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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVOn° 003/2015.
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Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N°
003/2015", Aposto à alteração do Inciso I, do Artigo
38, do Projeto de Lei n° 2403/2015, de Autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, através da
Emenda Modificativa n° 004/2015, da Comissão de
Orçamento e Finanças, a qual Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Rejeitado o "VETO N° 003/2015", Aposto à alteração do Inciso I, do Artigo 38, do Projeto
de Lei n° 2403/2015, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, através da
Emenda Modificativa n° 004/2015, da Comissão de Orçamento e Finanças, a qual Dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de
2016 e dá outras providências.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Camara
Municipal, aos 11 ias do mês agosto do ano de 2015.
Eunildo
Pr
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Cilas
Vice- residente Membro
Morais, Adilson Marques da Silva,„lc P °<<`
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14110/1981
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