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materia nº 3/2008

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-02-22
EmentaDispõe sobre aceitação do "Veto nº 1/2008", veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1619/2007, de autoria do edil Belmiro da Silva Farias, o qual Dispõe sobre dispensa à cobrança do IPTU de aidéticos e cancerosos e dá outras providências.
native_id9066

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 12 3 / 0 8 
AV. MARINGÁ, N° 1386- FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi©cms.pr.gov.br 
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO n°003/2008. 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
001/2008", Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 
4619/2007, de Autoria do edil BELMIRO DA 
SILVA FARIAS, o qual Dispõe sobre Dispensa 
cobrança de IPTir de aidéticos e cancerosos e 
outras providências. 
AUTOR:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU e o Senhor Presidente, nn Imo das atribuições 
iegais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
OrgAnica do 'Município. Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento interno desta Casa de Leis. Aceito 
o "VETO N° 001/2008", do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Veto Total aposto ao 
Projeto de Lei n° 1619/2007, *de Autoria do edil BELMIRO DA SILVA FARIAS, o qual 
Dispõe sobre Dispensa cobranga de TPTIJ de aidáticos c,‘ cancerosos e outras 
providências 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara 
Miricipal, aos 22 dias do mês Fevereiro do ano de 2007. 
COMISS DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ I FINAL. 
Presidente 
a Cunha, 
Vice-Presidente 
Cilas Souza Moimis, 
Membro 
FLS. 7
•10 
141C IPA 
73 
> 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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