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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. -
t6 / 0 8
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após analise do Parecer Prévio n° 10764/2008, do Ministério Público de Contas do
Estado do Paraná, e a Instrução n° 2844/2008, da Diretoria de Contas Municipais — DCM,
e do Processo número 153.139/2008, da análise do Relator do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, Conselheiro Hermas Eurides Brandão, que resultou no Relatório n°
494/2008, onde originou o Acórdão no 1674/2008, da Primeira Camara, aprovados pelos
Conselheiros Caio Márcio Nogueira Soares, Heinz Georg Herwig e Hermas Eurides
Brandão, estando presente a Procuradora do Ministério Público Eliza Zenedin Kondo
Langner, propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2008.
."40040 1..(b Zki°14
Súmula:- Aprova as Contas do Poder
Executivo, relativa ao Exercício Financeiro
de 2007.
Art. 14 Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado
os termos do Acórdão n° 1674/08 — da Primeira Câmara, do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que Aprovou as Contas do PODER EXECUTIVO, "com ressalvas",
relativa ao exercício Financeiro de 2007, prestadas pelo Senhor Prefeito Aparecido Farias
Spada.
Art. r - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da eimara Municipal, aos
10 dias do ms novembro do ano de 2008.
Jodo de Lora Vieira,
Presidente 411TWA
Lai
A
os de Aguiar,
Membro
Claudionei A
ViceVitorino da Silva,
site —Relator
•
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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