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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
N23 /1 6
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A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após análise da Prestação de Contas do Município de Sarandi-Pr., referente ao
Exercício de 2009, na forma das Instruções n's 1938/10, 3132/10, 3908/12, 505/14,
1117/14, 2006/14, 860/15 e 1508/16, emitidas pela Diretoria de Contas Municipais — DCM
do Tribunal de Contas; dos Pareceres n's 404/11, 17887/12, 4396/14, 8896/14, 12817/14,
3216/15 e 4315/16/15, do Ministério Público de Contas do Estado do Parana, e os Acórdãos
de Pareceres Prévios ifs 172/15 e 158/16, aos Processos números 179123/10 e 680266/15
respectivamente, das analises dos Relatores do Tribunal de Contas do Estado do Parana,
Auditor Claudio Augusto Canha e o Conselheiro Nestor Baptista, que resultaram nos
Relatórios os quais originaram os Acórdãos de Pareceres Prévios n° 172/15, da Segunda
Camara, aprovado pelos Conselheiros Nestor Baptista e Fernando Augusto Mello
Guimarães, e o Auditor Claudio Augusto Canha, estando presente a Procurador do
Ministério Público de Contas Elizeu de Moraes Correa, e n° 158/16, do Tribunal Pleno,
aprovado pelos Conselheiros Nestor Baptista, Artagdo de Mattos Ledo, Fernando Augusto
Mello Guimarães, José Durval Mattos do Amaral e Fabio de Souza Camargo, e o Auditor
Claudio Augusto Canha, estando presente a Procurador do Ministério Público de Contas
Flávio de Azambuja Berti propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte
proposição:
— 003 / 16 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
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í. .
1° - Ficam, por força deste Decreto Legislativo
DESAPROVADAS as Contas do MUNICÍPIO DE SARANDI, relativas ao Exercício
Financeiro de 2009, de responsabilidade dos Senhores MILTON APARECIDO
MARTINI e CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, nos termos dos Acórdãos de
Pareceres Prévios n's 172/15 — da Segunda Camara, e 158/16 - do Tribunal Pleno do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Parana, que recomendam o Julgamento pela
IRREGULARIDADE das mesmas.
Súmula:- Desaprova as Contas do
Município de Sarandi, relativa ao Exercício
Financeiro de 2009.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos
04 dias do mês Out de 2016.
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PresideVe Vice-Prest elator
José A e o a S Iva "Nib", 14‘CIPAL
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981