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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaDispõe sobre Rejeição do "Veto n° 3/2015", aposto à alteração do Inciso I, do Artigo 38, do Projeto de Lei n°2403/2015, de Autoria do Poder Executivo Municipal, através da Emenda Modificativa n° 4/2015, da Comissão de orçamento e Finanças, a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providencias.
native_id9114

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
j23 / 1 5 • 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVOn° 003/2015.
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Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 
003/2015", Aposto à alteração do Inciso I, do Artigo 
38, do Projeto de Lei n° 2403/2015, de Autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, através da 
Emenda Modificativa n° 004/2015, da Comissão de 
Orçamento e Finanças, a qual Dispõe sobre as 
Diretrizes para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Rejeitado o "VETO N° 003/2015", Aposto à alteração do Inciso I, do Artigo 38, do Projeto 
de Lei n° 2403/2015, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, através da 
Emenda Modificativa n° 004/2015, da Comissão de Orçamento e Finanças, a qual Dispõe 
sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 
2016 e dá outras providências. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara 
Municipal, aos 11 ias do mês agosto do ano de 2015. 
Eunildo 
Pr 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
ildão", 
4111111 :r 
Cilas 
Vice- residente Membro 
Morais, Adilson Marques da Silva,„lc P °<<` 
,g• .R,- FLS, 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14110/1981 
1!), 
4% Dr) 

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