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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaDispõe sobre rejeição do "Veto nº 4/2014" aposto à Lei Municipal nº 2089/2014, de autoria do edil Eunildo Zanchim, a qual dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo.
native_id9110

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 19 5 / 1 4 
„ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
PROJETODE DECRETO LEGisLATivon°005/2014.
krvieft :44 es .12-4, j, 4/ Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 
004/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2089/2014, 
de Autoria do edil EUNILDO ZANCHI, a qual 
Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo 
feminino em período noturno no transporte coletivo 
urbano. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitado o "VETO N° 004/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2089/2014, de Autoria do edil EUNILDO ZANCHI, a qual Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino 
em período noturno no transporte coletivo urbano. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, aos 07 dias do mês julho do ano de 2014. 
Bel 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JU DAÇÃ 
Adilson aq s a Silva, Eun 
V. residente 
Lei da Criacão do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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