaçao de defesa, no prazo de i0 (dez) dias,
durante o qual facultar-se-á vista do processo ap indiiado ou
indiciados, na dependência onde funcione a respectiva cdtgAsgp4.-
tr.
56
P10/92
Parágrafo 1.0 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de
defesa sera comum e de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 2o - 0 indiciado que mudar de residência fica
übrigado a comunicar á comisso o lugar onde poderá ser encontrado.
Parágrafo 3o - Achando-se o indiciado em lugar incerto e
no sabido, será citado por edital, publicado no orgrgo oficial
municipal, durante 3 (três) dias consecutivos, para apresentar defesa
dentro de 10 dias, a contar da ultima publicaego.
Parágrafo 4o - 0 prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo
dobru, para diligências julgadas imprescindíveis.
Art. 249 - No caso de revelia, será designado, de oficio,
pelo presidente da comisso, um servidor estável para se incumbir da
defesa do acusado.
Art. 250 - Ultimada a defesa, a comisso remeterá o
processo, através das instâncias competentes, à autoridade que houver
determinado a sua instauraqgo, acompanhado de relatório, onde aduzirá
toda a matéria de fato e onde se concluirá pela inocência ou
responsabilidade do acusado.
Parágrafo 5.0 - A comisso indicará as disposiaies legais que
entender transgredidas e a pena que julgar cabível, a fim de facilitar
o julgamento do processo, sem que a autoridade julgadora fique
obrigada ou vinculada a tais sugestiks.
Parágrafo 2o - Deverá, também, a comisso, em seu relatório,
sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do
serviço
- Art. 251 - Apresentado o relatório, a comisso ficará á
disposiego da autoridade que houver mandado instaurar o processo, para
prestacgo de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo10 (der«) dias após a data em que for proferido o julgamento.
Art. 252 - Recebido o processo, a autoridade que houver
determinado a sua instauracgo proferirá o seu julgamento, no prazo de
20 (vinte) dias, desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas
de sua competência.
Parágrafo 6nico - Verificado que a imposiego de pena
incumbe ao Chefe do Poder Executivo ou ao Chefe do Poder Legislativo,
ser-lhe-i submetido o processo, no prazo de 8 (oito) dias, para que
julgue nos 20 (vinte) dias subseqUentes ao seu recebimento.
Art. 253 - A autoridade encarregada de julgar o processo,
se considerar que os fatos no foram apurados devidamente, designará
nova comisso processante, apontando na designacgo os aspectos e
que entenda pendentes de elucidaego, ficando
trabalho da nova Comisso circunscrito is reclamadas elucida .
pari icularidades
57
FLS.
o
•
'pr. •
P10/92
Art. 254 - Durante o curso
intervencgo da indiciado ou de seu
defensor no decorrer das atividades
implicará na reedicgo de nenhum ato já
no artigo
exercício
julgamento.
Art. 255 - Se 0
252, desta Lei,
do seu cargo
do processo, será permitida a
defensor; a constituicio de
da comisso processante ngo
realizado pela mesma.
processo no for julgado no prazo indicado
o indiciado reassumirá, automaticamente, o
ou funcgo, e aguardará em exercício o
Parágrafo único - Se o servidor houver sido afastado do
exercício, por alcance ou malversacgo de dinheiros públicos, esse
afatamento se prolongará até a decisgo final do processo
administrativo.
Art. 256 - 0 servidor que responde a processo disciplinar
somente poderá ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a concluso do processo e cumprimento da
penalidade aplicada.
Art. 257 - Configurado o abandono de cargo e estando o
servidor em lugar incerto e no sabido, a comisso de processo
administrativo, com prazo de 30 dias, iniciará os seus trabalhos
Fazendo publicar, no órggo oficial municipal, editais de chamamento do
acusado, durante 3 (trgs) dias consecutivos.
Parágrafo Findo o prazo fixado
tendo sido feita a prova da exist&ncia de força
ilegal, o servidor será demitido por abandono de
de oficio, conforme o caso.
neste artigo, e no
maior ou de coaqgo
cargo, ou exonerado
Art. 258 - 0 julgamento fora do prazo legal, no implica a
nulidade do processo.
