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N9007/92
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusm'io, 565 - Fone: 28-6543
CEP. 86.985 -' SARANDI - PARANA
APROVADO EIVI2Z /0(e/
'156R \I ^idchv t m 011-di
APROVADO EM. g'?))
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQO 0 7 / 9
SUMULA: Dispbe sobre a instituicgo do
Regime Jurídico unico dos Servidores
Municipais, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprova eu,
HELM GREMES PEREIRA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
ART. ig- Fica instituido o REGIME
ESTATUTARIO, como Regime Jurídico unico dos servidores da
administracgo pública direta, das autarquias e fundaci5es do Município
de Sarandi, Estado do Paraná, ao qual ficargo sujeitos todos os
servidores municipais, regendo-se pelas normas da Lei Estadual ng
6.174 de 16 de novembro de 1970, adotada por esta municipalidade
através da Lei nci 066/83, de 21 de novembro de 1983, no que couber.
ART. 20- Revogadas as disposiaies em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacgo, com
efeitos retroativos á 01 de junho de 1992.
Vilson dose dos
iretor Dept.' Administr
Decreto 132/91
PAÇO MUNICIPAL, 23 de junho de 1992.
MES PEREIRA
Prefeito Municipal
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