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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
SUBSTITUTIVO N° 15, DE 10 DE MARÇO DE 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 632/2025
Altera a Lei Complementar n° 265, de 22 de
fevereiro de 2012 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica alterado o § 10 do art. 25 da Lei Complementar n° 265, de 22 de
fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 25
§ 1° Fica autorizada, além da denominação "Guarda Civil
Municipal," a utilização da nomenclatura "Policia Municipal" pela
natureza das suas funções, bem como a utilização das seguintes
denominações:
" (NR)
Art. 2° Fica alterado o inciso IV do § 1° do art. 25 da Lei Complementar n° 265,
's4.e 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25
§ 1°
IV - Policia Metropolitana — PM;
" (NR)
Art. 3° Ficam acrescentados ao § 10 do art. 25 da Lei Complementar n° 265, de 22
de fevereiro de 2012, os incisos V e VI, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25
§ 1°
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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V - Policia Municipal — PM;
VI - demais denominações criadas por lei.
" (AC)
Art. 4° Fica autorizada a utilização da nomenclatura "Polícia Municipal" pela
Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR.
Art. 5° A nomenclatura "Polícia Municipal" poderá ser utilizada em documentos
oficiais, viaturas, uniformes, comunicações institucionais e em todos os atos administrativos que
envolvam a atuação da Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR.
Art. 6° A Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR, "Polícia Municipal," observará
as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional para as instituições de segurança pública,
conforme previsto no § 8° do art. 144, da Constituição Federal.
Art. 7° A atuação da Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR observará as
diretrizes de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitando as atribuições dos
demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR, seguirá as
competências estabelecidas pela Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre
o Estatuto Geral das Guardas Municipais, além das demais legislações municipais que colaborem
a melhor prestação de serviço.
Art. 8° A tramitação da identidade visual da corporação, incluindo uniformes,
viaturas e materiais institucionais, será realizada de forma gradativa, respeitando a
disponibilidade orçamentária do município, sem prejuízo às atividades da Guarda Civil
Municipal de Sarandi-PR.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá garantir que a
implementação não prejudique a continuidade dos serviços prestados pela corporação.
Art. 9° O Município de Sarandi poderá firmar convênios e parcerias com outros
municípios e demais forças de segurança pública, e órgãos federais, visando a capacitação,
compartilhamento de informações e ações conjuntas no combate à criminalidade.
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Art. 10. A Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR estará sujeita ao controle
externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do inciso VII do art. 129, da
Constituição Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por dotações
orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar,
LB
mês de março de 2025.
DE PINAS
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
Este Projeto Substitutivo tem como objetivo padronizar o texto legislativo, o que é
essencial para garantir clareza, uniformidade e eficiência no processo legislativo. Além disso,
busca aperfeiçoar a técnica legislativa em relação ao projeto original.
Visa também adequar a ementa para: "Altera a Lei Complementar n° 265, de 22
de fevereiro de 2012, e dá outras providências", pois, ao mesmo tempo que altera a Lei
Complementar n° 265, de 22 de fevereiro de 2012, também estabelece novas disposições nos
arts. 4° ao 11.
Foram retiradas do projeto original as partes relacionadas às escalas, uma vez que,
devido à urgência do projeto, constatou-se a necessidade de maiores esclarecimentos sobre o
tema. Dessa forma, para uma análise mais detalhada, decidiu-se suprimir esse assunto e aguardar
a elaboração de um novo projeto específico.
II— DA LEGALIDADE
A) DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
O presente Projeto Substitutivo, de competência das Comissões Permanentes,
conforme o inciso I do art. 77 do Regimento Interno', ipsis litteris:
"Art. 77 Compete, em comum, às Comissões Permanentes: 1 —
estudar as proposições submetidas a seu exame, oferecendo-lhes
substitutivos ou emendas, se for o caso;" grifo
Observou-se o RE 608.588 (Tema 656) Limites da atuação legislativa local para
estabelecer atribuições das guardas municipais emitido pelo Supremo Tribunal Federa'.
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
2 https://site.guardasmunicipaisbrasil.com.br/wp-content/uploads/2025/02/
RE608588_AtribuiesGuardasMunicipais_InfoSociedade vFtema-656.pdf
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° xx/2025 6 3 2 1 2 5
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n' 265, de 22 de fevereiro de 2012,
que estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública, criando e
autorizando a utilização da nomenclatura "POLICIA
MUNIICPAL" pela Guarda Civil Municipal de Sarandi,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 12 Fica criada a nomenclatura "Polícia Municipal"
de Sarandi-PR.
Art. 2° Ficam por força desta Lei, alterados os
dispositivos da Lei Complementar n° 265, de 22 de fevereiro de 2012, que estrutura a
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
"Art 25°.
[...]
§1°- Fica autorizada, além da denominação
"GUARDA CIVIL MUNICIPAL," a utilização da
nomenclatura "POLÍCIA MUNICIPAL" pela
natureza das suas funções, bem como a utilização
das seguintes denominações:
I — Guarda Civil — GC;
II — Guarda Metropolitana — GCM;
III — Guarda Civil Metropolitana — GCM;
IV — Polícia Metropolitana - PM
V — Demais denominações criadas por lei.'