Parágrafo único • A autoridade julgadora que der causa
prescricgo de que trata o artigo 230, desta Lei, será responsabilizada
na forma desta Lei.
Art. 259 As decis6es proferidas em processos
administrativos sergo publicadas no árggo oficial, no prazo máximo de
(oito) dias.
Art. 260 - Se ao sel'vidor se imputar crime, praticado na
esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauracio do
processo administrativo providenciará para que se instaure,
simultaneamente, o inquérito policial.
Art. 261 - Quando o ato atribuido ao servidor for
considerado criminoso, será o processo remetido 71 autoridade. JR01 cial
competente Ficando o traslado no OrOlo de origem. v
58
FLS.
•
1210/92
CAPITULO V
OA REVISO DA SINDICANCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 262 - A sindicancia e o processo administrativo
podergo ser revistos, a pedido ou de oficio, observada a prescricgo
prevista no artigo 194, desta Lei, quando forem aduzidos fatos ou
circunstincias susceptíveis de justificar a inocência do servidor
punido ou a inadequaçgo da penalidade aplicada.
Parágrafo Unico Tratando-se de servidor falecido,
desaparecido ou incapacitado para requerer, a reviso poderá ser
solicitada por qualquer pessoa que comprove legitimo interesse.
Art. 263 - A simples alegaego de injustiça da penalidade
no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos
ainda no apresentados no processo originário.
Art. 264 . A reviso processar-se-á em apenso ao processo
originário.
Parágrafo ig - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora
para a produao de provas e inquiriao das testemunhas que arrolar.
Parágrafo 252 - Sera considerada informante a testemunha
que, residindo fora do município, prestar declaraao escrita com firma
reconhecida.
Parágrafo 3o - No processo revisional, o ônus da prova cabe
ao requerente.
Art. 265 - 0 requerimento, devidamente instruido, será
encaminhado ao Chefe do Poder correspondente, que decidirá sobre o
pedido.
Parágrafo io - Deferida a reviso, o Chefe do Poder
competente despachará o requerimento ao órgio onde se originou o
processo, para a constituiao de comisso, na forma prevista no artigo
243, desta Lei.
Parágrafo 20 - impedido de funcionar
integrou a comisso de processo administrativo.
na reviso quem
Art. 266 - Concluído o encargo da comisso revisora, em
prazo no excedente a 60 (sessenta) dias, será o processo encaminhado
para julgamento, com o respectivo relatório, ao Chefe do Poder
correspondente.
Parágrafo tnico - 0 prazo para julgamento sera de 30
(trinta) dias aplicando-se aos trabalhos da comisso revisora, no que
couber, as normas e procedimentos próprios da comissgo de processo
administrativo.
Art. 267 - Julgada
respectivo poderá alterar a
modiFicando a pena, absolver o
procedente a reviso, o Chefe do -Poder
classiFicaçgo da falta disciplinar
servidor ou anular o procgos164.,,,,
f.t'r
6 `? 59
P10/92
ParágraTo i0 - A absolviao implicará o restabelecimento de
todos os direitos perdidos em virtude da penalidade aplicada.
Parágrafo 2o - Oa reviso do processo no poderá resultar
agravamento da penalidade imposta.
TITULO VI
DA ADMISSA0 TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
Art. 268 - LPTra— a-tirtrar,A=flarçUnirr ,A ,..- tamporOfan de
excepcional interesse publico, poderao ser efetuadas admiss6es de
pessoal por tempo determinado, mediante ato administrativo
padronizado, do qual constarao todos os direitos, vantagens, deveres e
obriga05es do admitido.
Parágrafo io - Para os efeitos deste artigo, será
considerado de excepcional interesse público o atendimento dos
serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e
deles decorram prejuízos i qualidade de vida, à segurança, á
subsistênLia e á educaao da populaçao.
Parágrafo 2o - A admissao para atender a necessidades
temporárias de excepcional interesse público extingue-se
automaticamente pelo decurso do prazo de duraao pelo qual foi
celebrado, sem qualquer outra formalidade.
Parágrafo 3° - 0 pessoal admitido para atender a
necessidades temporárias de excepcional interesse público será
inscrito como contribuinte obrigatório do órgao de previdência
municipal, ao qual competem os encargos das prestaaes previdenciárias
constantes do respectivo contrato.
