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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaAprova com ressalvas as contas do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2010.
native_id9120

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ ii25 / 1 6 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, após análise da Prestação de Contas do Município de Sarandi-Pr., referente ao 
Exercício de 2010, na forma da Instrução n° 3.077/15, emitida pela Coordenadoria de 
Fiscalização Municipal do Tribunal de Contas; do Parecer n° 8.591/15 do Ministério 
Público de Contas do Estado do Paraná, e o Acórdão de Parecer Prévio n° 240/2016, ao 
Processo número 207317/11, da analise do Relator do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, Conselheiro Fábio de Souza Camargo, que resultou no Relatório o qual originou o 
Acórdão de Parecer Prévio n° 240/16, da Segunda Camara, aprovado pelos Conselheiros 
Nestor Baptista, Fernando Augusto Mello Guimarães e Fábio de Souza Camargo, estando 
presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Katia Regina Puchaski, propõe a_ 
apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
krioVt000 EPi / #69( 64jAC
mm.00 5 / 1 6 
Súmula:- Aprova "com Ressalvas", as 
Contas do Município de Sarandi, relativas ao 
Exercício Financeiro de 2010. 
Art. 1° - Fica por força deste Decreto Legislativo, acatado os 
termos do Acórdão de Parecer Prévio n° 240/16 — da Segunda Camara, do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado do Parana, pela REGULARIDADE "corn Ressalvas" das Contas do 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, relativas ao Exercício Financeiro 
de 2010, de responsabilidade dos Senhores CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR e 
MILTON APARECIDO MARTINI. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos 
14 dias do riles Dezembro do ano de : or 
Erasmo Cardo 
Vice-Presidente — 
José Ap ecido d Silva "Nit o", 
Membr 
ott C.) 
141(11P.-1—i ' N 
utr: \ 
FLS. 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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