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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
REQUERIMENTO Nº 45/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno', solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Quais medidas estão sendo adotadas para adequar a atuação da Guarda
Municipal às diretrizes estabelecidas pelo STF, incluindo:
1. Programas de Capacitação: Existência de cursos ou treinamentos planejados
para preparar os guardas municipais para as novas funções de policiamento ostensivo e
comunitário.
2. Equipamentos e Recursos: Previsão de aquisição de equipamentos e recursos
necessários para o desempenho eficaz das novas atribuições.
3. Parcerias Institucionais: Estabelecimento de cooperação com as polícias Civil e
Militar para garantir uma atuação integrada e eficiente na segurança pública. Essas iniciativas
visam assegurar que a Guarda Municipal esteja plenamente capacitada e equipada para exercer
suas funções, conforme reconhecido pelo STF, contribuindo de forma efetiva para a segurança e
o bem-estar da população.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 7 dias do mês de março de 2025.
RV
Vereadora
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Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo(Dcms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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