Art. 269 - Consideram-se como de excepcional interesse
público as admiss3es que visem a.
3 - atender a situaaes de calamidade pública;
1I combater surtos epidêmicos, inclusive animais;
III promover campanhas de saúde pública;
IV - atender ao suprimento imediato de docentes em sala
de aula e pessoal especializado de saúde, exclusivamente nos casos de
)icença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze)
dias, licença à gestante, aposentadoria, demisso, exoneraao e
Falecimento.
Art. 270 -ta=a4ma..e-soes..-0.=Ique trata o artigo 268, desta
Lei, its.1,kt-do.t-asgmapArAZETTIttene sera° feitas pelo prazo máximo de até
A (quatro) meses, restringir-se-ao ao período do ano civil e do
respectivo exercício orçamentário, proibida qualquer prorrogaao.
Parágrafo IQ
justificativa fundamentada do órgao proponente, TTnerá a admise
autorizada ales e.s
do ano civil e do respectivo exercín-6-o"Fatdebtirio.
60
0D17-__.r.AG.477=3:rm i.paais, mediante
ser
odo
P10 / 92
Parágrafo 2g - E vedada a readmissgo da mesma pessoa, ainda
que para serviços diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de
término do prazo da admissgo anterior.
Art. 271 - A admissgo será precedida de teste seletivo
simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e
aberto ao público a que se destina, com publicaqgo no árgto
oficial do município, nas condiaes estabelecidas em edital, exceto
nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 269, desta Lei.
Parágrafo único - A admissgo somente será realizada após a
comprovaego de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica
expedido pelo sistema pericial do município.
Art. 272 - As autorizaaes para admissties sergo deferidas
pelo Chefe do Poder Executivo e Legislativo, ouvidos os Orggos
competentes, publicadas no cirgilo oficial municipal e registradas no
Tribunal de Contas.
Art. 273 - E vedado o desvio de funqgo de pessoa admitida
na forma deste titulo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade
da autoridade solicitante da admissgo.
Art. 274 - Nas admiss5es por tempo determinado, sergo
observados os níveis salariais iniciais de cada classe, constantes do
plano de carreira.
Art 275 - Ao admitido para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público será pago o salário
Familia, nos termos dos artigos 03 a 09, desta Lei.
Art. 276 - Ao admitido para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público será concedida licença
para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 125 a 135, desta Lei,
no podendo a concessgo da referida licença ir além do prazo de
duracgo previsto no ato de admissgo.
Art. 277 - Se o admitido vier a falecer, será pago auxílio
Funeral calculado á razgo de 50% (cinqaenta por cento) do valor
previsto nos artigos Si e 02, desta Lei.
Art. 278 - 0 pessoal admitido nos termos deste titulo,
quando vitima de acidente em serviço, fará jus apenas a um auxílio
especial correspondente a 50% (cinqaenta por cento) do valor ajustado
no respectivo ato de admissgo, nunca inferior ao menor vencimento
mensal pago pela municipalidade, a ser paga pelo instituto de
previdência municipal, enquanto perdurar a incapacidade.
Art. 279 - Em caso de falecimento do admitido, a
família Pará jus a uma penso mensal, inacumulivel com qualquer outro
tipo de penso percebida, a ser paga pelo instituto de previancia
municipal, calculada na mesma forma estabelecida no artigo anterior,
observada a disposiego contida no artigo 288 e seu parágrafRA - co,
desta Lei. (454
4!" • FLS. a,
C t!
61
112 1 0 / 92
Art. 280 - Para atender aos encargos previstos nos artigos
278 e 279, o município recolherá ao instituto de previdência municipal
valor idêntico ao percentual descontado mensalmente pelo admitido,
estabelecido em Lei.
TITULO VII
DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 20i - 0 Conselho de Recursos Humanos é o órgao
municipal de assessoramento e deliberacgo encarregado da formulacao e
execucao da política de recursos humanos para os servidores da
administracgo direta e indireta do Município.
Art. 282 - 0 Conselho de Recursos Humanos será composto de
sete (7) membros.
