materia nº 633/2025

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Erniliano de Gusmão. 5b5 cep; 87111-230 
Fone: l44 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N° xx/2025 6 3 3 / 2 5 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Complementar 
70/2001 de 26 de dezembro de 2001 e dá nova 
redação ao Artigo 4° da Lei 400/90 de 10 de dezembro 
1990. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de 
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 O Artigo 4° da Lei Municipal 400/90 de 10 de 
dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, conforme artigo 2° desta 
Lei Complementar. 
Art. 2° 2 Em razão da natureza do fato gerador da 
taxa, esta será cobrada de uma só vez ou por ocasião do exercício da ação vigilante 
ou. anualmente. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
proceder o parcelamento das taxas de alvará de licença inicial e ou sua renovação, 
taxa de saúde, taxa de licença para publicidade, taxa de licença para uso e ocupação 
do solo nas vias e logradouros públicos, quando autorizado, em até 05(cinco)parcelas. 
com os seguintes vencimentos: 
12 Parcela e ou pagamento em 
cota única 
12 de maio 
22 Parcela 10 de junho 
32 Parcela 10 de julho 
4° Parcela 11 de agosto 
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
633/25 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emtliano de Gusmão. 565 ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
5° Parcela 10 de setembro 
de abril de 2002 
publicação 
Art 4' Fica revogada a Lei Municipal 977/2022 de 08 
Art 5
2 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municip de 2025 
a aula Junior 
Pre eito do Município 
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
6 3 3 2 5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep 87111-220 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Altera dispositivo da Lei Complementar 
70/2001. de 26 de dezembro de 2001 e dá nova redação ao Artigo 42 da Lei 400/90 de 
10 de dezembro 1990." 
II — LEGALIDADE 
O Presente Projeto de Lei vem com o objetivo de 
melhor atender as empresas, comércio, indústria e prestadores de serviços deste 
Município, dentro das legislações vigentes. 
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que 
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação 
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e 
aprovado. 
Paço Municipal arço de 2025 
Carlo unior 
Pre o Município 
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito