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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.175d - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi©cms.pr.gov.br
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PROJETODE DECRETO LEGISLATIVOn° 008/2008.
kektiovton to 40/
tot,L1-c)4._, v mula:- Referenda e Aprova o Termo de
Convênio de Cooperação Financeira, celebrado
entre o Município de Sarandi e o Conselho
Comunitário de Segurança de Sarandi — CONSEG. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo,
Referendado e aprovado o Termo de Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre
o Município de Sarandi e o Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi — CONSEG,
pelo período em que foram efetuados repasses num total de R$. 103.200,00 (Cento e Três
Mil e Duzentos Reais), ao Conselho Comunitário de Segurança- CONSEG, com utilização
da dotação orçamentária 03.001.04.122.0009.200.3.350.41.00.00 fonte 01000. Código
reduzido 27, com o objetivo de auxiliar na manutenção de suas atividades, conforme dispõe
o estatuto do conveniando, tendo como meta a melhoria da segurança publica em todo o
território do Município de Sarandi.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
do Ines dezembro do ano de 200:
Raft,
Presidente
Cilas Souza Morais,
2° Secretário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias
JododLara Vieir
Sp.
Luiz os de Aguiar,
1° Secretário
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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