CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N° P3 5 1 Y / 2 5
Dispõe sobre a alteração da denominação da
Guarda Civil Municipal de Sarandi para
Policia Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1" Fica alterada a denominação da Guarda Civil Municipal de Sarandi (GCM)
para Polícia Municipal de Sarandi, mantendo suas competências c atribuições estabelecidas na
legislação vigente.
Art. 2" A Polícia Municipal de Sarandi exercerá suas funções conforme disposto
na Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), possuindo poder dc
policia administrativa c ostensiva, com as seguintes competências:
1 - Zelar pelos bens, serviços c instalações do Município, prevenindo infrações
penais e administrativas;
II - Atuar na segurança pública, prevenindo delitos e protegendo a população,
conforme artigo 144, §8°, da Constituição Federal;
HI - Exercer atividades de policiamento preventivo e ostensivo, incluindo
patrulhamento em espaços públicos e áreas de interesse do município;
IV - Efetuar prisões em flagrante delito, encaminhando os autores às autoridades
competentes, conforme o Código de Processo Penal;
V - Atuar em conjunto com as demais forças de segurança pública, integrando o
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos termos da Lei Federal no 13.675/2018;
VI - Aplicar sanções administrativas em situações de descumprimento de normas
municipais, no exercício do poder de polícia administrativa;
VII - Desenvolver ações de segurança preventiva, comunitária e de proteção às
mulheres, crianças, idosos e demais grupos vulneráveis.
Art. 3" A alteração da nomenclatura decorre da decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156, que:
§1° Reconheceu que as guardas municipais possuem poder de polícia, podendo
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atuar na segurança pública de forma ostensiva c preventiva, desde que em conformidade com
suas atribuições legais.
§2° Determinou que as guardas municipais não estão limitadas apenas à proteção
patrimonial, mas devem atuar na segurança urbana e na prevenção de crimes, em consonância
com a Constituição Federal.
§3° A mudança de nomenclatura busca adequar a identidade institucional da
corporação ao seu papel real na segurança pública, garantindo maior respeito, valorização e
reconhecimento aos agentes municipais.
Art. 4.° A transição da identidade visual da corporação, incluindo uniformes,
viaturas e materiais institucionais, será realizada de forma gradativa, respeitando a
disponibilidade orçamentária do município, sem prejuízo das atividades da Polícia Municipal de
Maringá.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá garantir que a implementação não
prejudique a continuidade dos serviços prestados pela corporação.
Art. 5.° O Município de Sarandi poderá firmar convênios c parcerias com as
demais forças de segurança pública, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos federais,
visando à capacitação, compartilhamento de informações e ações conjuntas no combate à
criminalidade.
Parágrafo único. Os Policiais Municipais poderão receber treinamentos
específicos, garantindo capacitação contínua e atualização sobre técnicas modernas de
policiamento.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7." Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Parlamentar, 28 dias do mês de fevereiro de 2025.
SLAr\x55,015y:ffl C.rj,r,k
THAYT4A MENÈGAZZE MACIEL "THAY MENEGAZZE"
Vereadora
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119' 3 5 41
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4 _ SARANDI-PR ,W10
PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei propõe a alteração da denominação da Guarda Civil
Municipal de Sarandi para Policia Municipal de Sarandi, com o objetivo de reconhecer e
valorizar o papel essencial dessa instituição na segurança pública local.
Historicamente, as Guardas Municipais têm ampliado suas funções, atuando não
apenas na proteção patrimonial, mas também na prevenção c combate à criminalidade,
colaborando de forma significativa com as forças estaduais de segurança. A mudança de
nomenclatura para "Polícia Municipal" reflete com maior precisão a amplitude e a seriedade de
suas responsabilidades, alinhando-as com as expectativas e necessidades da população de
Sarandi.
Essa alteração visa fortalecer a identidade institucional da Guarda Civil Municipal
de Sarandi, conferindo-lhe o reconhecimento merecido e elevando a moral dos seus membros.
Isso pode contribuir para um maior profissionalismo c dedicação, elementos fundamentais para a
eficiência na prestação dc serviços de segurança.
