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Município.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Ousm'io, 565 - Fone E8-6543 Cx Postal, 71
CEP- 86.985 -SARANDI - PARANA
APROVADO EMIL./06 1%.
POR Abv
PROV,ADO EM.._i_ 06 96.
seguinte Lei:
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 009/92
SUMULA: Cria o Fundo de Previdincia dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV e di
outras proviancias.
A CiMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná,
eu HEM° OREMES PEREIRA, Prefeito Municipal Sanciono
Art. ig - Fica criado o Fundo de Previd&ncia dos
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, visando a dar atendimento ao
Estabelecido na Lei Municipal que trata do Estatuto dos Servidores do
Município.
Art. 20 - 0 Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de Sarandi-PRESERV será constituido das seguintes receitas:
Contribuiaies dos Segurados;
Contribuição do Município;
Recursos oriundos de aplicaaies financeiras;
IV - Recursos oriundos de juros e correção
incidentes sobre empréstimos concedidos;
V - Aportes de outros recursos municipais; e
VI - Outras receitas eventuais.
Parigrafo Unico: As receitas descritas neste
Artigo serio obrigatoriamente depositadas em conta especial mantida
prioritariamente em estabelecimento oficial de crédito ou, em sua
falta, em estabelecimento de crédito privado que man ha agel) ia no
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Art. 3o - 0 Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de Sarandi-PRESERV será administrado por um Conselho
nomeado pelo Senhor Prefeito Municipal e será integrado da seguinte
forma:
I - 02 (dois) representantes indicados pelo
Chefe do Executivo escolhidos entre os
servidores municipais;
II - 03 (tris) representantes dos servidores
municipais indicados pelos integrantes do
quadro, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: 0 Conselho de Administraao
de que trata o presente Artigo, será presidido pelo Sr. Prefeito
Municipal; na condiego de membro nato.
Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho de
Administraego no sergo remunerados.
Parágrafo Terceiro: As atribuiç6es do Conselho
de Administraego sergo definidas em regulamento baixado por Decreto do
Chefe do Executivo.
Art. 412 - Sem prejuizo dos objetivos fins do
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV
havendo disponibilidade de recursos e com o objetivo de fortalecer
suas receitas , e prestar apoio aos segurados, podergo ser concedidos
empréstimos aos servidores municipais, mediante a cobrança de juros de
iX a.m. (um por cento ao lugs), e atualizaçgo monetária oficial.
Parágrafo Primeiro: Os empréstimos previstos
neste Artigo devergo ser deferidos pela maioria absoluta dos
integrantes do Conselho de Administraao.
Parágrafo Segundo; Os tomadores de empréstimos
devergo,
sua folha de pagamento.
entre outras exigências, autorizar o respeal y esconto em
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e financeira desvinculada da Administraao Municipal.
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Parágrafo Terceiro - 0 Conselho de Administracia
estabelecerá em Resoluçio os critérios para as liberaccies de
empréstimos pleiteados, cujas parcelas de amortizaqia, computados os
encargos, nio podergo ser superiores a 30% (Trinta por cento) da
remuneraçgo liquida, quando da concessgo do empréstimo, limitadas
estas parcelas, em seu total, em até 12 (Doze) meses.
Art. 512 Além dos empréstimos previstos no
artigo anterior, poderio, mediante lei, serem definidas outras
modalidades de empréstimos visando o fortalecimento do Município.
Art. 6o - A Contabilidade do Fundo de
Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV será
organizada de acordo com os padrbes e normas estabelecidas na
legislaçgo vigente.
Parágrafo Primeiro: A Contabilidade emitirá
balancetes mensais, onde demonstrará a situacia financeira,
patrimonial e orçamentária do Sistema de Previdência.
Parágrafo Segundo: As demonstraç6es da situaçio
financeiras passaria a integrar a Contabilidade Geral do Município.
Art. 712 - 0 total de recursos destinados ao
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de. Sarandi-PRESERV será
aplicado de acordo com o orçamento anual.
Art. 80 Nos casos de insuficiência
orçamentária, podergo ser utilizados os Créditos Adicionais
Suplementares autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo
Municipal.
, Art. 90 - 0 Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de Sarandi-PRESERV será dotado de autonomia adig.kmi4t tiva
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Parágrafo Unico4 Na constituiqio do Fundo
Especial observar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal
no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de Cr$ 100.000.000,00
(cem milhes de cruzeiros), servindo-se dos recursos previstos no
Artigo 43 da Lei Federal ng4.320/64, para cobertura deste Crédito.
Art. ii Fica ainda autorizado o Executivo
Municipal a baixar, através de Decreto, o Orçamento próprio do Fundo
de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV para o
exercício em curso.
Art. 12 Fica também o Executivo Municipal
autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 13 Revogadas as disposiçaes em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaqqo, com efeitos
retroativos á 01 de de junho de 1992.
ilsoa dosé dos Said
Diretor Dept.° AdminietravIO
Decreto 132/91
PACO MUNICIPAL, de junho de 1992.
He 0 GREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
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