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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ 12 3 / 0 8
AV. MARINGÁ, N° 1386- FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi©cms.pr.gov.br
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO n°003/2008.
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
001/2008", Veto Total aposto ao Projeto de Lei n°
4619/2007, de Autoria do edil BELMIRO DA
SILVA FARIAS, o qual Dispõe sobre Dispensa
cobrança de IPTir de aidéticos e cancerosos e
outras providências.
AUTOR:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU e o Senhor Presidente, nn Imo das atribuições
iegais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
OrgAnica do 'Município. Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento interno desta Casa de Leis. Aceito
o "VETO N° 001/2008", do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Veto Total aposto ao
Projeto de Lei n° 1619/2007, *de Autoria do edil BELMIRO DA SILVA FARIAS, o qual
Dispõe sobre Dispensa cobranga de TPTIJ de aidáticos c,‘ cancerosos e outras
providências
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Camara
Miricipal, aos 22 dias do mês Fevereiro do ano de 2007.
COMISS DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ I FINAL.
Presidente
a Cunha,
Vice-Presidente
Cilas Souza Moimis,
Membro
FLS. 7
•10
141C IPA
73
>
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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