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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaAprova com ressalvas as contas do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2011.
native_id9117

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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E 
CÂMARA MUNICTAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 11,
21 / 1 6 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, após análise da Prestação de Contas do Município de Sarandi-Pr., referente ao 
Exercício de 2011, na forma da Instrução n° 2658/12, emitida pela Diretoria de Contas 
Municipais — DCM do Tribunal de Contas; do Parecer n° 8897/14 do Ministério Público de 
Contas do Estado do Paraná, e o Acórdão de Parecer Prévio n° 429/2014, ao Processo 
número 199753/12, da analise do Relator do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, que resultou no Relatório o qual originou o Acórdão de 
Parecer Prévio n° 429/14, da Segunda Câmara, aprovado pelos Conselheiros Nestor 
Baptista, Ivan Lelis Bonilha e Ivens Zschoerper Linhares, estando presente o Procurador do 
Ministério Público de Contas Gabriel Guy Léger, propõe a apreciação do Soberano 
Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
oviettoo es. 
a 
Súmula:- Aprova "com Ressalvas" as 
Contas do Município de Sarandi, relativa ao 
Exercício Financeiro de 2011. 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado 
os termos do Acórdão de Parecer Prévio n° 429/14 — da Segunda Camara, do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pela REGULARIDADE "com Ressalvas" das 
Contas do MUNICÍPIO DE SARANDI, relativa ao Exercício Financeiro de 2011, de 
responsabilidade dos Senhores CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR e RAFAEL 
PSZYBYLSKI. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos 
10 dias do mês Agosto do ano dej 16. 
Rafae 
Presidente 
ski, Erasmo C 
Vice-Presid 
eira, 
or 
Jos Apareci o da Silva "Nib", 
M,nbro 
L da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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