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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaDispõe sobre aceitação do "Veto nº 3/2010" aposto à Lei Complementar nº 237/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, a qual trata da fixação dos vencimentos do cargo de Superintendente do PRESERV.
native_id9096

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn° 003/2010.
Ar mio .12: 61-
••••••••••••• 
i; Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
003/2010", Aposto A. Lei Complementar n° 237/2010, 
'a do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a 
qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo de 
Superintendente do PRESERV. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que !Iles sio conferidas, em especial per() Art. Ig, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
conformidade com o que dispõe o Art 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Aceitando o "VETO N° 003/2010", Aposto a Lei Complementar n° 237/2010, de Autoria 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo 
de Superintendente do PRESERV. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara 
Municipal, aos 16 dias do mes abril do ano de 2010. 
Belmiro 
Pr sidente 
COMISSÃO 40p DE r — :- w a.- N A E REDACÃO FINAL. 
,Ailillr-- - EV 
va arias, 
, 
a o da Silva, 
ce- 'residente 
Eunildo Zanchim, 
Membro 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 

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