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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-08-08
EmentaDispõe sobre rejeição do "Veto nº 3/2011" aposto à Lei Municipal nº 1811/2011, de autoria dos edis Aparecido Biancho e Reginaldo Alves dos Santos, a qual dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos de frituras no Município de Sarandi.
native_id9101

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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-- CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
P3/11 ' 
PROJETODEDECRETO LEGISLATIVOn°003/2011.
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k 6°11 Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 
003/2011", Aposto à Lei Municipal n° 1811/2011, 
de Autoria dos edis APARECIDO BIANCHO e 
REGINALDO ALVES DOS SANTOS,. a qual 
Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta 
Seletiva de resíduos de frituras no Município de 
Sarandi. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, 
de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Rejeitado o "VETO N° 003/2011", de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
Aposto A. Lei Municipal n° 1811/2011, de Autoria dos edis APARECIDO BIANCHO e 
REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a criação do Programa de 
Coleta Seletiva de resíduos de frituras no Município de Sarandi. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
do Ines agosto do ano e 2011. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 08 dias 
rava, Belmiro da Silva Farias, 
e Vice-Presidente 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 

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