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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaDesaprova as contas do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2009.
native_id9119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
Al/. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, após análise da Prestação de Contas do Município de Sarandi-Pr., referente ao 
Exercício de 2009, na forma das Instruções nos 1938/10, 3132/10, 3908/12, 505/14, 
1117/14, 2006/14, 860/15 e 1508/16, emitidas pela Diretoria de Contas Municipais — DCM 
do Tribunal de Contas; dos Pareceres nos 404/11, 17887/12, 4396/14, 8896/14, 12817/14, 
3216/15 e 4315/16/15, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, e os Acórdãos 
de Pareceres Prévios nos 172/15 e 158/16, aos Processos números 179123/10 e 680266/15 
respectivamente, das analises dos Relatores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
Auditor Cláudio Augusto Canha e o Conselheiro Nestor Baptista, que resultaram nos 
Relatórios os quais originaram os Acórdãos de Pareceres Prévios n° 172/15, da Segunda 
Câmara, aprovado pelos Conselheiros Nestor Baptista e Fernando Augusto Mello 
Guimarães, e o Auditor Cláudio Augusto Canha, estando presente a Procurador do 
Ministério Público de Contas Elizeu de Moraes Correa, e n° 158/16, do Tribunal Pleno, 
aprovado pelos Conselheiros Nestor Baptista, Artagão de Mattos Leão, Fernando Augusto 
Mello Guimarães, José Durval Mattos do Amaral e Fabio de Souza Camargo, e o Auditor 
Claudio Augusto Canha, estando presente a Procurador do Ministério Público de Contas 
Flavio de Azambuja Berti propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte 
proposição: 
7 004 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° j6 
ofv1 OV ,044,0 t 
Nft„ Súmula:- Desaprova as Contas do 
Município de Sarandi, relativa ao Exercício 
Financeiro de 2009. 
Art. 1° - Ficam, por força deste Decreto Legislativo 
DESAPROVADAS as Contas do MUNICIPIO DE SARANDI, relativas ao Exercício 
Financeiro de 2009, de responsabilidade do Ex-Prefeito MILTON APARECIDO 
MARTINI, nos termos dos Acórdãos de Pareceres Prévios ifs 172/15 — da Segunda 
Câmara, e 158/16 - do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Parana, 
que recomendam o Julgamento pela IRREGULARIDADE das mesmas. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanente da Câmag unicipal, aos 
10 dias do mês Outubro do ano de 2016. 
Erasmo Pereira, 
Vice-Presidente — Relator 
José A 
Me bro 
pie 1 PA 
Silva "Nito", c•Y FLS 
,4C 
S:1 
Lei da Criação do Municipi N° 7502 de 14/10/1981 

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