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CÂMARA MUNICTAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ 11,
21 / 1 6
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após análise da Prestação de Contas do Município de Sarandi-Pr., referente ao
Exercício de 2011, na forma da Instrução n° 2658/12, emitida pela Diretoria de Contas
Municipais — DCM do Tribunal de Contas; do Parecer n° 8897/14 do Ministério Público de
Contas do Estado do Paraná, e o Acórdão de Parecer Prévio n° 429/2014, ao Processo
número 199753/12, da analise do Relator do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, que resultou no Relatório o qual originou o Acórdão de
Parecer Prévio n° 429/14, da Segunda Câmara, aprovado pelos Conselheiros Nestor
Baptista, Ivan Lelis Bonilha e Ivens Zschoerper Linhares, estando presente o Procurador do
Ministério Público de Contas Gabriel Guy Léger, propõe a apreciação do Soberano
Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
oviettoo es.
a
Súmula:- Aprova "com Ressalvas" as
Contas do Município de Sarandi, relativa ao
Exercício Financeiro de 2011.
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado
os termos do Acórdão de Parecer Prévio n° 429/14 — da Segunda Camara, do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pela REGULARIDADE "com Ressalvas" das
Contas do MUNICÍPIO DE SARANDI, relativa ao Exercício Financeiro de 2011, de
responsabilidade dos Senhores CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR e RAFAEL
PSZYBYLSKI.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos
10 dias do mês Agosto do ano dej 16.
Rafae
Presidente
ski, Erasmo C
Vice-Presid
eira,
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Jos Apareci o da Silva "Nib",
M,nbro
L da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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