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materia nº 9/1992

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-06-23
EmentaCria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências.
native_id9060

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

11200 9 / 9 2 
Município. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Ousm'io, 565 - Fone E8-6543 Cx Postal, 71 
CEP- 86.985 -SARANDI - PARANA 
APROVADO EMIL./06 1%. 
POR Abv 
PROV,ADO EM.._i_ 06 96. 
seguinte Lei: 
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 009/92 
SUMULA: Cria o Fundo de Previdincia dos Servido￾res Municipais de Sarandi-PRESERV e di 
outras proviancias. 
A CiMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, 
eu HEM° OREMES PEREIRA, Prefeito Municipal Sanciono 
Art. ig - Fica criado o Fundo de Previd&ncia dos 
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, visando a dar atendimento ao 
Estabelecido na Lei Municipal que trata do Estatuto dos Servidores do 
Município. 
Art. 20 - 0 Fundo de Previdência dos Servidores 
Municipais de Sarandi-PRESERV será constituido das seguintes receitas: 
Contribuiaies dos Segurados; 
Contribuição do Município; 
Recursos oriundos de aplicaaies financeiras; 
IV - Recursos oriundos de juros e correção 
incidentes sobre empréstimos concedidos; 
V - Aportes de outros recursos municipais; e 
VI - Outras receitas eventuais. 
Parigrafo Unico: As receitas descritas neste 
Artigo serio obrigatoriamente depositadas em conta especial mantida 
prioritariamente em estabelecimento oficial de crédito ou, em sua 
falta, em estabelecimento de crédito privado que man ha agel) ia no 
FLS. Te, 
!?) 
, 
000 9 / 9 2 
Art. 3o - 0 Fundo de Previdência dos Servidores 
Municipais de Sarandi-PRESERV será administrado por um Conselho 
nomeado pelo Senhor Prefeito Municipal e será integrado da seguinte 
forma: 
I - 02 (dois) representantes indicados pelo 
Chefe do Executivo escolhidos entre os 
servidores municipais; 
II - 03 (tris) representantes dos servidores 
municipais indicados pelos integrantes do 
quadro, com mandato de 2 (dois) anos. 
Parágrafo Primeiro: 0 Conselho de Administraao 
de que trata o presente Artigo, será presidido pelo Sr. Prefeito 
Municipal; na condiego de membro nato. 
Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho de 
Administraego no sergo remunerados. 
Parágrafo Terceiro: As atribuiç6es do Conselho 
de Administraego sergo definidas em regulamento baixado por Decreto do 
Chefe do Executivo. 
Art. 412 - Sem prejuizo dos objetivos fins do 
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV 
havendo disponibilidade de recursos e com o objetivo de fortalecer 
suas receitas , e prestar apoio aos segurados, podergo ser concedidos 
empréstimos aos servidores municipais, mediante a cobrança de juros de 
iX a.m. (um por cento ao lugs), e atualizaçgo monetária oficial. 
Parágrafo Primeiro: Os empréstimos previstos 
neste Artigo devergo ser deferidos pela maioria absoluta dos 
integrantes do Conselho de Administraao. 
Parágrafo Segundo; Os tomadores de empréstimos 
devergo, 
sua folha de pagamento. 
entre outras exigências, autorizar o respeal y esconto em 
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( oT OS' 27 c; 
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e financeira desvinculada da Administraao Municipal. 
PO 0 9 / 9 2 
Parágrafo Terceiro - 0 Conselho de Administracia 
estabelecerá em Resoluçio os critérios para as liberaccies de 
empréstimos pleiteados, cujas parcelas de amortizaqia, computados os 
encargos, nio podergo ser superiores a 30% (Trinta por cento) da 
remuneraçgo liquida, quando da concessgo do empréstimo, limitadas 
estas parcelas, em seu total, em até 12 (Doze) meses. 
Art. 512 Além dos empréstimos previstos no 
artigo anterior, poderio, mediante lei, serem definidas outras 
modalidades de empréstimos visando o fortalecimento do Município. 
Art. 6o - A Contabilidade do Fundo de 
Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV será 
organizada de acordo com os padrbes e normas estabelecidas na 
legislaçgo vigente. 
Parágrafo Primeiro: A Contabilidade emitirá 
balancetes mensais, onde demonstrará a situacia financeira, 
patrimonial e orçamentária do Sistema de Previdência. 
Parágrafo Segundo: As demonstraç6es da situaçio 
financeiras passaria a integrar a Contabilidade Geral do Município. 
Art. 712 - 0 total de recursos destinados ao 
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de. Sarandi-PRESERV será 
aplicado de acordo com o orçamento anual. 
Art. 80 Nos casos de insuficiência 
orçamentária, podergo ser utilizados os Créditos Adicionais 
Suplementares autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo 
Municipal. 
, Art. 90 - 0 Fundo de Previdência dos Servidores 
Municipais de Sarandi-PRESERV será dotado de autonomia adig.kmi4t tiva 
$1 
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• 120 0 9 / 9 2 
Parágrafo Unico4 Na constituiqio do Fundo 
Especial observar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal 
no 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de Cr$ 100.000.000,00 
(cem milhes de cruzeiros), servindo-se dos recursos previstos no 
Artigo 43 da Lei Federal ng4.320/64, para cobertura deste Crédito. 
Art. ii Fica ainda autorizado o Executivo 
Municipal a baixar, através de Decreto, o Orçamento próprio do Fundo 
de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV para o 
exercício em curso. 
Art. 12 Fica também o Executivo Municipal 
autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto. 
Art. 13 Revogadas as disposiçaes em contrário 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaqqo, com efeitos 
retroativos á 01 de de junho de 1992. 
ilsoa dosé dos Said 
Diretor Dept.° AdminietravIO 
Decreto 132/91 
PACO MUNICIPAL, de junho de 1992. 
He 0 GREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
.01"ie.77,7•\ 
4 

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