texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4.-viagr*.‘ --it
* p' li
,404k
Al't0 g•,'.:41
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
02 / 1 1
PROJETODEDECRETO LEGISLATIVOn°002/2011.
o g 6v" owevtoo
..ett /1:f too
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N°
002/2011", Aposto à Lei Municipal n° 1809/2011,
de Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS, a qual
Dispõe sobre a criação do Condomínio para
Portadores de Deficiência no Município de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo,
de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Rejeitado o "VETO N° 002/2011", de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Aposto à Lei Municipal n° 1809/2011, de Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS, a qual
Dispõe sobre a criação do Condomínio para Portadores de Deficiência no Município de
Sarandi.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias
do mês agosto do ano de 2011.
Belmiro da Silva Farias, osé Apare i0 da Silva,
Vice-Presidente M bro
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981
open original →