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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
IN 4, / 11
PROJETODEDECRETO LEGISLATIVOn°004/2011.
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N°
004/2011", Aposto A. Lei Municipal n° 1867/2011,
de Autoria do edil REGINALD° ALVES DOS
SANTOS, a qual Dispõe sobre a instituição nos
Postos de Saúde, Hospital Municipal e Secretaria
Munipjpal de Saúde, bem como a todos os órgãos
relacionados à saúde pública de Sarandi, avaliação
dos usuários do serviço Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes sic) conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o
Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitado o "VETO N° 004/2011", de
Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Aposto à Lei Municipal n° 1867/2011, de
Autoria do edil REGINALD° ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a instituição
nos Postos de Saúde, Hospital Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, bem como a
todos os órgãos relacionados A. saúde pública de Sarandi, avaliação dos usuários do serviço
Municipal de Saúde.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
do Ines dezembro do ano de 11.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias
arias,
re V dente
J se pareci da Silva,
Mem o
z
FLS.4
DO
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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