- um membro nomeado pelo Prefeito dentre os ocupantes de
cargo em comisso de maior nível do Município;
II - um membro nomeado pelo Prefeito dentre os Cidadgos
Sarandienses, servidor da municipalidade ou nao;
III - como membros natos, os titulares das atividades de
Administracao e do Departamento de Recursos Humanos do Município;
IV - quatro (4) membros eleitos pelos servidores municipais
para cumprirem mandato de vinte quatro meses, cujo mandato
iniciar-se-á no dia seguinte ao da eleicao.
Parágrafo único - Cada um dos membros do Conselho terá o
respectivo suplente. Após transcorrida a metade do mandato dos membros
eleitos pelos servidores, a falta de um deles e respectivo suplente
será suprida por escolha feita pelo próprio Conselho dentre os
funcionários com mais de cinco (5) anos na Prefeitura de Sarandi.
Art. 283 - Compete ao Conselho de Recursos Humanos:
- elaborar seu Regimento Interno no qual fará constar
necessariamente que o Conselho elegerá seu presidente com mandato de
um ano e somente deliberará com a maioria dos seus membros
11 - formular e supervisionar a execucao da política de
recursos humanos do Município que obrigatoriamente compreenderá
calendário de eventos como cursos, seminários, encontros, painéis e
debates destinados ao aprimoramento e reciclagem dos funcionários;
III - elaborar e pronuntiar-se sobre todos anteprojetos de
Lei at á estrutura administrativa Municipal, criaco, extinaio,
alteraaio de cargos e competência dos mesmos;
IV - a criacgo, implantacao e manutencao da Escola de
Administraeao Municipal;
V - a avaliacgo de desempenho periódica de todos os
funcionários municipais na forma que dispuser o Regulamento, assim
como o desempenho de servidores em estágio probatório;
VI - a imposicao de penas de advertência e ve.Oze com
recurso ex officio ao Prefeito Municipal;
62
111 0 / 92
VII - julgar recursos interpostos contra decisgo resultante
de Sindicincia, Inquérito e Processo Administrativo, com recurso ex
oFFicio ao Prefeito Municipal;
VIII - propor ao Prefeito Municipal o volume de dotaq6es
orçamentárias para atendimento de suas fume6es;
IX - realizar, anualmente, no decorrer do míis de junho, o
dia do balanço do serviço publico municipal com a participaao de todo
o Funcionalismo, em o qual será objeto de debate e análise, o
desempenho e realizaçgo de todo o corpo de recursos humanos do
Município.
TITULO VIII
DAS Disposic0Es TRANSITORIAS, GERAIS E FINAIS
Art. 2204
comemorado a 28 (vinte oito) de outubro.
de Sarandi será
Art. 285 - Por motivo de crença religiosa ou de tonvicao
FilosóFica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de
quaisquer de seus direitos, sofrer discriminaego em sua vida
Funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
exonerado
de regular
Art. 286 - Nenhum servidor em c
seno com observincia dos artigos 29 e 30 ou por
processo administrativo.
47:014%, será
concluso
Art. 287 - Os prazos previstos nesta Lei e na sua
regulamentaao sergo contados em dias corridos, no se computando o
dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado,
domingo ou feriado, para o primeiro dia dtil subseqUente.
Art. 288 Consideram-se família do servidor, além do
cônjuge e Filhos, quaisquer pessoas que vivam comprovadamente às suas
expensas e constem de seu assentamento funcional e previdenciário.
Parágrafo único - Os benefícios instituidos por esta Lei em
Favor da Família do servidor, extinguem-se, na proporao de pessoa por
pessoa, por ocasigo da cessaçgo do estado de viuvez, de incapacidade e
de menoridade.
Art. 289 - Os instrumentos de procuraao utilizados
recebimentos de direitos ou vantagens de funcionários
tergo validade por até i2 (doze) meses.
para
municipais,
Art. 290 - Os atuais servidores municipais que ingressaram
no serviço público sem a realizaego de concurso ou de teste seletivo
com características de concurso público de provas, ou de provas e
títulos, sergo submetidos:
estiveis no
determina o
da República
1 - a concurso interno de efetivacgo,
serviço público municipal por forga do que
artigo i9, das DisposieEles Transitórias,
de i988;
63
os declarados
expressamente
da,»OW 'tuicgo
4
I: FLS.
