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materia nº 2/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaDispõe sobre aceitação do "Veto nº 2/2010" aposto à Lei Complementar nº 236/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, a qual trata da fixação dos vencimentos do cargo de Superintendente da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
native_id9095

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.prgov.br 
02 /10 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn°002/2010.
irgovw 14/4,n) wLLL Cfr Súmula:- Dispõe sobre Aceitação da- "VETO N° 
002/2010", Aposto à Lei Complementar n° 236/2010, 
de Autoria do PODER EXECUTIVO' MUNICIPAL, -a 
qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo de 
Superintendente da Autarquia Águas de Sarandi — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e e Senhor Presidente, no use das atribuições 
legais, que Hies sio conferidas, em especial pit() Art. IS, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Aceitando a 'VETO If' 002/20I0", Aposto a Lei Complemental e 236/20/0, de Autoria 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo 
de Superintendente da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental. 
Art. 2° - Este Decreta Legislativa entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara 
Municipal, aos 16 dias do mês abril do ano de 2010. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
esidente 
ido da Silva, 
ice-Presidente 
Eunildo Zanchim; 
Membro 
F LS.
z 
, 
o 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 

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