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
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"Art. 45-B Os agentes da "Policia Municipal", a
critério da Administração Pública Municipal,
poderão exercer as suas atividades, em
conformidade com a sua carga horária semanal,
nos seguintes horários ou escalas:
I - 08 (oito) horas diárias, assegurando o intervalo
para alimentação de, no mínimo, uma hora;
II - Escala de 12x36, correspondente a 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso;
III - Escala de 12x24x12x48, correspondente a 12
(doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro)
horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho
por 48 (quarenta e oito) horas de descanso. (NR)
IV - Escala de 12x24x12x72, correspondente a 12
(doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro)
horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho
por 72 (setenta e duas) horas de descanso. (NR)
V - Escala de 24x72, correspondente a 24 (vinte e
quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas)
horas de descanso. (NR)
§1° - Independentemente do limite semanal
previsto neste artigo, os Poderes do Município
poderão adotar jornada de trabalho diferenciada
sempre que a peculiaridade das atividades do
respectivo órgão o exigir, sem prejuízo da
remuneração, conforme disposto no estatuto do
servidor público de Sarandi-PR.
§2° - Para efeito de compensação, é permitida a
extensão da jornada de trabalho, até 4 horas por
dia.
Art. 3° Ficam por força desta Lei. inclusos os
seguintes dispositivos na Lei Complementar ng 265. de 22 de fevereiro de 2012. que
Estrutura a Secretaria Municipal -de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, com as
seguintes redações:
"Art. 45-F A escala de 12x24x12x72 será semp
utilizada pelos servidores, cujas atividades
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Ilt3.5' C '25
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possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito)
horas diárias, e corresponderá em turnos de 12
(doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro)
horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho
por 72 (setenta e duas) horas de descanso,
respectivamente, conforme escalas elaboradas
pelo respectivo órgão de lotação.
§12. Após 08 (oito) horas de término do respectivo
turno e mediante prévia e expressa requisição da
Administração Pública, poderá haver trabalho no
período destinado a descanso, para eventuais
substituições de faltas imprevistas, em virtude de
licenças estatutárias ou necessidades
administrativas e/ou operacionais da Guarda Civil
Municipal, desde que haja expressa manifestação
de interesse do servidor.
§2°. O serviço extraordinário a que se refere o
parágrafo anterior, a ser realizado por servidor
efetivo ocupante do cargo de Guarda Civil
Municipal, poderá ser realizado no limite de 12
(doze) horas consecutivas, podendo,
excepcionalmente, ser prorrogadas em casos em
que atividade policial desempenhada pela Guarda
Civil Municipal assim exigir.
§3'. Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze)
horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de
descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 72
(setenta e duas) horas de descanso,
respectivamente, será assegurado o direito à 01
(uma) hora de intervalo para refeição, em horário
determinado pelo supervisor de equipe.
§4'. Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze)
horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de
descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 72
(setenta e duas) horas de descanso,
respectivamente, será assegurado o direito a hora
noturna reduzida e o respectivo adicional.
§5°. As escalas indicadas neste artigo, serão
formalizadas e encaminhadas previamente ao
Departamento de Recursos Humanos, para efeitos
de anotações funcionais. ev\CJAL
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distribuídas durante o período de trabalho e em
horário determinado pelo supervisor de equipe.
§42. Ao servidor incluído na jornada de 24 (vinte e
quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas)
horas de descanso, será assegurado o direito a
hora noturna reduzida e respectivo adicional.
§59. As escalas indicadas neste artigo serão
formalizadas e encaminhadas previamente ao
departamento de Recursos Humanos, para efeitos
de anotações funcionais.
§6' Não será considerada hora extra o trabalho
realizado em domingos, feriados ou declarados
facultativos no sistema de escala de revezamento.
§72 O servidor que, em razão do cargo e no
período destinado ao descanso, necessitar
comparecer em audiência para prestar
esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus
ao recebimento de hora extra, pelo período em que
estiver em audiência, acrescido de mais 1 (uma)
hora referente ao percurso."
Art. 4°. Fica autorizada a utilização da nomenclatura
"POLÍCIA MUNICIPAL" pela Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR, nos termos da
decisão do Supremo Tribunal Federal —STF, no julgamento do Tema 656 da
repercussão geral, RE n° 846.854/SP, tema 544 da repercussão geral. da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, e da Lei Federal 13.675/2018
( Sistema Único de Segurança Pública).
Art. 5°. A nomenclatura "Polícia Municipal poderá ser
utilizada em documentos oficiais, viaturas, uniformes, comunicações institucionais e
em todos os atos administrativos que envolvam a atuação da Guarda Civil Municipal
de Sarandi-PR.
§10 - A referência ao agente da Polícia Municipal de
Sarandi-PR será denominada como "Policial Municipal".
§2° - Serão preservadas suas funções e prerrogativas
estabelecidas na legislação federal e municipal.
