br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 6/2008

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-11-10
EmentaAprova as contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2007.
native_id9069

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. - 
t6 / 0 8 
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, após analise do Parecer Prévio n° 10764/2008, do Ministério Público de Contas do 
Estado do Paraná, e a Instrução n° 2844/2008, da Diretoria de Contas Municipais — DCM, 
e do Processo número 153.139/2008, da análise do Relator do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, Conselheiro Hermas Eurides Brandão, que resultou no Relatório n° 
494/2008, onde originou o Acórdão no 1674/2008, da Primeira Camara, aprovados pelos 
Conselheiros Caio Márcio Nogueira Soares, Heinz Georg Herwig e Hermas Eurides 
Brandão, estando presente a Procuradora do Ministério Público Eliza Zenedin Kondo 
Langner, propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2008.
."40040 1..(b Zki°14
Súmula:- Aprova as Contas do Poder 
Executivo, relativa ao Exercício Financeiro 
de 2007. 
Art. 14 Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado 
os termos do Acórdão n° 1674/08 — da Primeira Câmara, do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, que Aprovou as Contas do PODER EXECUTIVO, "com ressalvas", 
relativa ao exercício Financeiro de 2007, prestadas pelo Senhor Prefeito Aparecido Farias 
Spada. 
Art. r - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da eimara Municipal, aos 
10 dias do ms novembro do ano de 2008. 
Jodo de Lora Vieira, 
Presidente 411TWA 
Lai 
A 
os de Aguiar, 
Membro 
Claudionei A 
Vice￾Vitorino da Silva, 
site —Relator 
• 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

open original →