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materia nº 7/2008

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaReferenda Decreto nº 1189/2008, do Poder Executivo Municipal.
native_id9074

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
Ng / 0 8 
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVOn° 007/2008.
AP*Of 010 CV 4V1'
"02,0 Súmula:- Referenda Decreto n° 1189/2008, do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Conhecedor da emergência e avaliando as 
circunstâncias o Poder Legislativo, referenda ação do Poder Executivo aplicando 
dispositivos da Lei Federal n° 4320/64, Artigos 43 e 44, editando o Decreto n° 1189/2008, 
abrindo um crédito adicional extraordinário na Ordem de R$.28.000,00 (Vinte e Oito Mil 
Reais), para atender despesas emergenciais das ações de assistência a população atingida 
pelo desastre ocorrido no dia 21.04.2008, descrito no Decreto Municipal n° 1153/2008, que 
Declarou a situação de Emergência. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
do mês dezembro do ano de 2008. 
Rafael 
Presidente 
Cilas Souza Morais, 
2* Secretário 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 18 dias 
11104\ 
1 10 Luiz os de Aguiar, 
st ente 1* Secretário 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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