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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br • -.- _
N9 1/10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn° 001/2010.
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1-P9 cSfimula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
001/2010", Aposto à Lei Complementar n° 235/2010,
d Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a
qual trata da fixação dos vencimentos dos Cargos de
Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, da Prefeitura
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuiples
legais, que lhes sio conferidas, em especial peio Art. IS, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislative; de
conformidade com o que dispõe o Art_ 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Aceitairdo o "VETO N" 061/20-10", Aposto à Lei Comptementar re 235/2010, de Autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos dos
Cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, da Prefeitura Municipal.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal, aos 16 alas do mês abril do ano de 2010.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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••401
Belnuro va Farias,
Presidente
da Silva,
ce-Presidente
Eunildo Zanchim,
Membro
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981
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