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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ ii25 / 1 6
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após análise da Prestação de Contas do Município de Sarandi-Pr., referente ao
Exercício de 2010, na forma da Instrução n° 3.077/15, emitida pela Coordenadoria de
Fiscalização Municipal do Tribunal de Contas; do Parecer n° 8.591/15 do Ministério
Público de Contas do Estado do Paraná, e o Acórdão de Parecer Prévio n° 240/2016, ao
Processo número 207317/11, da analise do Relator do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, Conselheiro Fábio de Souza Camargo, que resultou no Relatório o qual originou o
Acórdão de Parecer Prévio n° 240/16, da Segunda Camara, aprovado pelos Conselheiros
Nestor Baptista, Fernando Augusto Mello Guimarães e Fábio de Souza Camargo, estando
presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Katia Regina Puchaski, propõe a_
apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
krioVt000 EPi / #69( 64jAC
mm.00 5 / 1 6
Súmula:- Aprova "com Ressalvas", as
Contas do Município de Sarandi, relativas ao
Exercício Financeiro de 2010.
Art. 1° - Fica por força deste Decreto Legislativo, acatado os
termos do Acórdão de Parecer Prévio n° 240/16 — da Segunda Camara, do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado do Parana, pela REGULARIDADE "corn Ressalvas" das Contas do
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, relativas ao Exercício Financeiro
de 2010, de responsabilidade dos Senhores CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR e
MILTON APARECIDO MARTINI.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos
14 dias do riles Dezembro do ano de : or
Erasmo Cardo
Vice-Presidente —
José Ap ecido d Silva "Nit o",
Membr
ott C.)
141(11P.-1—i ' N
utr: \
FLS.
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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