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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.prgov.br
02 /10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn°002/2010.
irgovw 14/4,n) wLLL Cfr Súmula:- Dispõe sobre Aceitação da- "VETO N°
002/2010", Aposto à Lei Complementar n° 236/2010,
de Autoria do PODER EXECUTIVO' MUNICIPAL, -a
qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo de
Superintendente da Autarquia Águas de Sarandi —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e e Senhor Presidente, no use das atribuições
legais, que Hies sio conferidas, em especial pit() Art. IS, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Aceitando a 'VETO If' 002/20I0", Aposto a Lei Complemental e 236/20/0, de Autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo
de Superintendente da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental.
Art. 2° - Este Decreta Legislativa entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal, aos 16 dias do mês abril do ano de 2010.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
esidente
ido da Silva,
ice-Presidente
Eunildo Zanchim;
Membro
F LS.
z
,
o
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981
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