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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaDispõe sobre aceitação do "Veto nº 2/2013" aposto à Lei Municipal nº 1972/2012, de autoria do edil Reginaldo Alves dos Santos, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção pelo fabricante da inscrição "Contém Lactose" no rótulo dos produtos com esta característica.
native_id9104

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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S 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
62 2 / 1 3 
PROJETO DE DECRETO LEGisLATivon0 002/2013.
zLf- 0 6 to 0 
ev trisoff,A Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
Z 4/ 90 Al - 
002/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1972/2012, de 
Autoria do edil REGINALD° ALVES DOS 
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
inserção pelo fabricante da inscrição "Contém 
Lactose" no rótulo dos produtos com esta 
característica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, 
de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Aceitando o "VETO N° 002/2012", Aposto A. Lei Municipal n° 1972/2012, de Autoria do 
edil REGINALD° ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
inserção pelo fabricante da inscrição "Contém Lactose" no rótulo dos produtos com esta 
característica. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara 
Municipal, aos 19 dias do mês fevereiro do ano de 2013. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
1 , 4 4,W011 , 
.._ 
1",irreitirm.% - sus ima, 
Pr sidente 
Jos pare do da Silva, 
Vic residente 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 

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