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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaDispõe sobre aceitação do "Veto nº 3/2013" aposto à Lei Municipal nº 1973/2012, de autoria do edil Reginaldo Alves dos Santos, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares que vendam produtos que contenham lactose informar esta característica no departamento onde os produtos serão expostos ou na embalagem.
native_id9105

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn° 003/2013. 
r° avevb.cie Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
003/2013", Aposto A. Lei Municipal n° 1973/2012, de 
Autoria do edil REGINALD° ALVES DOS 
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
Supermercados e similares que vendam produtos que 
contenham lactose, informar esta característica no 
departamento onde os produtos serão expostos ou na 
embalagem. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, 
de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Aceitando o "VETO N° 003/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1973/2012, de Autoria do 
edil REGINALD° ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
Supermercados e similares que vendam produtos que contenham lactose, informar esta 
característica no departamento onde os produtos serão expostos ou na embalagem. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara 
Municipal, aos 19 dias do mês fevereiro do ano de 2013. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Aiif 411111(frilarag.r.r.,,,,, suomio" 
"resus Lima, 
P sidente 
Jos parec o da Silva, Bel 
Vice residente 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 

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