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444'14 4 7' 4EL
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
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PROJETODEDECRETO LEGISLATIVOn°001/2011.
4,0*(2N 00 Kt Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N°
001/2011", Aposto à Lei Municipal n° 1813/2011,
de Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA,
a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito A.
cor predominante da Bandeira de nosso Município,
na pintura de prédios públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes sio conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo,
de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Rejeitado o "VETO N° 001/2011", de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Aposto A. Lei Municipal n° 1813/2011, de Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA,
a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito à cor predominante da Bandeira de nosso
Município, na pintura de prédios públicos municipais.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 08 dias
do mês agosto do ano de 2011.
ava, Belmiro da Silva Farias,
Vice-Presidente
se pare o da Silva,
Me iro
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981
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