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materia nº 8/1992

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 1992
Date 1992-06-23
EmentaInstitui o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sarandi - PR.
native_id9061

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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C-. 0 0 8 / 9 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmgo, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 -SARANOI - PARANA 
APROVADO ERA,/ 0,6 / 4:6
POR___Ve22.4wi' PVC 
APROVADO E1412±J 06 1 q4 • 
POR 0-4 414 
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 008/92 
SUMULA: Institui o Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de 
SARANDf- PR. 
A CiMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
aprova, e eu, HtLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. is) - A Presente 
TITULO I 
OA FILIACIO 
CAPITULO UNICO 
SECO 
INTRODUCgO 
Lei di cumprimento ao disposto no artigo 40 da 
Constituicgo Federal de 05 de outubro de 1988 e disciplina 
o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, 
promulgada em 05 de abril de i990. 
Art. 20 - A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
LI. , 
de SARANDI, organizada na forma da presente Lei, visa 
assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de 
subsistência quando aqueles no possam obtê-los por motivo 
de nascimento, incapacidade para o trabalho ou invalidez, 
idade avançada ou tempo de serviço e prisgo, ausência ou 
desaparecimento de quem dependiam economicamente. 
1 
12008/92 
Art. 3g - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se bene￾ficiarias: 
I - Como segurados obrigatórios as Servidores Públicos Munici￾pais assim entendidos os funcionários bem coma os emprega￾dos contratados sob o Regime da Oonsolidaçgo das Leis do 
Trabalho -.CLT - que, em øi de junlio de i992, em virtude de 
Lei Municipal, transformaram-se em Servidores Estatutários 
"prestand6 serviços na Administracla direta, Autarquias ou 
Fundaaies'do Município de Sarandi. 
II - Como seus dependentes, as pessoas indicadas no artigo 6g. 
Art. Ag --Sio excluidos do Regime da presente Lei: 
I - Os servidores que prestam serviços nas Empresas Públicas 
ou Sociedade de Economia Mista, nessa condiao filiados ao 
Plano de Custeio e Beneficias 4e que trata'a Artigo 59 do 
Ato Conititucional das Disposiaes Transitárias da 
Constituiçgo Federal de 1.988. 
II - Os aposentados pelo Regime de que trata a presente Lei que 
continuarem 'trabalhando ou voltarem ao trabalho. 
Art. 50 - Os Servidores Pablicos Municipais exonerados a pedido 
poderio manter, a'filiacla a este Regime desde que, no 
atrasando as contribuiaies por mais de 3 meses consecutivos 
no prazo máximo de i2 meses contados da data do afastamento 
do trabalho, contribuam na forma da presente Lsk-C7 
4' 
Art. 60 - Para fins de pensgo por morte, desaparecimento 
auxílio-funeral e da assistência à saúde, sio 
dos segurados: 
FLS. 
ou ausência, 
dependentes 
2 
I(0 0 8 / 9 2 
I - Os cônjuges e companheiros entre si e os filhos até 18 anos 
de idade ou inválidos; 
II - Os pais do segurado falecido; 
III - Os irmos do segurado falecido. 
Parágrafo Unico- A dependência econômica dos cônjuges e companheiros 
entre si i reciproca, dependendo o direito á penso da 
diminuiao da renda familiar gerada por estes. 
Art., 7t1 Faz jus á penso a esposa separada de fato que prova a 
condiqlo de economicamente dependente do segurado, a des￾quitada ou divorciada que recebia penso alimentícia. 
TITULO II 
DAS FONTES DE CUSTEIO 
CAPITULO UNICO 
SECO I 
DA CONTRIBUIM DOS SEGURADOS 
Art. S0 - A contribuiao mensal dos segurados será de SX (oito por 
cento) dos vencimentos, e recolhido até o ieo dia útil do 
mis subsequente, após o que, com a devida atualiza o 
monetária. 
SECO II 
DA CONTRIBUICU DO MUNICIPIO 
Art. 9g - O Município de Sarandi contribuirá mensalmente com 12X 
(doze por cento) dos vencimentos dos segurados, e recolhido 
até o 10o dia dtil do mês subsequente, após o que, com a 
devida atualizaato monetária. 
3 
ti 
N2008/92 
SECO III 
DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICgO 
Art. iøp - Para os efeitos da presente Lei considera-se vencimento a 
remuneracgo do cargo, acrescido de adicionais de chefia, 
assessoramento ou assistência, noturno, por tempo de ser￾vivo, por serviços extraordinários, pelo exercício de ati￾vidades perigosas, penosas ou insalubres, gratificaaes 
permanentes e outros valores remuneratórios habituais. 
SECO IV 
DA MANUTENCgO DA QUALIDADE DE SEGURADO 
Art. ii - 0 Servidor Publica Municipal exonerado a pedido que desejar 
manter a qualidade de segurado do Regime desta Lei e 
computar o tempo de contribuiçgo para todos os fins dos 
benefícios nela previstos, se manifestar o desejo até 
meses contados da data do afastamento e no se atrasar por 
mais de 3 meses consecutivos, poderá contribuir com o 
quádruplo da taxa de que trata (3 Art. So. 
TITULO III 
DAS PRESTACOES 
Sd 
Art. i2 - Os beneficiários do Regime desta Lei, fargo jus is presta￾c6es previstas em Lei Municipal. 
TITULO IV 
DISPOSICUES DIVERSAS 
Art. 13 - Lei Municipal Especial, instituirá o Fundo Previdenciário 
ao qual atribuir-se-i a gesto das Receitas e Despesas, 
definindo ainda os Planos de Serviços previdenciários á 
conta do referido Fundo 
PO 0 8 / 9 2 
Art. 14 Revogadas as disposicaes em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicaq'io, com efeitos retroativos á 
01 de junho de 1992. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de junho de 1992. 
,Ni/SOir dosé das Sal 
Diretor Dept. ° Adminietrag 
Decreto 13201 OW. MOO 0.0 
GREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 

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