"d. 9 e
--- v
1P11 0 / 9 2
II - a concurso público de provas, ou de ,provas e títulos,
os demais.
Parágrafo ig 0 tempo de residência e
prestados ao Município de Sarandi, no concurso
artigo, sergo valorikados na seguinte forma:
os anos de serviços
de que trata este
a) com o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10%
(dés por cento) dos pontos totais possíveis no concurso, o tempo de
residência no Município de Sarandi;
b) com o mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 30%
(trinta por cento) dos pontos totais possíveis no concurso, os anos de
serviços prestados ao Município de Sarandi.
c) no caso de empate de pontuaao no concurso público,
aplicar se-i os seguintes critérios:
1. entre servidores, em favor daquele que contar maior
tempo de serviço prestado ao Município de Sarandi; e
a. em Favor do servidor, os demais casos.
Parágrafo 2g - As condiOes estabelecidas no parágrafo
anterior, sergo observadas em favor de todos ex-servidores municipais
de Sarandi, que inscreverem-se para prestar concurso público.
Parágrafo 3o - A nomeaçgo para cargo público dos servidores
de que trata este artigo, por par te do
município de Sarandi, para que os mesmos possam movimentar a conta
vinculada do EVmp:f..ormk. 4404muAiLT; Por Tempo de Servigos-F0TS
Art. 291 - 0 concursado que ingressar no serviço público
municipal de Sarandi, submetido ao regime desta Lei, somente poderá
ser beneFiciado pela aposentadoria de que tratam os incisos II e III
do artigo 174, desta Lei, após haver realizado sessenta (60)
contribuiçbes mensais, na qualidade de segurado obrigatório do Fundo
de Previdência Municipal.
Parágrafo único - 0 disposto no caput deste artigo no se
aplica aos concursados a que se refere o artigo 290, desta Lei.
Art. 292 - Fica assegurado proteçgo ao mercado de trabalho
da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
t2• 4'1FitttliWC,141,4AW
VAN e.rvAkpo)zior
Art. 294 - Contain se para todos os efeitos de concessgo do
adicional por tempo de serviço, o tempo de serviço prestado pelo
servidor ao Município de Marialva na Subprefeitura de Sarandi.
Art. 295 - Ficam
municipais que anteriormente
de 16 de novembro de 1970.
submetidos g presente
eram regidos pela Lei
64
Lei os servidores
Estadual 6.174/70,
FLS.
3 5
•
• 44‘.,
111 0 / 92
Art. 296 - As disposiaes contidas nesta Lei ngo atingirgo
a coisa julgada, o direito adquirido e o ato perfeito e acabado.
Art. 297 -I4E-Titclet ,ri17....-,..Z7sLo=afe r... .ritt..o..._,Tra77 a
Art. 298 - 0 Município recorrerá até a última instancia
judicial em processo cuja decisgo contrarie o Regime Juridico dos
Servidores Municipais e disposiOes deste Estatuto.
Art. 299 - 0 Município no prazo de 6 (seis) meses da
publicaqgo desta Lei, instituirá Planos de Carreiras dos Servidores
Municipais e realizará concurso público para os respectivos
provimentos.
Art. 300 - Revogadas as disposic5es em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacgo.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de outubro de 1992.
EMES PEREIRA
Pre eito Municipal
FLS.
65
1"*""" •, ,ti 111111=1.11111M1r1111 OM f•d 111111PM•
.1•11..m
Art. 280 - Para atender aos encargos previstos nos artigos
278 e 279, o município recolherá ao instituto de previdência municipal
valor idêntico ao percentual descontado mensalmente pelo admitido,
estabelecido em Lei.
TITULO VII
DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 281 Cr-----Con.selho de Recursos Humanos é o órgio
municipal de assessoramento e deliberacgo encarregado da formulaego e
execuego da política de recursos humanos para os servidores da
administraego direta e indireta do Município.
Art. 282 - O Conselho de Recursos Humanos será composto de
sete (7) membros:
- um membro nomeado pelo Prefeito dentre os ocupantes de
cargo em comissgo de maior nível do Município;
II - um membro nomeado pelo Prefeito dentre os Cidadios
Sarandienses, servidor da municipalidade ou no;
III - como membro nato, o titular das atividades da Diviso
de Pessoal, desta Prefeitura Municipal;
IV - quatro (4) membros eleitos pelos servidores municipais
para cumprirem mandato de vinte quatro meses, cujo mandato
iniciar-se-á no dia seguinte ao da eleiego.
Parágrafo ánico - Cada um dos membros do Conselho terá o
respectivo suplente. Após transcorrida a metade do mandato dos membros
eleitos pelos servidores, a falta de um deles e respectivo suplente
será suprida por escolha feita pelo próprio Conselho dentre os
funcionários com mais de cinco (5) anos na Prefeitura de Sarandi.
Art. 283 - Compete ao Conselho de Recursos Humanos:
- elaborar seu Regimento Interno no qual fará constar
necessariamente que o Conselho elegerá seu presidente com mandato de.
um ano e somente deliberará com a maioria dos seus membros
II - formular e supervisionar a execuego da politica de
recursos humanos do Município que obrigatoriamente compreenderá
calendário de eventos como cursos, seminários, encontros, painéis e
debates destinados ao aprimoramento e reciclagem dos funcionários;
III - elaborar e pronunciar-se sobre todos anteprojetos de
Lei atinentes à estrutura administrativa Municipal, criaggo, extinad-:
alteraego de cargos e competência dos mesmos;
IV - a criaego, implantacgo e manutenego da Escola de
Administrado Municipal;
V - a avaliado de desempenho periódica de todos os
funcionários municipais na forma que dispuser o Regulamento, assim
como o desempenho de servidores em estágio probatório;
VI - a imposicgo de penas de advertência e suspenso com
recurso ex officio ao Prefeito MUnicipal;
62
P10/92
Art. 280 - Para atender aos encargos previstos nos artigos
278 e 279, o município recolherá ao instituto de previdência municipal
valor idêntico ao percentual descontado mensalmente pelo admitido,
estabelecido em Lei.
TITULO VII
DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 281 - O Conselho de Recursos Humanos 6 o órggo
municipal de assessoramento e deliberaego encarregado da formulaego e
execucgo da política de recursos humanos para os servidores da
administracgo direta e indireta do Município.
Art. 282 - 0 Conselho de Recursos Humanos será composto de
sete (7) membros:
- um membro nomeado pelo Prefeito dentre os ocupantes de
cargo em comisso de maior nível do Município;
II - um membro nomeado pelo Prefeito dentre os Cidadqos
Sarandienses, servidor da municipalidade ou no;
III - como membro nato, o titular das atividades da Diviso
de Pessoal, desta Prefeitura Municipal;
IV - quatro (4) membros eleitos pelos servidores municipais
para cumprirem mandato de vinte quatro meses, cujo mandato
iniciar-se-á no dia seguinte ao da eleiego.
Parágrafo 6nico - Cada um dos membros do Conselho terá o
respectivo suplente. Após transcorrida a metade do mandato dos membros
eleitos pelos servidores, a falta de um deles e respectivo suplente
será suprida por escolha feita pelo próprio Conselho dentre os
funcionários com mais de cinco (3) anos na Prefeitura de Sarandi.
Art. 283 - Compete ao Conselho de Recursos Humanos:
I - elaborar seu Regimento Interno no qual fará constar
necessariamente que o Conselho elegerá seu presidente com mandato de
um ano e somente deliberará com a maioria dos seus membros
II - formular e supervisionar a execuego da política de
recursos humanos do Município que obrigatoriamente compreenderá
calendário de eventos como cursos, seminários, encontros, painéis e
debates destinados ao aprimoramento e reciclagem dos funcionários;
III - elaborar e pronunciar-se sobre todos anteprojetos de
Lei atinentes á estrutura administrativa Municipal, criaego, extinego,
alteraego de cargos e competência dos mesmos;
IV - a criacgo, implantaego e manutenego da Escola de
Administraego Municipal;
V - a avaliado de desempenho periódica de todos os
funcionários municipais na forma que dispuser o Regulamento, assim
como o desempenho de servidores em estágio probatório;
VI - a imposicgo de penas de advertência e suspenso com
recurso ex officio ao Prefeito Municipal;
62 FLS.
o O U
diM110,1••••.••