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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmgo, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 -SARANOI - PARANA
APROVADO ERA,/ 0,6 / 4:6
POR___Ve22.4wi' PVC
APROVADO E1412±J 06 1 q4 •
POR 0-4 414
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 008/92
SUMULA: Institui o Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de
SARANDf- PR.
A CiMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, e eu, HtLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. is) - A Presente
TITULO I
OA FILIACIO
CAPITULO UNICO
SECO
INTRODUCgO
Lei di cumprimento ao disposto no artigo 40 da
Constituicgo Federal de 05 de outubro de 1988 e disciplina
o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Sarandi,
promulgada em 05 de abril de i990.
Art. 20 - A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
LI. ,
de SARANDI, organizada na forma da presente Lei, visa
assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de
subsistência quando aqueles no possam obtê-los por motivo
de nascimento, incapacidade para o trabalho ou invalidez,
idade avançada ou tempo de serviço e prisgo, ausência ou
desaparecimento de quem dependiam economicamente.
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Art. 3g - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se beneficiarias:
I - Como segurados obrigatórios as Servidores Públicos Municipais assim entendidos os funcionários bem coma os empregados contratados sob o Regime da Oonsolidaçgo das Leis do
Trabalho -.CLT - que, em øi de junlio de i992, em virtude de
Lei Municipal, transformaram-se em Servidores Estatutários
"prestand6 serviços na Administracla direta, Autarquias ou
Fundaaies'do Município de Sarandi.
II - Como seus dependentes, as pessoas indicadas no artigo 6g.
Art. Ag --Sio excluidos do Regime da presente Lei:
I - Os servidores que prestam serviços nas Empresas Públicas
ou Sociedade de Economia Mista, nessa condiao filiados ao
Plano de Custeio e Beneficias 4e que trata'a Artigo 59 do
Ato Conititucional das Disposiaes Transitárias da
Constituiçgo Federal de 1.988.
II - Os aposentados pelo Regime de que trata a presente Lei que
continuarem 'trabalhando ou voltarem ao trabalho.
Art. 50 - Os Servidores Pablicos Municipais exonerados a pedido
poderio manter, a'filiacla a este Regime desde que, no
atrasando as contribuiaies por mais de 3 meses consecutivos
no prazo máximo de i2 meses contados da data do afastamento
do trabalho, contribuam na forma da presente Lsk-C7
4'
Art. 60 - Para fins de pensgo por morte, desaparecimento
auxílio-funeral e da assistência à saúde, sio
dos segurados:
FLS.
ou ausência,
dependentes
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I(0 0 8 / 9 2
I - Os cônjuges e companheiros entre si e os filhos até 18 anos
de idade ou inválidos;
II - Os pais do segurado falecido;
III - Os irmos do segurado falecido.
Parágrafo Unico- A dependência econômica dos cônjuges e companheiros
entre si i reciproca, dependendo o direito á penso da
diminuiao da renda familiar gerada por estes.
Art., 7t1 Faz jus á penso a esposa separada de fato que prova a
condiqlo de economicamente dependente do segurado, a desquitada ou divorciada que recebia penso alimentícia.
TITULO II
DAS FONTES DE CUSTEIO
CAPITULO UNICO
SECO I
DA CONTRIBUIM DOS SEGURADOS
Art. S0 - A contribuiao mensal dos segurados será de SX (oito por
cento) dos vencimentos, e recolhido até o ieo dia útil do
mis subsequente, após o que, com a devida atualiza o
monetária.
SECO II
DA CONTRIBUICU DO MUNICIPIO
Art. 9g - O Município de Sarandi contribuirá mensalmente com 12X
(doze por cento) dos vencimentos dos segurados, e recolhido
até o 10o dia dtil do mês subsequente, após o que, com a
devida atualizaato monetária.
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ti
N2008/92
SECO III
DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICgO
Art. iøp - Para os efeitos da presente Lei considera-se vencimento a
remuneracgo do cargo, acrescido de adicionais de chefia,
assessoramento ou assistência, noturno, por tempo de servivo, por serviços extraordinários, pelo exercício de atividades perigosas, penosas ou insalubres, gratificaaes
permanentes e outros valores remuneratórios habituais.
SECO IV
DA MANUTENCgO DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. ii - 0 Servidor Publica Municipal exonerado a pedido que desejar
manter a qualidade de segurado do Regime desta Lei e
computar o tempo de contribuiçgo para todos os fins dos
benefícios nela previstos, se manifestar o desejo até
meses contados da data do afastamento e no se atrasar por
mais de 3 meses consecutivos, poderá contribuir com o
quádruplo da taxa de que trata (3 Art. So.
TITULO III
DAS PRESTACOES
Sd
Art. i2 - Os beneficiários do Regime desta Lei, fargo jus is prestac6es previstas em Lei Municipal.
TITULO IV
DISPOSICUES DIVERSAS
Art. 13 - Lei Municipal Especial, instituirá o Fundo Previdenciário
ao qual atribuir-se-i a gesto das Receitas e Despesas,
definindo ainda os Planos de Serviços previdenciários á
conta do referido Fundo
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Art. 14 Revogadas as disposicaes em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicaq'io, com efeitos retroativos á
01 de junho de 1992.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de junho de 1992.
,Ni/SOir dosé das Sal
Diretor Dept. ° Adminietrag
Decreto 13201 OW. MOO 0.0
GREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal