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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARAND/ - PR
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A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
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Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após analise do Parecer Prévio n° 2844/2008, do Ministério Público de Contas do
Estado do Paraná, e a Instrução n° 299/2008, da Diretoria de Contas Municipais — DCM, e
do Processo número 145430/2006, da analise do Relator da Segunda Camara do Egrégio
Tribunal de Contas, que originou o Acórdão n° 544/2008, da Segunda Câmara, aprovados
pelos Conselheiros Artagão de Mattos Leão e Hermhs Eurides Brandão, com voto vencido
do Auditor Thiago Barbosa Cordeiro, estando presente o Procurador do Ministério Público
Elizeu de Moraes Correa, propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2008.
Súmula:- Aprova as Contas do Poder
Executivo, relativa ao Exercício Financeiro
de 2005.
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado
os termos do Acórdão n° 544/08 — da Segunda Camara, do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que Aprovou as Contas do PODER EXECUTIVO, com "regularidade
com ressalvas", relativa ao exercício Financeiro de 2005, prestadas pelo Senhor,Prefeito
Aparecido Farias Spada.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comiss9es Permanente d Camara Municipal, aos
11 dias do mês agosto do ano de 2008.
Claudionei Ap
Vice-Pr
Luiz Carlos de Aguiar,
Membro
itorino da Silva,
— Relator
Lei da Criação do Municipio N° 7502 de 14/10/1981
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