Adicionalmente, essa mudança está em consonância com práticas observadas em
diversos contextos internacionais, onde forças de segurança municipais são denominadas de
maneira que reflete sua importância e capacidade operacional no contexto da segurança pública.
Por fim, é importante frisar que esta iniciativa não visa alterar a estrutura ou as
funções já estabelecidas pela Lei Federal n° 13.022/2014, mas sim reforçar a percepção pública e
institucional sobre o papel essencial que a agora Polícia Municipal desempenha na manutenção
da ordem e no bem-estar social em Sarandi.
Sendo assim, solicito aos meus colegas vereadores apoio para a aprovação deste
projeto, que representa um passo significativo para o fortalecimento da segurança pública e o
aprofundamento da nossa responsabilidade enquanto gestores públicos perante a comunidade de
Sarandi.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências
materiais c legislativas previstas na Constituição Federal', na Constituição do Estado do Paraná2,
na Lei Orgânica do Município de Sarandi3 e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipal'', conforme se segue:
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Competência legislativa
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" (grifo nosso)
Esse dispositivo confere aos Municípios a competência exclusiva para legislar
sobre temas que afetam diretamente a realidade local, como é o caso da segurança pública
municipal.
O inciso 1 do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
".-Art. 17. Compete aos Municípios:
I - letzislar sobre assuntos de interesse local;" (grifb nosso)
Assim, a Constituição Estadual reafinna a competência dos Municípios para tratar
de questões de interesse local, como a organização e denominação de suas forças de segurança.
O inciso I do art. 5' da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:," (grifo nosso)
Portanto, a legislação municipal fortalece a legitimidade da Câmara de Sarandi
para propor iniciativas que visem atender às necessidades de segurança pública da comunidade,
como o projeto cm questão.
Além disso, o art. 6" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi
estabelece que:
"Art. 6° Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do
Município."
Este dispositivo do Regimento Interno confirma a competência da Câmara
Municipal para deliberar e aprovar propostas como o presente, que envolvem a regulamentação
de processos administrativos locais.
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Princípios Constitucionais
O projeto está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana (art. 1°, III da Constituição Federal) e da proteção à segurança pública,
conforme o art. 144 da mesma Constituição.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5156 determinou que as guardas municipais possuem poder de
polícia, podendo atuar na segurança pública de forma ostensiva e preventiva, desde que em
conformidade com suas atribuições legais.
Essa decisão reforça a competência dos Municípios para legislar sobre a atuação
de suas guardas municipais, permitindo que sejam designadas como policias municipais, desde
que respeitadas as competências e atribuições previstas pela legislação vigente.
Necessidade da Lei
A alteração da denominação da Guarda Civil Municipal de Sarandi para a Polícia
Municipal de Sarandi visa considerar e valorizar o papel essencial dessa instituição na segurança
pública local.
Essa mudança reflete com maior precisão a amplitude e a seriedade de suas
responsabilidades, alinhando-se com as expectativas e necessidades da população de Sarandi.
Além disso, a alteração busca fortalecer a identidade institucional da corporação,
conferindo-lhe o reconhecimento merecido e elevando a moral de seus membros, elementos
fundamentais para a eficiência na prestação de serviços de segurança. A mudança de
nomenclatura para a "Polícia Municipal" também reflete o papel proativo da corporação,
ampliando sua atuação no combate ao crime c na proteção da população, conforme previsto na
legislação e disposições regulamentares.
Impacto Financeiro
A alteração de denominação não implica grandes custos financeiros, visto que as
atividades c atribuições da Guarda Civil Municipal de Sarandi permaneceram inalteradas. A
transição para o nome de "Policia Municipal" pode ser realizada de forma gradual, respeitando a
disponibilidade orçamentária do município c sem comprometer os recursos destinados a outras
áreas essenciais, como saúde e educação.
Conclusão
Portanto, o presente projeto de lei está em conformidade com os marcos legais c
constitucionais pertinentes, c visa garantir o reconhecimento adequado das funções e
responsabilidades da Guarda Municipal, contribuindo para a maior eficácia das políticas públicas
de segurança em Sarandi. A proposta está em plena consonância com as normas locais e federais,
sendo legitima e necessária para atender à demanda da população e melhorar a estrutura de
segurança pública municipal.
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