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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA 19 5 / 1 4
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AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
PROJETODE DECRETO LEGisLATivon°005/2014.
krvieft :44 es .12-4, j, 4/ Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N°
004/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2089/2014,
de Autoria do edil EUNILDO ZANCHI, a qual
Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo
feminino em período noturno no transporte coletivo
urbano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitado o "VETO N° 004/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2089/2014, de Autoria do edil EUNILDO ZANCHI, a qual Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino
em período noturno no transporte coletivo urbano.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, aos 07 dias do mês julho do ano de 2014.
Bel
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JU DAÇÃ
Adilson aq s a Silva, Eun
V. residente
Lei da Criacão do Município N° 7502 de 14/10/1981
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