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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaDispõe sobre aceitação do "Veto nº 1/2010" aposto à Lei Complementar nº 235/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, a qual trata da fixação dos vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal.
native_id9094

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br • -.- _ 
N9 1/10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn° 001/2010. 
4rivevotill 
1-P9 c￾Sfimula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
001/2010", Aposto à Lei Complementar n° 235/2010, 
d Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a 
qual trata da fixação dos vencimentos dos Cargos de 
Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, da Prefeitura 
Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuiples 
legais, que lhes sio conferidas, em especial peio Art. IS, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislative; de 
conformidade com o que dispõe o Art_ 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Aceitairdo o "VETO N" 061/20-10", Aposto à Lei Comptementar re 235/2010, de Autoria 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos dos 
Cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, da Prefeitura Municipal. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara 
Municipal, aos 16 alas do mês abril do ano de 2010. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
_1111111 0 / 
••401 
Belnuro va Farias, 
Presidente 
da Silva, 
ce-Presidente 
Eunildo Zanchim, 
Membro 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 

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