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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn° 003/2010.
Ar mio .12: 61-
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i; Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
003/2010", Aposto A. Lei Complementar n° 237/2010,
'a do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a
qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo de
Superintendente do PRESERV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que !Iles sio conferidas, em especial per() Art. Ig, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de
conformidade com o que dispõe o Art 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Aceitando o "VETO N° 003/2010", Aposto a Lei Complementar n° 237/2010, de Autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo
de Superintendente do PRESERV.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Camara
Municipal, aos 16 dias do mes abril do ano de 2010.
Belmiro
Pr sidente
COMISSÃO 40p DE r — :- w a.- N A E REDACÃO FINAL.
,Ailillr-- - EV
va arias,
,
a o da Silva,
ce- 'residente
Eunildo Zanchim,
Membro
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981
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