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-- CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
P3/11 '
PROJETODEDECRETO LEGISLATIVOn°003/2011.
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k 6°11 Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N°
003/2011", Aposto à Lei Municipal n° 1811/2011,
de Autoria dos edis APARECIDO BIANCHO e
REGINALDO ALVES DOS SANTOS,. a qual
Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta
Seletiva de resíduos de frituras no Município de
Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo,
de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Rejeitado o "VETO N° 003/2011", de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Aposto A. Lei Municipal n° 1811/2011, de Autoria dos edis APARECIDO BIANCHO e
REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a criação do Programa de
Coleta Seletiva de resíduos de frituras no Município de Sarandi.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
do Ines agosto do ano e 2011.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 08 dias
rava, Belmiro da Silva Farias,
e Vice-Presidente
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981
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