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materia nº 7/1992

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 1992
Date 1992-06-23
EmentaDispõe sobre a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, na forma que especifica.
native_id9062

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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N9007/92 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusm'io, 565 - Fone: 28-6543 
CEP. 86.985 -' SARANDI - PARANA 
APROVADO EIVI2Z /0(e/
'156R \I ^idchv t m 011-di 
APROVADO EM. g'?))
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQO 0 7 / 9 
SUMULA: Dispbe sobre a instituicgo do 
Regime Jurídico unico dos Servidores 
Municipais, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprova eu, 
HELM GREMES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
ART. ig- Fica instituido o REGIME 
ESTATUTARIO, como Regime Jurídico unico dos servidores da 
administracgo pública direta, das autarquias e fundaci5es do Município 
de Sarandi, Estado do Paraná, ao qual ficargo sujeitos todos os 
servidores municipais, regendo-se pelas normas da Lei Estadual ng 
6.174 de 16 de novembro de 1970, adotada por esta municipalidade 
através da Lei nci 066/83, de 21 de novembro de 1983, no que couber. 
ART. 20- Revogadas as disposiaies em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacgo, com 
efeitos retroativos á 01 de junho de 1992. 
Vilson dose dos 
iretor Dept.' Administr 
Decreto 132/91 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de junho de 1992. 
MES PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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