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Art. 6°. A Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR,
"Polícia Municipal," observará as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional para
as instituições de segurança pública, conforme previsto no art. 144, §8°, da
Constituição Federal.
Art. 7°. A atuação da Polícia Municipal observará as
diretrizes de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitando as
atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - A Polícia Municipal do município de
Sarandi, seguirá as competências estabelecidas pela Lei Federal n° 13.022/2014, que
dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e demais legislações
municipais que colaborem à melhor prestação de serviço.
Art. 8°. A tramitação da identidade visual da
corporação, incluindo uniformes, viaturas e materiais institucionais, será realizada de
forma gradativa, respeitando a disponibilidade orçamentária do município, sem
prejuízo às atividades da Polícia Municipal.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá garantir
que a implementação não prejudique a continuidade dos serviços prestados pela
corporação.
Art. 9°. O Município de Sarandi poderá firmar
convênios e parcerias com outros municípios e demais forças de segurança pública, e
órgãos federais, visando a capacitação, compartilhamento de informações e ações
conjuntas no combate à criminalidade.
Art. 10°. A Polícia Municipal estará sujeita ao controle
externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso VII,
da Constituição Federal.
Art. 112. As despesas decorrentes desta lei, correrão
por dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 12°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço,Municipal, 05 de rço_c_i_!..2925
Carlos Affieeto de_Paufa Junior
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 265, de 22 de fevereiro de 2012, que estrutura a Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, criando e autorizando a
utilização da nomenclatura "POLICIA MUNIICPAL" pela Guarda Civil Municipal de
Sarandi, na forma que especifica."
II — LEGALIDADE
A proposição para criar e regulamentar a utilização,
pela Guarda Civil Municipal, da nomenclatura "Polícia Municipal" reflete uma
necessidade emergente de reconhecer e valorizar o papel crucial desta instituição na
garantia da segurança pública municipal. Esta mudança não é meramente simbólica,
mas uma resposta estratégica às demandas contemporâneas por uma segurança
pública mais eficaz e integrada.
Historicamente, as Guardas Municipais têm expandido
suas funções, atuando não só na proteção patrimonial, mas também na prevenção e
combate à criminalidade, colaborando de forma significativa com as demais forças de
segurança. A possibilidade de utilização da nomenclatura "Polícia Municipal," pela
Guarda Civil Municipal de Sarandi, reflete com maior precisão a amplitude e a
seriedade de suas responsabilidades, alinhando-a com as expectativas e
necessidades da população sarandiense. A propositura visa, também, fortalecer a
identidade institucional da Guarda Civil Municipal de Sarandi, conferindo-lhe o
reconhecimento merecido pelo profissionalismo e compromisso de seus agentes:
contribuindo, assim, para a construção desta como instituição de referência no cenário
da segurança pública, fundamental para a eficiência na prestação dos Sei- v;ç36
públicos à sociedade.
Salienta-se que, recentemente, foi julgado o Tema
n°656, de repercussão geral, que deu provimento ao Recurso Extraordinário
n°608588, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional a
regulamentação, no âmbito dos municípios, do exercício de ações de segurança
pública pelas guardas municipais, inclusive, o policiamento ostensivo e comunitário.
respeitada as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo
144 da Constituição Federal.
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Além disso, em conformidade com a legislação
municipal que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores públicos, notamos
por meio de um estudo prévio a necessidade de propor uma alteração na escala de
trabalho para os agentes vinculados a Guarda Civil Municipal, visando atender de
maneira mais eficaz as peculiaridades das atividades desempenhadas.
Considerando as particularidades inerentes ao serviço
policial, é evidente que a demanda por presença constante e pronta resposta a
situações de emergência requer uma abordagem mais flexível na organização da
escala de trabalho. A proposta de alteração de escala visa otimizar o efetivo
disponível em momentos críticos, garantindo uma cobertura mais ampla e contínua.
Ademais, ao adotar essa escala, proporciona-se uma
distribuição equitativa das horas trabalhadas ao longo do mês. Isso não apenas
contribui para a saúde e bem-estar dos profissionais, mas também favorece um
melhor desempenho durante o expediente, resultando em uma prestação de serviço
mais eficiente à comunidade.
A flexibilidade oferecida pela escalas propostas não
apenas respeita o limite semanal estabelecido pela legislação, mas também maximiza
a presença policial, garantindo que a instituição esteja mais prontamente preparada
para atender às demandas da sociedade. Portanto, a alteração de escalas surge
como uma medida estratégica para aumentar a efetividade das atividades policiais,
melhorar o gerenciamento do quadro operacional e promover uma segurança pública
mais eficaz em nossa comunidade.
Importa-se destacar que tais alterações no dispositivo
legal não acarretará em alterações ou prejuízos ao erário da administração, tratandose apenas de mera readequação de escala de trabalho para melhor gerenciamento do
quadro operacional de servidores.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Paço Municipal, 05 de março de 2025
Carlos A4brtõde P. .Junior
Prefeito unicípio
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