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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARA ND! - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
PROJETODEDECRETO LEGISLATIVOn°005/2010.
~too e 1 Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
004/2010", aposto Emenda net 003/2010, ao
Projeto de Lei If 1929/2010, da LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2011, do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 10 - Fica, por força deste Decreto
Legislativo, de conformidade COITI o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, Aceito o "VETO l\F 004/2010", aposto A. Emenda if 003/2010, ao
Projeto de Lei n° 1929/2010, da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal, aos 23 dias do mês agosto do ano de 2010.
Presi
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DAÇÃO FIN
a Farias,
te
os p ecido da Silva,
Vice-Presidente
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981
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