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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
Ng / 0 8
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVOn° 007/2008.
AP*Of 010 CV 4V1'
"02,0 Súmula:- Referenda Decreto n° 1189/2008, do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Conhecedor da emergência e avaliando as
circunstâncias o Poder Legislativo, referenda ação do Poder Executivo aplicando
dispositivos da Lei Federal n° 4320/64, Artigos 43 e 44, editando o Decreto n° 1189/2008,
abrindo um crédito adicional extraordinário na Ordem de R$.28.000,00 (Vinte e Oito Mil
Reais), para atender despesas emergenciais das ações de assistência a população atingida
pelo desastre ocorrido no dia 21.04.2008, descrito no Decreto Municipal n° 1153/2008, que
Declarou a situação de Emergência.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
do mês dezembro do ano de 2008.
Rafael
Presidente
Cilas Souza Morais,
2* Secretário
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 18 dias
11104\
1 10 Luiz os de Aguiar,
st ente 1* Secretário
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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