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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara©cms.pr.gov.br
N9 2 / 1 4
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVOn°002/2014.
.11011111.1.11.
EJEITADit)
93-1J (°.1-z
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Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N°
001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014,
de Autoria dos edis Vereadores NELSON DE
JESUS LIMA , Tendo como Co-Autores os edis JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO
ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA,
CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON
MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece
percentual mínimo de reserva para preenchimento
de cargos em comissão, por pessoas portadoras de
deficiência, no âmbito da administração pública de
Sarandi — Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitado o "VETO N° 001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014, de Autoria dos edis Vereadores NELSON DE JESUS LIMA , Tendo como Co-Autores os edis JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública de Sarandi — Paraná.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos 28 dias do mês abril do ano de 2014.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTI E REDAÇ rL3 AL.
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Vice-Presidente
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