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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaDispõe sobre aceitação do "Veto nº 4/2010" aposto à Emenda nº 3/2010, ao Projeto de Lei nº 1929/2010, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, do Poder Executivo Municipal.
native_id9098

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARA ND! - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
PROJETODEDECRETO LEGISLATIVOn°005/2010.
~too e 1 Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
004/2010", aposto Emenda net 003/2010, ao 
Projeto de Lei If 1929/2010, da LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2011, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 10 - Fica, por força deste Decreto 
Legislativo, de conformidade COITI o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, Aceito o "VETO l\F 004/2010", aposto A. Emenda if 003/2010, ao 
Projeto de Lei n° 1929/2010, da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara 
Municipal, aos 23 dias do mês agosto do ano de 2010. 
Presi 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DAÇÃO FIN 
a Farias, 
te 
os p ecido da Silva, 
Vice-Presidente 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 

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