texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emitiam de Gusmao, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
1.14.
,
INL* à
SARANDI
CONSTRUINDO 415:ISM HISTORIA
PROJETO DE LEI 2740 ./.1 É 8
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do imóvel constituído pela Data de terras n° 01-
Remanescente, da Quadra n° 02, com área de 360,00 m2., do Jardim Novo Bertioga, de
propriedade do Município de Sarandi-Pr., pela Data de terras n° 01, da Quadra n° 01, com
área de 267,20 m2., do Jardim Novo Bertioga, de propriedade da Mitra Arquidiocesana de
Maringá.
Parágrafo único — O imóvel ora permutado passará a
integrar o Património Público Municipal.
Art. 2° - As Matrículas Imobiliárias, laudos e
Avaliações dos imóveis descritos no art. 1°, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de agosto de 2018.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
open original →