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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-10-04
EmentaDesaprova as contas do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2009.
native_id9118

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

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• 
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Af--e01-). VA.:: p 
i 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
N23 /1 6 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, após análise da Prestação de Contas do Município de Sarandi-Pr., referente ao 
Exercício de 2009, na forma das Instruções n's 1938/10, 3132/10, 3908/12, 505/14, 
1117/14, 2006/14, 860/15 e 1508/16, emitidas pela Diretoria de Contas Municipais — DCM 
do Tribunal de Contas; dos Pareceres n's 404/11, 17887/12, 4396/14, 8896/14, 12817/14, 
3216/15 e 4315/16/15, do Ministério Público de Contas do Estado do Parana, e os Acórdãos 
de Pareceres Prévios ifs 172/15 e 158/16, aos Processos números 179123/10 e 680266/15 
respectivamente, das analises dos Relatores do Tribunal de Contas do Estado do Parana, 
Auditor Claudio Augusto Canha e o Conselheiro Nestor Baptista, que resultaram nos 
Relatórios os quais originaram os Acórdãos de Pareceres Prévios n° 172/15, da Segunda 
Camara, aprovado pelos Conselheiros Nestor Baptista e Fernando Augusto Mello 
Guimarães, e o Auditor Claudio Augusto Canha, estando presente a Procurador do 
Ministério Público de Contas Elizeu de Moraes Correa, e n° 158/16, do Tribunal Pleno, 
aprovado pelos Conselheiros Nestor Baptista, Artagdo de Mattos Ledo, Fernando Augusto 
Mello Guimarães, José Durval Mattos do Amaral e Fabio de Souza Camargo, e o Auditor 
Claudio Augusto Canha, estando presente a Procurador do Ministério Público de Contas 
Flávio de Azambuja Berti propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte 
proposição: 
— 003 / 16 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
11- z
." • ' • ; : '" • • • • 
í. . 
1° - Ficam, por força deste Decreto Legislativo 
DESAPROVADAS as Contas do MUNICÍPIO DE SARANDI, relativas ao Exercício 
Financeiro de 2009, de responsabilidade dos Senhores MILTON APARECIDO 
MARTINI e CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, nos termos dos Acórdãos de 
Pareceres Prévios n's 172/15 — da Segunda Camara, e 158/16 - do Tribunal Pleno do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Parana, que recomendam o Julgamento pela 
IRREGULARIDADE das mesmas. 
Súmula:- Desaprova as Contas do 
Município de Sarandi, relativa ao Exercício 
Financeiro de 2009. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos 
04 dias do mês Out de 2016. 
...4/11011.111111111"fr- Muni.0" . 
4/i.j/.---' ylski, Erasmo eira, 
PresideVe Vice-Prest elator 
José A e o a S Iva "Nib", 14‘CIPAL 
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FLS. 
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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