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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn° 003/2013.
r° avevb.cie Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
003/2013", Aposto A. Lei Municipal n° 1973/2012, de
Autoria do edil REGINALD° ALVES DOS
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
Supermercados e similares que vendam produtos que
contenham lactose, informar esta característica no
departamento onde os produtos serão expostos ou na
embalagem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo,
de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Aceitando o "VETO N° 003/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1973/2012, de Autoria do
edil REGINALD° ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
Supermercados e similares que vendam produtos que contenham lactose, informar esta
característica no departamento onde os produtos serão expostos ou na embalagem.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Camara
Municipal, aos 19 dias do mês fevereiro do ano de 2013.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Aiif 411111(frilarag.r.r.,,,,, suomio"
"resus Lima,
P sidente
Jos parec o da Silva, Bel
Vice residente
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981
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