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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
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PROJETO DE DECRETO LEGisLATivon0 002/2013.
zLf- 0 6 to 0
ev trisoff,A Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
Z 4/ 90 Al -
002/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1972/2012, de
Autoria do edil REGINALD° ALVES DOS
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inserção pelo fabricante da inscrição "Contém
Lactose" no rótulo dos produtos com esta
característica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo,
de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Aceitando o "VETO N° 002/2012", Aposto A. Lei Municipal n° 1972/2012, de Autoria do
edil REGINALD° ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inserção pelo fabricante da inscrição "Contém Lactose" no rótulo dos produtos com esta
característica.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Camara
Municipal, aos 19 dias do mês fevereiro do ano de 2013.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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1",irreitirm.% - sus ima,
Pr sidente
Jos pare do da Silva,
Vic residente
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981
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