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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaDispõe sobre rejeição do "Veto nº 1/2014" aposto à Lei Municipal nº 2066/2014, de autoria dos edis vereadores Nelson de Jesus Lima, tendo como co-autores os edis José Roberto Grava, Eunildo Zanchim, Erasmo Cardoso Pereira, Cilas Souza Morais e Adilson Marques da Silva, a qual estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da Administração Pública de Sarandi - Paraná.
native_id9107

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara©cms.pr.gov.br 
N9 2 / 1 4 
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVOn°002/2014.
.11011111.1.11. 
EJEITADit) 
93-1J (°.1-z 
/r) t 
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 
001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014, 
de Autoria dos edis Vereadores NELSON DE 
JESUS LIMA , Tendo como Co-Autores os edis JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO 
ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, 
CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON 
MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece 
percentual mínimo de reserva para preenchimento 
de cargos em comissão, por pessoas portadoras de 
deficiência, no âmbito da administração pública de 
Sarandi — Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitado o "VETO N° 001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014, de Autoria dos edis Vereadores NELSON DE JESUS LIMA , Tendo como Co-Autores os edis JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública de Sarandi — Paraná. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos 28 dias do mês abril do ano de 2014. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTI E REDAÇ rL3 AL. 
Lei da Cri. '71 • . y*, 
Vice-Presidente 
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