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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após análise da Prestação de Contas do Município de Sarandi-Pr., referente ao
Exercício de 2009, na forma das Instruções nos 1938/10, 3132/10, 3908/12, 505/14,
1117/14, 2006/14, 860/15 e 1508/16, emitidas pela Diretoria de Contas Municipais — DCM
do Tribunal de Contas; dos Pareceres nos 404/11, 17887/12, 4396/14, 8896/14, 12817/14,
3216/15 e 4315/16/15, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, e os Acórdãos
de Pareceres Prévios nos 172/15 e 158/16, aos Processos números 179123/10 e 680266/15
respectivamente, das analises dos Relatores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Auditor Cláudio Augusto Canha e o Conselheiro Nestor Baptista, que resultaram nos
Relatórios os quais originaram os Acórdãos de Pareceres Prévios n° 172/15, da Segunda
Câmara, aprovado pelos Conselheiros Nestor Baptista e Fernando Augusto Mello
Guimarães, e o Auditor Cláudio Augusto Canha, estando presente a Procurador do
Ministério Público de Contas Elizeu de Moraes Correa, e n° 158/16, do Tribunal Pleno,
aprovado pelos Conselheiros Nestor Baptista, Artagão de Mattos Leão, Fernando Augusto
Mello Guimarães, José Durval Mattos do Amaral e Fabio de Souza Camargo, e o Auditor
Claudio Augusto Canha, estando presente a Procurador do Ministério Público de Contas
Flavio de Azambuja Berti propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte
proposição:
7 004 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° j6
ofv1 OV ,044,0 t
Nft„ Súmula:- Desaprova as Contas do
Município de Sarandi, relativa ao Exercício
Financeiro de 2009.
Art. 1° - Ficam, por força deste Decreto Legislativo
DESAPROVADAS as Contas do MUNICIPIO DE SARANDI, relativas ao Exercício
Financeiro de 2009, de responsabilidade do Ex-Prefeito MILTON APARECIDO
MARTINI, nos termos dos Acórdãos de Pareceres Prévios ifs 172/15 — da Segunda
Câmara, e 158/16 - do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Parana,
que recomendam o Julgamento pela IRREGULARIDADE das mesmas.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanente da Câmag unicipal, aos
10 dias do mês Outubro do ano de 2016.
Erasmo Pereira,
Vice-Presidente — Relator
José A
Me bro
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Silva "Nito", c•Y FLS
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S:1
Lei da Criação do Municipi N° 7502 de 14/10/1981