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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, N* 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. p 5-
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após analise do Parecer Prévio n° 5380/2008, do Ministério Público de Contas do
Estado do Paraná, e a Instrução n° 999/2008, da Diretoria de Contas Municipais — DCM, e
do Processo número 152.783/2007, da analise do Relator do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, Auditor Cláudio Augusto Canha, que resultou a proposta de Voto n° 1275/2008,
onde originou o Acórdão n° 1101/2008, da Primeira Câmara, aprovados pelos
Conselheiros Henrique Naigeboren e Caio Márcio Nogueira Soares e o Auditor Ivens
Zschoerper Linhares, estando presente o Procurador do Ministério Público I,aerzio
Chiesorin Júnior, propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2008.
AP*OVitte Fie AE.5./.., Súmula:- Aprova as Contas do Poder
Executivo, relativa ao Exercício Financeiro
de 2006.
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatadoos termos do Acórdão n° 1101/08 — da Primeira Câmara, do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que Aprovou as Contas do PODER EXECUTIVO, pela "regularidade
com ressalvas", relativa ao exercício Financeiro de 2006, prestadas pelo Senhor Prefeito
Aparecido Farias Spada.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala dás Comissões Permanentes da C"
-25 dias do 4. agosto do ano de 2008.
Claudionei Apa
Vice-Pr
Luiz arias de Aguiar,
Membro
Municipal, aos
orino da Silva,
Relator
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981
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